Execução Fiscal 0014710-87.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0014710-87.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014710-87.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014710-87.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.061,94 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): SERGIO ASSIS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Execução Fiscal” promovida pelo Município de Cascavel/PR em face de Sergio Assis Silva, já qualificados nos autos em epígrafe. Pelo petitório do evento 64.1, o executado apresentou “Exceção de Pré-Executividade”, alegando a inexistência de fato gerador e requerendo a extinção da presente. Juntou documentos (eventos 64.2/64.11). Instado, o exequente pugnou pela rejeição da exceção (evento 77.1). Assim, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. O executado, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção da execução pautada na alegada inexistência de fato gerador. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Pois bem, em sua defesa, o excipiente alegou que desde 22/02/2010 não atuaria como profissional autônomo, tendo sido aprovado em concurso público realizado pelo Município de Pinhais/PR, onde permaneceu até 07/07/2010. Posteriormente, sustentou que teria sido empossado em cargo público do Município de Araucária/PR em 05/07/2010 e exonerado em 24/02/2011, quando teria sido aprovado em novo concurso público realizado pela Caixa Econômica Federal em 14/03/2011. A esse respeito, registre-se que a inscrição municipal apresentada pelo Município de Cascavel (evento 1.3) informa que o cadastro do excipiente estaria ativo ao tempo do lançamento dos tributos e gera presunção relativa de exercício das atividades, razão pela qual somente pode ser ilidida por prova em contrário pelo executado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN FIXO. LANÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA DE FORMA AUTÔNOMA NOS ANOS DE 2007 E 2008. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ VIGENTE PARA ESSES EXERCÍCIOS. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO ILIDIDA NO CASO EM APREÇO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1740493-2 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 05.06.2018) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA, AFASTADA. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL CERCA DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. FATO GERADOR DO ISS INEXISTENTE. ARTIGOS 2º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª. Câmara Cível” (TJPR - 3ª C.Cível - 0001264-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 28.08.2018) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN FIXO - DENTISTA AUTÔNOMA - EXECUTADA QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM MUNÍCIPIO DISTINTO NO PERÍODO EM QUE FOI EXIGIDO O TRÍBUTO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1662523-7 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 22.08.2017) (grifei) No presente caso, contudo, a “Certidão de Inteiro Teor” expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA), juntada no evento 64.5, dá conta de que a última Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo executado como engenheiro civil no Município de Cascavel/PR ocorreu no dia 03/02/2010. A esse respeito, consigne-se que a ART deve ser registrada pelo profissional para a realização de qualquer serviço relacionado à engenharia, arquitetura e agronomia, nos moldes do artigo 1º da Lei n.º. 6.496/77[1], de modo que a ausência de sua expedição nos anos em que o tributo está sendo executado comprava a inexistência do fato gerador. Outrossim, o executado logrou êxito em demonstrar que de 22/02/2010 a 03/02/2017, foi ocupante de cargos e emprego público (eventos 64.7, 64.9 e 64.11), circunstâncias que, salvo melhor juízo, impedem o exercício profissional autônomo. Assim, considerando que parte dos débitos descritos na CDA do evento 1.2 possuem vencimento posterior à última ART registrada pelo executado e são contemporâneos ao exercício de função pública, constata-se que a presunção de ocorrência de fato gerador no Município de Cascavel após a referida data (03/02/2010) foi devidamente afastada. Por outro lado, o excipiente não logrou êxito em comprovar que não teria prestado serviços como engenheiro civil no Município de Cascavel/PR antes do referido período, de modo que o lançamento dos débitos anteriores a 03/02/2010 descritos na CDA se revela legítimo. Consequentemente, ante a ausência de comprovação de exercício de atividades neste Município após o dia 03/02/2010, os lançamentos respectivos são nulos, remanescendo a presunção de ocorrência dos fatos geradores dos tributos cujo vencimento ocorreu anteriormente, de 20/07/2009 a 20/10/2009, nos termos da CDA 195/2013. A esse respeito, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA RELATIVAS AOS ANOS DE 2013 A 2017. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO SINGULAR. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO. SOCIEDADE CONTRIBUINTE QUE NÃO MAIS EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO NO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO (II) OMISSÃO RELATIVA À BAIXA DO ALVARÁ JUNTO À MUNICIPALIDADE IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00049361920178160045 PR 0004936-19.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 17/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2020) (grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO MAIS EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO A PARTIR DE JULHO/2012. COBRANÇA RELATIVA AOS ANOS DE 2013 A 2014. TRIBUTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. "A circunstância de estar vigente o cadastro da empresa junto ao Município, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade das atividades pelo contribuinte. Porém havendo elementos que demonstrem a inexistência do exercício do poder de polícia (prova documental de que não exercia mais suas atividades), a cobrança do tributo revela-se indevida, por ser o imposto típico de fiscalização, sendo desnecessária a baixa nos cadastros do Município pelo contribuinte." Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0003207-26.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - DJ. 25.11.2019) (grifei). Sendo assim, de rigor o acolhimento da exceção oposta, com a extinção parcial da execução fiscal, remanescendo a cobrança dos débitos anteriores a 03/02/2010. 3. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado no evento 64.1, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Verificação e Funcionamento e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de 03/02/2010, descritos na CDA 195/2013, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal com fundamento no art. 924, III e 925 do CPC[2]. 3.1. Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da executada, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com o afastamento dos tributos em questão, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, I[3] do Código de Processo Civil, atualizáveis a partir desta data com base com base na Taxa SELIC e acrescidos de juros de mora sob o mesmo índice, a partir da preclusão da presente. 4. Sem prejuízo, preclusa a presente, intime-se o exequente para anexar aos autos o demonstrativo atualizado e adaptado do débito, substituindo a CDA nº. 195/2013, se necessário, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 4.1. Havendo substituição da CDA, intime-se a parte executada nos termos do artigo 2º, §8º[4] da Lei nº. 6.830/1980. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). [2] Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [4] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

01/09/2022, 00:00

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