Ação Penal - Procedimento Sumário 0001963-31.2022.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001963-31.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9253 - Celular: (45) 3327-9253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001963-31.2022.8.16.0170 1. Da análise dos autos, não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal. Ademais, não é caso, também, de rejeição da denúncia (art. 395, CPP). 2. Na forma dos arts. 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 07/05/2025 às 13:30 horas (2TA, mov. 37.1, 1TD, mov. 72.1, e 1 INT). 2.1. Referida audiência será realizada pelo Juiz Substituto em pauta duplicada, com o intuito de atender os processos com prioridade de tramitação. Por este motivo será realizada preferencialmente por videoconferência. 3. REQUISITE(M)-SE. NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam. EXPEÇA-SE carta precatória se necessário, neste caso, para o cumprimento do ato por este juízo, por videoconferência. Para o cumprimento do ato em qualquer Foro Judicial do Estado do Paraná, EXPEÇA-SE mandado regionalizado. 4. INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s), inclusive da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 403 do Código de Processo Penal. 5. A escrivania deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (art. 400, § 1º, CPP). 6. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, data e hora da inserção no sistema. VANESSA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9253 - Celular: (45) 3327-9253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001963-31.2022.8.16.0170 DECISÃO 1.RECEBO A DENÚNCIA, dando o(s) réu(s) como incurso(s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s), eis que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeição liminar conforme o art. 395 do mesmo Código. 2. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A, CPP). 3. Caso o(a,s) acusado(a,s), citado(a,s), não constitua(m) advogado, AUTORIZO, desde já, a nomeação de defensor dativo, seguindo lista disponibilizada em intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta, conforme orientações do Ofício 053/2018 da OAB/PR. Notifique (m)-se para, aceitando o encargo, apresentar(em) resposta à acusação. Antes da notificação, porém, deverá o cartório atentar para a presença de advogado(a,s) na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o(a,s) respectivo(a,s) defensor(a,es) para confirmar a representação em juízo e responder à acusação. Em caso de recusa, proceda o cartório a nomeação de outro defensor, até a aceitação. 4. PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do réu (item 6.4.1, III, CN), pelo sistema oráculo (caso ainda não juntado no processo), pelo IIPR e pela Justiça Federal da 4ª Região. Residindo o(s) réu(s) em outro Estado da Federação, OFICIE-SE ao Instituto de Identificação respectivo solicitando a remessa de certidão de antecedentes criminais. 5. COMUNIQUE-SE, por meio eletrônico, à distribuição e ao IIPR, entre outros órgãos afins (item 6.4.1, IV, CN). 6. INTIME-SE. Diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001963-31.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Autos nº. 0001963-31.2022.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/02/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): Josivan dos Santos (RG: 150982847 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.872.974-33) RUA ATILIO DE BONA, 264 CASA - TOLEDO/PR I – O Delegado de Polícia de Toledo informou a este Juízo a prisão em flagrante de JOSIVAN DOS SANTOS, efetuada no dia 22 de fevereiro de 2022 pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. II – Conforme o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no art. 5º, inc. LXVI, da Constituição da República, pelo qual “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Deflui daí que, em se tratando de evidente hipótese de prisão ilegal, ou de evidente hipótese de concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, manter o autuado preso apenas para aguardar a realização da audiência de custódia vulneraria o dispositivo constitucional acima transcrito. Todavia, não sendo o caso de evidente relaxamento ou concessão de liberdade provisória, forçosa a designação da audiência de custódia para que, então, se possa analisar com mais profundidade, e em momento adequado, qual inciso do art. 310 do Código de Processo Penal incide à espécie. Feita esta ponderação, passo ao exame preliminar da legalidade da prisão e da possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. III – Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incs. LXI a LXVI da Constituição da República, razão pela qual homologo o presente flagrante. IV – De outro lado, e conforme o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Assim, não havendo representação da autoridade policial pelo decreto de prisão preventiva, e tendo o Ministério Público se manifestado pela concessão de liberdade provisória, a prisão preventiva se mostra descabida ab initio. Por fim, tenho que é de se acolher em parte o requerimento de imposição de medidas cautelares diversas da prisão formulado pelo Ministério Público, sendo elas: a) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do juízo da Vara Criminal; b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Tais medidas se mostram necessárias e adequadas porque o autuado não apresentou qualquer comprovante de residência fixa ou de exercício de trabalho lícito, razão pela qual é necessário acautelar-se tanto a instrução criminal quanto a possível aplicação da lei penal. Sem embargo, no tocante à fiança, bem é de ver que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Habeas Corpus, concedeu a ordem para “determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada” (HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020). Assim, havendo pouco sentido em se arbitrar fiança cujo recolhimento está dispensado, e não se vislumbrando a necessidade de depósito de dinheiro como cautela à liberdade provisória, deixo de fixar fiança. V – Diante do exposto, concedo liberdade provisória ao autuado, com a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do juízo da Vara Criminal; b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. VI – Expeça-se alvará de soltura, pondo o autuado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Fica desde já o autuado intimado das medidas cautelares que lhe foram impostas, bem como que o seu descumprimento, ou cometimento de novo delito, implicará o decreto de prisão preventiva. VII – Por consequência, resta prejudicada a realização da audiência de custódia previamente designada. VIII – Comunique-se a prisão ao juízo da 16ª Vara Criminal da Capital de Maceió/AL (Autos nº 0500010-54.2013.8.02.0016) e após redistribua-se a uma das Varas Criminais desta Comarca. No mais, aguarde-se o oferecimento de denúncia/promoção de arquivamento. IX – Providências e intimações necessárias. Toledo, 22 de fevereiro de 2022. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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