Apelação Cível 0001146-56.2018.8.16.0121 - TJPR

Apelação Cível 0001146-56.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001146-56.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-56.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CLARICE BRANDÃO DORNELLES Réu(s): BIG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO 1. Considerando que a prestação jurisdicional se encontra encerrada no presente feito, levantem-se eventuais constrições/restrições e ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. 2. CUMPRAM-SE as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

11/02/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:58

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 23:18

Confirmada

20/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001146-56.2018.8.16.0121(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Hipólito Xavier da Silva Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/12/2025 Ementa: apelação cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c indenizatória por danos morais – sentença de improcedência – irresignação DA autora – cerceamento de defesa – inocorrência – autora que dispensou a dilação probatória – divergência nas informações sobre o cheque – alegações autorias nem minimamente demonstradas – circulação do cheque – ausência de relação contratual com a requerida que não importa na inexigibilidade do débito – RECONHECIMENTO DA inaplicabilidade da s. 385, do stj, QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO QUANTO à AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, COM OUTROS FUNDAMENTOS – recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:59

Documento (Acórdão)

09/12/2025, 11:17

Provimento em Parte

08/12/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0001146-56.2018.8.16.0121 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-56.2018.8.16.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por CLARICE BRANDÃO DORNELLES contra BIG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Em síntese, alega a autora que nunca estabeleceu negócio jurídico algum com a ré, a qual, no entanto, protestou um cheque clonado da autora, negativando indevidamente seu nome. Alega que a conduta da parte ré lhe impingiu danos extrapatrimoniais a serem reparados. Pede a gratuidade da justiça. Postula, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.8). Instada a comprovar a atualidade do protesto dito indevido, bem como a demonstrar documentalmente a hipossuficiência alegada (mov. 7.1), a autora permanece inerte. Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 13.1). Decisão inicial condicionando a concessão da tutela de urgência pretendida, ao oferecimento de caução e determinando a citação da parte ré (mov. 22.1). Citada, a requerida contesta o feito. Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual; impugna o valor da causa; e suscita a sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que recebeu o cheque de terceiro, pois o título fora emitido, originalmente, ao portador. Alega a regularidade do protesto, ao passo que informa que já havia requerido a baixa do protesto junto ao cartório, pela dificuldade em receber o crédito. Advoga a não ocorrência do dano moral postulado. Subsidiariamente, caso haja condenação em dano moral, requer a fixação em patamar mínimo. Requer a gratuidade da justiça. Manifesta interesse na realização de audiência conciliatória. Ao final, pede a improcedência da demanda. Junta documentos (mov. 80.1). Instadas a indicar as provas que pretendem produzir (mov. 86.1), a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (mov. 91.1), enquanto a requerida solicitou a produção de prova documental e pericial (mov. 93.1). Deferida a realização de audiência de conciliação prévia (mov. 95.1), que resta infrutífera (mov. 110.1). Réplica no mov. 111.1. Decisão convertendo o julgamento em diligência para reconhecer a existência de relação de consumo e inverter o ônus da prova, reabrindo o prazo para especificação de provas (mov. 114.1). A requerida reiterou os argumentos de sua defesa e requereu a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 119.1). Sobreveio decisão saneadora rejeitando as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, e acolhendo a impugnação ao valor da causa, determinando a intimação da autora para correção. Ainda, reconheceu-se a ausência de relação de consumo e indeferiu-se a inversão do ônus da prova. Foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e indeferida a realização de prova pericial e testemunhal. Por fim, determinou-se a intimação da requerida para comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada (mov. 122.1). Decisão corrigindo o valor da causa, determinando a intimação da autora para complementação das custas e da requerida para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (mov. 142.1). Indeferida a gratuidade da justiça à parte ré (mov. 171.1). Produzida a prova documental (mov. 182.1) e encerada a instrução processual (mov. 210.1), as partes apresentaram suas derradeiras alegações (movs. 214.1 e 217.1). É o necessário relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da demanda está em determinar se o protesto do título de crédito pela requerida teria sido indevido e, caso positivo, se lhe causou ou não abalo anímico a ser reparado. Inicialmente, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de fato constitutivo do direito por ela pleiteado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, intimada a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 86.1), a autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava (mov. 91.1). E, mesmo após o indeferimento da inversão do ônus da prova, conforme se depreende da decisão saneadora de mov. 122.1, a demandante não requereu prova alguma, quedando-se inerte (mov. 131). A alegação da autora, de que o título havia sido clonado, não ressurta nos autos, porquanto não foi demonstrada a razão de devolução do cheque. Cumpre registrar que o título destacado pela autora no extrato bancário de mov. 1.8, devolvido por divergência de assinatura, não condiz com o objeto dos autos, na medida em que aquele refere-se a um cheque de R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos), ao passo que o cheque protestado é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Ademais, a parte requerida asseverou que o cheque estava circulando como emitido ao portador (mov. 80.1), o que não fora impugnado em réplica pela parte autora (mov. 111.1). Da análise do título (mov. 1.7), atesta-se que o cheque fora emitido em branco, teve a posterior indicação de um beneficiário no anverso (Corisco Securitizadora S/A) e, na sequência, repassado a um terceiro por endosso “em preto” (Farmácia Saúde), para, só então, ser entregue como pagamento à requerida. Ora, se o cheque em questão fora emitido sem a aposição originária do beneficiário, aliado à sua circularidade (diante de toda a cadeia de endossos e repasses pelo que passou), característica estruturante dos títulos de crédito, não há como opor à parte ré, neste ponto, exceções fundadas em relações pessoais das quais a demandada nem mesmo tomou parte. Aliás, é o que se extrai da redação do art. 25 da Lei 7.357/85: Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Ou seja, o protesto do título, feito pela parte ré, não revela a prática maculada de má-fé. Ao contrário, trata-se de expediente regularmente adotado por credores de títulos de crédito inadimplido. O entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nesse aspecto, não desafina: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL COM O BENEFICIÁRIO ORIGINAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO ATUAL PORTADOR. ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357/85. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043673-48.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Júlia Barreto Campelo - J. 27.11.2023). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O PRIMEIRO PORTADOR. POSTERIOR CANCELAMENTO DO CHEQUE. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO TERCEIRO PORTADOR - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85 - EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS COM O EMITENTE QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO PORTADOR. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002614-68.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 25.09.2023). Não obstante, na medida em que não constatada irregularidade no protesto do título objeto dos autos, não resta evidenciado qualquer abalo anímico a ser reparado, pelo que improcede a pretensão indenizatória a título de danos morais. Obter dictum, mesmo que a inscrição houvesse sido reconhecida como irregular – o que não ocorreu no presente caso –, ainda assim a indenização não seria devida, pois, como se vê da informação trazida pelo Serasa Experian (prova documental produzida no mov. 182.1), a autora possui outra anotação pretérita em cadastro de inadimplentes, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Nesta toada, veja-se o seguinte precedente da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE TINHA 2 (DUAS) INSCRIÇÕES PRETÉRITAS, TENDO UMA DELAS SIDO RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO AFASTANDO A LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES OU DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER DE REPARAR INCABÍVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11º DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006917-77.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 23.10.2023). Dessa maneira, a improcedência de todas as pretensões deduzidas pela parte autora é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas por CLARICE BRANDÃO DORNELLES contra BIG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Em face do desfecho, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as necessárias baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

22/05/2023, 00:00

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001146-56.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-56.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): CLARICE BRANDÃO DORNELLES Réu(s): BIG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, antecipação de tutela e compensação por dano moral ajuizada por Clarice Brandão Dornelles em face de Big Materiais de Construção LTDA ME. Aduz a requerente junto a inicial que nunca foi cliente da requerida que incluiu seu nome dos cadastros de inadimplentes da Comarca de Telêmaco Borba no dia 20 de maio de 2017, ante um suposto débito no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Declarou que a requerida levou a protesto um cheque de nº 900116 emitido contra a Caixa Econômica Federal. No entanto, asseverou que não emitiu o suposto cheque, que se trata na verdade de uma clonagem, ante a existência de diversas diligências. Ao final, requereu a condenação da requerente ao pagamento de danos morais ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Recebida a inicial, foi determinado que a autora oferecesse caução correspondente ao valor do título protestado para concessão da tutela de urgência requerida (mov. 22.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo preliminarmente, ausência de interesse processual, incorreção do valor da causa e ilegitimidade passiva, conforme mov. 80.1. Intimada a impugnar a contestação apresentada (mov. 81.1), houve o decurso do prazo sem manifestação (mov. 85). Em decisão de mov. 95.1, foi designada audiência de conciliação após requerimento da parte ré (mov. 93.1). Impugnação à contestação em mov. 111.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manifestou conforme mov. 119.1, pugnando por prova pericial, testemunhal e expedição de ofício. Reiterou ainda pela concessão de justiça gratuita. A requerente, por sua vez, deixou que o prazo decorresse sem manifestação (mov. 120). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Da ausência de interesse processual Conforme contestação apresentada, aduz a requerida que não inseriu o nome da requerente em órgão de proteção ao crédito, eis que já ocorreu discussão com relação ao protesto indicado nestes autos junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Londrina autos nº 0000028-79.2017.8.16.0121. Declarou que no ano de 2017 já foi realizado a baixa do protesto ante a dificuldade de receber o passivo e indisponibilidades de futuras tratativas. Indicou que há nítida dúvida quanto as argumentações de falsidade ideológica e documental, não se constatando nenhum indicio de dano moral à requerente. Em que pese as alegações formuladas pela parte, ressalto que a retirada do protesto em momento anterior à propositura da ação não resulta na descaracterização do dano moral, eis que a retirada não invalida os prejuízos sofridos em razão da negativação irregular, sendo o dano moral considerado in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETIRADA DO PROTESTO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA. REQUERIDA QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto indevido, por si só, gera o dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa, e a exclusão do protesto em momento anterior à propositura da ação não afasta a caracterização do dano moral indenizável.O quantum indenizatório deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, inclusive a boa-fé e a intenção de amenizar o sofrimento vivenciado pela requerente por parte da requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021475-90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021) Já com relação a dúvida quanto as argumentações de falsidade ideológica e documental, verifico que a questão apresentada se confunde com o mérito da ação. Logo, no presente feito, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que, caso após a instrução processual reste demonstrada a ausência de responsabilidade por parte do requerido, a medida correta é a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e não a imediata extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 4. Da incorreção do valor da causa Alega o requerido que o valor da causa apresentado na inicial se encontra em desconformidade com o previsto no art. 292 do Código de Processo Civil. Requereu a retificação do valor da causa, eis que foi requerido a título de indenização por danos morais o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto foi atribuído como valor da causa a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Com relação ao valor da causa, preconiza o artigo 291 do Código de Processo Civil que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é de extrema importância, pois se torna a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios, bem como para o pagamento das custas processuais (art. 85, § 6º, CPC). De tal modo, o autor ao indicar o valor da causa, deverá atender regras legais. Regras de avaliação do valor da causa, consubstanciadas no art. 292 do Código de Processo Civil. O artigo mencionado preconiza, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em análise aos autos verifico que a impugnação ao valor da causa suscitada pelo requerido merece ser acolhida. Explico. Assim, é fácil de se constatar que o valor atribuído a causa não corresponde aos pedidos formulados. Consigno ainda que o art. 292 do §3º do CPC prevê que, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Nas palavras de AMORIM (2018): Trata-se indubitavelmente de defesa processual dilatória potencialmente peremptória, já que o art. 93 do Novo CPC é claro ao prever que sendo acolhida a alegação do réu o juiz dará prazo para o autor complementar as custas, sempre que necessário. Dessa forma, se o juiz intimar o autor para a correção do valor da causa e complementação das custas e ele se omitir, será caso de extinção do processo sem resolução do mérito. 4.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a correção do valor da causa, nos termos acima expostos, sob pena de correção de ofício pelo magistrado. 4.2. Com a retificação, intime-se a parte requerida para que, querendo, se manifeste no prazo legal. 5. Da ilegitimidade passiva Ainda, sustentou o requerido a ocorrência de ilegitimidade passiva, eis que seria de responsabilidade do Banco a verificação e notificação de seus clientes quanto da ocorrência de indício de fraude no cheque, sendo ainda atribuição legal do Tabelionato obstar o registro do protesto caso constatada irregularidades no título. Todavia, as alegações do requerido não merecem prosperar. Isto pois, conforme certidão de protesto anexa aos autos em mov. 1.5, o requerido restou indicado como apresentante e credor. Ademais, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, tomando os fatos trazidos na exordial como corretos, ou seja, devem ser analisados in status assertionis. Assim, estando a causa de pedir e o pedido devidamente direcionados também aos requeridos, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. [...] 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. [...] Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação.[...].” (STJ. Segunda Turma. REsp nº 1358754/RJ. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 07/03/2013.). grifei Logo, no presente feito, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que, caso após a instrução processual reste demonstrada a ausência de responsabilidade por parte dos requeridos, a medida correta é a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e não a imediata extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 6. Do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da Prova: A inversão do ônus probatório, de fato, é um direito que pode ser concedido ao consumidor, contemplado e previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, no qual prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No entanto, conforme informa o próprio dispositivo, cabe a este Magistrado analisar se é o caso de concessão do direito em tela. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacifico no sentido de que “a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. ” (AgInt no REsp 1.569.566/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 7.3.2017) Cabe ainda ressaltar que a inversão do ônus da prova, decorre diretamente da hipossuficiência do consumidor, que tem o objetivo de reconhecer a disparidade técnica ou informacional diante de uma situação de desconhecimento. Porém, na presente situação, não se verifica relação de consumo. Conforme indicado pela própria requerente em inicial, ela não é e nunca foi cliente da requerida, não existindo qualquer relação de consumo, eis que o cheque teria sido clonado por terceiro desconhecido e entregue no estabelecimento requerido. Conforme art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, não há meios de se enquadrar parte ré no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Assim, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). 7. Não havendo outras preliminares nem prejudiciais de mérito e, tendo em vista que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 8. Para produção das provas, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a legitimidade da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, b) a existência do débito; c) a existência do dano moral e sua extensão. 9. Para elucidação das controvérsias, determino a produção de prova documental. Expeça-se ofício ao SPC/SERASA para que informe se a autora possuía registros negativos à época do protesto questionado nos presentes autos. 9.1. Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 10. Indefiro a produção de prova pericial e testemunhal. Isto pois, não restou suficientemente demonstrada a pertinência da prova para o resultado do processo. Tem-se que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Compulsando os autos, observa-se que a realização de perícia ou audiência de instrução não se fazem necessárias para elucidação dos fatos narrados na exordial, tendo em vista que as provas constantes nos autos, devem ser suficientes para a formação da convicção do Juízo. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, a avaliação das provas que realmente precisam ser produzidas para o deslinde do feito é medida imposta pelo ordenamento jurídico ao magistrado, em prol da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). 11. No mais, conforme contestação apresentada, foi pugnado pela requerida a concessão de justiça gratuita anexando em mov. 80.5 “baixa por ex-oficio”. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a pessoa jurídica deve comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1292537 MG 2010/0054209-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2010) Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp: 570332 DF 2014/0214864-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) Sem destaque no original. 11.1. Desse modo, intime-se ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência em nome da pessoa jurídica, além de documentos atualizados que comprovem sua impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 12. Com a resposta ou, decorrido o prazo acima assinalado, o que o cartório certificará, voltem os autos conclusos. 13. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001146-56.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-56.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): CLARICE BRANDÃO DORNELLES Réu(s): BIG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DESPACHO Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados Diante disto e considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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