Procedimento Comum Cível 0007374-48.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007374-48.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2023, 14:30

Trânsito em julgado

26/02/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2023, 10:40

Documento (Informações)

22/02/2023, 14:58

Remessa (em diligência)

17/02/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 13:28

Confirmada

17/02/2023, 13:04

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 10:52

Confirmada

15/02/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007374-48.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007374-48.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AGROPECUÁRIA AGRORECANTO LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES OLT SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES Réu(s): Daiane Tedesco Ribas Fernando Henrique Ribas SENTENÇA Em razão da informação trazida pelo credor (mov. 426), de que houve a quitação integral do acordo formulado no presente feito, JULGO EXTINTA a presente ação com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas pela autora, conforme consta no item 19, do termo do acordo de mov. 389.1. Oportunamente arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. União da Vitória, 09 de fevereiro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 18:14

Pagamento integral do débito

09/02/2023, 18:10

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 17:40

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007374-48.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007374-48.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AGROPECUÁRIA AGRORECANTO LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES OLT SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES Réu(s): Daiane Tedesco Ribas Fernando Henrique Ribas DECISÃO 1. Cuida-se de pedido do autor para concessão de tutela de urgência para suspender o processo de execução em apenso, no qual o réu pretende a cobrança de valores do contrato em discussão nesta ação declaratória de obrigação de fazer. Diz que nos autos de execução em apenso foi levado à penhora bem imóvel de sua propriedade, com pedido de hasta pública pendente de análise. No entanto, que a discussão neste processo de conhecimento diz respeito à falta de cumprimento das obrigações assumidas pelo réu no contrato, e, portanto, não é devida cobrança nos autos de execução, ante a bilateralidade do pactuado. 2. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência passam a ter um regramento enquadrado dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já a demonstração do perigo de dano, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa, conhecidos tradicionalmente como periculum in mora, se apura do estado de perigo no qual se encontra o direito principal, ou a perspectiva, ou mesmo a certeza de que a atuação normal do direito chegará tarde. Em outras palavras é o risco de dano irreparável ou de difícil reparação fundado, a direito da parte, antes do julgamento da ação, isto é, enquanto se espera a entrega da tutela definitiva. In casu, tenho que o autor cumpre com os requisitos exigidos pelo ordenamento. Conforme cláusula primeira do contrato, os réus comprometeram-se à entrega dos imóveis livres de quaisquer ônus, sujeitando-se esta obrigação ao não pagamento da dívida, excetuando-se somente a possibilidade de constituição de hipoteca. Todavia, a matrícula tem uma averbação indica uma restrição de arrolamento realizada pela Receita Federal no ano de 2015. Também é incontroverso nos autos que o georrefereciamento tornou a área menor em relação àquela prevista no contrato. Todavia, o réu defende que o resultado do georrerenciamento não alteraria as disposições do contrato, enquanto que o autor entende pela necessidade de abatimento do preço. Assim a discussão travada, a depender do resultado, poderá alterar o valor devido pelo promitente comprador. Ademais, nos autos em execução observa-se que houve a penhora um imóvel de propriedade do autor, avaliado em R$ 4.559.926,00, ou seja, em valor superior aquele cobrado pelo réu no processo de execução, demonstrando estar garantida a execução. Outrossim, o réu já demonstrou naqueles autos a intenção de levar à leilão o bem penhorado, demonstrando o risco de dano irreparável ao autor deste processo. Assim, considerando que o mérito deste processo poderá interferir no processo de execução, visto que eventual reconhecimento da obrigação de fazer do requerido refletirá na exigibilidade dos valores devidos pelo autor, dada a bilateralidade do contrato, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão do processo de execução. De toda sorte, esclareço que deverá ser mantido o ato de penhora sobre o imóvel de propriedade do autor a fim de garantir a execução, ficando suspensos atos que resultem na alienação do patrimônio. 3. Traslade cópia desta decisão para os autos de execução, dando-se ciência às partes. 4. Diante da falta de composição amigável nestes autos, determino o regular prosseguimento do processo, designando audiência de instrução para o dia 19 de abril de 2022, com início às 14h00min. A audiência será realizada na forma disposta no mov. 197.1, com a ressalva de que a plataforma utilizada será a do Microsoft Teams. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007374-48.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007374-48.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AGROPECUÁRIA AGRORECANTO LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES OLT SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES Réu(s): Daiane Tedesco Ribas Fernando Henrique Ribas Vistos etc. Considerando que na data de ontem (15/04), o Eg. Tribunal de Justiça divulgou o novo Decreto Judiciário n. 211/2021, que manteve o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários ns. 400 e 401/2020, até o dia 30 de abril, mostra-se necessário adequar a pauta deste Juízo com relação as audiências designadas até o dia em questão (30/04), intimando as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de realização de substituição do ato para forma totalmente virtual, inclusive, verificando se as próprias testemunhas arroladas têm condições de comparecimento no ato, dispondo dos equipamentos necessários para o mesmo. Sendo assim, intimem-se as partes, através da via mais célere, para informar se tem interesse em substituir as audiências semipresenciais por virtuais, bem como informem se possuem condições de comunicar as suas respectivas testemunhas antes da audiência, colhendo informações destas sobre a disponibilidade de equipamento para comparecimento no ato designado, sob pena de cancelamento eventual suspensão do feito enquanto perdurar as medidas restritivas impostas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, bem como pelo próprio Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Ficam as partes advertidas que mantém as regras previamente estabelecidas, especialmente no tocante a garantia de incomunicabilidade entre as testemunhas, estatuída no artigo 456 do CPC. Intimem-se as partes com urgência. União da Vitória, 16 de abril de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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