Ação Penal - Procedimento Sumário 0006166-39.2021.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006166-39.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ref. Ação Penal nº 0006166-39.2021.8.16.0148 VITOR LOPES DOS SANTOS, brasileiro, convivente em união estável, auxiliar de produção, portador do RG 15.506.094-8/PR e CPF 013.671.039-59, nascido aos 01/12/1997, natural de Londrina/PR, filho de Eliana Cristina Lopes e Reginaldo Rodrigues dos Santos, residente na Rua Lúcio Pinto, 590, em Rolândia/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções dos artigos 129, caput e §13, do Código Penal, em concurso material (art. 69, Código Penal) com 21, do Decreto-lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), no bojo da Lei 11.340/06, porque: “FATO 01 – DAS VIAS DE FATO (autos nº 0006158- 62.2021.8.16.0148) Em data de 18 de dezembro de 2021, por volta das 03h25min, na residência comum do casal, situada na Rua Lúcio Pinto, nº 590, Jardim Padre Ângelo, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado VITOR LOPES DOS SANTOS, pessoa esta de quem se poderia esperar comportamento diverso, de forma voluntária e prevalecendo-se das relações domésticas que mantinha com a ofendida, mediante violência física, entrou em vias de fato com a vítima Suzana Souza de Araújo, sua companheira, entrou em via de fato com ela, ao desferir-lhe puxões de cabelo, socos no braço, além de tentar enforcá-la. Consta que o entrevero teria se iniciado em razão do Denunciado ter feito uso de substância entorpecente. FATO 02 – DAS LESÕES CORPORAIS (autos nº 0006166- 39.2021.8.16.0148) Em data de 19 de dezembro de 2021, por volta das 21h50min, na residência da vítima, situada na Rua Nápoles, nº 30, Jardim São Fernando, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado VITOR LOPES DOS SANTOS, pessoa de quem se poderia esperar comportamento diverso, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e livre vontade, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar que tinha com a vítima, mediante violência física ofendeu a integridade corporal de Suzana Souza de Araújo, sua ex-companheira, ao arremessar uma pedra em sua direção, causando-lhe as lesões corporais no membro superior direito, conforme documentos de movs. 1.12, 1.14 e 1.15. Consta que após o Acusado ter sido colocado em liberdade em decorrência do cometimento do crime descrito no “fato 01” e antes de ter sido notificado acerca das medidas protetivas impostas, o Denunciado foi até a residência da vítima para ver a filha do casal, momento em que o mesmo disse que levaria a criança do local, fato esse que ocasionou o entrevero entre o casal. Ainda, consta que o denunciado teria ofendido a dignidade e o decoro da vítima ao proferir palavras de baixo calão, ao chamá- la de “pilantra”.” VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 O réu foi autuado em flagrante, cujo auto foi homologado, a prisão convertida em preventiva (seq. 17.1) e mantida quando apresentado em audiência de custódia (seq. 15.1 e 18.1). Após a instrução, em atendimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, foi revisada e revogada a prisão preventiva (em 29/03/2022). Foi posto em liberdade por ocasião da audiência de instrução (dia 29/3/2022), cf. seq. 97. Denúncia ofertada na seq. 27.1 e recebida aos 21/dezembro/2021 (seq. 36.1). Citação realizada (seq. 51.1/51.2), a resposta à acusação foi apresentada na seq. 68.1, por intermédio de advogada nomeada. Não verificadas preliminares, exceções e causas de absolvição sumária, tampouco se tratar de hipótese de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), marcou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 70.1). Durante a instrução (seq. 97.1/97.3), instalada a audiência por videoconferência (modalidade virtual, sistema “Microsoft Teams”), nos termos dos decretos 227-2020 e 401-2020 do TJPR, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 97.2) e procedido o interrogatório do réu (seq. 97.3). A defesa não indicou outras testemunhas. Os depoimentos em gravação audiovisual foram inseridos no sistema projudi nas seq. 96.1/96.5. Encerrada a instrução, sem requerimento de diligências, facultou- se a apresentação de memoriais. O Ministério Público (seq. 101.1) postulou condenação nos termos da denúncia, afirmando que as provas evidenciam a ocorrência das vias de fato e da violência doméstica praticadas pelo réu. Ressaltou que a palavra da vítima tem especial relevância por se tratar de delito ocorrido no âmbito doméstico. Pediu o recrudescimento da pena em razão dos maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. A defesa (seq. 105.1) pediu absolvição alegando insuficiência da prova. Afirma que a materialidade e autoria das vias de fato são duvidosas, pois houve agressões mútuas iniciadas pela vítima, não há testemunhas presenciais e não foi realizada prova pericial. Sobre a lesão, afirma que a prova não transmite certeza de que o réu tenha dado início às agressões, tampouco agredido a vítima com uma pedra. Aponta que não foi realizado exame de lesão corporal. Pede, alternativamente, desclassificação para vias de fato, abrandamento da pena, atenuante do art. 65, III, ‘c’, do CP, regime aberto, direito de recorrer em liberdade e benefícios da assistência judiciária gratuita. VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao réu o cometimento da contravenção penal de vias de fato e do crime de lesão corporal leve, no âmbito doméstico, porque no dia 18 de dezembro de 2021, por volta de 03h25min, na rua Lúcio Pinto, 590, jardim Padre Ângelo, em Rolândia-Pr., prevalecendo-se das relações domésticas que tinha com a companheira Suzana Souza de Araújo, a agrediu com puxões de cabelo, socos no braço e tentou enforcá-la. No dia seguinte (19 de dezembro de 2021) por volta de 21h50min, na rua Nápoles, 30, Jardim São Fernando, em Rolândia-Pr., agrediu fisicamente a companheira Suzana, ao arremessar uma pedra em sua direção, causando-lhe lesões corporais no braço, cf. seq. 1.12, 1.14 e 1.15. A ocorrência dos fatos encontra-se provada com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), ficha de atendimento médico (seq. 1.12), fotografias (seq. 1.14 e 1.15) e com a prova oral colhida nos autos. A autoria, ao contrário do que sustenta a douta defesa, também se apresenta induvidosa, pois o acusado admitiu que teve os entreveros com a vítima, muito embora tente amenizar os episódios e atribua à ex-companheira a iniciativa das agressões. Ao ser interrogado em juízo (seq. 96.4/96.5) o réu afirmou que no primeiro dia teve uma discussão com a vítima durante a qual ela o chutou e, então, puxou o cabelo dela. Na ocasião, tinha bebido e usado maconha. Negou que tenha jogado pedra na ofendida no outro dia, alegando que ela gritou que ele era corno, que não era o pai da criança, ao que a segurou no braço, o que justifica as lesões apresentadas. Disse que não tinha intenção de agredir a ex-companheira. A vítima, ouvida na seq. 96.1, informou que se relacionou com o réu por três anos e tiveram uma filha. Confirmou que na ocasião do primeiro fato, a sua mãe chamou a polícia porque o acusado foi usar droga, depois veio xingando, puxou os seus cabelos, deu uns beliscos e socos, e tentou enforcá-la. No dia seguinte, o réu queria levar a filha do casal, ao que o chamou de corno e ele jogou uma pedra em sua direção. Foi ao hospital por ocasião do segundo fato. A guarda da filha não está regulamentada. Tem medida protetiva de urgência em vigor. O policial militar Cleber Santana Toloto (seq. 96.2) atendeu a ocorrência do primeiro dia. Recebeu informação de que um homem teria agredido a esposa e a filha na madrugada. Segundo ela, tiveram uma discussão e depois que ele usou entorpecente ficou muito agressivo e veio a agredi-la com socos e puxões de cabelo. VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 O réu estava bem alterado e negou a agressão. O policial Emerson Anderson Rodrigues atendeu o segundo episódio (seq. 96.3), referente ao dia que o réu teria tentado levar a criança sem permissão da mãe. Esclareceu que chegou pelo COPOM a informação de que um casal estava em vias de fato em via pública. No local encontrou o réu com a criança no colo, distante da mãe. A vítima lhe disse que o casal teve uma discussão e ela foi agredida pelo réu. Não se recorda qual foi a agressão. Contrariamente ao que foi alegado pela defesa, da análise pormenorizada das provas reunidas nos autos constata-se a harmoniosa correspondência com os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, impondo-se a procedência da denúncia. O relato da ofendida em juízo se mostrou coerente e é corroborado pelos testemunhos dos policiais militares e pela ficha de atendimento ambulatorial (seq. 1.12) e fotografias apresentadas nas seq. 1.14 e 1.15, por meio das quais se registrou no dia 19/12/21 a presença de lesões corporais nos braços e na perna da vítima. No tocante às vias de fato, a palavra da ofendida do mesmo modo se revela consistente, uma vez que foi categórica ao afirmar que o réu a agrediu com socos, puxões de cabelos e tentou enforcá-la. No mesmo sentido é o depoimento do policial Cleber, confirmando que ao chegar no local dos fatos, a vítima queixava-se de ter sido agredida pelo companheiro com socos e puxões de cabelo. Por sua vez, a versão do réu não encontra respaldo no acervo probatório, pois embora tenha negado as agressões, admitiu que houve um entrevero com a ex-companheira, tanto que a sogra chamou a polícia. Também admitiu que segurou a vítima pelo braço, o que teria produzido os hematomas registrados nas fotografias. A respeito da materialidade, embora, conforme mencionado pela defesa, não exista laudo pericial atestando a ocorrência das lesões na vítima, é certo que ocorreram. A própria ofendida relatou ter sido agredida e disse que ficou com lesões no braço, o que também foi confirmado pelos policiais que atenderam a situação de violência doméstica. As fotografias exibidas na seq. 1.14/1.15 e ficha de atendimento médico (seq. 1.12) também comprovam a ocorrência das lesões nos braços e perna da ofendida. Sobre a prescindibilidade do laudo pericial e sobre a possibilidade de comprovar lesões com outros meios de prova, o TJPR já tem firme entendimento no seguinte sentido: “APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL CONTRA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 COMPANHEIRA E VIAS DE FATO CONTRA O ENTEADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - REQUISITOS DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - PRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA RELATIVAS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES, HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”- (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1492162-9 - Cascavel - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 09.06.2016). Sendo assim, não há que se falar em ausência de materialidade ou ausência de provas. Diante do conjunto probatório reunidos nos autos, inevitável se revela o desate condenatório do denunciado porque a ocorrência das vias de fato e da lesão corporal são inquestionáveis, inexistindo dúvida de que foram praticadas pelo réu, mesmo porque o próprio acusado confirmou ter sido o autor das lesões constatadas na vítima. Além disso, os depoimentos dos policiais demonstram ser coerente o relato da ofendida acerca da ocorrência das vias de fato. Diante de tais elementos informativos, não procede a alegação da defesa, de ausência de provas. É de se ressaltar que nos crimes praticados no âmbito doméstico, cometidos na intimidade do lar e comumente sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui valor significativo, merecendo credibilidade quando se encontra em conformidade com o conjunto da prova, como é o caso dos autos. Nessa linha já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3688/1941), AMBOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA.PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1684555-3 - Castro - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 09.11.2017) Quanto ao segundo episódio de agressão (fato 02), a vítima relatou que xingou o réu (falou que ele era corno e que a filha não era dele) para tentar evitar que VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 ele levasse a filha, uma vez que o acusado já tinha pegado a criança no colo e estava se afastando. Então, o réu jogou contra ela uma pedra, causando-lhe lesões descritas na ficha de atendimento médico (seq. 1.12). Embora o fato tenha ocorrido em momento de alteração entre as partes, a vítima foi lesionada, logo não se pode operar a desclassificação para vias de fato conforme pleiteado pela defesa. Também não há possibilidade de reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “a”, do Código Penal, referente ao agente ter sido movido por relevante valor moral ou social, uma vez que o fato de a vítima ter xingado com o objetivo de evitar que o réu levasse a filha, não pode ser elevado a motivo de relevante valor social ou moral a impulsionar agressão física violenta consistente em atirar uma pedra contra a vítima. Registre-se que embora a vítima tenha xingado o réu de corno, a reação dele foi desproporcional, pelo que não se pode considerar tenha agido em legítima defesa ou agido impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Do mesmo modo, tal circunstância não tem o condão de acarretar a subsunção da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal, que exige a comprovação de um intenso abalo emocional capaz de interferir no autocontrole do agente, inexistente no caso. Enfim, a contravenção penal (vias de fato) e o crime de lesão corporal contra mulher, estão configurados e consumados, aperfeiçoando-se na conduta do réu que, primeiro agrediu a ex-companheira Suzana, com socos, puxões de cabelo, tentando enforcá-la e, no dia seguinte, novamente agrediu a agrediu, ao arremessar uma pedra que atingiu os seus braços e perna, produzindo lesões corporais de natureza leve demonstradas nas fotografias de seq. 1.14/1.15 e ficha de atendimento hospitalar de seq. 1.12. Em relação ao reconhecimento da qualificadora prevista no §13 do art. 129 do Código Penal, anota-se que sua incidência visa conferir maior desvalor à ação do agente que pratica lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar (art. 121-§2ºA, I, do CP c/c art. 5º, II e III, da Lei nº 11.340/2006), situação aqui evidenciada pela relação íntima de afeto entre Suzana e o acusado Vitor no âmbito familiar. Sobre a agravante decorrente do crime contra cônjuge, por mais que a vítima, na época, estivesse em união estável com o réu, aplicar a agravante VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 configuraria bis in idem, porque ao se aplicar a qualificadora da violência doméstica contra mulher, torna-se elementar do tipo o crime cometido contra cônjuge. Portanto, não se aplica. A propósito: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP, POR TRÊS VEZES – 1.º, 3.º, E 4.º FATOS) E AMEAÇA (ART. 147, CP, POR DUAS VEZES – 2.º E 5.º FATOS). [...] 2) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, “E”, DO CP, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECONHECIDO EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE AFASTA AGRAVANTE DE DELITO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE E DESCENDENTE, POR NÃO SER CUMULATIVO. PENA FINAL REDUZIDA PARA DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO E UM (1) MÊS E SEIS (6) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, MANTIDO O REGIME ABERTO. 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000191- 43.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 20.04.2021). Enfim, as infrações imputadas ao denunciado estão configuradas e nada há que exclua a ilicitude dos atos ou que isente o réu da sanção penal correspondente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado VITOR LOPES DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos artigos 129, §13, do Código Penal, e 21, do Decreto-lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) c.c. os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e decorre da vontade livre e consciente de agredir e ofender a integridade corporal da ex-esposa, em âmbito doméstico, tendo a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. Conforme resulta das informações do sistema “Oráculo” (seq. 5.1), trata-se de réu anteriormente condenado pela prática do crime de furto nos autos de ação penal 0000053-54.2019.8.16.0014, circunstância que configura reincidência e será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Nada desabona a sua personalidade, que deve ser entendida como VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, muito embora o Ministério Público entenda o contrário. O fato de ostentar condenação anterior será valorado para fins de reincidência, e sua revaloração ofende o princípio do non bis in idem. Sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não apresenta relevância sobre a pena-base. Os motivos são inerentes aos tipos. As circunstâncias e consequências delitivas não revelam especial gravidade, não justificando o recrudescimento da pena base. O comportamento da vítima não teve influência na prática do crime, sendo aspecto neutro para efeitos da dosagem da pena-base. Tendo em mente as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que se apresentam favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja: Para o crime de lesão corporal contra mulher, em 1 ano de reclusão, sobre a qual incide a circunstância agravante da reincidência, agravando-a de 1/6, lançando-se em definitivo para o crime em questão a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, porque não incidem circunstâncias atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena. Para a contravenção penal de vias de fato, em 15 dias de prisão simples, sobre a qual incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), razão pela qual, agravo a pena em 1/6, resultando na pena de 17 dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que não militam causas de aumento ou diminuição. A contravenção penal (vias de fato) prevê pena alternativa de multa, contudo, inviável sua aplicação ante o enunciado sumular 588 do STJ, trazido abaixo, que impede a cominação de pena pecuniária para os atos infracionais cometidos no bojo da lei 11.340/06. Entre os atos infracionais opera-se a simples soma, tanto em razão da regra do artigo 69 do Código Penal, quanto ante o cumprimento sucessivo das penas, consoante rege artigo 76 do Código Penal, de tal forma que lança-se em definitivo para o réu Vitor Lopes dos Santos a pena total de 1 ano e 2 meses de reclusão e 17 dias de prisão simples. Por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, acrescido da obrigação de comprovar mensalmente VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 neste Juízo a frequência a programa de recuperação e reeducação (cf. art. 45 da Lei 11.340/2006). Não há detração penal a ser considerada (art. 387, §2º, CPP). Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) e a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, com o respaldo do artigo 17 da Lei 11.340/06 e da Súmula 588, editada pelo STJ, que dispõe da seguinte forma: “Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017”. Não existem razões para a decretação da prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de recorrer, querendo, em liberdade. Tendo em conta o pedido de item “e” contido na denúncia (seq. 27.1, item b), na forma do artigo 387, IV, do CPP e em conformidade com o entendimento sedimentado no Tema 983 do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que abaixo transcrevo, fixo indenização por danos morais no valor de R$-1.000,00 (um mil Reais), valor que reputo razoável e suportável para as condições socioeconômicas das partes, levando-se em conta, ainda, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, cujo valor se recomenda ser pago à vítima, devido o abalo psicológico suportado pelos fatos apurados nesta sentença penal. "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (Resp n. 1675874, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/2/2018, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 983). Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria- Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Luciana Onuki Okamura, inscrita na OAB/PR sob nº 94.730, nomeada na seq. 62.1 para promover a defesa do réu, em R$-1.600,00, conforme tabela de honorários da Resolução Conjunta Resolução 015/2019 SEFA/PGE – anexo I, Advocacia Criminal, item 1.1 (Rito Sumário), devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários e expeça-se certidão para fins de RPV. Comunique-se desde logo o teor da sentença a vítima (art. 201, §2º, do CPP). VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 Após o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado, observando que deverá ele ser implantando em estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto. Expeça-se Guia de Recolhimento e instaure-se autos de Execução Penal para liquidação da pena (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas). Marque-se audiência admonitória. Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas) e à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da CF. Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, porque a condenação ao pagamento das custas obedece ao disposto no artigo 804 do CPP, tal como o artigo 353 do Código de Normas do TJPR. Autos ao contador. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 26 de maio de 2022. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av. Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006166-39.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0006166-39.2021.8.16.0148 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VITOR LOPES DOS SANTOS VITOR LOPES DOS SANTOS foi preso em flagrante, comunicando-se a prisão ao juízo. O Ministério Público opinou pela prisão preventiva Realizada audiência de custódia (mov. 15). Vieram os autos conclusos em atendimento ao art. 310 do CPP. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO FLAGRANTE I. DO FLAGRANTE Estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria ante o depoimento da vítima (mov. 1.2) no sentido de que o flagranteado é ex-companheiro da vítima e pai de um seus filhos, manifestando desejo de representar. Soma-se, ainda, o depoimento do condutor que narrou, a PM foi solicitada porque o flagranteado “saiu em desembalada carreira com a filha de 3 meses do casal (ISIS ELOA SOUZA DOS SANTOS) na via pública.(...) e a equipe logrou êxito em abordá-lo, com a criança no colo em via pública”. Assim, configurada está a hipótese do art. 302, II, do CPP, foram ouvidas duas testemunhas e o(s) preso(s) fora(m) interrogado(s), advertindo-se de seus direitos; a nota de culpa lhe(s) foi entregue no prazo legal, comunicando-se ao Juiz. Assim, HOMOLOGO o flagrante. DA PREVENTIVA Nos termos do art. 310 do CPP, comunicado o flagrante, compete ao juiz: relaxar a prisão, se ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. Na forma do art. 313 a prisão preventiva poderá ser decretada (I) em crimes com pena máxima superior a quatro anos; (II), independente da pena, se reincidente o detido ou (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar. Em tais hipóteses, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, poderá ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar aplicação da lei penal (art. 312), em caso de descumprimento de medidas cautelares (art. 312, §1º) e se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II). Cabe destacar, também, o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na regra inserida no art. 321 e §6º do art. 282, ambos do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (art. 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva. Os crimes foram, em tese, praticados com violência familiar. Não obstante, a prisão preventiva é admitida apenas em situações excepcionais devidamente justificadas exigindo-se a contemporaneidade dos motivos. Não obstante, o descumprimento de medias cautelares ou medidas protetivas anteriormente concedidas é causa suficiente a ensejar o decreto prisional: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS – MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURAM A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SE APROXIMOU DA VÍTIMA E PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NA OCASIÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA – VÍTIMA QUE AFIRMA CONTINUAR SENDO AMEAÇADA DE MORTE PELO PACIENTE – ANTECEDENTES DO ACUSADO QUE SÃO DESFAVORÁVEIS – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO, PRESSUPOSTOS E REQUISITO ESPECÍFICO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – RISCO À VIDA DA MULHER – HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023767-17.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.07.2021) Ainda que o fato seja típico do contesto de violência familiar, o que permite a prisão ainda que a pena seja inferior a quatro anos (art. 313, III, do CPP), tão-somente essa circunstância abstratamente considerada não pode reputar-se suficiente para o decreto prisional. Porém, no caso concreto a certidão do mov. 1.18 aponta a existência de medida protetiva em vigor nos autos 6159-47.2021.8.16.0045, verificando-se assim seu descumprimento, de modo que as medidas cautelares se revelam insuficientes para proteção da vítima a ensejar o decreto de prisão preventiva. Ademais, vale frisar que as medidas protetivas foram concedidas a dois dias atrás 18/12/2021, no mesmo contexto de violência doméstica familiar. Ainda que nos autos 6158-62.2021.8.16.0148, não houve a concessão da prisão preventiva (mov. 12), a nova e reiterada conduta do flagranteado demonstram a necessidade da aplicação da medida. Diante do exposto, com amparo no artigo 311 e seguintes do CPP Código, DECRETO a prisão preventiva de VITOR LOPES DOS SANTOS como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da lei penal. Expeça-se o mandado de prisão. Diante da notícia de existência de medidas protetivas, no primeiro dia útil subsequente oficie-se nos respectivos autos comunicando o ocorrido. Diante da nomeação de defensor dativo que se manifestou nos autos, condeno o Estado do Paraná no pagamento de honorários que, na forma do Anexo I, 1.9, da Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE, fixo em R$ 400,00. À Secretaria para os cadastros necessários. Diligências necessárias Cambé, 20 de dezembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

22/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(175)