Cumprimento de sentença 0001093-52.2021.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001093-52.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 16:24

Documento (Informações)

13/06/2024, 14:12

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 10:41

Trânsito em julgado

13/06/2024, 10:41

Trânsito em julgado

13/06/2024, 10:40

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:35

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2024, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-52.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-52.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.070,53 Exequente(s): ROBSON RODRIGUES DE JESUS Executado(s): ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, a parte executada noticiou o pagamento através de RPV, de modo que o exequente requente o levantamento dos valores. Dessa forma, entendo que cabe a extinção do feito ante o pagamento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no arts. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a satisfação da obrigação. Custas dispensadas conforme o arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 12.153/2009. Em caso de necessidade, expeça-se alvará de levantamento com prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 383, do CN da CGJ-TJPR. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Pode ser expedido ofício de transferência, todavia, neste caso, o custo da operação corre pelo favorecido. Levantem-se eventuais constrições existentes e relacionadas ao presente. Em caso de retenção de imposto de renda deve ser feito por meio próprio, e observando a resolução nº 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (arts. 35 e 36). No mais, caso necessário, observe-se o art. 7º, §3º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.748/2016. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/05/2024, 17:02

Expedição de alvará de levantamento

03/05/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:34

Confirmada

03/05/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 15:01

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-52.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-52.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.070,53 Exequente(s): ROBSON RODRIGUES DE JESUS Executado(s): ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, a parte executada noticiou o pagamento através de RPV, de modo que o exequente requente o levantamento dos valores. Dessa forma, entendo que cabe a extinção do feito ante o pagamento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no arts. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a satisfação da obrigação. Custas dispensadas conforme o arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 12.153/2009. Em caso de necessidade, expeça-se alvará de levantamento com prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 383, do CN da CGJ-TJPR. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Pode ser expedido ofício de transferência, todavia, neste caso, o custo da operação corre pelo favorecido. Levantem-se eventuais constrições existentes e relacionadas ao presente. Em caso de retenção de imposto de renda deve ser feito por meio próprio, e observando a resolução nº 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (arts. 35 e 36). No mais, caso necessário, observe-se o art. 7º, §3º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.748/2016. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-52.2021.8.16.0127 1. Recebo a petição retro, como pedido de cumprimento de sentença. Processe-se na forma do art. 534 e ss. do Código de Processo Civil. Anotações pertinentes na distribuição quanto à fase, sem alteração dos polos da relação processual. 2. Intime-se a parte executada para em trinta dias manifestar-se, atentando-se para as matérias passíveis de arguição nesta fase processual – art. 535, CPC. 2.1. A parte executada deve cumprir o disposto no Decreto Judiciário 382/2020 para: "indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão" (caput). 2.2. Se alegado excesso, deve o executado de imediato apresentar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.3. Atente-se as partes e a Serventia se ocorrer renúncia do valor excedente, devendo ser cumprido na forma do art. 3º, §2º, Decreto Judiciário 382/2020. 2.4. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve se manifestar-se no prazo de dez dias sob pena de preclusão, ciente que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (§3º). 2.5. Em caso de redefinição de valores, os itens 2.2 e 2.3 devem ser observados. 3. Restando inerte a executada, certifique-se e, em seguida, expeça-se requisição de pagamento dos valores em favor da parte exequente, observando os termos do Decreto Judiciário nº 382/2020 (principalmente o art. 5º), inclusive no tocante à retenção de encargos fiscais e contribuição previdenciária. 3.1. Havendo notícia de pagamento, ouça-se as partes com prazo de quinze dias, vindo então conclusos para sentença. 3.2. O cumprimento do item "3" fica prejudicado se houver impugnação a ser analisada, ficando postergada expedição da OPV enquanto não houver decisão transitada em julgado sobre o tema impugnado. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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