Execução de Título Extrajudicial 0004847-94.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004847-94.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 15:06

Documento (Informações)

24/03/2022, 12:45

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 15:48

Documento (Certidão)

22/03/2022, 15:47

Trânsito em julgado

22/03/2022, 15:47

Trânsito em julgado

22/03/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 12:12

Confirmada

05/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0004847-94.2022.8.16.0182 Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O foro competente para execução da nota promissória é o do local indicado para seu pagamento. Conforme se vê no título trazido aos autos, está devidamente consignado que este deveria ser pago na cidade de Toledo/PR. Mesmo na ausência de tal indicação, com a utilização do endereço do emitente (Art. 76 da LUG), este juízo não seria competente para execução, considerando que o endereço dos executados está situado em local atendido pela Vara Descentralizada do Sítio Cercado. (Artigo 148 ao 150 da Resolução 93/2013 do TJPR). Conforme diz o Enunciado nº 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juizado para recebimento e processamento da presente ação. Compete ao autor, portanto, ingressar com nova demanda no juízo competente. Frise-se que nos Juizados Especiais a extinção do feito independe da prévia intimação das partes (Artigo 51, §1º da Lei 9.099/95). Por conseguinte, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 19:01

Incompetência territorial

22/02/2022, 17:04

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:44

Documento (Informações)

15/02/2022, 12:58

Distribuição (sorteio)

14/02/2022, 13:42

Petição (Petição inicial)

14/02/2022, 13:42

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)