Execução de Título Extrajudicial 0036700-58.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036700-58.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 14:55

Documento (Informações)

23/03/2022, 14:38

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 12:58

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 12:57

Trânsito em julgado

21/03/2022, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 16:56

Confirmada

13/03/2022, 00:14

Confirmada

13/03/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:04

Confirmada

05/03/2022, 00:30

Confirmada

05/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0036700-58.2021.8.16.0182 Vistos. Vieram os exequentes na mov. 34.1., apresentar dúvida no sentido de qual foi o motivo da extinção do presente feito. Compulsando os autos, nota-se que na mov. 15.1, foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada formal, eis que, no feito distribuído anteriormente (autos nº 0006984-83.2021.8.16.0182) e, idêntico ao presente, foi reconhecida a ilegitimidade da parte demandante. Na propositura da presente demanda, os exequentes afirmaram ter feito uma cessão de crédito, onde a Sociedade de Advocacia em questão, transferiu os créditos referente ao contrato ora em debate, contudo, na decisão elencada na seq. 25.1, este Juízo se pronunciou pelo não acolhimento da tese, eis que os cessionários de direitos de pessoa jurídica não podem propor ações nos Juizados Especiais e, por isso, manteve a decisão de extinção do feito. No evento 30.1., os exequentes embargaram da decisão acima referida, posto que o mérito da presente demanda sequer foi analisado, logo, é inviável constar sentença baseada em coisa julgada, o que prejudicaria a propositura da ação perante à Justiça Comum. Pois bem. A sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, elencada na sequência 15.1. é a que vale para esse processo. Saliento que a decisão lançada na mov. 25.1., que não acolheu os embargos, em razão da tese supostamente não analisada de “cessão de crédito”, foi somente para afirmar que de qualquer modo, os exequentes não possuiriam legitimidade para pleitear o crédito pretendido neste Microssistema. Dessa forma, considerando os questionamentos trazidos pela parte e, aclarando-os, mantenho a sentença de extinção sem resolução do mérito, proferida na mov. 15.1. Nesse ponto, vale ressaltar o contido no artigo 486, CPC: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”. Assim, certificado o trânsito em julgado da decisão acima citada, arquive-se o feito com as devidas baixas. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 19:35

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0036700-58.2021.8.16.0182 Vistos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Primeiramente cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao Artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca da reanálise do mérito da sentença que, no caso em análise, não houve a utilização da via adequada, que poderia, em tese, interpor o recurso adequado, mas não os embargos interpostos. Aliás, já se decidiu que "inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando a sanar eventual error in judicando..." (STJ – EARESP 514042 – AL – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 25.02.2004 – p. 00225). In casu, longe está de ter ocorrido "erro evidente" que possibilite, via declaratórios, a modificação do julgado. Pois bem. O exequente opôs, novamente, embargos de declaração (mov. 30.1.), demonstrando seu inconformismo com a decisão que rejeitou a primeira peça processual na sequência 25.1. Impende destacar que este Juízo fundamentou a decisão objurgada nos elementos contidos nos autos, chegando à conclusão que tal medida não é cabível neste Microssistema, como já mencionado na r. sentença. Ademais, conforme recente entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sendo assim, infere-se que os apontamentos trazidos pela parte Embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide. A esse fim, como sabido, não se prestam os embargos de declaração, devendo a Embargante buscar a reforma do decisum perante as Turmas Recursais. Na lição de PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). Sob esta ótica, salutar reconhecer que a pretensão do Embargante com a oposição do presente recurso, lastreia-se, exclusivamente, na reforma da decisão proferida, circunstância que a toda evidência não encontra azo na admissibilidade de que trata a oposição dos embargos de declaração. Neste sentido, mostra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. O acórdão combatido, ao contrário do alegado nos aclaratórios, não incorreu em nenhuma omissão, restando solucionada, em todos os aspectos, a controvérsia apresentada nas razões do recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp: 1464793 DF 2014/0160012-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/03/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. (STJ - EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Por tais fundamentos, não se verificando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito os presentes embargos de declaração, na forma acima fundamentada. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINO Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0036700-58.2021.8.16.0182 Vistos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Primeiramente cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao Artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca da reanálise do mérito da sentença que, no caso em análise, não houve a utilização da via adequada, que poderia, em tese, interpor o recurso adequado, mas não os embargos interpostos. Aliás, já se decidiu que "inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando a sanar eventual error in judicando..." (STJ – EARESP 514042 – AL – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 25.02.2004 – p. 00225). In casu, longe está de ter ocorrido "erro evidente" que possibilite, via declaratórios, a modificação do julgado. O exequente opôs embargos de declaração à sequencial 22.1, alegando em síntese erro material na r. sentença, pelo fato de que o Juízo não levou em conta que foi realizado uma cessão de crédito, onde a Sociedade de Advocacia em questão, transferiu os créditos referente ao contrato em debate na presente demanda, aos sócios figurantes no polo ativo deste feito. Pois bem. Não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante. Inicialmente, insta salientar que a Lei 9.099/95 é clara ao dispor que não é admitido que os cessionários de direitos de pessoa jurídica proponham ação nos Juizados Especiais (Art. 8º, §1º, inciso I). Nesse sentido, ensina Ricardo Cunha Chimenti: “Conforme constava no item 16 da Exposição de Motivos da Lei. n. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os Juizados visa evitar fraudes contra a regra de que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam. (...) A vedação, no âmbito dos Juizados Estaduais, atinge inclusive os cessionários de direitos das pequenas empresas.”. - negritei. Ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE CONFERE VALIDADE AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FACE DE OS CESSIONÁRIOS DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA NÃO TERÊM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A TEOR DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004473542, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014). - negritei Por tais fundamentos, não se verificando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito os presentes embargos de declaração, na forma acima fundamentada, mantendo a sentença proferida na mov. 15.1. P.R.I. Oportunamente, arquive-se o feito com as devidas baixas. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036700-58.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0036700-58.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.805,30 Exequente(s): DIEGO SIQUEIRA MARCELO SCHOLZE Executado(s): JAQUELINE DE OLIVEIRA Vistos. Os autores ajuizaram ação em face da demandada nos autos nº. 0006984-83.2021.8.16.0182, distribuído e processado perante o 13º Juizado Especial de Curitiba. Em sentença, a referida demanda foi julgada extinta em razão da pessoa, eis que “o credor no título executivo é Sociedade de Advogados e a ação foi proposta por quem a representou”, ocorrendo, em consequência, o transito em julgado da decisão. Forçoso, inevitavelmente, reconhecer, no que se refere ao pedido contido nesta demanda, a ocorrência da coisa julgada formal, devendo ser mantida a sentença no ponto. Nesse sentido assentam os tribunais pátrios, senão vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista o acolhimento da preliminar de coisa julgada. 2. Registre-se que coisa julgada é, nos exatos termos do art. 502 do CPC, a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, ocorre coisa julgada quando a decisão judicial fixa-se no tempo e no espaço, não havendo mais a possibilidade de recorrer contra ela, se foi apreciado o mérito do pedido. A coisa julgada não deverá ser objeto de nova apreciação do Judiciário, tendo como princípio basilar o da segurança jurídica e objetiva impedir a perpetuação dos litígios. É o que a doutrina denomina de eficácia preclusiva da coisa julgada, ou seja, todas as questões deduzidas que poderiam ser debatidas, mas não o foram, encontram-se sob o manto da coisa julgada, não podendo constituir novo fundamento para discussão na mesma causa. 3. Diante dessas considerações, impende reconhecer que assiste razão aos recorrentes. Na primeira demanda ajuizada pelos autores (processo 0709397-66), foi reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais para análise da matéria sendo o feito extinto sem julgamento do mérito. Porém, a coisa julgada se dá quando há a análise de mérito dos pedidos, o que não houve no presente caso. 4. Saliente-se, ainda, que o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito após declarar a incompetência absoluta do juizado especial em razão do valor da causa superar o limite de alçada, por entender que deveria corresponder ao valor do contrato. Entretanto, para aferir a competência do juizado especial em razão do valor da causa, deve ser observado o proveito econômico perseguido, e não o valor do contrato em si. Os autores-recorrentes não procuram a revisão do contrato (promessa de compra e venda), quanto a sua validade ou modificação, mas sim postulam o ressarcimento a título de lucros cessantes, multa e taxas de condomínio. Portanto, além de não ser o caso de incompetência dos Juizados Especiais, não é crível que o juízo a quo ainda tenha acolhido a preliminar de coisa julgada, impedindo, assim, o julgamento do mérito da demanda. Ressalte-se que o Novo Código de Processo Civil sedimentou, de forma expressa, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º), do qual o juiz não pode se esquivar. 5. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento da demanda. 6. Sem custas, nem honorários advocatícios, dada a inexistência de recorrente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). (TJ-DF 07098397120168070003 0709839-71.2016.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/04/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Constatando-se que os elementos da Ação - partes, causa de pedir e pedido - são idênticos ao do mandamus anteriormente intentado, deve ser repudiada a pretensão do Impetrante em obter novo julgamento da mesma ação, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Em face do instituto da coisa julgada material é impossível que se aprecie novamente matéria a respeito da qual o Judiciário já se pronunciou em caráter definitivo, sendo defeso à parte pretender rediscutir questão já previamente decidida. Processo extinto, sem julgamento do mérito, a teor da norma preconizada no artigo 267, inciso V, do Código do Processo Civil. (TJ-ES - MS: 00024172520038080000, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 21/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/10/2005) (grifei) Esclareça-se, por oportuno, que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, assim como o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme corolário da norma fundamental disposta no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Assim, ante o transito em julgado da sentença naqueles autos, a propositura de nova demanda referente ao mesmo fato jurídico, implica, sim, ofensa à coisa julgada. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço na forma do art. 354 c/c 485, inc. V, ambos do CPC/15 e, com amparo no art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Confirmada

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Confirmada

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