Execução de Título Extrajudicial 0023739-97.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023739-97.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023739-97.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.054,86 Exequente(s): JOSE WELLINGTON DOS SANTOS Executado(s): LAERCIO MACHADO DA SILVA Vistos. O pedido de nova tentativa de constrição de valores via SISBAJUD não pode, por ora, ser deferido, posto que tal diligência já foi realizada nos autos, restando infrutífera (sequência 189), anotando-se que não restou demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, o que leva à presunção de que nova diligência neste sentido restará fadada ao insucesso, nos termos já sedimentados pela Jurisprudência. Vejamos, neste sentido, com as devidas mudanças, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor ad eternum. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Indefiro, pois, o pedido em alusão. No mais, sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte devedora. Vejamos as principais ocorrências: - Bacenjud infrutífero (seq. 43.1); - Renajud (seq. 45.1 a 45.5); - Mandado de penhora infrutífero (seq. 64.7); - Mandado de penhora infrutífero (seq. 98.21); - Infojud (seq. 105.1); - Nota Paraná (seq. 116.1); - Sisbajud parcialmente frutífero (seq. 130.11); - Sisbajud infrutífero (seq. 189.1); e - Renajud (seq. 191.1 a 191.5); Ademais, da decisão da sequência 201.1, a parte Exequente realizou novo pedido de busca de bens de forma genérica, não se atentando ao comando judicial de indicação de bens certos e determinados. Bom frisar que a diligência pleiteada já foi realizada anteriormente sem qualquer eficácia, conforme sequência 189.1. Assim, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. Na falta de bens penhoráveis, deve a execução de título judicial ser extinta, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.” (TJDF; Rec. 2008.05.6.000965-7; Ac. 334.007; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos; DJDFTE 09/12/2008; Pág. 204) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a presente, caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, pelos princípios que regem os juizados especiais cíveis, considerando ainda os termos do art. 51, §1º da LJEC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Se assim transitar, proceda-se ao levantamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §4°, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023739-97.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.054,86 Exequente(s): JOSE WELLINGTON DOS SANTOS Executado(s): LAERCIO MACHADO DA SILVA Vistos. Pede a parte Exequente consulta junto ao CNIB a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido órgão (CNIB) visa dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados ou Autoridades Administrativas, não se tratando de órgão para consulta de bens penhoráveis de devedor, que, cabe ressaltar, é ônus da parte Exequente. Neste particular, cumpre destacar que a determinação de indisponibilidade de bens da parte Executada é incabível no presente feito, uma vez que tal procedimento é admissível somente em casos específicos em lei, tais como: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas às ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, tendo em conta que o presente feito não versa sobre nenhuma das hipóteses acima elencadas, incabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada. Não obstante, a comunicação ao CNIB prescinde de uma decretação judicial de indisponibilidade de bens, que, como dito, inadmissível neste feito, razão pela qual indefiro o pedido da sequência 199.1. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023739-97.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$2.054,86 Exequente(s): JOSE WELLINGTON DOS SANTOS Executado(s): LAERCIO MACHADO DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi ordenada a pesquisa de veículos da parte Executada, via RENAJUD. Após, sobreveio informação dando conta que os veículos localizados possuem restrições de outros juízos, bem como, gravame decorrente de alienação fiduciária, conforme expedientes de sequência 191. Sobre o tema, em atenção ao que dispõe o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, não há que se falar no bloqueio e penhora de veículos alienados fiduciariamente. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. BAIXA DE PENHORA REALIZADA SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR COM MERA POSSE DIRETA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004135-96.2003.8.16.0012/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) Indefiro, pois, o pedido da sequência n° 194.1. Desta forma, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, indicando bens de titularidade da parte Executada que sejam passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/09/2023, 00:00

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