Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000255-45.2019.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000255-45.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000255-45.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-45.2019.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SAMUEL FREDERICO Réu(s): JONAS POTOLAN DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de JONAS POTOLAN DA SILVA, atribuindo-lhe a prática das condutas assim descritas: “No dia 02 de fevereiro de 2019, por volta das 19:05 horas, no posto de saúde central, localizado na Rua Hortência, 179, centro, nesta cidade e comarca, o denunciado JONAS POTOLAN DA SILVA, dolosamente, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Samuel Frederico, dizendo que vai: “macetar sua cabeça até quebrar os dedos, que Corbélia e Cascavel é pequena e vai encontrar com a vítima por ai.” Ainda, o denunciado JONAS, dolosamente, praticou vias de fato contra a vítima Samuel Frederico, consistente em empurrá-lo. Por final, consta que a vítima é motorista do SAMU e tais fatos se deram quando de atendimento de saúde pela equipe do SAMU, na qual a vítima encontrava-se de serviço”. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou JONAS POTOLAN DA SILVA como incurso nas sanções penais do artigo 147, caput, do Código Penal e 21, caput, da Lei de Contravenção Penal (mov. 11.1). A denúncia foi recebida no dia 21 de outubro de 2019 (mov. 24.1) A denúncia foi oferecida inicialmente perante o Juizado Especial Criminal, tendo sido realizadas diligências para localização do acusado nos movs. 68.2/68.4. Contudo, não foi possível localizá-lo (movs. 73.1), sendo pleiteado pelo Ministério Público a remessa à presente vara criminal para citação do réu por edital (mov. 80.1). O Juizado Especial Criminal declarou a incompetência no mov. 83.1. O presente juízo recebeu a inicial acusatória, determinando a citação do acusado por via editalícia (mov. 91.1). Certificado nos autos a informação de endereço atualizado do acusado no mov. 92.1, que compareceu em juízo no mov. 98.1. O acusado foi citado em cartório no mov. 109.1. Nomeado defensor dativo ao acusado no mov. 110.1, o qual apresentou resposta à acusação (mov. 113.1). Face à ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, afastou-se a possibilidade de absolvição sumária, sendo então designada data para a realização da audiência de instrução (mov. 115.1). Durante a instrução, inquiriu-se a vítima e uma testemunha da acusação. Decretou-se a revelia do réu em virtude de que não compareceu em audiência. As declarações foram colhidas via digital de som e imagem (movs. 151.1/151.4). O Ministério Público, em alegações finais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu (mov. 151.3). Juntou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 152.1). Ao seu turno, a defesa, na mesma fase processual, requereu a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória e reconhecimento de crime impossível (mov. 155.1). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu JONAS POTOLAN DA SILVA denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 147, caput, do Código Penal e 21, caput, da Lei de Contravenção Penal. A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Friso que a presente ação penal é procedente, já que houve a produção de provas suficientes para condenação do acusado. Não persiste, portanto, a tese apresentada pela defesa do acusado, de que inexistem provas suficientes para condenação, já que os indícios produzidos durante o inquérito, foram comprovados durante a instrução probatória. Explico. A materialidade dos delitos é inconteste e vem delineada no boletim de ocorrência (mov. 6.1), termo circunstanciado de infração penal (mov. 6.3), além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O conjunto probatório acostado aos autos, de outra via, demonstra que, efetivamente, os fatos narrados na inicial ocorreram, de modo a concluir-se pela autoria do réu sobre eles. A vítima SAMUEL FREDERICO, ouvida em audiência (mov. 151.4): “que trabalhava no SAMU na época; que a equipe estava atendendo uma menina próximo a residência do acusado; que o acusado estava lá e tentava atrapalhar o atendimento; que a vítima disse ao acusado para aguardar fora da ambulância; que terminaram o atendimento e se dirigiram ao posto; que o acusado estava vindo em sua direção; que o acusado lhe acertou um soco e as pessoas que estavam ao redor desviaram o acusado; que as enfermeiras interferiram e não deixaram continuar a agressão; que o acusado teria dito que iria macetar a cabeça da vítima; que o acusado atrapalhou o atendimento; que o acusado foi atendido outra vez pelo depoente mas que não havia acontecido violência; que o atendimento realizado estava sendo dentro da casa da menina; que o acusado entrou na residência; que tinha a mãe da menina atendida; que a menina foi encaminhada ao posto; que o acusado foi sozinho até o posto; que o acusado lhe disse que iria ‘amassetar sua cabeça’; que depois nunca mais teve contato com o acusado”. A testemunha JOSEANE APARECIDA WELTER (mov. 151.2), arguiu em juízo: “que no dia a depoente estava trabalhando no SAMU; que a equipe fez um atendimento próximo a residência do acusado; que chegando no local, o réu queria entrar dentro da ambulância dizendo que era amigo do paciente; que quando a equipe chegou no pronto atendimento, o acusado chegou por trás do Samuel e lhe empurrou; que no mesmo momento, a depoente e seu colega seguraram o acusado; que o acusado ameaçou a vítima dizendo ‘que iria achar o Samuel; que Corbélia e Cascavel eram pequenas’; que a conduta do acusado atrapalhou porque tiveram que se deslocar até a delegacia; que a depoente já tinha atendido outras vezes mas nunca tinha havido agressões; que estavam fazendo um atendimento para um homem; que o acusado estava alterado por ter ingerido bebida alcóolica; que o posto de saúde que o paciente foi levado fica a dez quadras; que o acusado deu um empurrão em Jonas; que a depoente e uma médica interviram para que o acusado parasse; que chamaram um guarda que fica no posto; que não se recorda se houve falas do Samuel; que Samuel trabalhava com a depoente; que ambos estavam uniformizados; que Samuel não morava em Corbélia, ele morava em Cascavel; que Samuel atendeu Jonas outra vez e após os fatos do processo, disse que o acusado não se recordava; que a depoente já havia atendido o acusado e quando estava alcoolizado era agressivo nas palavras mas nunca com agressão física; que a equipe sempre ia buscar o acusado quando estava em uma briga”. Observo que as declarações prestadas pela vítima e pela testemunha ouvida são uníssonas e contundentes, expondo de forma coerente toda a sequência dos episódios ilícitos, tanto na fase inquisitória quanto em Juízo. Por certo, sua forma e modo de relatar a conjuntura fática traduz, aos olhos do Juízo, plena credibilidade. Percebe-se pelas provas produzidas a suficiência para condenação do acusado pelo crime de ameaça e pela contravenção de vias de fato. O delito imputado ao réu na denúncia está previsto no artigo 147, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Observo que as declarações prestadas pela vítima são uníssonas e contundentes, expondo de forma coerente toda a sequência do episódio ilícito, tanto na fase inquisitória quanto em Juízo. Por certo, sua forma e modo de relatar a conjuntura fática traduz, aos olhos do Juízo, plena credibilidade. Restou confirmado que o acusado disse que iria macetar a cabeça da vítima e quebrar seus dedos; que Corbélia e Cascavel eram pequenas e iria encontrar a vítima. Assim, é possível se concluir que o réu proferiu essas frases de causar mal injusto contra a vítima. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Pois si só o verbo já nos fornece uma noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer topo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave.”(Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 632). Leciona ainda a doutrina que "basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 303.). Ademais, não resta dúvidas de que as ameaças intimidaram a vítima, bem como lhe causaram temor, já que, conforme relato prestado judicialmente, a vítima sentiu medo de possível ocorrência de mal, já que sabia que poderia encontrar o acusado em outras ocorrências. A testemunha frisou ainda, durante a instrução, que quando trabalhou com a vítima Samuel, após os fatos julgados, que sempre tomaram cuidado e tinham receio porque não sabiam o que o acusado poderia estar pensando (mov. 151.2). Nucci explica que acerca da necessidade da vítima sentir-se amedrontada para configurar o delito: “É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir- se, realmente, temeroso”. Diante da prova oral colhida, restou demonstrada a ocorrência do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. Neste ponto, cumpre destacar que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, através das declarações da vítima e da testemunha. Dessa forma, não persiste a tese defensiva de crime impossível, já que no momento em que foram proferidas as ameaças, gerou-se o temor na vítima. Portanto, emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o acusado efetivamente ameaçou a vítima, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, injusto e grave, do que decorre a inexorável subsunção da conduta perpetrada ao modelo de comportamento proibido insculpido no artigo 147 do estatuto penal. Destarte, é imperativa a responsabilização do acusado pela prática do delito de ameaça, comprovadas suficientemente a autoria e materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. A vítima foi clara e se manteve firme ao frisar que o acusado lhe agrediu com empurrão e um soco nas costas e que, somente não lhe agrediu de forma mais gravosa, devido a intervenção de populares e da testemunha que presenciou os fatos. Além disso, o relato da vítima está em consonância com o depoimento da testemunha ouvida em juízo, que disse que o acusado chegou no posto de saúde e foi em direção a vítima para empurrá-lo e em atitude agressiva, lhe acertando um soco nas costas. Assim, é possível se concluir que o réu realizou lesões corporais que configuram a contravenção de vias de fato. Ressalto que a contravenção penal de vias de fato se caracteriza pela agressão física praticada contra pessoa que não venha a constituir lesão corporal. Sobre o tema, elucida Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “[...] Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcello Jardim Linhares: conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, fevereiro de 2008, p. 157). No caso em exame, o depoimento da vítima foi ratificado em Juízo, além de ser corroborado pelo depoimento da testemunha que estava presente, restando demonstrada a adequação típica, tendo o acusado agredido a vítima fisicamente no dia dos fatos sem deixar hematomas. No que se refere à tipicidade objetiva, verifico que a conduta do réu em empregar violência contra a vítima sem, contudo, lhe causar lesão aparente, amolda-se com exatidão ao tipo do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. No tocante à tipicidade subjetiva, isto é, ao dolo e aos elementos subjetivos do tipo, bem é de ver que nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de agredir a vítima, sem, contudo, deixar-lhe lesão aparente. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o tipo penal. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática da infração penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41. 3. Dispositivo Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu JONAS POTOLAN DA SILVA nas penas do artigo 147, caput do Código Penal e artigo 21, caput, da Lei de Contravenção Penal. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria 4.1. DO CRIME DE AMEAÇA 4.1.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP) a) Culpabilidade: o fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto; b) Antecedentes: inexistem condenações anteriores ao presente fato, de forma que não há que serem valorados maus antecedentes, conforme certidão do oráculo de mov. 152.1; c) Conduta Social e Personalidade: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto; d) Motivos: o motivo do crime é normal ao tipo penal; e) Circunstâncias: o delito foi praticado em circunstâncias normais ao tipo, não apresentando características que possam ensejar aumento da pena-base; f) Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. Deixo de aplicar somente a pena de multa, por entender que a pena privativa de liberdade tem maior caráter de prevenção geral. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Compulsando os autos, verifica-se a ausência de atenuantes ou agravantes incidentes na espécie. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causa de aumento ou diminuição de pena, de modo que estabeleço, para este crime, de forma definitiva, a pena de 01 (um) mês de detenção. 4.2. Da contravenção de vias de fato – artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/1941 4.2.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP) a) Culpabilidade: o fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto; b) Antecedentes: inexistem condenações anteriores ao presente fato, de forma que não há que serem valorados maus antecedentes, conforme certidão do oráculo de mov. 152.1; c) Conduta Social e Personalidade: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto; d) Motivos: o motivo do crime é normal ao tipo penal; e) Circunstâncias: o delito foi praticado em circunstâncias normais ao tipo, não apresentando características que possam ensejar aumento da pena-base; f) Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes incidentes na espécie. 4.2.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo, para este crime, a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.4. Do concurso material O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou três crimes diversos, tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Dessa forma, fixo a pena definitiva a pena de 1 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, devendo àquela ser cumprida inicialmente. 4.5. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.6. Da substituição da pena Nos termos da Súmula 588 do STJ (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”). 4.7. Das penas alternativas Analisando as disposições do artigo 44 do Código Penal, em especial seus incisos I e II, considerando que o réu agiu com violência e ameaça, inviável a substituição. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico à acusada cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 4.7. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e não se encontram presentes, neste momento, os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.8. Da Fixação do Dano Mínimo (CPP, art. 387, inciso IV) Deixo de fixar indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), visto que não houve pedido expresso nesse sentido, impedindo o exercício do contraditório do réu. Além disso, não foram produzidas nos autos provas suficientes para o arbitramento, mesmo que em seu quantum mínimo. Contudo, nada obsta que seja a reparação do(s) dano(s) seja requerida no juízo cível, valendo esta sentença condenatória (após o seu trânsito em julgado) como título executivo judicial, tudo nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. 4.9. Dos honorários advocatícios Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado ao réu e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao Dr. Givaldo F. Gomes Junior - OAB/PR 100.231., em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. Disposições finais 5.1. O réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.2. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.3. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.4. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: a) comunique-se o Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas; (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (se houver), nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ; (d) liquidados e atualizados os valores, cumpra-se rigorosamente o artigo 3º e seguintes da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ; (e) atualize-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 5.5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.6. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Corbélia, (assinado digitalmente). Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-45.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-45.2019.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SAMUEL FREDERICO Réu(s): JONAS POTOLAN DA SILVA DECISÃO 1. O Ministério Público Do Estado Do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JONAS POTOLAN DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção penal do art. 147, caput, do Código Penal e 21, caput, da Lei de Contravenção Penal (Fato 01). 2. Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando-se que o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas em sede de alegações finais (mov. 113.1), ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 400 do precitado diploma processual. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2022, às 15h50min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 3.1. Intime-se o réu JONAS POTOLAN DA SILVA e seu defensor para comparecimento na audiência designada. 3.2. Intimem-se SAMUEL FREDERICO e JOSEANE APARECIDA WELTER para que compareçam à audiência designada. 3.3. Não existindo contato telefônico da testemunha/vítima, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 3.4. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4. Encerrada a instrução processual, independente de nova deliberação, certifique-se os antecedentes criminais atualizados dos acusados e abra-se às partes para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. 5. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intimações e demais diligências necessárias. Corbélia, 10 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-45.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-45.2019.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SAMUEL FREDERICO Réu(s): JONAS POTOLAN DA SILVA DECISÃO 1. Preenchidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não estando configuradas as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 396 do aludido código, recebo a denúncia. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 2. Cite-se o denunciado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 401, §1º do CPP, "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". Desse modo, ao arrolar testemunhas o acusado deverá indicar sua relevância, principalmente nos casos em que a testemunha residir em locais distantes desta Comarca, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Caso a Defesa entenda necessário, defiro desde já a juntada de declarações por escrito das testemunhas meramente abonatórias. 3. Caso o réu não compareça para oferecer resposta ou deixe de constituir defensor para fazê-lo, dê-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade da produção antecipada de provas e decretação da prisão preventiva do réu, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, eventual determinação da produção antecipada de provas e decretação da prisão preventiva do réu. 5. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Corbélia, 07 de junho de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Denúncia

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(185)