Procedimento Comum Cível 0000596-27.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000596-27.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000596-27.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-27.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CAZALI representado(a) por MARCOS ANTONIO CAZALI CLAUDIO DONIZETE CARDOSO VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Antonio Cazali representado por Marcos Antonio Cazali e Claudio Donizete Cardoso Vieira em face da sentença de evento 233.1, a qual reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. Versam os presentes embargos acerca de eventuais contradições, omissões e erros materiais na sentença guerreada. Relata a parte embargante que a decisão contém vícios, posto que anteriormente houve a inversão do ônus consumerista da prova e a aplicação de veracidade envolvendo a documentação faltante, o que enseja na procedência do feito, conforme evento 236.1. Intimada a se manifestar, a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos, posto que inexistentes quaisquer erros, omissões, contradições ou obscuridades na sentença tal como lançada, consoante evento 242.1. Sucinto relatório. Decido. 2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.023, "caput", do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria aventada. Nota-se que a sentença é clara quanto à ocorrência de prescrição referente ao período anterior a janeiro/1991, além de inexistirem razões para dar acolhimento à pretensão posterior a fevereiro/1991. Por mais que haja a inversão do ônus probatório, é dever da parte requerente apresentar comprovação mínima de seu direito - artigo 373, I, do CPC -, não podendo atribuir integralmente esta incumbência à instituição financeira. A presunção de veracidade do artigo 400 do CPC é relativa. Aliás, todos os direitos são relativos e não absolutos. Não restaram demonstradas omissões, erros materiais, obscuridades ou contradições por parte deste Juízo. Tais apontamentos feitos pela parte não são matérias que se discutem em embargos declaratórios. Destarte, não há o que aclarar. Registra-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. Ademais, o princípio do “livre convencimento motivado do juiz” ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão. 3. Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão atacada, posto inexistir qualquer contradição ou omissão, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 236.1. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-27.2020.8.16.0045 Processo: 0000596-27.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CAZALI representado(a) por MARCOS ANTONIO CAZALI CLAUDIO DONIZETE CARDOSO VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por Antonio Cazali e Claudio Donizete Cardoso Vieira e outros em face de HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo, todos qualificados nos autos, alegando, em resumo, que eram correntistas do réu e, por ocasião dos planos econômicos Collor I e Collor II, houveram expurgos inflacionários em julho/1987 e fevereiro/1989 que repercutiram negativamente, não havendo pagamento do prejuízo. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça e a procedência da ação, com a condenação do réu a creditar índices de juros referentes a março/1990, abril/1990, junho/1990, janeiro/1991, fevereiro/1991 envolvendo juros remuneratórios e moratórios, além das verbas sucumbenciais. Juntaram documentos (eventos 1.1/1.3). Indeferido o pedido de justiça gratuita (evento 1.9). Custas iniciais recolhidas (evento 1.12). Decisão inicial determinando a citação do réu (evento 1.14). O réu foi citado (evento 1.19) e apresentou contestação, à medida que alega prejudicialmente a prescrição e preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, pretende a improcedência da ação. Anexou documentos (eventos 1.20/1.23). Alegada exceção de incompetência de foro, com autuação apartada (evento 1.24). Determinado o julgamento antecipado (evento 1.34). Determinada a remessa dos autos da 5ª Vara Cível de Londrina/PR para uma das Varas Cíveis de Apucarana/PR, tendo em vista ao colhimento da exceção de incompetência (evento 1.40). Houve pedido (eventos 1.44/1.52) e deferimento da gratuidade da justiça aos autores (evento 1.53). Juntada de documentos (eventos 1.56 e 1.61/1.66). Determinada o desmembramento e autuação apartada do processo com relação a Claudio, Antonio e Salet (evento 1.73). Houve a distribuição do processo da 2ª Vara Cível de Arapongas/PR para a 2ª Vara Cível de Cambé/PR. Determinada a retificação do polo passivo diante da sucessão do réu com o Banco Bradesco S/A (evento 19.1). Comunicada penhora no rosto dos autos advinda do processo nº 75142-83.2019.8.16.0014 oriunda do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR (eventos 68.1/68.3). O réu reiterou a prejudicial prescricional (evento 76.1). Contraditório pelos autores (evento 84.1). Acostada certidão de óbito de Antonio Cazali (evento 97.1). Houve a sucessão processual para a figura do Espólio de Antonio e determinação de juntada de documentos (evento 164.1). Determina a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, referente à presunção de veracidade dos documentos (evento 169.1). Encerrada a instrução processual (evento 186.1). Deferida, por extensão, a gratuidade da justiça concedida nos autos originários (evento 218.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 229). Nova comunicação de penhora no rosto dos autos do processo nº 4041-54.2019.8.16.0056, em trâmite no Juizado Especial Cível de Cambé/PR (eventos 231.1/231.3). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva, verifica-se que, nos depósitos em caderneta de poupança, forma-se um vínculo de natureza contratual entre o depositante e o banco, dele não participando outras pessoas ou entidades, razão pela qual o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVO”. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte no tema, nas ações ajuizadas pelo poupador com vistas à cobrança de diferenças no crédito de rendimentos em suas contas, em face da edição de planos econômicos, descabe a convocação da União Federal e do Banco Central do Brasil, para integrarem a relação processual na qualidade de litisconsorte, pois o liame de direito material, subjacente, apenas envolve as partes contratantes”. (STJ, Ag. Reg. No AG. De Inst. n. 72.655-0 – RS, REL. MIn. Sálvio de Figueiredo, j. em 05 de setembro de 1995 – In DJU de 25.09.95, Seção I, pág. 31.113) – grifou-se. Assim, afasto a preliminar. II.3 – Da prejudicial de mérito da prescrição Quanto à prescrição, a regra da imprescritibilidade da Lei nº 2.313/1954 não se aplica porque na atual ordem constitucional são imprescritíveis apenas as hipóteses assim definidas na Constituição, dentre as quais não se enquadra o presente feito. Quanto ao prazo prescricional previsto no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, observo que no presente caso não se cobram os juros ou outras prestações acessórias, mas correção monetária, que, como é cediço tem por finalidade, a mera recomposição do valor da moeda em face da inflação havida. Em se tratando de ação pessoal, sem previsão específica, aplica-se o prazo vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1.916. Aliás, a jurisprudência já é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) - grifou-se. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO À DIFERENÇA DE RENDIMENTOS SOBRE AS CARDENETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS REFERENTES A JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), A JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) E A ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR I). PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DESTE LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. (TJ-RN - AC: 20170214175 RN, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro., Data de Julgamento: 12/03/2019, 3ª Câmara Cível) - grifou-se. Não se aplica a regra do Código Civil de 2002 por força de seu artigo 2.028, pois de sua entrada em vigor já decorrera mais da metade do prazo prescricional. O ajuizamento da ação ocorreu em 11/2/2011. Assim, verifica-se a prescrição dos valores pretendidos na inicial referentes a março/1990, abril/1990, junho/1990 e janeiro/1991. II.4 – Do mérito No tocante ao expurgo remanescente, isto é, de fevereiro/1991, considerando o ajuizamento em 11/02/2011, não se verifica a prescrição. Porém, está ausente nos autos qualquer documento a evidenciar a manutenção da conta, eis que o único extrato juntado refere-se ao mês de maio de 1990. Ora, se teve acesso a tal documento (maio/1990), certamente teria acesso à data posterior. Vale ressaltar que a presunção de veracidade anteriormente aplicada pelo artigo 400 do Código de Processo Civil é relativa. Necessário se faz indício mínimo referente à contratação para fazer frente às teses iniciais. Torna-se discrepante aplicar a presunção de verdade quando não há substrato atinente ao período pretendido. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA NOS PERÍODOS DOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.133.872/PB, que a inversão do ônus da prova somente será cabível na hipótese do poupador demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, ônus do qual não se desincumbiu a autora. 2. É da parte autora o ônus da prova da existência de saldo positivo na poupança no período em que postula a cobrança dos chamados expurgos inflacionários. 3. Não sendo demonstrada a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I e II.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05182875720098090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 03/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019) – grifou-se. Ausente fato constitutivo do direito dos autores, a improcedência da ação é medida que se firma, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO/RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral referente a março/1990, abril/1990, junho/1990 e janeiro/1991, com fundamento nos artigos 316, 354 e 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais, especialmente envolvendo a pretensão aludida a fevereiro/1991, com fundamento nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Em tempo, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado do réu, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Todavia, RESTA SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Cambé, datado e assinado automaticamente.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000596-27.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-27.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CAZALI representado(a) por MARCOS ANTONIO CAZALI CLAUDIO DONIZETE CARDOSO VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Primeiramente, a jurisprudência entende pelo alargamento, pela extensão do benefício concedido nos autos principais para processos acessórios, dependentes, incidentais. Lá nos autos nº 596-27.2020.8.16.0045 (evento 1.53) os autores foram agraciados com a justiça gratuita, razão pela qual cabível a sua extensão neste procedimento dependente. Confira-se o olhar jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez deferido o benefício da justiça gratuita nos autos da ação principal, por conseqüência, os efeitos da benesse se estendem a todos os processos incidentes, salvo posterior revogação no bojo da ação principal. (TJ-MG - AI: 10525180009462001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 20/08/0019, Data de Publicação: 23/08/2019) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente" ( AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido. ( EDcl no AgRg no REsp 1497537/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015) - grifou-se. Assim, como o desmembramento partiu de determinação judicial e não houve nem há, até o momento, causa de revogação total ou parcial da hipossuficiência financeira da parte autora, deve ser a ela mantido o benefício da gratuidade da justiça. 2. Anote-se segundo artigo 98, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. De tal modo, o recolhimento antecipado, isto é, o preparo anterior à sentença resta dispensado. 4. Em complemento à decisão de evento 164.1, intime-se o autor Espólio de Antonio Cazali para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia de procuração judicial devidamente atualizada e firmada por Marcos Antonio Cazali, sob pena de extinção (artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

14/09/2023, 00:00

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