Execução de Título Extrajudicial 0010790-55.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010790-55.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 13:11

Documento (Certidão)

13/02/2023, 13:10

Documento (Informações)

08/02/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 14:04

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:00

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2023, 09:44

Confirmada

20/01/2023, 00:13

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 19:00

Ato ordinatório

12/01/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010790-55.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-55.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.197,61 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): LUIS ALAN DE SOUZA SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (mov. 86.1), com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc. III, c/c art. 925, ambos do CPC. Em observância ao disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição do art. 61 da Portaria nº. 17/2022. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

10/01/2023, 00:00

Trânsito em julgado

09/01/2023, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 18:21

Homologação de Transação

16/12/2022, 18:23

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 16:49

Documentos

Conclusão

•10/01/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010790-55.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-55.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.197,61 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Rua René Camargo de Azambuja, 280 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 Executado(s): LUIS ALAN DE SOUZA (CPF/CNPJ: 052.553.019-30) Rua Rio das Antas, 96 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-190 DECISÃO Trata-se de Autos em que, efetuado o bloqueio de numerários via BACENJUD, em conta de titularidade do executado (seq. 19.1), este manifestou-se pelo desbloqueio dos valores, alegando impenhorabilidade por ser verba salarial e proveniente de poupança (seq. 20.1). É o relatório. DECIDO. Embora os documentos e extratos bancários juntados nos sequenciais 20.3 a 20.5 demonstrem que o bloqueio recaiu em valores recebidos a título de salário e poupança de titularidade do executado, a jurisprudência tem admitido a sua incidência no limite de 30% (trinta por cento) do valor, relativizando a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, a fim de satisfazer o débito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ. PORCENTAGEM FIXADA PELO JUÍZO PERTINENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO A QUO (15% SOBRE A MEAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003776-09.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 02.10.2018) AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0003606-20.2020.8.16.0000 (1) E NPU 0006496-29.2020.8.16.0000 (2). OPOSIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DINHEIRO ORIUNDO DE SALÁRIO. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE 30% DA QUANTIA LOCALIZADA. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Verificada a inexistência de prejuízo para a parte autora, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, ante a ausência de intimação prévia para se manifestar sobre pedido de impenhorabilidade. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).3. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre valor que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 4. Agravo de instrumento 1 conhecido e não provido e, agravo de instrumento 2 conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003606-20.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020) Ainda, dispõe o Enunciado n.° 8 das Turmas Recursais: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Igualmente, no que diz respeito aos valores mantidos na poupança pela parte executada, a jurisprudência também tem admitido a sua incidência no limite de 30% (trinta por cento) do valor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONTA POUPANÇA ATRELADA À CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE QUE SE MANTENHA A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR PENHORADO A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - AI: 21841843320188260000 SP 2184184-33.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 10/04/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019) Dessa forma, MANTENHO o bloqueio de 30% sobre os valores provenientes do salário e na poupança do executado LUIS ALAN DE SOUZA, e DETERMINO o desbloqueio dos valores excedentes. Converta-se o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. No mais, como penhora não garante o valor total do débito, CUMPRA-SE a partir do item IX, do despacho de seq. 13.1 Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010790-55.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-55.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.197,61 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Rua René Camargo de Azambuja, 280 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 Executado(s): LUIS ALAN DE SOUZA (CPF/CNPJ: 052.553.019-30) Rua Rio das Antas, 96 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-190 DECISÃO I. Acolho a emenda à inicial (seqs. 11.1, 11.2). ll. Deixo de determinar a apresentação do original do título em Secretaria, conforme o Enunciado 126 do FONAJE, uma vez que, em caráter excepcional, o comparecimento pessoal das partes e advogados nas dependências do Fórum, encontra-se suspenso, conforme Decreto Judiciário nº. 161/2020 – D.M (“Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”). lII. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. IV. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD V. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). Vl. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VlI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VIIl. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD IX. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. X. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. Xl. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XIl. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD XIlI. Determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. XIV. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD ou indique bens determinados e específicos à penhora, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. XV. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PENHORA DE SALÁRIO XVl. Sendo requerida a penhora de salário, e desde que infrutíferas as diligências acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. XVlI. Em caso positivo, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. XVIIl. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “XI”), INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). XIX. Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS DIVERSAS XX. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XXl. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010790-55.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-55.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.197,61 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Rua René Camargo de Azambuja, 280 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 Executado(s): LUIS ALAN DE SOUZA (CPF/CNPJ: 052.553.019-30) Rua Rio das Antas, 96 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-190 DESPACHO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção, juntando documentos ou provas hábeis a comprovar notificação ou notificações anteriores da parte executada para pagamento e tratativas de acordos prévios quanto ao objeto da presente demanda, a fim de que seja analisado o interesse processual sob o prisma do interesse-necessidade. Ainda, deverá indicar o endereço eletrônico da parte executada, caso ainda não indicado. Tal medida se faz necessária considerando-se que a exequente é atualmente a maior litigante deste Juizado Cível, segundo os dados levantados: ano de 2020: interposição de 301 processos; ano de 2021: interposição de 811 processos. Cumpre ressaltar também que tal fato ocorre com essas duas empresas odontológicas: com a ora exequente CANELLI E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA e com a PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME ODONTO EXCELLENCE APUCARANA, ambas representadas pelos mesmos procuradores. Ademais, do total ajuizado somente há resultado positivo em relação a aproximadamente 20% dos feitos. Veja a situação da Península: ano de 2019: interposição de 528 processos; ano de 2020: interposição de 286 processos; ano de 2021: interposição de 304 processos. Tendo em vista que os princípios dos Juizados visam a conciliação, a economia processual, a celeridade processual, a autocomposição, a simplicidade, que não há cobrança de custas, e que medidas desnecessárias oneram o Estado e o Poder Judiciário, fazendo com que verbas que pudessem ser utilizadas em outras áreas, demandas urgentes e essenciais (alimentos, causas envolvendo menores, etc, pois há um custo processo envolvido, que supera R$ 3.000,00), entendo que a emenda ora requisitada se justifica. Desde já, caso seja solicitada pela exequente a dilação de prazo para cumprimento da emenda, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a sua permanência em silêncio será causa de extinção. Decorrido o prazo supra sem manifestação, voltem-me para extinção. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

06/10/2021, 00:00

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