Procedimento Comum Cível 0005281-50.2017.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005281-50.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-50.2017.8.16.0088 O presente feito veio distribuído ao Cargo Vago (Des. Ruy Cunha Sobrinho), “para despacho inicial”, na 17ª Câmara Cível, em decorrência “distribuição por prevenção” consoante determinação do d. Relator originário, ante à sua remoção para a 13ª Câmara Cível, invocando o art. 178, § 5º, do Regimento Interno desta Corte. No entanto, ao que se observa dos autos, o recurso já foi inicialmente examinado pelo d. Relator originário, tratando-se de processo em andamento, de modo que, com a devida vênia, não parece ser caso de redistribuição, em especial porque o dispositivo invocado (art. 178, § 5º/RI), trata de prevenção para distribuição de novos recursos, ou seja, trata da distribuição originária do recurso, de modo que, tratando-se de feito já examinado, ainda que não julgado, porém em andamento, o Relator originário encontra-se vinculado ao seu respectivo julgamento, nos termos do art. 187/RI, sendo o caso de aplicar-se na situação a norma do art. 38, do mesmo Regimento, considerando-se que, “O Desembargador que deixar a Câmara continuará VINCULADO aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento”. A prevenção não se confunde com a vinculação, que diz respeito à obrigatoriedade de prestar a tutela jurisdicional a partir da distribuição, a qual só desaparece em situações excepcionais (v. g. aposentadoria e morte), de modo que, uma vez distribuído o processo, o fato do Relator ser removido para outra Câmara não o exonera da relatoria do feito, consoante previsão do artigo 38, caput primeira parte, do RITJPR, como expressamente já reconheceu a d. 1ª Vice-Presidência no ECC nº 0043214-30.2017.8.16.0000, assim como nos ED/1, correspondentes, da mesma forma como se observa, mutatis mutandis, do texto da ementa deste julgado: (…) Por inteligência do que dizem os artigos 38 e 187 do RITJPR, em caso de retorno de recurso ao Tribunal de Justiça, determinado pelo STF ou STJ, para novo julgamento da causa, a competência recairá sobre o relator original do acórdão a ser reestruturado, ainda que não mais integrante do órgão fracionário no qual o processo foi debatido. De deslocamento da relatoria ao sucessor no âmbito do órgão fracionário só se cogita se a devolução do processo for motivada pela necessidade de realização do juízo de conformidade previsto no artigo 1.030, II do CPC, ex vi do disposto no artigo 373 do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002163-78.2010.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.08.2021) Daí porque, em que pese não seja caso de vinculação ao substituto na situação, por não se tratar de rigor de distribuição originária do feito (art. 59, I e II/RI), a fim de se evitar maiores prejuízos às partes ante a demora de encaminhamento ao relator competente para apreciação do recurso, por mostrar-se, com devida vênia, aparentemente, equivocada a determinação de redistribuição deste feito ao Cargo Vago, ante remoção do d. Desembargador para outro Órgão Julgador, declino da competência para apreciar o feito. Encaminhem-se os autos à d. 1ª Vice-Presidência, a fim de examinar o cabimento ou não da redistribuição do feito, definindo-se, assim, a competência para sua apreciação. Intimem-se. Curitiba, 22 de junho de 2022. FRANCISCO CARLOS JORGE Relator

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005281-50.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-50.2017.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCOS ANTOGNONI ALVES Réu(s): ALOISIO APARECIDO PIAI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Marcos Antognoni Alves em face de Aloisio Aparecido Pai, na qual o autor alega ser o proprietário do apartamento nº 05, do 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Marabu, objeto da matrícula nº 53.692, bem como da garagem nº 15, localizada no subsolo do referido edifício e matriculada sob nº 28.591, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. Diz que desde a aquisição do apartamento e da garagem, no ano de 2011, vem exercendo atos de propriedade sobre os imóveis. Sustenta, no entanto, ter sido surpreendido com a ocupação indevida de sua garagem pelo requerido, que teria colocado um cadeado no portão e passado a impedir o livre acesso do autor. Assevera que por diversas vezes tentou resolver a questão amigavelmente, sem êxito, em razão do que não teve alternativa senão a propositura da demanda. Pede, portanto, para que o réu desocupe a garagem nº 15 e se abstenha do uso de cadeados que impeçam a entrada do requerente. Documentos de mov. 1.2/1.12. Tutela antecipada não concedida ao mov. 14.1. Contestação de mov. 24.1, com as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, refuta a alegação do autor de que esteja ocorrendo a ocupação indevida da garagem nº 15. Esclarece que desde que adquiriu suas garagens (nº 13 e 14), as mantém fechadas com cadeados. Rechaça a ocorrência de esbulho, posse injusta ou qualquer outra conduta ilícita com relação ao imóvel de propriedade do requerente. Pede a improcedência do pedido. Documentos de mov. 24.2/24.6. Impugnação de mov. 27.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental suplementar e o requerido o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora em mov. 36.1, afastando as preliminares suscitadas, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação do condomínio para apresentação de documentação. Ainda, restou consignado que após juntada de documentação determinada, seria analisada a necessidade de prova oral. O Município compareceu ao feito sustentando que não possui documentação em relação ao projeto arquitetônico do edifício. Colacionou Controle de pagamento dos impostos (mov. 85.1/85.2). Intimada sobre a manutenção no interesse na produção de prova oral, a parte autora entendeu por sua desnecessidade (mov. 98.1). Deferida prova oral (seq. 101). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas (seq. 129). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a discussão à análise da comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. Sustenta a parte autora ser proprietária do apartamento nº 05, do 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Marabu, objeto da matrícula nº 53.692, bem como da garagem nº 15, localizada no subsolo do referido edifício e matriculada sob nº 28.591, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, assim como que a parte ré estaria exercendo, injustamente, posse sobre a referida garagem de sua propriedade. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Como cediço, a ação reivindicatória é a tutela conferida ao titular da propriedade como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros, caracterizando-se pela pretensão de proprietário não possuidor em face de possuidor não proprietário que possua ou detenha a coisa. Sobre o tema, são os ensinamentos de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: "(...) É possível que, em algum momento, o proprietário esteja privado dos poderes de uso e gozo, pelo fato de terceiro injustamente obter a posse da coisa. A ação reivindicatória é consequente ao direito de seqüela - jus persequendi -, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não-possuidor contra o possuidor não proprietário. Pela doutrina tradicional, para que se obtenha êxito na demanda será suficiente demonstrar o direito subjetivo da titularidade da propriedade, sem qualquer discussão fática sobre a qualidade de posse de terceiros. (...) a finalidade da ação reivindicatória é a recuperação dos poderes dominiais e não do reconhecimento do direito de propriedade." (in Direito Reais, 6ª ed., 2009, Ed. Lúmen Júris, pág. 190/191) Assim, são requisitos específicos essenciais à propositura da ação reivindicatória a comprovação da propriedade do imóvel pelo autor, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. (...) 5. Recurso especial provido." (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. 5. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, de que o INCRA não logrou comprovar por meio de justo título a sua propriedade sobre as áreas em litígio, em recurso especial, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1188676/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011) Examinando detidamente os documentos juntados aos autos, notadamente as matrículas de imóveis e a escritura de compra e venda, constata-se, com clareza, ser a parte autora proprietária da garagem nº 15, localizada no subsolo do referido edifício e matriculada sob nº 28.591, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR e a parte ré das garagens n° 13 e 14, de matrículas 28.589 e 28.590, respectivamente. Certo é que a prova da propriedade de coisa imóvel se faz por meio da transcrição do título no registro imobiliário, o que restou observado in casu. Em contrapartida, sobre a individuação do imóvel reivindicando, ensina Arnaldo Rizzardo: "O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente, o que requer a sua descrição com os limites e confrontações, a área e a localização. Constituindo-se de lote ou prédio urbano, especificará o proprietário o número, a quadra, a área, a rua em que se encontra, o município, além de outros dados porventura existentes. Em qualquer caso, indicará as benfeitorias e construções, com metragem definida. Sem tal precaução, inviabiliza-se a própria ação, a menos, evidentemente, que se trate de um imóvel identificável pela sua denominação e amplamente conhecido. (...) a procedência de uma ação reivindicatória pressupõe juízo de certeza sobre a localização, no pertinente ao terreno e à área constante do título de aquisição." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, p. 233) Assim, no que tange à necessidade de individuação do bem reivindicando, consoante se afere do conjunto probatório da presente demanda, não restou devidamente demonstrado. Isso porque não é possível aferir se a integralidade da garagem de n° 15 da propriedade da parte autora corresponde à área total da vaga identificada como número 5. Nos autos restou demonstrada a existência de irregularidade na metragem das garagens, tanto que a convenção de condomínio (doc. de seq. 54) estipulou um total de 36 vagas, mas que existem apenas 24 vagas no local, sengundo a sindica ouvida em audiência de instrução. Referida testemunha (Sra. Marileida) confirmou a irregularidade na divisão das garagens, sendo que alguns apartamentos, como o dela, não possui vaga de garagem respectiva. Ademais, a testemunha Maria, que foi zeladora do prédio, confirmou que na garagem de n° 5 teria sido construído uma espécie de “quartinho” em razão da divergência de áreas. A existência do referido quarto resta evidenciado, inclusive, nas fotografias de seq. 24.4., nas quais é possível constatar uma pequena área com piso e azulejos na parede. Nesse ponto, ainda, impende destacar que a testemunha Maria confirmou que referido cômodo teria sido construído na vaga de garagem n° 5 pela Sra. Geovana, que seria a antiga proprietária da garagem n° 1. Portanto, denota-se que o imóvel vindicado na inicial não encontra-se individualizado, mormente em razão da divergência nos autos acerca da área total das garagens. Assim, não é possível concluir com segurança que a área total da vaga de garagem n°5 é de propriedade da parte autora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO. REQUISITO ESSENCIAL. Não tendo os autores logrado êxito na tarefa de identificar e/ou individualizar, de forma clara e precisa, a área pleiteada, é incabível o exercício da reinvidicatória, ainda que estejam presentes no processo, elementos comprobatórios da titularidade do domínio dos autores, sobre o imóvel questionado e da posse aparentemente injusta dos Réus, no que se refere àquele bem, não há como prosperar a Ação Reinvidicatória, à mingua da individualização da área objeto do litígio. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 145211999 MA, Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, Data de Julgamento: 19/09/2000, SAO LUIS) Dessa forma, considerando que a parte autora não preencheu o requisito da individualização do bem reivindicado, a improcedência da presente demanda é a medida de rigor. III – DISPOSTIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guaratuba, 14 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

23/02/2022, 00:00

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