Execução de Título Extrajudicial 0002056-11.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002056-11.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 16:43

Documento (Informações)

06/05/2024, 14:50

Remessa (em diligência)

04/05/2024, 09:45

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:29

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 19:27

Confirmada

13/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-11.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-11.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.832,64 Exequente(s): Arthur Ricardo Silva Travaglia Executado(s): Terezinha Iolanda da Silva Prazeres Trata-se de execução de título extrajudicial que ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA move em face de TEREZINHA IOLANDA DA SILVA PRAZERES. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram insuficientes, conforme certidão de seq. 203. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a solicitar busca junto ao sistema SREI, a fim de localizar bens penhoráveis, e consulta ao CCS, para verificar informações a respeito das contas bancárias da parte executada. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada no sistema SREI impede que a pesquisa seja realizada da forma requerida, de forma que indefiro o pedido de busca de bens pelo referido sistema. Ainda, ausente indício de existência de bens, tal diligência se revela inócua. Quanto ao pedido de consulta ao CCS, importa destacar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de consulta a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 25 de março de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:15

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:43

Confirmada

27/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-11.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-11.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.832,64 Exequente(s): Arthur Ricardo Silva Travaglia Executado(s): Terezinha Iolanda da Silva Prazeres Cumpre ressaltar que dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Não se olvida de que é possível a expedição de ofícios para requisição de dados da parte, contudo, a busca por bens penhoráveis da parte executada incumbe primeiramente à parte interessada, tendo em vista que para a obtenção de referidas informações não há a necessidade de ordem judicial. Diante disso, indefiro o pedido de seq. 217. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, em observância à certidão de seq. 203, bem como se manifestar a respeito da petição de seq. 218, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de fevereiro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

19/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002056-11.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-11.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.832,64 Exequente(s): Arthur Ricardo Silva Travaglia Executado(s): Terezinha Iolanda da Silva Prazeres 1. Deixo de conhecer dos embargos de declaração de seq. 171, eis que manifestamente intempestivos. Com efeito, a parte autora foi intimada da sentença em 15.12.2022, conforme mov. 170, vindo a opor os declaratórios somente em 02.02.2023, ou seja, após o prazo legal de cinco dias que prevê o art. 49 da Lei n. 9.099/95. 2. Posto isso, aguarde-se em Secretaria a certificação do trânsito em julgado. 4. No mais, a parte executada pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, não colacionando aos autos qualquer documento que corrobore sua alegação. A concessão da justiça gratuita não está adstrita ao mero pedido da parte, conquanto em havendo fundada dúvida, deve a parte comprovar o aventado estado de hipossuficiência. É o que coaduna a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Possibilidade de exigência de comprovação, pelo magistrado, do estado de hipossuficiência a permitir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente. 2. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 120.829/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) 5. Diante de todo o exposto, intime-se a parte executada para acostar aos autos, comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou cópia das últimas três declarações de imposto de renda, para fins da análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 10 dias. 6. Ainda, à Secretaria para juntada de extrato das contas judiciais vinculadas ao presente feito, a fim de verificar a quantia disponível e deliberar sobre a destinação dos valores. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de fevereiro de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002056-11.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-11.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.832,64 Exequente(s): Arthur Ricardo Silva Travaglia Executado(s): Terezinha Iolanda da Silva Prazeres 1. Relatório. Dispensado relatório minucioso nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/1995. Trata-se de embargos à execução, sob os argumentos de incompetência do Juízo, ilegitimidade ativa e inexequibilidade do título. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Recebimento dos embargos. Aduz a parte embargada a impossibilidade de conhecimento dos embargos à execução de seq. 34, uma vez que a parte embargante deixou de comparecer à audiência realizada em seq. 84. Sobre o tema, o artigo 53, § 1°, da Lei 9.099/95, estabelece que: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. No caso, houve nova penhora à seq. 131, optando a parte executada por ratificar os embargos de seq. 34, o que é permitido. No ponto, ressalta-se que o despacho de seq. 153 reafirmou que em audiência poderia ser oferecido embargos. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e do contraditório, recebo os embargos à execução. Incompetência do Juízo. Sustenta a parte embargante a incompetência do Juízo, argumentando que os valores pleiteados não coincidem com o real valor dos produtos adquiridos, o que somente pode ser comprovado por perícia técnica. Sem razão. É que, além de ser plenamente possível que a parte apresente indícios do estado dos móveis adquiridos, mediante imagens ou relatório/laudo de algum profissional da área, provas de fácil produção, verifica-se que os produtos foram adquiridos entre 2018 e 2019, sendo que a parte embargante não traz qualquer elemento de prova no sentido de que houve reclamações acerca da qualidade dos produtos, o que enfraquece a tese aventada. Dessa forma, não há que falar em necessidade de produção de prova complexa. Ilegitimidade ativa e cessão de crédito. Da análise dos autos, observa-se que a alegação de ilegitimidade ativa e irregularidade da cessão de crédito foram devidamente enfrentadas em sede de exceção de pré-executividade, cuja decisão (seq. 147) mantenho. Mérito No tocante ao mérito, a parte embargante apresenta teses genéricas de exceção de contrato não cumprido, argumentando excesso de execução pois estava em negociação com o Sr. Hercílio, inclusive diligenciando a retirada de alguns móveis. Ocorre que as alegações da parte embargante são desprovidas de qualquer base probatória. Vale dizer, não consta nos autos quaisquer indícios de que os móveis foram entregues de forma diversa da contratada ou que a parte embargante realmente estava em negociação com o cedente. Por outro lado, os títulos apresentam obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 783, do CPC, e preenche todos os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do mesmo Código, sendo incumbência da parte embargante a comprovação de erro de cálculo, manifesto excesso de execução ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (artigo 52, inciso IX, combinado com o artigo 53, § 1°, ambos da Lei 9.099/95), o que não se verifica. Ora, mesmo diante da incidência das normas consumeristas na relação jurídica das partes, tem-se que, pela teoria dinâmica da prova, incumbe à parte embargante a produção de prova mínima que demonstre alguma irregularidade na execução, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, mister reconhecer a improcedência dos embargos à execução. 3. Dispositivo. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Incabível a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Por outro lado, em razão da improcedência dos embargos do devedor, condeno a parte embargante ao pagamento de custas, na ordem de 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos pela Lei nº 18.413/2014 com as atualizações posteriores realizadas por meio de Decreto Judiciário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 02 de dezembro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-11.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-11.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.832,64 Exequente(s): Arthur Ricardo Silva Travaglia Executado(s): Terezinha Iolanda da Silva Prazeres Trata-se de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ilegitimidade da parte exequente, impenhorabilidade de valores, excesso de execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, tem-se que os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ação nos Juizados Especiais, ressalvada a hipótese de cessão promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8, inc. I c/c art. 8, inc. II, ambos da Lei 9.099/95). Por sua vez, o Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. (...) Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. De outro lado, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. No caso, vê-se que o cedente é pessoa jurídica enquadrada como empresa de pequeno porte (mov. 11.2), e não há no instrumento de crédito original cláusula proibitiva de cessão, razão pela qual é possível o prosseguimento da ação. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos créditos decorrentes de aluguel de imóvel, por se tratar de verba alimentar, em que pese a possibilidade de análise de referida matéria neste momento processual, a parte executada não produziu qualquer prova de suas alegações. Diante disso, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores decorrentes da penhora no rosto dos autos (mov. 126). Por fim, a exceção de pré-executividade não comporta o julgamento das demais matérias alegadas na petição de mov. 139, sendo que esta somente é cabível para suscitar questões de ordem pública, devidamente comprovadas, o que não se verifica no caso, posto a ausência de qualquer documento comprobatório das alegações. De fato, o presente instrumento só deve ser acatado nos casos em que a ausência de liquidez do título, dos pressupostos processuais ou das condições da ação executiva são flagrantes, cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória para tanto. Nesse sentido, Acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não há falar em omissão quando a instância ordinária, de forma clara e sem contradições, afirma que a questão versada nos autos não pode ser reconhecida de ofício e que sua análise demandaria análise probatória. 2. "O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC" (AgRg no AREsp 572.108/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1477168 AL 2014/0183665-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) Diante disto, rejeito a exceção de pré-executividade. Ciência às partes. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de julho de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

29/07/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

22/06/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-11.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-11.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.930,36 Exequente(s): Arthur Ricardo Silva Travaglia Executado(s): Terezinha Iolanda da Silva Prazeres 1. Acolho a emenda à inicial. À Secretaria para as retificações necessárias. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1.À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC.Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s), desde que em poder do(a) devedor(a). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de fevereiro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

10/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(28)