Procedimento Comum Cível 0003919-26.2016.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003919-26.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003919-26.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO HILÁRIO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância tácita a parte exequente (ev. 205.1) com o cálculo relativo aos honorários apresentado no ev. 202.1, HOMOLOGO os cálculos. No mais, tem-se que o montante principal e as custas foram homologadas no ev. 198.1. 1.1 Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios, observado o item acima. 1.2. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum advocatícios. 1.3. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 1.4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 1.5. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, voltem para determinar a expedição do alvará, certificando. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003919-26.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO HILÁRIO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. O executado apresentou, na modalidade execução invertida, os cálculos que entende serem devidos junto ao ev. 193.2. A parte exequente apresentou concordância ao cálculo do executado, salvo em relação aos honorários de sucumbência, que até o presente momento não teriam sido arbitrados (ev. 196.1). Pugnou pelo arbitramento dos honorários no percentual mínimo e pela incidência da majoração de 10% fixada pelo Colendo STJ em sede de agravo em recurso especial. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, merece acolhimento a alegação do exequente no que diz respeito à fixação dos honorários de sucumbência (ev. 196.1). Isto porque, em sede de recurso de apelação, a sentença foi mantida neste ponto, para que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo INSS fosse definido quando liquidado o julgado, nos termos do II do § 4º do art. 85, CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (evs. 149.1 e 164.1). Ainda, denota-se que o recurso especial interposto pelo requerido não foi conhecido, ocasião em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça arbitrou honorários sucumbenciais recursais, nos seguintes termos: “Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” Dessa forma, considerando os honorários recursais arbitrados no percentual de 10% (dez) por cento e a fim de não ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no inciso I do §3º do art. 85 do CPC para a fase de conhecimento (mínimo de dez e máximo de vinte por cento), bem como considerando a natureza da causa, complexidade dos trabalhos prestados e o tempo de duração da demanda (agosto de 2016 até fevereiro de 2023), FIXO os honorários da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. 2.1. Impende mencionar que, em consonância com o enunciado nº 111 da súmula do STJ, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 2.2. Não obstante, considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo, exclusivamente, no que tange ao valor principal apresentado junto ao ev. 193.3. HOMOLOGO também a conta de custas de ev. 173.1, ante a expressa anuência do executado (ev. 180.1). 2.3. Consigna-se que, uma vez que fixados os honorários da fase de conhecimento na presente decisão, nos termos do item “2”, e diante da existência de majoração desses pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (ev. 164.3), necessária a apresentação de novos cálculos, motivo pelo qual deixo, por ora, de homologar os honorários de sucumbência de ev. 193.3. 3. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo relativos aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (no percentual de 10%), ora fixados, com a majoração recursal determinada na decisão de ev. 164.3 (também no percentual de 10%). 3.1. Após, oportunize-se o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente se manifeste. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos para expedição de RPV/precatório dos valores totais. 4.1. Deixo de determinar, desde logo, a expedição de RPV/precatório dos valores já homologados a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003919-26.2016.8.16.0095/1 Recurso: 0003919-26.2016.8.16.0095 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ANTONIO HILÁRIO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Autor/Recorrido não possui interesse de agir na demanda, posto que não formulou pedido administrativo prévio relativo ao benefício previdenciário em discussão; b) 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto n. 20.910/32, sob a alegação de que “deve-se reconhecer a prescrição do ato de indeferimento do benefício”, pois “o lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença (1994) e a data do ajuizamento desta ação (2016) supera o prazo de cinco anos”. Pois bem. Sobre a necessidade de requerimento administrativo, constou no aresto impugnado: “Quanto a alegação de que se mostra imprescindível que a parte autora efetue um novo requerimento administrativo, pois o fato gerador cessação não pode servir de base jurídica para o auxílio-acidente pretendido. Esta também não procede, tendo em vista que não se trata de fato gerador novo, mas decorrente do mesmo acidente que deu origem ao auxílio doença já concedido anteriormente pela autarquia apelante”. Tal entendimento alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015. II - Na ocasião, a Quinta Turma desta Corte deu provimento ao recurso especial do segurado, por entender que a propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo fórmula de transição. (RE 631.240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe de 10/11/2014). IV - Para fins de adequação ao caso concreto ora examinado, conveniente reproduzir as regras estabelecidas pelo Pretório Excelso, in verbis: ‘4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. V - In casu, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que, malgrado, a ação tenha sido ajuizada em 2007, sem o prévio requerimento administrativo, trata-se de pedido de revisão de RMI, que independe de prévio requerimento administrativo. VI - Nesses termos, caracterizado o interesse de agir, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja examinado o pedido autoral. Juízo de retratação exercido apenas para adequar o julgado ao entendimento firmado em sede de repercussão geral nos autos do RE n. 631.240/SE, mantendo-se a conclusão, no sentido de dar provimento ao recurso especial, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem” (REsp 1241141/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 29/11/2017). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 631.240/MG. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESSALVADAS HIPÓTESES EM QUE A REVISÃO DEPENDE DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário, ressalvadas as ações ajuizadas perante juizados especiais itinerantes e nos casos em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, formulando regra de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 3. De outro lado, nas ações judiciais em que o segurado requer a revisão, o restabelecimento ou a manutenção de benefício previdenciário já concedido, de regra, o pedido pode ser formulado diretamente no Judiciário, presumindo-se o interesse de agir do segurado, ‘salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração’. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 1208251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 23/08/2017). O mesmo veto se aplica ao tópico recursal atinente à prescrição, haja vista que a conclusão perfilhada no aresto impugnado – no sentido de que “o prazo prescricional em questão é quinquenal, condenando a Autarquia Previdenciária ré a conceder ao apelado o benefício de auxílio-doença durante o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação” – também encontra lastro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, aplicável a Súmula n. 85 do STJ, resultando inocorrente a prescrição do fundo de direito, mas a das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação. Tendo sido a ação proposta em 04/06/2018, restam prescritas as diferenças anteriores a 04/06/2013’ (fl. 424, e-STJ). 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que, "nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ" (REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Na mesma linha: AgRg no Ag 1.424.051/MG, Rel. Ministro Napeloão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/4/2015; AgRg no Ag 1.410.081/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013. 4. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1773095/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 03/08/2021). “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL CONSIDEROU CORRETA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ [...]” (AgRg no REsp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

23/02/2022, 00:00

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