Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002800-92.2020.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002800-92.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos de Ação Penal n.º 2800-92.2020.8.16.0029 Querelante: Fernando Rogério Pepe Querelado: Heliomar Lisik I. Relatório: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública de iniciativa privada que visa apurar a prática do crime de injúria, previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, por parte do querelado Heliomar Lisik. Segundo consta na queixa-crime, o querelado, no dia 31 de maio de 2020, em por volta das 8h e também das 13h, ofendeu a honra subjetiva do querelante ao lhe proferir os seguintes dizeres: “porco”, “imundo”, “nojento”, “otário” e “burro”. O tipo penal inserido no artigo 140, caput, do Código Penal, destinado à proteção da honra subjetiva do indivíduo, consiste em “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. Acerca do crime em questão, dispõe a doutrina o seguinte: A injúria é crime contra a honra que ofende a honra subjetiva. Consequentemente, ao contrário do que ocorre na calúnia e na difamação, não há imputação de fato. Caracteriza-se o delito com a simples ofensa da dignidade ou do decoro da vítima, mediante xingamento ou atribuição de qualidade negativa. A dignidade é ofendida quando se atacam as qualidades morais da pessoa (exemplo: chamá-la de “desonesta”), ao passo que o decoro é abalado com se atenta contra suas qualidades físicas (exemplo: chamá-la de “horrorosa”) ou intelectuais (exemplo: chamá-la de “burra”). (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial – arts. 121 a 212 – Volume 2. 12ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. Página 179) Voltando ao caso dos autos, a prova angariada no decorrer da instrução processual não demonstra, a contento, a prática do crime de injúria por parte do querelado. Inicialmente, deixo de acolher as preliminares de nulidades processuais decorrentes da inversão na ordem dos depoimentos e do indeferimento da oitiva de testemunha suscitadas pelo querelado, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa, notadamente por se tratar de evidente caso de absolvição por insuficiência de provas. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito e, consequentemente, da prova oral colhida em Juízo. A informante Rosemere Santa Maria Lisik, ex-esposa de Heliomar, em Juízo, relatou, em suma, que (i) não tem conhecimento se Heliomar proferiu ofensas contra Fernando; (ii) Fernando já entrou em contato uma vez e lhe enviou mensagens com ameaças a ela e sua filha; e (iii) as mensagens enviadas por Fernando foram aquelas anexadas no evento 32.5, página 5. A informante Elisangela Sousa Santos, durante a instrução processual, relatou basicamente que (i) teve um relacionamento com Heliomar e com Fernando; (ii) não tem conhecimento de ofensas que Heliomar tenha feito contra Fernando; (iii) teve conhecimento de ameaças que Fernando fez a Heliomar e (iv) Fernando também lhe ameaçou, inclusive registrou boletim de ocorrência contra ele. A testemunha Evandro Alves de Freitas, arrolada pelo querelado, em Juízo, relatou que (i) conhece Heliomar e não conhece Fernando Pepe; (ii) nunca presenciou Heliomar ofender Fernando de qualquer forma; (iii) lembra de uma situação envolvendo a ex-mulher/ex-companheira de Heliomar, Fernando e o próprio Heliomar, na qual aquela traiu este e então começaram algumas ameaças no sentido de que “você não é homem” e “vou te pegar no seu serviço”, e que, pelo que viu, não teve resposta por parte de Heliomar; (iv) viu que o nome do remetente das mensagens com ameaça era Fernando, mas não viu número e não recorda de ter visto foto. O querelante Fernando, em sua oitiva em Juízo, relatou em essência que (i) recebeu mensagens ofensivas com xingamentos do réu Heliomar; (ii) nunca enviou mensagens para Heliomar; (iii) se sentiu ofendido com as mensagens; (iv) nunca teve contato com Heliomar; (v) as mensagens de evento 32.3 realmente partiram de um número que já foi seu, no entanto, elas foram enviadas por Elis; (vi) Elis também mandou mensagens para a ex-mulher de Heliomar pelo facebook; (vii) permitiu Elis mandar as mensagens pelo facebook; (viii) já foi à residência de Heliomar para ter uma conversa particular com ele sobre Elisangela; (ix) é a pessoa que está na gravação de evento 32.4 e também foi quem mandou a fotografia e as mensagens de evento 32.3, última página; (x) lembra que mandou mensagens também para Elisangela, mas não lembra se houve ameaça; (xi) deletou mensagens antes de fazer a ata notarial; e (xii) a sequência de mensagens constantes da ata notarial não está correta, pois havia outras mensagens. Por fim, o querelado Heliomar Lisik, por sua vez, em seu interrogatório judicial, relatou que (i) não enviou as mensagens de evento 1.4 ao réu e desconhece como elas podem ter sido enviadas; (ii) ninguém mais teve acesso ao seu celular; (iii) apenas lembra que um dia recebeu uma ameaça e respondeu em tom irônico; (iv) nunca se encontrou com Fernando e sempre evitou contato; (v) se sentiu ameaçado com as falas e condutas de Fernando; (vi) Eis a prova oral colhida nos autos, que, somada aos demais elementos produzidos na instrução processual, não demonstra a prática do crime de injúria por parte do querelado. Anteriormente a outras constatações, consigno que serão analisados na presente decisão tão somente os fatos atinentes ao suposto crime contra a honra perpetrado pelo querelado. Isso porque, a despeito da proporção que atingiu o relacionamento envolvendo Elisangela, Fernando e Heliomar (que aparentemente envolve ameaças, inclusive à ex-esposa de Heliomar), tenho que a queixa-crime está adstrita à injúria supostamente perpetrado pelo último em face do penúltimo. Pois bem. As testemunhas/informantes inquiridos nos autos disseram desconhecer as mensagens ofensivas supostamente proferidas por Heliomar a Fernando. Heliomar, outrossim, negou as ofensas que lhe foram imputadas (evento 1.4). O próprio querelante Fernando, em seu depoimento prestado em Juízo, relatou que as mensagens de evento 1.4 não estão em ordem e que outras mensagens foram apagadas antes da realização da ata notarial. No ponto, como exposto pelo Ministério Público (evento 214): Consta, no entanto, do depoimento do Querelante FERNANDO ROGÉRIO PEPE (mov. 191.2), o Querelante afirma que deletou parte das mensagens antes de apresentá-las ao Servidor do Cartório, para elaboração da Ata Notarial. Destaca-se: […] Meritíssimo, entende o Ministério Público que o fato de o Querelante haver excluído mensagens, alterando a sequência das mensagens e o contexto em que os fatos foram realizados, remove a aptidão do documento de fls. 12-13 (mov. 1.3) para atuar como prova documental em um processo de natureza criminal. Por se tratar de meio inapto, a Ata Notarial de fls. 12-13 (mov. 1.3) não merece integrar o conjunto de provas da presente relação processual. Em relação às demais provas produzidas durante a instrução criminal, observa-se que a prova oral (consistente na oitiva de testemunhas, depoimento do Querelante e interrogatório do Acusado) não foi suficiente para comprovar, com a certeza exigida pelo Direito Penal, que a conduta perpetrada pelo querelado HELIOMAR LISIK constitui o ilícito penal descrito na Queixa-Crime. Ao analisar as provas carreadas aos presentes Autos, concluise que as informações constantes na inicial não foram comprovadas durante da instrução processual. Em relação às testemunhas ouvidas durante a instrução processual, destaca-se que a informante Sra. Elisangela Souza Santos (mov. 148.3) informou que não presenciou os fatos e não tem conhecimento das mensagens encaminhadas pelo Querelado ao Querelante. Igualmente, a informante Sra. Rosemere Santa Maria Lisik (mov. 148.2) informou que não presenciou os fatos e não tem conhecimento das mensagens encaminhadas pelo Querelado ao Querelante. Ainda em relação à prova testemunhal, a testemunha Sr. Evandro Alves de Freitas informou (junto ao depoimento gravado em sistema audiovisual - mov. 191.1) que não presenciou, tampouco tem conhecimento dos fatos; podendo esclarecer apenas que (02’39’’) o Querelante FERNANDO “teve um caso com a ex-mulher, ex-companheira do Heliomar, que ela acabou traindo ele; e daí para frente começou umas ameaças que o Heliomar até me mostrou umas mensagens no telefone, questões de ameaças, mas não cheguei a ver questão de resposta, isso não cheguei a me aprofundar”. […] Veja-se, portanto, que não há prova suficiente para a condenação, na medida em que (i) um dos principais elementos utilizados pelo querelante para fundamentar a imputação (mensagens de evento 1.4) carece de legitimidade por ter sido modificado antes da realização da ata notarial e (ii) os depoimentos prestados não demonstraram a prática delituosa. Assim, por inexistir qualquer prova idônea, e sem mais delongas, alternativa não há que não seja a absolvição do réu. Nesse sentido: Apelação Criminal. Crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP). Condenação. Pleito pela absolvição. Argumento de insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Acolhimento. Confronto da palavra do réu com a da única informante. Dúvida intransponível quanto à autoria que deve ser interpretada a favor do réu. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002185-40.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 04.04.2022) – destaquei. Dessarte, a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a queixa-crime e, consequentemente, absolvo o querelado Heliomar Lisik, o que faço com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações necessárias, na forma que determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 30 de novembro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - _______________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 -E-mail: [email protected] _______________________________________________________________ Autos nº: 2800-92.2020.8.16.0029 Data: 20.09.2022 Juiz de Direito Supervisor: DR GUILHERME CUBAS CESAR Ministério Público: DR. CÁSSIO HONORATO Querelante: FERNANDO ROGERIO PEPE Advogado: DR GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO Querelado: HELIOMAR LISIK Defensor: DR. GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO _______________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência às 14h00min, realizada na modalidade virtual, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020 - D.M. Presentes as partes, acompanhados de seus defensores. Em seguidas foi inquirida uma testemunha do querelado e tomados os depoimentos pessoais do querelante e do querelado. O Ministério Público postulou pela juntada de documentos comprobatórios da aptidão técnica do perito que elaborou o laudo do evento 147. Na sequência, nada mais foi requerido e foi proferido o seguinte despacho: “Atenda-se ao requerimento do Ministério Público, no prazo de 03 dias. Ciência à parte querelante dos documentos juntados no evento 190, no prazo de 03 dias. Ficam os presentes intimados.”. A presente ata foi lida às partes e procuradores presentes e diante da inexistência de novos requerimentos, será assinada digitalmente somente pelo presidente do ato processual, conforme artigo 13, §1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. Audiência encerrada às 15h00min. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito Supervisor Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 1

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - _______________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 -E-mail: [email protected] _______________________________________________________________ Autos nº: 2800-92.2020.8.16.0029 Data: 22.02.2022 Juiz de Direito Supervisor: DR GUILHERME CUBAS CESAR Ministério Público: DR. CÁSSIO HONORATO Querelante: FERNANDO ROGÉRIO PEPE Defensor: DR. GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO E DRA RAISSA ZANETI LAIDANE PIANARO Querelado: HELIOMAR LISIK Defensor: DR. GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO _______________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência às 16h00min, realizada na modalidade virtual, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2002 - D.M. Presentes as partes e seus procuradores. Foi postulada pela parte querelada a oitiva como testemunha de Antonio Rodrigues e, alternativamente, que substituísse a testemunha Evandro Alves de Freitas, o que foi indeferido, conforma manifestação e decisão contidas na gravação da audiência. Foram inquiridas duas testemunhas do querelado. O querelado postulou pela consignação em ata da nulidade das oitivas pela inversão com o depoimento da vítima. Na sequência, nada mais foi requerido e foi proferido o seguinte despacho: “Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha Evandro Alves de Freitas. Ficam os presentes intimados.”. A presente ata foi lida às partes e procuradores presentes e diante da inexistência de novos requerimentos, será assinada digitalmente somente pela presidente do ato processual, conforme artigo 13, §1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. Audiência encerrada às 16h50min. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito Supervisor Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 1

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Processo nº: 0002800-92.2020.8.16.0029 Autor(s): FERNANDO ROGERIO PEPE Réu(s): HELIOMAR LISIK 1- Em análise à resposta apresentada em mov. 62, destaca-se que não se vislumbra ausência de justa causa para a ação penal, haja vista os indícios suficientes de autoria e materialidade consubstanciados nas mensagens de texto colacionadas à inicial e retratadas por ata notarial, sobretudo em se considerando que na presente etapa processual vigora o princípio in dubio pro societate. De igual forma, não há que se falar em atipicidade da conduta imputada ao querelado, vez que, em sede de cognição superficial, denota-se a presença das elementares do tipo penal do artigo 140 do Código Penal imputado na inicial. No que tange à eventual causa de isenção de pena prevista no artigo 140, § 1º, do Código Penal, salienta-se que se trata de matéria atinente ao mérito da acusação e sua comprovação é ônus que recai à defesa, dependendo da instrução probatória para sua apreciação. Por fim, quanto à alegada ilicitude da prova produzida pelo querelante, destaca-se que também se trata de matéria atinente ao mérito da imputação penal, razão pela qual sua apreciação será realizada no momento processual oportuno. Assim, ante os indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como por estarem preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se tratarem das hipóteses do artigo 395 do mesmo código, recebo a queixa-crime. 2- Tendo em vista que já restou superada a fase preliminar com a realização da audiência preliminar em mov. 33 e ante a recusa da proposta de suspensão condicional do processo manifestada pelo querelado (mov. 61.1), designe-se audiência de instrução e julgamento para prosseguimento do feito. 3- A modalidade da realização da audiência (presencial ou virtual) será especificada em data mais próxima ao ato, em conformidade com instruções a serem determinadas pelo E. Tribunal de Justiça, que disciplinará as fases de retomada gradual do atendimento presencial das unidades judiciais, nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2020. 4- Ficam cientes as partes de que, caso haja necessidade de prévia intimação de suas testemunhas, deverão formular requerimento expresso em até 15 (quinze) dias antes do ato. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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