Apelação Cível 0008355-10.2016.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0008355-10.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. I – ALVARÁ. Libere-se os valores depositado à parte exequente (ref.335). II – CUSTAS. À parte executada para recolher as custas de ref.236.2/326.3. III – EXTINÇÃO. Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art.924, inc.II do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Custas conforme acima delineado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 14 de agosto de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. 1. Foi apresentado o pedido de execução dos honorários (ref.273), com a impugnação pela Cohab (ref.296). A executada alega excesso no valor executado, isso pela utilização de índice incorreto de correção monetária e juros; em que pese sustentar que a exequente não juntou um cálculo, a parte executada também não o fez, ambas dificultando a análise do que de fato é devido e quem laborou em equívoco ao apresentar o valor devido. Pode-se observar, no entanto, que a executada pegou o valor da causa (R$32.558,08) e o atualizou pela correção monetária, aplicando o IPCA-E a partir do arbitramento ocorrido em 01/10/2021, com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado em 16/08/2023. Essa metodologia não está correta, pois o percentual fixado deve ser aplicado sobre o valor atualizado da causa desde a propositura da demanda, como aparentemente fez a parte autora - atualizou o valor da causa pelo ‘índice de correção do TJPR (Media IGPM)’ até a data da fixação, aplicou o percentual e só então, corretamente, corrigiu o valor dos honorários pelo IPCA ‘(a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso).’ Cumpre salientar a respeito de parte do dispositivo da sentença - No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). – é para corrigir o valor dos honorários e não o valor da causa. Portanto, aparentemente, a metodologia da autora está correta, mas, como não foi apresentado o cálculo, não é possível constatar que o valor pretendido está de fato correto. 2. Assim sendo, determino que o Contador Judicial apresente o cálculo exequendo, para averiguarmos qual é de fato o valor devido, isso para a data do depósito realizado (ref.297/298), após apresentar o saldo atualizado, bem como apresente o cálculo de custas devidas pela executada na ordem de 50%, conforme disposto na Lei Estadual n.º 6.888 /1977. Encaminhe-se o pleito, portanto, ao Contador Judicial. 3. Com o cálculo, ciência às partes, devendo a executada complementar o valor devido em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 19 de setembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado e por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada pelo credor, sob pena de, não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), amoldando-se nos artigos 85, §1.º, 272, caput, e 523, §1.º, todos do CPC. 2. Fica ciente o devedor que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, ou seja, independentemente de qualquer outra intimação ou mesmo da realização de penhora, novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 01 de novembro de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. O peticionamento de urgência, o qual leva à conclusão dos autos fora da ordem cronológica, não se justifica. São considerados urgentes as ‘medidas urgentes’ previstas em Lei, os pedidos de tutelas provisórias de urgência ou cautelares, liminares e quando alegado perecimento de direito. Os processos e incidentes com tramitação prioritária por determinação legal ou judicial são destacados eletronicamente dos demais, logo não se justificam peticionamentos de urgência nestes processos tão somente pela prioridade da tramitação legal. Os pedidos de liberação de valores por si só não tem urgência, ainda que tratem de crédito alimentar, os quais, neste Juízo, são a imensa maioria. Portanto, pedidos de urgência devem ser devidamente fundamentados e comprovada a necessidade de se obter a decisão em detrimento da ordem regular das movimentações processuais do Juízo. Destarte, deve a Secretaria Unificada observar a conclusão dos autos no momento oportuno, atentando-se para a ordem cronológica das conclusões processuais, isso a fim de que não haja preterimento dos demais processos que estão aguardando ao mesmo tempo ou até por mais tempo que este por análise; aliás, devem ser cumpridas eventuais deliberações já constantes no feito. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 23 de agosto de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. Oficie-se como requer (ref.265.1). Diligencie-se. Curitiba, 21 de agosto de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Magistrado

22/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

21/08/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n° 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça certificar o trânsito em julgado se os autos lá estão tramitando. Desse modo, reporto-me ao já decidido na seq. 253.1. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. A demanda tramita perante a Instância Superior. Logo, nada resta para ser decidido ou deliberado por este Juízo no momento. Aguarde-se o retorno dos autos a este Juízo. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de outubro de 2022 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004/3 Recurso: 0008355-10.2016.8.16.0004 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Agravante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Agravado(s): NADIR DO ROCIO MACCARINI DORIVAL ACACIO MACCARINI Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004/2 Recurso: 0008355-10.2016.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Requerido(s): NADIR DO ROCIO MACCARINI DORIVAL ACACIO MACCARINI 1. Inicialmente, tendo em vista que a parte recorrida não concordou com a suspensão do feito (mov. 13.1), indefiro o pedido formulado pela parte recorrente na petição de mov. 11.1. 2. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local no dia 08.09.2022, bem como a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 09.09.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 22.09.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. Necessário aguardar o trânsito em julgado, como apontado à ref.238.1, de modo que inviável nesse momento atender aos pleitos de refs.241.1 e 243.1, mesmo porque a sentença de ref.194.1 não impôs tutela de urgência para a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente, de modo que revejo o contido na decisão de ref.204.1 (segundo parágrafo). Não pode ser deixado de lado o expressado no Ofício n.º597/2022 (ref.228.2), em que se visualiza claramente a impossibilidade de atendimento da parte ré neste instante. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, 07 de outubro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Magistrado

10/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004 Vistos. 1. Foi apresentado o pedido de execução dos honorários (ref.273), com a impugnação pela Cohab (ref.296). A executada alega excesso no valor executado, isso pela utilização de índice incorreto de correção monetária e juros; em que pese sustentar que a exequente não juntou um cálculo, a parte executada também não o fez, ambas dificultando a análise do que de fato é devido e quem laborou em equívoco ao apresentar o valor devido. Pode-se observar, no entanto, que a executada pegou o valor da causa (R$32.558,08) e o atualizou pela correção monetária, aplicando o IPCA-E a partir do arbitramento ocorrido em 01/10/2021, com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado em 16/08/2023. Essa metodologia não está correta, pois o percentual fixado deve ser aplicado sobre o valor atualizado da causa desde a propositura da demanda, como aparentemente fez a parte autora - atualizou o valor da causa pelo ‘índice de correção do TJPR (Media IGPM)’ até a data da fixação, aplicou o percentual e só então, corretamente, corrigiu o valor dos honorários pelo IPCA ‘(a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso).’ Cumpre salientar a respeito de parte do dispositivo da sentença - No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). – é para corrigir o valor dos honorários e não o valor da causa. Portanto, aparentemente, a metodologia da autora está correta, mas, como não foi apresentado o cálculo, não é possível constatar que o valor pretendido está de fato correto. 2. Assim sendo, determino que o Contador Judicial apresente o cálculo exequendo, para averiguarmos qual é de fato o valor devido, isso para a data do depósito realizado (ref.297/298), após apresentar o saldo atualizado, bem como apresente o cálculo de custas devidas pela executada na ordem de 50%, conforme disposto na Lei Estadual n.º 6.888 /1977. Encaminhe-se o pleito, portanto, ao Contador Judicial. 3. Com o cálculo, ciência às partes, devendo a executada complementar o valor devido em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 19 de setembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008355-10.2016.8.16.0004/2 Recurso: 0008355-10.2016.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Requerido(s): NADIR DO ROCIO MACCARINI DORIVAL ACACIO MACCARINI 1. Inicialmente, tendo em vista que a parte recorrida não concordou com a suspensão do feito (mov. 13.1), indefiro o pedido formulado pela parte recorrente na petição de mov. 11.1. 2. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local no dia 08.09.2022, bem como a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 09.09.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 22.09.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerente: a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT, sociedade de economia mista, criada nos termos da Lei Municipal n.º 2.545/65, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.495.696/0001-36, com sede na rua Capitão Souza Franco, n.º 13, nesta Capital/PR; e requeridos: ESPÓLIO de DORIVAL ACACIO MACCARINI (RG n.º2.095.523-6 e CPF n.º274.820.909-59) e NADIR DO ROCIO MACCARINI, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG n.º3.619-720-0/PR, inscrita no CPF n.º961.928.609-04, residente na rua Santana do Itarare, n.º481, casa 02, nesta Capital/PR. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT ajuizou a presente Ação narrando, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda com Dorival Acacio Maccarini, sob o n.º527300213-9, isto em 10/07/1989, referente à aquisição da casa n.º02 do Conjunto Residencial Moradias Girassol – Condomínio IV, localizado na rua Santana do Itarare, n.º481, nesta Capital/PR, registrado sob a matrícula n.º67.296 da 8.ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Expôs que, na época, o requerido se comprometeu a pagar o valor de NCr$13.456,82 (treze mil quatrocentos e cinquenta e seis cruzados novos e oitenta e dois centavos), em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 10/08/1989, as quais deixaram de ser quitadas, desde 10/05/2007, compondo, então, uma inadimplência de 91 (noventa e uma) parcelas, o que contrariou condição resolutiva expressa contratual prevista na cláusula 26.ª, que estabelecia que a falta de pagamento seria motivo bastante à rescisão. Mencionou que oportunizou à parte ré saldar a dívida amigavelmente, razão pela qual foi notificada, isto em 14/09/2013, conforme notificação n.º060/2012, recebida por Nadir do Rocio Maccarini, mas cuja tentativa restou inexitosa, o qual não tomou qualquer providência para quitá-la, incidindo, desde então, a mora. Pugnou pelos benefícios da Lei Estadual n.º6.888/1977, bem como pela concessão da tutela de urgência com a declaração da rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, com efeitos erga omnes, expedindo ofício ao registro de imóveis para averbação do cancelamento do contrato, nos termos dos artigos 300 e 304 NCPC. Requereu, ao final, a procedência da ação para declarar a resolução contratual, determinando-se a expedição de ofício ao 8.º Registro de Imóveis para cancelar a averbação do compromisso de compra e venda, reintegrando-a do imóvel, com efeitos erga omnes, e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização em valor equivalente a um aluguel mensal, a ser fixado em liquidação de sentença, isto pelo período em que o ocupou o bem sem honrar suas obrigações contratuais, isto da assinatura do contrato até a reintegração de posse, devidamente atualizado. Pleiteou, subsidiariamente, na remota hipótese do pedido anterior não ser acolhido, seja determinado que os pagamentos efetuados em função do contrato rescindido revertam integralmente em benefício da Cohab-CT, como indenização pela indisponibilidade da habitação (condenação ao pagamento de indenização em valor equivalente ao que tenha sido pago em função do contrato). Postulou, ainda, pela condenação da parte requerida ao pagamento dos impostos, taxas (incluindo quotas condominiais), multas e contribuições incidentes sobre o imóvel, ora inadimplidos, isso enquanto esteve na posse direta do imóvel, e, sucessivamente, condenada a apresentar declaração de quitação dos débitos condominiais do período em que estava na posse do imóvel, senão, subsidiariamente, caso não apresentada a citada declaração de quitação, seja condenada a pagar a quantia devida apontada pelo Condomínio. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.7). Deferiu-se à autora a benesse da isenção parcial de custas delineada na Lei Estadual n.º6.888/1977 (ref.12.1), bem como restou deferida a tutela de urgência, determinando-se a citação da parte requerida, oportunidade que se destacou acerca da desnecessidade de intervenção do Parquet na causa (evento 17.1). Certificou-se acerca da não reintegração da posse do imóvel, visto que terceiros opuseram resistência à ordem, sendo postulado pelo Oficial de Justiça reforço policial (ref.52.1), o que foi deferido (ref.59.1). Interposto recurso de agravo de instrumento com pedido de reconsideração pela ré Nadir (refs.68.1/68.5), por este Juízo a quo a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ref.70.1), mas o TJPR concedeu o efeito ativo recursal perseguido (ref.76.1). A requerente acostou aos autos a matrícula do imóvel em tela com a averbação do cancelamento do compromisso de compra e venda (ref.80). A requerida apresentou contestação (mov.91.1). Argumentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, visto que o contrato foi entabulado entre a parte autora e o de cujos Dorival Acácio Maccarini, o qual, para a contratação do empréstimo, utilizou tão-somente os seus rendimentos, figurando como única fonte de renda do casal, fato este configurado pela qualificação da requerida como “do lar”. Mencionou que haveria um seguro de morte que garantia a dívida do de cujus, conforme previsto na cláusula 15.ª, e cujos prêmios estavam diluídos nas prestações, segundo se constatava na cláusula terceira, bem como que após o falecimento do Sr. Dorival informou este fato à requerente, sendo instransponível esta preliminar. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a extinção da ação. A autora apresentou impugnação, informando que o seguro cobriria as parcelas vincendas ao óbito do promitente comprador, não as vencidas, as quais totalizavam uma dívida no montante de R$17.335,01, isto em 15/09/2006, sobre o qual se firmou contrato de confissão de dívida, na via administrativa, com a repactuação, mas que também restou inadimplido pela ré, motivo pelo qual postulava pelo prosseguimento do feito (refs.93 e 97). Determinou-se a suspensão do processo para regularizar o polo passivo, determinando-se à ré trazer ao processo os herdeiros do de cujus, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ref.100.1), a qual, contudo, se opôs, pugnando pela extinção da ação (mov.129.1). No evento 132.1, aplicou-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à ré e determinou-se a citação por edital dos herdeiros do falecido Dorival Acacio Maccarini. A autora acostou aos autos o edital de citação (ref.142). Certificou-se o decurso de prazo da citação editalícia (ref.161). A Defensoria Pública devolveu o processo sem apresentar contestação por entender não ser o caso de atuação de curadoria especial (mov.171), o que restou acolhido por este Juízo, que destacou não incidir sobre os requeridos, citados por edital, os efeitos da revelia, isto nos termos do artigo 345, inciso I do CPC/2015 (ref.173). A requerida Nadir, junto com os herdeiros do de cujus, ora Denis Maccarini, Lilia Maccarini e Ligia Maccarini, apresentaram chamamento do feito à ordem, esposando que não estava devidamente representada e que constatou vários equívocos pelo falecido Causídico por si contratado, cujo processo estaria abandonado, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. Reiterando que o contrato de compra e venda estaria quitado em decorrência do seguro, isto pelo óbito do promitente comprador, pugnaram pela extinção do processo. Trouxeram documentos (ref.179.2/179.13). A requerente reiterou que era incontroverso a inadimplência do contrato (ref.180). Determinou-se o julgamento antecipado da lide, bem como à parte autora comprovar a hipossuficiência para fim da benesse da gratuidade da justiça (ref.183.1). A parte ré reiterou pedido de justiça gratuita, apresentando documentos (refs.191.1/191.2). Acerca do chamamento à ordem oposto pela parte requerida e documentos, manifestou-se a requerente (ref.192.1/192.4). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Terceiro: Acorda o(a) Promitente Comprador(a), desde já, em conformidade com a legislação pertinente, que a indenização do seguro que vier a ser devida no caso de sua morte ou invalidez permanente, será calculada obedecendo aos respectivos percentuais de participação na renda, cuja alteração só será considerada para efeitos indenitários se expressamente observados os requisitos para tanto estabelecidos em ato normativo do BNH. Parágrafo Quarto: Quando a totalidade da renda familiar não for constituída exclusivamente dos rendimentos do(a) Promitente Comprador(a) a composição da mesma será indicada no final do presente, cuja alteração só será considerada se observados os requisitos estabelecidos pelo BNH. Parágrafo Quinto: O(A) Promitente Comprador(a) declara-se ciente de que estando, na data da assinatura do contrato gerador de sua vinculação aos seguros estipulados pelo BNH, incapacitado(a) para o trabalho em razão de acidente ou de doença, não contará com a cobertura de invalidez, se esta for resultante do acidente ou doença que motivou à incapacidade existente na data de assinatura do referido contrato. Em virtude de o risco de morte resultar agravado, o prêmio cobrado destinar-se-á, nesta hipótese, apenas à cobertura deste risco.” Com efeito, no corpo do contrato e mormente na cláusula décima quinta (acima esposada) que discorre sobre o seguro, não há qualquer previsão expressa que o seguro cobriria tão-somente as parcelas vincendas sobre este imóvel, e tampouco prevê expressamente que o seguro não recairia sobre as parcelas vencidas, no caso de morte do promitente comprador, reputando-se, então, integralmente quitado o presente contrato (ref.1.2), conforme, de fato, se deu na via administrativa, de acordo com a respectiva Declaração de Quitação subscrita pela autora Cohab-CT (ref.179.6). Não bastasse isso, a autora não comprovou que o seguro sobre o imóvel, isto no caso de falecimento do mutuário, abarcaria somente as parcelas vincendas sobre este imóvel e, principalmente, tampouco provou que isto era de inconteste conhecimento e expressa concordância do promitente comprador, cujo ônus cabia à requerente comprovar (artigo 373, inciso I do NCPC), mas não se incumbiu satisfatoriamente, apenas das inúmeras possibilidades a tanto no decorrer do processo. Dentre os direitos básicos do consumidor, o artigo 6.º da Lei n.º8.078/1990, preconiza que: “Art.6.º - São direitos básicos do consumidor: [...] II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” (g.n.) Sendo assim, corroborando com o entendimento do Juízo ad quem que concedeu o efeito ativo recursal ao agravo de instrumento interposto pela requerida Nadir (ref.76.1), uma vez que é direito do consumidor ter amplo acesso às informações ao negócio entabulado, dado os princípios da publicidade e da boa-fé contratual, e com arrimo na cláusula décima quinta do contrato de compra e venda, aliada à Declaração de Quitação subscrita pela autora Cohab-CT (ref.179.6), é indubitável que o respectivo contrato n.º0027300213-2 (ref.1.2), que embasou a pretensão autoral (ref.1.1), está quitado, cujas cobranças posteriores (refs.93.6/93.9) deste advindas tornam-se indevidas. Verifica-se que a requerente sequer carreou a este processo a respectiva apólice do seguro atrelado ao contrato de compra e venda n.º0027300213-2, e tampouco comprovou documentalmente que a respeito o promitente comprador de cujus teve ciência e expressamente anuiu com os seus termos, insisto neste ponto, não fulminando, portanto, a integral quitação do presente contrato firmado com a Cohab-CT, sem se olvidar do teor do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que: “Art.46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” (g.n.) Destarte, ante a quitação operada sobre o contrato que ensejou na propositura desta demanda, não há que se falar em resolução contratual, nem em indenização e sequer em reintegração de posse, conduzindo-se à total improcedência desta Ação, o que faço também com arrimo no mandamento previsto no artigo 8.º do Código de Processo Civil de 2015, que prevê que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”. (g.n.), isto por ser medida justa, digna, legal, proporcional, razoável e legítima de modo a atender ao fim social da propriedade e da moradia e à dignidade da pessoa humana. Neste sentido julgou o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - IMÓVEL FINANCIADO PELA COHAB - FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO - HERDEIRO QUE PERMANECEU PAGANDO PARCELAS DO CONTRATO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PROCEDER A QUITAÇÃO - ILEGALIDADE - PAGAMENTO DE PRÊMIOS DO SEGURO HABITACIONAL - SEGURO POR MORTE QUE COMPREENDIA AMBOS OS ADQUIRENTES - CESSÃO DO CONTRATO FEITA EM FAVOR DO FALECIDO E DO FILHO, O ORA AUTOR DA AÇÃO - APÓLICE NÃO APRESENTADA NOS AUTOS - CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 410593-1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Unânime - J. 24.07.2007)” (g.n.) Posto isso, atento aos argumentos ora destacados nesta fundamentação, e principalmente com base nos princípios da congruência, da boa-fé contratual, da publicidade, da moradia, da função social da propriedade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da dignidade da pessoa humana, enfrentando o mérito da causa, na forma do artigo 487, incisos I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nesta ação movida pela COHAB-CT, em desfavor do ESPÓLIO de DORIVAL ACACIO MACCARINI e de NADIR DO ROCIO MACCARINI, visto que restou integralmente quitado o contrato de compra e venda n.º0027300213-2, que embasa esta Ação, em razão do falecimento do Promitente Comprador, ora de cujus Dorival Acacio Maccarini, isto em 21/06/2006 (ref.93.2), com base na cláusula décima quinta do referido contrato (ref.1.2), aliada à Declaração de Quitação subscrita pela própria autora Cohab-CT (ref.179.6), na via administrativa, tornando-se, por consequência lógica e jurídica, indevidas quaisquer cobranças posteriores daí advindas. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno a requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 01 de outubro de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação de Resolução de Contrato cumulado com Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse n.º 0006159-62.2019.8.16.0004, em que é Trata-se de ação de pedido de rescisão de contrato cumulado com pedido de indenização, com o consequente pleito de reintegração de posse do imóvel em favor da COHAB-CT. Inicialmente, rechaço o chamamento à ordem aventado pela requerida Nadir (ref.179.1), visto que restou representada por Advogado, vindo espontaneamente ao processo e apresentando contestação (ref.91.1), que, inclusive, substabeleceu seus poderes, não havendo qualquer prejuízo processual, já que exerceu o contraditório e a mais ampla defesa, inclusive na esfera recursal (agravo de instrumento), conforme se infere nos eventos 68.5, 79, 91, 99, 104, 121, 122, 129 e 159. Logo, não havendo qualquer nulidade ou prejuízo a ser declarado, risque-se o evento 179.1, e, uma vez intimada para apresentar as provas que pretendia produzir (refs.173.1 e 177.0), recebo, tão-somente, os documentos de referências 179.3 a 179.13, como prova documental da requerida Nair, a respeito da qual já se manifestou a autora (ref.192.1). No mais, defiro o pedido de justiça gratuita à parte requerida, pois restou evidenciada a hipossuficiência alegada (refs.191.2/191.3), sem se olvidar que a contratação de Advogado particular não obsta a concessão deste benefício, isto nos termos do §4.º, do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, consoante julgou o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE MANUTENÇÃO/ REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO NÃO REVOGADA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. TABELA DO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002179-40.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 17.09.2021).” (g.n.) Esclarecido isso, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental) carreado ao processo, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento. Explico. Importante destacar que aos contratos de compra e venda de imóveis firmados entre a Cohab-CT e seus mutuários também se aplicam as regras estampadas no Código de Defesa do Consumidor, cujo caput do artigo 3.º da Lei n.º8.078, de 11 de setembro de 1990, prevê que: “Art.3.° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (g.n.) Neste diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COHAB. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VICIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE IMPORTARAM EM SIGNIFICATIVO DESGASTE EMOCIONAL PARA A ADQUIRENTE E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001674-42.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 16.03.2020)” (g.n.) Atento a tais aspectos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, impôs que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, e isto dada a sua vulnerabilidade (artigo 4.º, inciso I do CDC). Deste modo, a partir da leitura do contrato de compromisso de compra e venda subscrito sob o n.º2730800022, firmado entre os litigantes, isto em 10/07/1989 (ref.1.2), o qual embasa a pretensão inaugural, e em atenção ao princípio da congruência, verifica-se que a respectiva cláusula décima quinta trata do seguro com cobertura automática ao imóvel compromissado, inclusive, no caso de morte do comprador, como ocorreu na hipótese com o óbito do então promitente comprador Sr. Dorival Acacio Maccarini, isto em 21/06/2006 (ref.93.2). Desta cláusula décima quinta extrai-se que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica estipulado em favor do(a) Promitente Comprador(a), como parte integrante deste contrato, o Seguro Compreensivo Especial para o Plano Nacional de Habitação, garantindo cobertura automática ao imóvel compromissado através do seguro de danos físicos e à pessoa do segurado para riscos de morte e invalidez permanente, de acordo com a Apólice de Seguro em vigor. Parágrafo Primeiro: A ocorrência de qualquer sinistro, que possa acarretar a responsabilidade da Seguradora, deverá ser imediatamente comunicada à COHAB-CT, por escrito. Compromete-se o(a) Comprador(a), para esse efeito, a dar conhecimento a seus beneficiários, logo após a assinatura deste contrato, da existência do seguro e da obrigatoriedade da comunicação aludida nesta cláusula. Parágrafo Segundo: As indenizações resultantes da ocorrência dos sinistros ou eventos cobertos pela Apólice Compreensiva Especial para o Plano Nacional de Habitação serão pagas pela Seguradora, por conta do(a) Promitente Comprador(a) à COHAB-CT, que fica desde já autorizada a fornecer o instrumento de cessão e os documentos necessários ao exercício dos direitos resultantes do seguro. Parágrafo

05/10/2021, 00:00

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