Execução de Título Extrajudicial 0049819-47.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049819-47.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 13:14

Documento (Informações)

04/07/2022, 11:59

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 13:18

Trânsito em julgado

28/06/2022, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 14:16

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:12

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 16:57

Confirmada

22/05/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049819-47.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049819-47.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.717,89 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): AMILTON DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial que GISLANE DE ASSIS - ME move em face de AMILTON DE SOUZA. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 145. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. Ainda, cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do CPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Por fim, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido de mov. 148 se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Dessa forma, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 10 de maio de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 21:46

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049819-47.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049819-47.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.717,89 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): AMILTON DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial que GISLANE DE ASSIS - ME move em face de AMILTON DE SOUZA. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 145. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. Ainda, cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do CPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Por fim, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido de mov. 148 se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Dessa forma, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 10 de maio de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049819-47.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049819-47.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.714,28 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): AMILTON DE SOUZA 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de fevereiro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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