Execução de Título Extrajudicial 0001001-25.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001001-25.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 16:21

Documento (Informações)

10/05/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 17:43

Trânsito em julgado

04/05/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 17:43

Documento (Certidão)

05/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 11:40

Confirmada

02/03/2022, 11:40

Decurso de Prazo

24/02/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001001-25.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0001001-25.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$476,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): CLAUDIO NOGUEIRA RAMOS Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento efetuado pela parte executada e a satisfação do crédito (mov. 13), JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, inciso II combinado com o artigo 904, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se com as baixas devidas. Em tempo, promova a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, cadastros em sistemas conveniados, penhora ou inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada por este Juízo; ii. encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. São José dos Pinhais, 22 de fevereiro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 18:19

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001001-25.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0001001-25.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$476,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): CLAUDIO NOGUEIRA RAMOS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de Ação Executória proposta por Condomínio Residencial Moradas do Arvoredo II em face de Claudio Nogueira Ramos, objetivando a cobrança das taxas condominiais em atraso. Em sede de tutela provisória de urgência requer a determinação de bloqueio on line liminarmente para satisfação do valor que alega devido pela ré. Trata-se, portanto, de tutela de urgência de natureza cautelar incidental aplicável no Sistema dos Juizados Especiais1, já que a incompatibilidade se dá apenas nos pedidos de natureza cautelar antecedente porque se submete a procedimento próprio, este conflitante com o regramento próprio do sistema.2 O pedido visa resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (arresto) e como toda medida idônea para asseguração dos direitos exige a presença do perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação)3 Em que pesem a presença da probabilidade do direito (existência de acordo firmado pelas partes), não se encontra presente o requisito da urgência, necessário para a concessão do pedido. Isto porque não há indicativo concreto de que a executada esteja dilapidando o patrimônio com o intuito de inviabilizar eventual reparação, o que configura a ausência do requisito de urgência exigido pela lei para concessão da medida pleiteada. Tão pouco há qualquer indício de ocultação da ré que possa dificultar sua localização. A inadimplência isoladamente não demonstra dilapidação total do patrimônio ou qualquer tipo de ocultação. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de tutela provisória. DEMAIS DELIBERAÇÕES 1. Cite-se a executada, nos termos do art. 829 do CPC, para que compareça perante este Juízo e: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias ou; b) reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requeiram o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês. A opção pelo parcelamento implica, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, nas seguintes medidas: i) dever de cumprir as mencionadas parcelas ainda que o requerimento esteja pendente de apreciação por esse Juízo; ii) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará no prosseguimento da execução com o vencimento antecipado das prestações vincendas bem como no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; ii) renúncia ao direito de opor embargos. Ressalta-se que o valor das parcelas será submetido à cálculo para apuração do valor corrigido e com aplicação de juros. 2. Findo prazo do item 1 supra sem pagamento do devedor, intime-se o credor para, em cinco dias, apresentar planilha do débito atualizada (CPC, 798, b). 3. Com a planilha nos autos, minute-se bloqueio junto ao sistema Bacenjud, anotando-se SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos com posterior comunicação a este magistrado para confirmação de ordem. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema Bacenjud. 4. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 2% da dívida, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se as partes da data, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. 6. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores, ou sendo ínfimos os valores encontrados, intime-se o (a) exequente para indicar em dez dias bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Observe-se o contido no artigo no artigo 854 do CPC para cumprimento da presente decisão. São José dos Pinhais, 30 de janeiro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2 “Como já visto, a tutela de urgência pode ser requerida em caráter incidental ou antecedente (art. 294, parágrafo único). O requerimento incidental não se submete a qualquer formalidade, podendo ser deduzido na própria petição inicial (ou na contestação que sirva também como petição de oferecimento da reconvenção) ou em qualquer outra petição que venha a ser apresentada nos autos. O requerimento de tutela de urgência antecedente, porém, se submete a normas específicas, já que formulado em um momento anterior àquele em que se deduz a demanda principal. Exatamente por isso há, no CDC, disposições específicas a respeito do procedimento a ser observado quando se pretenda requerer tutela de urgência em caráter antecedente.” (O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, Editora Atlas, Alexandre Freitas Câmara, Tutela provisória pág. 161). 3 Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, apud, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 4 AI J. 23/11/2016 - TJSP - 0034183-36.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Primeiramente, deve-se ressaltar que a inclusão no polo passivo da empresa apontada nas razões recursais ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não será enfrentada por esta Corte, pois configuraria indevida supressão de instância e, por consequência, violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do TJRJ. 2. Assim, verificar-se-á neste recurso tão somente a presença dos pressupostos legais para a concessão do arresto requerido. 3. Dispõe o artigo 301 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto e qualquer outra media idônea para asseguração do direito. Para tanto, nos termos do artigo 300 do Codex, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. Doutrina. 4. Ab initio, com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se presente, pois compulsando detidamente os autos, denota-se ter a parte agravada adquirido produtos da empresa agravante conforme notas fiscais e recibos acostados aos autos. 5. Presente, ainda, o perigo de dano, ante aos indícios de sucessão empresarial e/ou intento de se esquivar do pagamento dos compromissos assumidos. 6. Não se olvide que o artigo 1.146 do Código Civil dispõe que o "adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento." 7. Note-se, ainda, dos documentos apresentados a existência de 7 (sete) protestos em desfavor da empresa agravada. 8. Por fim, ausente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, bastando que se levante o arresto sobre os bens, até porque busca tão somente garantir a satisfação do crédito do qual a agravante afirmar ser titular, ressaltando-se a caução ofertada, cujo bem possui valor (R$ 105.034,00) muito superior ao crédito apontado na inicial (R$ 65.606.68). Desse modo, presentes os requisitos necessários à tutela provisória. 9. Quanto ao depositário, a fim de se preservar a empresa agravada e evitar que a medida ora acolhida prejudique o regular exercício de suas atividades, será nomeado o representante legal da parte recorrida e, caso não aceite o encargo, será nomeado o agravante, como pretendido. 10. Recurso parcialmente provido. 5 Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

01/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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