Procedimento Comum Cível 0000740-74.2020.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000740-74.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 15:13

Documento (Informações)

04/04/2023, 12:20

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 10:19

Trânsito em julgado

04/04/2023, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 10:13

Confirmada

27/03/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000740-74.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000740-74.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.045,05 Autor(s): EMERSON CRISTIANO ROSSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Emerson Cristiano Rossa ajuizou ação previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em fase de cumprimento de sentença. Expedido alvará judicial, a parte exequente deixou se de manifestar quanto ao andamento do feito (ev. 145), mesmo devidamente intimada (ev. 141). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista-se a inércia da parte exequente quanto ao andamento do feito após o levantamento dos valores, mesmo devidamente intimada para tanto, tem-se que o feito deve ser extinto. Desta forma, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:53

Pagamento integral do débito

21/03/2023, 18:41

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 01:08

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000740-74.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000740-74.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.045,05 Autor(s): EMERSON CRISTIANO ROSSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Emerson Cristiano Rossa ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em resumo, alegou que em 13.03.2018 sofreu acidente, tendo cortado sua mão com um facão, resultando em lesões; que requereu ao INSS a concessão de auxílio-doença em 11.04.2018, sendo concedido entre 21.05.2018 a 20.12.2018; que se encontra incapacitado para o trabalho em decorrência das lesões sofridas, requerendo a procedência da ação, para restabelecer o benefício de auxílio-doença ou conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, ou, ainda, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. Juntou documentos. Determinada a intimação do autor para juntar aos autos cópia do Processo Administrativo, pela decisão de ev. 07. Intimado, o autor juntou documentos no ev. 10. Indeferido o pedido liminar pela decisão de ev. 12, que determinou a realização de perícia. Juntada de documentos pelo réu no ev. 19. Juntada do laudo pericial no ev. 55. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 59.1, alegando que a concessão do benefício de auxílio-doença exige a comprovação da qualidade de segurado, do período de carência legal e da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, enquanto que a concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, asseverando, ainda, que a concessão do auxílio-acidente reclama a presença de sequelas permanentes que impliquem na diminuição da capacidade para o trabalho habitual do segurado; que no caso em mesa não foi constatada, pela perícia, a incapacidade laboral; que embora tenha sido concedido o benefício ao autor anteriormente, atualmente a incapacidade não persiste, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação à contestação de ev. 62. Anunciado o julgamento antecipado da lide no ev. 72. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente movida por Emerson Cristiano Rossa em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença, de acordo com as características da incapacidade laboral, se total ou parcial, se definitiva ou temporária ou, ainda, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em primeiro lugar, oportuno registrar que o autor não faz jus à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois, de acordo com o laudo pericial de ev. 55, não há incapacidade laboral. Destarte, passa-se ao exame do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Pois bem. Como ressabido, o auxílio-acidente tem cabimento quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que reduzam a capacidade do segurado para o trabalho habitualmente exercido. Essa é a inteligência que se extrai do artigo 86, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em suma, a concessão do benefício de auxílio-acidente reclama a redução da capacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas pelo segurado quando da ocorrência do acidente. Assim, as lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza devem estar consolidadas, ou seja, devem ser lesões permanentes. No caso em mesa, a consolidação das lesões sofridas pelo segurado no acidente narrado na inicial e, consequentemente a redução da capacidade para as atividades habitualmente exercidas emergem do laudo pericial anexado ao ev. 55. Sobre o tema, infere-se da petição inicial, item “descrição dos fatos”, que o autor Alega que hoje não consegue mais trabalhar porque seus dedos da mão D não fecham. Alega que no dia 13/03/2018, estava correndo quando se cortou com um facão. Sendo atendido na cidade de Toledo. Informa que não realiza tratamento médico atual. Informa que sua última consulta médica foi há 7 dias. Com efeito, note-se que sobre esse fato, o perito conclui no item “Parecer Técnico Conclusivo” que, ipsis litteris: Após avaliação clínica detalhada do(a) requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu ferimento corto contuso em 4º e 5º dedos da mão D com flexão destes dedos, em acidente em 13/03/2018. No exame físico pericial apresentou-se perda de movimento de flexão do 4º e 5º dedos da mão D. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução funcional do membro em grau LEVE E DEFINITIVA. Apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau LEVE E DEFINITIVA. Igualmente, esta conclusão é facilmente extraída da resposta ao quesito “a” dos quesitos específicos para auxílio-acidente, na medida em que o perito afirma que o autor “Apresenta uma redução uma redução de sua capacidade laboral em grau LEVE E DEFINITIVA”. Com efeito, a mesma conclusão extrai-se das respostas periciais aos quesitos “f” e “g” do Juízo, das quais emerge claramente a redução da capacidade laboral, restando patente, ainda, a consolidação das lesões, visto que se trata de redução da capacidade laboral de forma definitiva, ou seja, sem possibilidade de cura/recuperação, com sequelas permanentes. Outrossim, a redução da capacidade laboral do autor está cabalmente comprovada, também, pela resposta ao quesito “h” dos quesitos específicos para auxílio-acidente, sendo relatado pelo perito que em virtude do acidente o autor está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. Isso posto, exsurge clarividente dos autos que o acidente que acometeu o autor lhe causou lesões cujas sequelas, atualmente consolidadas, culminaram na diminuição da capacidade laboral para o exercício das atividades habitualmente exercidas, mas não o impendem, ainda que temporariamente, de exercer suas atividades laborais. Sobre o tema, imperioso colacionar os seguintes julgados, in verbis: Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia. 1 – O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se não há incapacidade total permanente para o trabalho, não se concede aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado. 3 - Constatada, em decorrência de acidente do trabalho, redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, é devido auxílio acidente. 4 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 5 - Reexame necessário não provido. (TJ-DF - RMO: 20120111789658, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 27/01/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 269). (Grifou-se) DECISÃO: ACORDAM os Magistrados, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a decisão singular em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE ESCORREITA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1401667-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 06.10.2015). (TJ-PR - REEX: 14016678 PR 1401667-8 (Acórdão), Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Data de Julgamento: 06/10/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO EXTENSA NA PAREDE ABDOMINAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SC - AC: 657752 SC 2010.065775-2, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 21/02/2011, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma). (Grifou-se) Outrossim, conforme dispõem os parágrafos 1° e 2°, do artigo 86, da Lei n° 8.213/1991, o auxílio-acidente será devido no correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, a contar da data em que cessou o auxílio-doença, até a data do óbito do segurado ou até sua aposentadoria. Veja-se, in verbis: Art. 86: (...); § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Destarte, tendo-se em vista o início da redução da capacidade desde a data do acidente (ev. 57 – página 06), tem-se que o benefício objeto da lide é devido a partir da cessação do auxílio-doença (20.12.2018 – ev. 1.7, página 01, item “3”) até a data da aposentadoria ou do óbito do segurado, nos termos do artigo 86, §§1°, in fine e 2°, da Lei n° 8.213/1991. De mais a mais, colhe-se do quesito “g” (dos quesitos específicos para auxílio-acidente) que a lesão sofrida pela autora está enquadrada no Anexo III, do Decreto n° 3.048/1999. Por outro lado, registre-se que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, tal como prevê o artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/1991. Portanto, diante da comprovada redução da capacidade laboral do autor, curial o acolhimento do pedido deduzido na inicial. Isso posto, cumpridos os requisitos exigidos pela Lei de Benefícios, imperativa a concessão do benefício postulado. III. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, no valor previsto no artigo 86, §1°, da Lei n° 8.213/1991, a partir desta data. Condeno-o, também, ao pagamento dos valores referentes ao benefício, compreendido entre a data da cessação do auxílio-doença (20.12.2018) até a presente data, em única parcela, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique-se se já foi expedida a OPV – Obrigação de Pequeno Valor relativa aos honorários periciais. Caso negativo, expeça-se. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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