Execução de Título Extrajudicial 0012913-07.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012913-07.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012913-07.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.324,33 Exequente(s): ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SOLONGE APARECIDA RODRIGUES Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0005899-28.2017.8.16.0174. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 14/07/2023. Publicação: DJ 17/07/2023) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0071485-70.2018.8.16.0014. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007900-83.2022.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com fulcro no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, promova-se o levantamento das inscrições desabonadoras determinadas à sequência nº 91. Expeçam-se os competentes ofícios. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012913-07.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.324,33 Exequente(s): ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SOLONGE APARECIDA RODRIGUES Vistos. Conforme decisão de sequência 63.1, foi determinada a penhora no rosto dos autos nº 5009703-86.2022.4.04.7003, de créditos de titularidade da parte Executada. Por ocasião da sequência 73.1, foi juntada ao presente feito decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0018722-41.2022.8.16.0018, tendo como objeto a penhora deferida na sequência 63.1, vez que a parte Embargante sustenta ser a titular de parte do crédito proveniente dos autos nº 5009703-86.2022.4.04.7003. Em razão disso, a parte Executada SOLONGE APARECIDA RODRIGUES apresentou manifestação na sequência 75.1 alegando a impenhorabilidade do valor proveniente dos autos nº 5009703- 86.2022.4.04.7003, por se tratar de verba decorrente do pagamento de auxílio doença. Recebido tais pedidos como Exceção de Pré-Executividade (sequência 82.1), foi determinada a manifestação da parte Exequente, que pugnou pela manutenção da penhora, vez que o crédito buscado no presente feito diz respeito aos serviços prestados à Executada, e, portanto, possui natureza alimentícia. Não obstante, pediu, alternativamente, a penhora de 30% dos valores bloqueados, aduzindo ser possível a constrição de tal percentual sobre verbas salariais (sequência 113.1). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada logrou êxito em demonstrar que a penhora realizada no rosto dos autos nº 5009703-86.2022.4.04.7003 recaiu sobre o seu benefício previdenciário (auxílio-doença). Ademais, colhe-se dos autos que a parte Exequente não impugnou de forma específica os argumentos apresentados pela parte Executada, pelo que a alegação de que a penhora realizada recaiu sobre verba decorrente do pagamento de auxílio doença há que ser acolhida, mostrando-se impenhorável tal quantia, em atenção ao que dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC. No que tange ao pedido de penhora de 30% do montante bloqueado, conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, tal pedido também não pode ser acatado. Em que pese já consolidado pela possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verbas tais, como dito alhures, no presente caso há que ser privilegiado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a fim de que seja evitado seu estado de penúria, considerando que a parte Executada recebe benefício previdenciário no valor próximo ao salário mínimo (sequências n. 75.5 e 75.6), à míngua de outras provas demonstrando o contrário nesse momento processual. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA A PENHORA SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. EXEQUENTE RECORRE. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o exequente busca reforma da decisão que revogou a penhora sobre parte dos benefícios previdenciários percebidos pelo autor em razão de doença. O exequente alega que, no presente caso, deve se aplicar o disposto no Enunciado n° 13.18 das TRS/PR: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No entanto, verifica-se que, enquanto o referido Enunciado relativiza a impenhorabilidade do salário, o caso em tela não trata do mesmo instituto, mas sim de benefício previdenciário recebido do INSS (amparo social para pessoa portadora de deficiência – evento 20.4 do PROJUDI). Esse benefício é o único meio de subsistência do executado, inclusive sendo de valor baixo, equivalente a um salário mínimo. Assim, o benefício previdenciário recebido pelo executado não pode ser penhorado, uma vez que o bloqueio sobre mínima parcela deste valor já comprometeria sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a sentença deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003748-09.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 05.05.2014) 30%. No entanto, verifica-se que, enquanto o referido Enunciado relativiza a impenhorabilidade do salário, o caso em tela não trata do mesmo instituto, mas sim de benefício previdenciário recebido do INSS (amparo social para pessoa portadora de deficiência – evento 20.4 do PROJUDI). Esse benefício é o único meio de subsistência do executado, inclusive sendo de valor baixo, equivalente a um salário mínimo. Assim, o benefício previdenciário recebido pelo executado não pode ser penhorado, uma vez que o bloqueio sobre mínima parcela deste valor já comprometeria sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a sentença deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003748-09.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 05.05.2014) Já com relação ao argumento da parte Exequente no sentido de que o crédito executado possui natureza alimentar, em que pese à procedência de tal alegação, ante ao caráter impenhorável do valor bloqueado, como acima asseverado, temos que resolver a situação pela ponderação. Neste sentido, há que se considerar que, para uma família de baixa renda, a constrição sobre os proventos do arrimo compromete gravemente o sustento do núcleo essencial, como soe acontecer com a parte Executada, tendo em vista os elementos que trouxe aos autos. Dessa forma, se mantido o bloqueio do valor bloqueado, a subsistência da Executada será consideravelmente prejudicada, pelo que há que ser privilegiado o princípio da dignidade da pessoa humana, para que a parte devedora não seja levada ao estado de penúria, diante do valor recebido à título do de benefício previdenciário. Diante de tal cenário, há que ser levantada a penhora realizada no rosto dos autos nº 5009703-86.2022.4.04.7003, vez que impenhorável, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada na sequência 75 para, de consequência, determinar o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos nº 5009703-86.2022.4.04.7003, em referência à decisão de sequência nº 63.1, consoante acima fundamentado. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de Embargos de Terceiro nº 0018722-41.2022.8.16.0018. Expeça-se comunicação aos autos nº 5009703-86.2022.4.04.7003 para que tome ciência da presente decisão, para os devidos fins. Intimem-se as partes desta decisão. Por fim, considerando que a pretensão delineada pela parte Exequente na sequência nº 80.1 encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, confirme todos os dados cadastrais da parte Executada (nome, CPF, RG, endereço). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que todos os dados informados nos autos relacionados à parte Executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte Exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte Exequente solicitar ao presente Juízo a baixa da negativação ora deferida. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. Tudo feito, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento do feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

11/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012913-07.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.324,33 Exequente(s): ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SOLONGE APARECIDA RODRIGUES Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada SOLONGE APARECIDA RODRIGUES nas sequências 36 e 45, alegando, para tanto, que tal quantia é impenhorável, vez que decorrente do pagamento de bolsa família e auxílio doença. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia pela manutenção da penhora, sustentando que o crédito postulado no presente feito é referente ao pagamento de honorários advocatícios e que, portanto, possui caráter alimentar. Conforme já consignado na sequência 43.1, foi bloqueado o valor de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) na conta de titularidade da parte Executada mantida junto à Caixa Econômica Federal, na data de 25.05.22. A parte Executada foi devidamente intimada para juntar aos autos extrato integral da conta onde foi efetuado o bloqueio, referente ao mês de maio/2002, bem como documento que comprovasse o recebimento de auxílio doença. Todavia, conforme se extrai da manifestação de sequência 45.1, a mesma informou que não recebe mais pagamento decorrente de auxílio doença, bem como, que o único valor que recebe é decorrente do pagamento de "bolsa família". Pois bem, diante da nova informação, temos que o expediente juntado na sequência 36.3 efetivamente comprova que a Executada recebe o auxílio estatal denominado de 'bolsa família", que detém caráter alimentar, o que, por si só, já demonstra sua precária situação financeira. Some-se a isso o fato da Executada não ter condições de trabalhar ante a problemas de saúde (sequências 36.4 e 36.5). Outros elementos demonstrando situação diversa não foram trazidos aos autos. Já com relação ao argumento da parte Exequente no sentido de que o crédito executado possui natureza alimentar, em que pese a procedência de tal alegação, ante ao caráter impenhorável do valor bloqueado, como acima asseverado, temos que resolver a situação pela ponderação. Neste sentido, há que se considerar que, para uma família de baixa renda, a constrição sobre os proventos do arrimo compromete gravemente o sustento do núcleo essencial, como soe acontecer com a parte Executada, diante dos elementos que trouxe aos autos. Já com relação aos destinatários dos honorários cobrados, o mesmo não acontece, ao menos pelo que foi produzido nos autos neste sentido. Dessa forma, se mantido o bloqueio do valor bloqueado, a subsistência da Executada será consideravelmente prejudicada, pelo que há que ser privilegiado o princípio da dignidade da pessoa humana, para que a parte devedora não seja levada ao estado de penúria, diante do valor ínfimo recebido pela mesma a título do auxílio "bolsa família". É da Jurisprudência, "mutatis mutandis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020 - grifamos). Diante de tal cenário, há que ser acolhida a pretensão da parte Executada, com a consequente liberação do valor bloqueado via SISBAJUD em seu favor. DECISÃO Posto isso, DEFIRO o pedido da parte Executada, e, de consequência, determino o desbloqueio da quantia de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) efetuado via SISBAJUD na sequência 38.7, nos termos da fundamentação supra. Diante do teor da presente decisão, suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto à Caixa Econômica Federal, acima descrita. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Após, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012913-07.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.324,33 Exequente(s): ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SOLONGE APARECIDA RODRIGUES Vistos. Considerando as alegações expendidas pela parte Executada, juntei cópia das respostas obtidas junto ao sistema SISBAJUD até o presente momento. Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação, observando a devida urgência que o caso requer. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004737608 Código Série 2430482 Data/hora de protocolamento: 13/05/2022 08:22 Número do processo: 0012913-07.2021.8.16.0018 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA (protocolizado por GUILHERME SILVA RIBEIRO Juiz solicitante do bloqueio: GONÇALVES ) Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ativa Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 401.00 Valor a bloquear 3,419.99 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0012913-07.2021.8.16.0018 R$ 3.419,99 13 MAI 2022 Respondida 20220004737608 1 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:22 RIBEIRO GONÇALVES 0012913-07.2021.8.16.0018 R$ 3.419,99 17 MAI 2022 Respondida 20220004865697 2 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:03 RIBEIRO GONÇALVES 0012913-07.2021.8.16.0018 R$ 3.419,99 19 MAI 2022 Respondida 20220004998601 3 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:34 RIBEIRO GONÇALVES 0012913-07.2021.8.16.0018 R$ 3.419,99 23 MAI 2022 Respondida 20220005130436 4 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:14 RIBEIRO GONÇALVES 0012913-07.2021.8.16.0018 R$ 3.419,99 25 MAI 2022 Respondida 20220005270502 5 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:34 RIBEIRO GONÇALVES 0012913-07.2021.8.16.0018 R$ 3.018,99 27 MAI 2022 Não enviada 20220005409271 6 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 10:19 RIBEIRO GONÇALVES 27/05/2022 17:20 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004737608 Data/hora de protocolamento: 13/05/2022 08:22 Número do processo: 0012913-07.2021.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00454890923: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 17:45 08:22 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 13 MAI 2022 20:19 08:22 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) 27/05/2022 17:20 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 17 MAI 2022 02:43 08:22 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 20:34 08:22 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) 27/05/2022 17:20 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004865697 Data/hora de protocolamento: 17/05/2022 08:03 Número do processo: 0012913-07.2021.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00454890923: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 18 MAI 2022 17:46 08:03 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 17 MAI 2022 20:21 08:03 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:20 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 02:44 08:03 CARAPUNARLA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 18 MAI 2022 20:33 08:03 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:20 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004998601 Data/hora de protocolamento: 19/05/2022 08:34 Número do processo: 0012913-07.2021.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00454890923: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 20 MAI 2022 17:45 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 20:55 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:20 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 21 MAI 2022 02:52 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 20 MAI 2022 20:30 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:20 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005130436 Data/hora de protocolamento: 23/05/2022 09:14 Número do processo: 0012913-07.2021.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00454890923: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 24 MAI 2022 17:45 09:14 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 23 MAI 2022 21:07 09:14 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:21 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 25 MAI 2022 02:35 09:14 CARAPUNARLA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 24 MAI 2022 20:38 09:14 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:21 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005270502 Data/hora de protocolamento: 25/05/2022 09:34 Número do processo: 0012913-07.2021.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00454890923: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA R$ 401,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (03) Cumprida R$ 401,00 27 MAI 2022 02:56 09:34 CARAPUNARLA parcialmente por insuficiência de saldo. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 26 MAI 2022 17:45 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:21 1 / 2 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 25 MAI 2022 21:22 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.419,99 (02) Réu/executado - 26 MAI 2022 20:28 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 27/05/2022 17:21 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005409271 Data/hora de protocolamento: 27/05/2022 10:19 Número do processo: 0012913-07.2021.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00454890923: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 3.018,99 (três mil e dezoito reais e noventa e nove centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Sim 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 27/05/2022 17:21 1 / 1

30/05/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

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