Procedimento Comum Cível 0002691-40.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002691-40.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002691-40.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002691-40.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$48.716,00 Autor(s): ADILSON ROQUE SALVI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Adilson Roque Salvi ajuizou ação de concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, restabelecimento do auxílio-doença em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, alegou que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença entre 24.04.2015 a 15.05.2017, quando o INSS cessou o benefício; que requereu a reconsideração da decisão que cessou o benefício, mas teve seu pedido negado; que em 27.09.2017 requereu novamente a concessão do benefício de auxílio-doença, deferido até 01.07.2019, quando foi cessado, tendo requerido várias vezes a reconsideração, mas teve todos os seus pedidos negados; que em 02.08.2019 requereu novamente a concessão do auxílio-doença, mas seu pedido foi negado, sob o argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral, decisão da qual discorda, pois em razão da enfermidade que o acomete, não possui condições de retornar ao trabalho; requereu a procedência do pedido, para restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (24.04.2015), conforme o caso. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para restabelecer o benefício de auxílio-doença. Juntou documentos. Certificado o pagamento das custas no ev. 12. Determinada a intimação do autor para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência e cópia integral do Processo Administrativo, pela decisão de ev. 13. O autor juntou o Processo Administrativo aos evs. 19/26. Indeferida a tutela de urgência pela decisão de ev. 28, que determinou a realização de perícia. O autor apresentou quesitos no ev. 34. O INSS juntou documentos no ev. 36. Determinada a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR para realização da perícia, pela decisão de ev. 39. O INSS apresentou quesitos no ev. 45. O autor requereu no ev. 50 a realização da perícia na Comarca de Santa Helena/PR. Indeferido o requerimento de ev. 50 pela decisão de ev. 57, que determinou o cumprimento da decisão de ev. 39. Prestadas as informações solicitadas pelo Juízo Deprecante pela decisão de ev. 78. Devolução da Carta Precatória no ev. 85, pela inexistência de médico perito com especialidade em neurologia. O autor indicou perito no ev. 92. Indeferido o pedido de nomeação do perito indicado no ev. 92, pela decisão de ev. 94, que nomeou perito. Indicação de perito pelo autor no ev. 129. O INSS discordou da indicação do autor (ev. 137). Determinada a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR para realização da perícia, pela decisão de ev. 139. Determinada a intimação do autor, pela decisão de ev. 149, para cumprir a intimação de ev. 143, sob pena de preclusão da prova pericial. Laudo pericial juntado ao ev. 167.2 – páginas 127/130. O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial no ev. 170.1, afirmando que restou cabalmente comprovada a inexistência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência do pedido. O autor peticionou no ev. 171, requerendo a intimação do perito para responder aos seus quesitos, o que foi indeferido pela decisão de ev. 173, que determinou a conclusão do processo para sentença. Ciência pelo INSS no ev. 176. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, restabelecimento do auxílio-doença movida por Adilson Roque Salvi em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Busca o autor a concessão do benefício de auxílio-doença, ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a depender do grau da incapacidade laboral, ou, ainda, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. No tocante ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Por outro lado, no tocante à aposentadoria por invalidez, prevê o artigo 42, da Lei de benefícios que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifou-se) Isso posto, emerge do dispositivo de Lei acima transcrito que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige, imprescindivelmente, a comprovação cabal da incapacidade laboral total e permanente. No caso em mesa, colhe-se do laudo pericial (ev. 167.2 – páginas 127/130) que o perito chegou à seguinte conclusão: “sem incapacidade atual”, apresentando a seguinte justificativa: “O periciado tem sequelas de AVC que diminuem força e movimentos de precisão em membro superior esquerdo, não podendo mais realizar a função de mecânico de veículos pesados. No entanto, está apto para sua atividade habitual como empresário de oficina mecânica”. Isso posto, emerge dos autos que o laudo pericial é claro acerca da capacidade laboral do autor, sendo esse requisito, qual seja, a incapacidade laboral, essencial à concessão dos benefícios postulados na inicial, o que inexiste no caso, razão pela qual resta curial a rejeição dos pedidos. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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