Procedimento Comum Cível 0002718-23.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002718-23.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 18:25

Documento (Informações)

24/04/2024, 16:59

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 16:51

Trânsito em julgado

24/04/2024, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2024, 10:28

Confirmada

28/03/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002718-23.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-23.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.970,00 Autor(s): PAULO LAURENTINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão da aposentadoria por invalidez permanente ou por invalidez temporária, movida por Paulo Laurentino em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em fase de cumprimento de sentença. Depositados os valores da execução (ev. 152), foi requerida a expedição de alvará no ev. 158, o que foi deferido pela decisão de ev. 160. Expedido o alvará (ev. 161), o exequente deixou de se manifestar quanto ao prosseguimento do processo após seu levantamento. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte exequente após o levantamento dos valores, tem-se que o feito deve ser extinto. Desta forma, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pelo executado. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 18:41

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 09:36

Documentos

Conclusão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002718-23.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-23.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.970,00 Autor(s): PAULO LAURENTINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Paulo Laurentino ajuizou ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou ser portador de doença grave na coluna, com piora progressiva, irradiada para membro inferior esquerdo; que desenvolveu psoríase, sem condições de ficar exposto ao sol, o que o incapacita totalmente, por ser agricultor; que diante da incapacidade laboral, requereu administrativamente para concessão do benefício de auxílio-doença em 30.07.2019, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laboral, decisão da qual discorda; que estava em gozo de benefício previdenciário em razão da decisão proferida nos autos n° 5002064-22.2015.4.04.7016 que tramitou perante a Justiça Federal; que ainda está incapacitado para o trabalho, requerendo a procedência do pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença ou converter em aposentadoria por invalidez, conforme o caso. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. Juntou documentos. Determinada a intimação do autor para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência pela decisão de ev. 06. O autor juntou documentos no ev. 09. Deferida a gratuidade da justiça ao autor pela decisão de ev. 11, que postergou a análise da liminar e determinou a realização de perícia. O réu apresentou quesitos no ev. 17 e juntou documentos no ev. 18. Quesitos pelo autor no ev. 25. Juntada do laudo pericial ao ev. 58. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 62.1, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir, uma vez que a data da incapacidade é posterior à data da entrada do requerimento administrativo, requerendo a extinção do processo ou, subsidiariamente, que em caso de procedência, seja condenado a partir de sua citação. No mérito, alegou que o auxílio-doença requer a comprovação de incapacidade laboral total e temporária, enquanto que a aposentadoria por invalidez reclama a demonstração da incapacidade total e permanente, na qual não há possibilidade de reabilitação para outra atividade remunerada, além de serem exigidos, para ambos os casos, a qualidade de segurado e o período de carência; que não obstante o laudo pericial, não há provas de que o autor está incapacitado, mormente porque a perícia administrativa realizada em 20.04.2021 atestou pela capacidade laboral; que a conclusão do perito é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituído havendo prova em contrário; que não está comprovada a qualidade de segurado especial, pois não foi apresentada a autodeclaração rural, nem mesmo outros documentos que pudessem atestar o trabalho rural; que o CNIS do autor não aponta nenhum registro de período de segurado especial reconhecido pelo INSS, nem mesmo recolhimento de contribuições previdenciárias; requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu que em caso de procedência do pedido, seja fixado o prazo de duração do benefício. Impugnação à contestação de ev. 68. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora ao ev. 78, que afastou a preliminar, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção da prova oral requerida pelo autor. Rol de testemunhas, pelo autor, no ev. 84. Audiência de instrução e julgamento de ev. 92. Alegações finais pelo autor no ev. 95. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença movida por Paulo Laurentino em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Busca o autor a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com as características da incapacidade laboral, se total ou parcial, se definitiva ou temporária. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. No tocante ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Sobre o tema, observa-se da análise acurada do laudo pericial anexo ao ev. 58 que a enfermidade que acomete a autora a incapacita de forma total e temporária, sendo limitada às atividades habituais. Em primeiro lugar, extrai-se do item “Descrição dos Fatos” que a paciente “Alega que hoje não consegue mais trabalhar porque sente muitas dores na coluna lombar desde 2006, sem melhora mesmo em tratamento médico. Informa que realiza tratamento médico com ortopedista. Informa que sua última consulta médica foi em 12/2020”. Sobre isso, emerge do “Parecer Técnico Conclusivo” a seguinte conclusão do expert, ipsis litteris: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante é portador(a) de Artrite Psoriática com acometimento articular de pequenas e grandes articulações, e também acometimento axial de sacro ilíacas. Apresentou RNM de sacroiliaco realizado em 30/12/2020 demonstrando sugestivo de sacroileite incipiente. Irá iniciar uso de adalimumabe para controle de sua patologia. No exame físico pericial apresentou-se com limitação de mobilidade lombar e caminha com certa dificuldade e uso de bengala. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam incapacidade total e temporária. Deve ficar afastado(a) de suas atividades habituais por um período de 09 meses a contar da data da perícia médica para melhora de seu quadro e controle de sua patologia reumatológica. Sem outras incapacidades atuais. (Grifou-se) Isso posto, emerge da prova pericial que a incapacidade laboral, conquanto total, é temporária, limitada às atividades habituais, tanto que o perito afirma ser necessário o afastamento das atividades habituais pelo período de 09 (nove) meses, a contar da data da perícia. A propósito, verifica-se que esta conclusão é a mesma que se extrai da resposta aos quesitos “f, g” do Juízo (ev. 58 – páginas 8/9). Por outro lado, quanto à data de início da incapacidade, colhe-se do laudo pericial (ev. 58 – página 09), que remonta à data de 26.02.2021, o que é justificado pelo expert da seguinte maneira, ipsis litteris: Considerado a data da perícia médica visto que afirmou que está trabalhando como entregar de panificação (pães, bolos, salgados, etc.) que sua esposa produz há mais de 2 anos. Entendo que deve afastar-se de suas atividades para melhor controle de sua patologia, que encontra-se em atividades neste momento. Destarte, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade que acomete o autor, conquanto total, é temporária. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Portanto, comprovada a existência de incapacidade laboral total e temporária, curial o acolhimento da pretensão autoral, com a consequente condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data da perícia (26.02.2021, ev. 58 – página 09), até o fim do prazo de 09 (nove) meses de afastamento, a contar da data da perícia (26.02.2021). Ainda, tem-se que o valor do auxílio-doença será apurado de acordo com o previsto no artigo 61, da Lei n° 8.213/1991. Por derradeiro, no tocante à qualidade de segurado especial do autor, ainda que não tenha sido especificadamente contestada pelo réu, mister registrar que tal circunstância emerge dos documentos carreados aos autos, assim como da prova oral. Sobre o tema, calha destacar que o autor junta aos autos (ev. 1.5) o comprovante de residência datado de 2019, do qual emerge a seguinte informação técnica “Rural/Cultivo de Milho”, informação que vem ao encontro do que alegado na inicial, quanto ao trabalho rural do autor. Nesse ponto, o autor junta ao ev. 95.2 Cadastro do Agricultor Familiar, documento que demonstra que tanto ele quanto sua esposa laboram na atividade rural. No mesmo diapasão, tem-se o Contrato de Parceria Agrícola (ev. 1.11 – páginas 08/09) firmado entre o autor e Leodoro Laurentino em 07.08.2002, com prazo de vigência de 5 (cinco) anos, sendo que a propriedade do imóvel rural arrendado está cabalmente comprovada pela matrícula imobiliária de ev. 1.11 – página 07. Ainda sobre essa questão as notas fiscais de comercialização de produtos rurais como milho, mandioca, leite e soja anexadas aos evs. 1.12 e 95.3, emitidas em nome do autor e de sua esposa, Rosângela Egídio Anacleto Laurentino, referentes aos anos de 2000/2006 e 2018/2022, comprovam o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. De mais a mais, o autor junta ao ev. 95.4 o Contrato de Parceria Agrícola firmado entre sua esposa, Rosângela Egídio Anacleto Laurentino, e Lourença Luiz Anacleto, em 2020, com prazo de vigência de 10 (dez) anos. Além do exposto, verifica-se dos autos que os documentos carreados aos autos pelo autor, que se traduzem em início de prova material, são corroborados pela prova testemunhal (ev. 95), oportunidade em que as testemunhas confirmam as narrativas esposadas na inicial, mormente quanto ao trabalho rural exercido pelo autor, em regime de economia familiar. Sobre essa questão, a testemunha Claudemir Crepaldi afirma conhecer o autor há aproximadamente 12 (doze) anos; são vizinhos de terras no Município de São José das Palmeiras/PR; sítio em que o autor mora é arrendado de sua sogra; esposa do autor trabalha na roça; a parte de terras que o autor trabalha é de aproximadamente meio alqueire; plantam milho, mandioca, verduras, criam porcos, frangos; essa é sua fonte de renda; que aproximadamente a um ano o autor não pode mais trabalhar, pois está doente. Pedro Aparecido Mendes relata que conhece o autor há aproximadamente 10 (dez) anos, quando o autor mudou para aquela localidade; que são vizinhos; autor mora num sítio da sua sogra, tendo arrendado meio alqueire; ali o autor planta milho, cria frangos, porcos, plantam verduras, mandioca, mais para consumo; que trabalham para sobreviver; que a esposa do autor trabalha na roça, ralando todos os dias, para sobreviver; autor está incapacitado para trabalhar; o sustento do autor é unicamente da atividade rural; conseguem apenas sobreviver; que após o INSS cessar o benefício do autor ele voltou trabalhar na roça, mas não aguentava mais; há aproximadamente um ano e meio o autor não consegue mais trabalhar; que nem mesmo andar de motocicleta o autor não consegue mais. Portanto, conclui-se que a qualidade de segurado especial do autor está devidamente comprovada, restando satisfeito o preenchimento de um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício perquirido. Isso posto, cumpridos os requisitos exigidos pela Lei de Benefícios, imperativa a concessão do benefício postulado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO a preliminar e ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença ao autor, no valor previsto no artigo 61, da Lei n° 8.213/1991, a partir da data da perícia (26.02.2021) – tendo-se em vista a data da incapacidade reconhecida pelo expert (ev. 58, página 09), até o fim do prazo de 09 (nove) meses de afastamento, a contar da data da perícia (26.02.2021), em parcela única, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002718-23.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-23.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.970,00 Autor(s): PAULO LAURENTINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: I. Interesse de agir Em preliminar, argui o réu a ausência de interesse de agir, por parte do autor, vez que a perícia constatou que o início da incapacidade se deu em 26/02/2021, data posterior ao requerimento administrativo. A preliminar não merece guarida. Sobre o tema, embora tenha o perito asseverado que a incapacidade laboral teve início em 29/12/2014 (ev. 1.10 – Página 02) mister registrar que esse fato, isoladamente, não tem o condão de gerar a ausência de interesse de agir. Em primeiro lugar, registre-se que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, tal como se verifica do artigo 3°, do Código de Processo Civil, que copiou o previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso posto, afasto a preliminar. II. Saneador. Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a serem sanados, nem mesmo outra preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o cumprimento do período de carência previsto pela Lei n° 8.213/1991, caso exigida; b) a qualidade de segurado da parte autora. Para os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva de testemunhas. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do rol de testemunhas (Código de Processo Civil, artigo 357, §4°), que deve conter no máximo 03 (três) testemunhas (artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil). Apresentado o rol de testemunhas no prazo acima indicado, voltem conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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