Cumprimento de sentença 0001833-09.2013.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001833-09.2013.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001833-09.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-09.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$7.288,68 Exequente(s): MARIA ROSA REIS PIRES Executado(s): BANCO DO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA ROSA REIS PIRES em face de BANCO DO BRADESCO S/A. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 117). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em que pese a existência de sentença de mérito, nada impede que seja homologado acordo celebrado entre as partes, sem afrontar os artigos 494 e 505 ambos do Código de Processo Civil. Senão vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DISPONÍVEIS.ADMISSIBILIDADE DE SE OPERAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 139, V, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15852372 PR 1585237-2 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 09/02/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1984 08/03/2017) Seguindo o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: [...] O apelo extremo objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 756): Cumprimento de sentença - Revisional - Contrato bancário - Ação revisional julgada parcialmente procedente - Caso em que, iniciada a fase de cumprimento da sentença, foi noticiado pela executada que as partes haviam celebrado acordo nos autos da execução de nº 2.454/2003 - Autor exequente que, nesse acordo, confessou ser devedor da importância de R$ 526.362,72 - Valor que correspondeu, exatamente, ao saldo devedor existente na conta corrente de sua titularidade em 18.6.2008. Cumprimento de sentença - Revisional - Caso em que o referido saldo devedor englobou as três operações objeto da ação revisional em exame - Autor exequente que admitiu débito de R$ 526.362,72, para que pudesse auferir o mas benefício do desconto oferecido pela ré executada - Ré o executada que concordou em receber, pelo total da dívida, a o quantia de R$ 150.404,86 - Perda do objeto da ação revisional - Decreto de extinção da execução que se mostrou legítimo - Apelo do autor exequente desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 732/775), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 502, 492, 505, 507, 509, § 4º, e 525 do NCPC. Sustentou, em síntese, que a) a fase de cumprimento de sentença deve se ater ao título judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada; e b) o acordo celebrado entre as partes no Processo n. 2.454/2003 não interferiu na pretensão formulada na presente ação revisional. Contrarrazões às fls. 828/836. Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame do STJ mediante a interposição do agravo (art. 1.042 do NCPC). Contraminuta às fls. 857/864. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Primeiro, é preciso anotar que as partes podem dispor de seus interesses patrimoniais, por meio de transação, a qualquer momento, mesmo depois de prolatada sentença ou acórdão. Nesse sentido, cite-se o julgado no Resp n. 1.267.525/DF, no qual o voto condutor destacou que "não há marco final para essa tarefa [realização de acordo]". Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Rejeita-se, assim, a tese de ofensa à coisa julgada. Por outro lado, não compete ao STJ verificar se o contrato celebrado em outro feito teria abrangido a pretensão desta demanda revisional, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Se a Corte de origem, nesse ponto, entende que a transação referiu-se exatamente aos contratos questionados, inclusive conferindo ao autor desconto no cálculo da dívida final, não pode o STJ revisar esse entendimento. Mantenho, assim, a conclusão do aresto do TJSP. 2. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários, pois não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 1241688 SP 2018/0012179-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/10/2018) Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC, acaso as partes não tenham convencionado de forma distinta. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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