Reintegração / Manutenção de Posse 0001031-47.2009.8.16.0122 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001031-47.2009.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001031-47.2009.8.16.0122/3 Recurso: 0001031-47.2009.8.16.0122 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aquisição Requerente(s): SORAYA APARECIDA RIBEIRO ADILSON HONORIO DE CARVALHO Carlos Roberto Ferreira Isis Andréa Aguiar Requerido(s): Mônica Drozdz Mattoso Aldo da Silva Mattoso ADILSON HONÓRIO DE CARVALHO E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegam ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1196, 1200, 1208, 1220 e 1255 do Código Civil, sustentando que deve ser reconhecida “a posse injusta e de má-fé exercida pelos Recorridos afastando os efeitos da posse, de modo a atribuir aos Recorrentes a legitimidade da posse do imóvel em discussão” (mov. 1.1). O acórdão proferido no julgamento da apelação cível foi assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE ALEGADOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓPIA DE OUTRO PROCESSO QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE, ASSIM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO DEMONSTRADOS. 1. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 2. No presente caso legal (concreto), verifica-se que a posse anterior da Parte Autora não restou comprovada, pois da análise do conjunto probatório produzido se conclui que a Parte Ré exercia a posse anterior na área em litígio, cujo domínio não está englobado na área de qualquer das Partes, conforme atestou o Perito Judicial. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (mov. 267.1 – Apelação Cível) Nesse contexto, denota-se que a revisão da conclusão assentada pelo colegiado local na perspectiva pretendida pelos recorrentes demandaria necessariamente a análise de aspectos fáticos e probatórios dos autos, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. A reforma do entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de se confirmar a posse de má-fé exercida e pela inexistência de benfeitorias necessárias, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 612.508/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE INJUSTA, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - Tendo o Tribunal assentado a posse, independentemente do domínio, com base nas peculiaridades de fato e nos elementos da prova produzida, o reexame do tema resta vedado a esta Corte, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ. II - Não há violação do art. 535, CPC, quando o acórdão recorrido examina todas as questões levadas ao seu conhecimento, sendo certo que julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação. III - Não afronta o art. 131, CPC o acórdão que aprecia livremente as provas dos autos e fundamenta suficientemente suas conclusões. (REsp n. 180.329/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2000, DJ de 5/6/2000, p. 165.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ADILSON HONÓRIO DE CARVALHO E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

19/08/2022, 00:00

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