Execução Fiscal 0014339-08.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014339-08.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 01:15

Por decisão judicial

19/02/2026, 14:49

Outras Decisões

18/02/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:09

Confirmada

20/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 22:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 22:57

deferimento

08/12/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:51

Confirmada

17/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014339-08.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014339-08.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.448,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SIMONI CRISTINA CABRAL DA SILVA Requer o Exequente a inclusão da parte Executada no cadastro de inadimplentes e a indisponibilidade de bens do devedor por meio do Sistema CNIB. I. Quanto ao pleito de inclusão no cadastro de inadimplentes, tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do Código de Processo Civil aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I.1. Inclua-se o nome da parte Executada em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. No que tange à indisponibilidade de bens e, considerando a citação da parte Executada, o não pagamento do débito, bem como a não localização de bens hábeis a garantir o juízo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com base no artigo 185-A do Código Tributário nacional. III. Realizadas as diligências, intime a parte Exequente para que requeira o que for cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014339-08.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014339-08.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.448,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SIMONI CRISTINA CABRAL DA SILVA Requer o Exequente a inclusão da parte Executada no cadastro de inadimplentes e a indisponibilidade de bens do devedor por meio do Sistema CNIB. I. Quanto ao pleito de inclusão no cadastro de inadimplentes, tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do Código de Processo Civil aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I.1. Inclua-se o nome da parte Executada em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. No que tange à indisponibilidade de bens e, considerando a citação da parte Executada, o não pagamento do débito, bem como a não localização de bens hábeis a garantir o juízo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com base no artigo 185-A do Código Tributário nacional. III. Realizadas as diligências, intime a parte Exequente para que requeira o que for cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014339-08.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014339-08.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.448,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SIMONI CRISTINA CABRAL DA SILVA I – Defiro o pedido retro do exequente. II – Determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, no valor complementar de R$ 4.259,04, já descontado o valor bloqueado (mov. 46.1) conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. III – Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. IV – Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. V – Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item III, visando a celeridade e economia processual. VI - Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias. VII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(17)