Procedimento Comum Cível 0034924-33.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034924-33.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 17:27

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 17:27

Trânsito em julgado

07/07/2022, 16:00

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:21

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:20

Confirmada

11/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034924-33.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034924-33.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$6.513,00 Autor(s): ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A (CPF/CNPJ: 02.782.918/0001-65) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11400 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-900 Réu(s): APTA SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.146.233/0001-60) Rua Dezoito de Novembro, 443 área 07 - Navegantes - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.240-040 I – Relatório Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Arteche EDC Equipamentos e Sistema S/A em face de Apta Sistemas Elétricos Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora que celebrou com a parte requerida um contrato de constituição de consórcio para atendimento de obra de reforma da subestação São Lourenço, de titularidade da CEEE, empresa estatal do Estado do Rio Grande do Sul, terceira à lide. Pontuou que, em 29 de abril de 2011, foi surpreendida ao receber duas notas fiscais emitidas pela requerida. Sustentou que não houve nenhuma solicitação e/ou aprovação pela coordenadoria da requerente para a execução dos serviços cobrados pela requerida, tampouco tais serviços foram efetivamente prestados. Neste sentido, alegou a parte autora que não houve a contratação dos serviços que geraram a emissão dos títulos pela requerida, tampouco a execução destes serviços, motivo pelo qual seriam os títulos inexigíveis. Assim, ajuizou a presente demanda, pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos oriundos das Notas Fiscais de n. 423 e n. 455, emitidas pela requerida em desfavor da requerente. Juntou documentos (mov. 1.1). Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 1.3). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. Quanto ao mérito, refutou as razões inaugurais, asseverando, em síntese, que o trabalho desenvolvido pela requerida nas obras das subestações de energia ocorreu por empreitada. Arguiu que a manutenção do cronograma de andamento da obra seria de suma importância. Asseverou que a ociosidade aumentaria o custo. Argumentou que a parte autora solicitou expressamente os serviços descritos na Nota Fiscal n. 455, contudo, deixou de adimplir com o custo, ainda que notificada. De mesmo modo, ao revés do que quer fazer crer a requerente, quanto ao objeto da Nota Fiscal n. 423, houve o fornecimento, pela ré, dos materiais solicitados pela parte autora, a fim de que a obra não restasse indevidamente paralisada, atrasando o cronograma outrora estabelecido. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.3). Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 1.5), refutando as razões defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. Ao mov. 1.6, o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, restou deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A prova oral foi colhida em audiência, mediante expedição de carta precatória ao d. Juízo da Vara das Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Alegre (mov. 1.6 – fls. 210/212), sendo remetida a cópia da gravação da mídia a esta escrivania (mov. 1.6 – fl. 235-v). Ato contínuo (mov. 1.6, fls. 214/219), adveio notícia de que a empresa ré teve sua falência decretada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Porto Alegre/RS. Ainda, foi informado que os patronos da ré renunciaram, intimando-se o administrador judicial, pessoalmente, para que este regularizasse a representação da parte ré. A certidão de mov. 40.1 assegurou que, devidamente intimada, a parte ré deixou de regularizar sua representação processual, tendo sua revelia declarada ao mov. 47.1. Intimada a se manifestar quanto à produção de novas provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Arteche EDC Equipamentos e Sistema S/A em face de Apta Sistemas Elétricos Ltda., ambas qualificadas nos autos. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de modo que para análise do mérito do feito há que se adequar à nova legislação processual civil, conforme exegese do art. 14, CPC. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito (i) Da causa debendi A parte autora alegou que não houve a contratação dos serviços que geraram a emissão dos títulos pela requerida, tampouco a execução destes serviços, motivo pelo qual seriam os títulos inexigíveis. Pontuo que a comprovação da alegação da parte autora da inexistência de relação a justificar a restrição é prova negativa, a qual é impossível de ser produzida, cabendo, pois, à parte requerida provar que a relação existia. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE O AGRAVADO EXCLUA O REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069259497, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/08/2016). (TJ-RS - AI: 70069259497 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/08/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2016) Neste sentido, em demandas cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, de nulidade da referida cártula, ou de irregularidade de seu protesto, como a presente, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a existência de aceite ou realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do título de crédito. Feita tal digressão, cumpre salientar que o que legitima a emissão da duplicata comercial é a existência de um crédito proveniente de um contrato de compra e venda mercantil ou de um contrato de prestação de serviços, porque se trata de título causal. Segundo Fábio Ulhoa Coelho ("Manual de Direito Comercial", 14ª edição, 2003, Editora Saraiva, pág. 285): “A duplicata mercantil é um título causal em outro sentido. No sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei. Ao contrário dos títulos não-causais (que alguns também chamam de abstratos, mas cuja abstração nada tem que ver com a vinculação maior ou menor à relação fundamental), a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título. Este o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil. ” Nesta senda, importa pontuar, inclusive, que embora seja um título causal, não é a duplicata título representativo de mercadorias ou de serviços. Exige uma provisão determinada, que se consubstancia no valor da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços, discriminados na fatura ou na nota fiscal. Sem tal provisão, a duplicata torna-se sem lastro e é chamada fria[1]. Assim, na duplicata mercantil é imprescindível a prova do aceite pelo sacado ou da efetiva entrega das mercadorias para a sua exigibilidade e protesto, neste sentido, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DUPLICATAS. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. Na duplicata mercantil é imprescindível a prova do aceite pelo sacado ou da efetiva entrega das mercadorias para a sua exigibilidade e protesto. Ausente a demonstração da efetiva entrega das mercadorias, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. Não há que falar em condenação por danos morais por título indevidamente protestado, quando a cártula sequer foi levada a protesto, em razão de liminar concedida em processo cautelar ajuizado para essa finalidade. (TJ-DF 20130110044607 DF 0001387-27.2013.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/07/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: 476/497) Na hipótese dos autos, verifica-se que não logrou êxito em comprovar a parte requerida a compra e venda de mercadorias que deu origem à emissão dos títulos sob discussão, além da efetiva entrega à autora de tais produtos, em que pese as notas fiscais emitidas e trocas de e-mail acostados ao caderno processual. Ora, quando se trata de cobrança de notas fiscais, como na espécie, ela deve estar acompanhada da comprovação da efetiva entrega da mercadoria vendida ou da prestação do serviço, ao menos, de outro documento hábil para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, o que não se evidencia na espécie. Deste modo, não havendo aceite da requerente aposto no respectivo título, tampouco comprovadas as solicitações dos serviços e materiais objetados nas notas fiscais emitidas, ausente o respectivo comprovante de entrega de mercadoria, os títulos protestados são indevidos, pois sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DUPLICATA SEM ACEITE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS – 1.) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA PELO AUTOR/APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO – 2.) ALEGADA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA RÉ – NÃO ACOLHIMENTO – POR SE TRATAR DE UMA DUPLICATA SEM ACEITE, NÃO BASTAS APENAS A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – A COBRANÇA, EM VERDADE, DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, QUE, NO CASO, INEXISTE – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – INEXIGIBILIDADE DA DÍVÍDA CARACTERIZADA – PROTESTO INDEVIDO – 3.) PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE ENCONTRA ATÉ MESMO ABAIXO DO QUE GERALMENTE É ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) – 4.) PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – 5.) HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, PORQUANTO JÁ FIXADOS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027100-76.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 12.11.2021) Observe-se que não há aceite nas notas fiscais emitidas, tampouco acompanham o respectivo comprovante de entrega da mercadoria, nem há prova da prestação do serviço, motivo pelo qual conclui-se que o débito prenotado é indevido. III – Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das notas fiscais 423 e n. 455, emitidas pela requerida em desfavor da requerente. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] 'in' Títulos de Crédito. Belo Horizonte: 4ª ed., Del Rey, 2008. p. 383

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:31

Procedência

31/05/2022, 15:19

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:14

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 17:00

Confirmada

05/03/2022, 00:29

Confirmada

05/03/2022, 00:29

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:08

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034924-33.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034924-33.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$6.513,00 Autor(s): ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A (CPF/CNPJ: 02.782.918/0001-65) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11400 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-900 Réu(s): APTA SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.146.233/0001-60) Rua Dezoito de Novembro, 443 área 07 - Navegantes - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.240-040 I – Relatório Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Arteche EDC Equipamentos e Sistema S/A em face de Apta Sistemas Elétricos Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora que celebrou com a parte requerida um contrato de constituição de consórcio para atendimento de obra de reforma da subestação São Lourenço, de titularidade da CEEE, empresa estatal do Estado do Rio Grande do Sul, terceira à lide. Pontuou que, em 29 de abril de 2011, foi surpreendida ao receber duas notas fiscais emitidas pela requerida. Sustentou que não houve nenhuma solicitação e/ou aprovação pela coordenadoria da requerente para a execução dos serviços cobrados pela requerida, tampouco tais serviços foram efetivamente prestados. Neste sentido, alegou a parte autora que não houve a contratação dos serviços que geraram a emissão dos títulos pela requerida, tampouco a execução destes serviços, motivo pelo qual seriam os títulos inexigíveis. Assim, ajuizou a presente demanda, pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos oriundos das Notas Fiscais de n. 423 e n. 455, emitidas pela requerida em desfavor da requerente. Juntou documentos (mov. 1.1). Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 1.3). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. Quanto ao mérito, refutou as razões inaugurais, asseverando, em síntese, que o trabalho desenvolvido pela requerida nas obras das subestações de energia ocorreu por empreitada. Arguiu que a manutenção do cronograma de andamento da obra seria de suma importância. Asseverou que a ociosidade aumentaria o custo. Argumentou que a parte autora solicitou expressamente os serviços descritos na Nota Fiscal n. 455, contudo, deixou de adimplir com o custo, ainda que notificada. De mesmo modo, ao revés do que quer fazer crer a requerente, quanto ao objeto da Nota Fiscal n. 423, houve o fornecimento, pela ré, dos materiais solicitados pela parte autora, a fim de que a obra não restasse indevidamente paralisada, atrasando o cronograma outrora estabelecido. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.3). Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 1.5), refutando as razões defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. Ao mov. 1.6, o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, restou deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A prova oral foi colhida em audiência, mediante expedição de carta precatória ao d. Juízo da Vara das Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Alegre (mov. 1.6 – fls. 210/212), sendo remetida a cópia da gravação da mídia a esta escrivania (mov. 1.6 – fl. 235-v). Ato contínuo (mov. 1.6, fls. 214/219), adveio notícia de que a empresa ré teve sua falência decretada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Porto Alegre/RS. Ainda, foi informado que os patronos da ré renunciaram, intimando-se o administrador judicial, pessoalmente, para que este regularizasse a representação da parte ré. A certidão de mov. 40.1 assegurou que, devidamente intimada, a parte ré deixou de regularizar sua representação processual, tendo sua revelia declarada ao mov. 47.1. Intimada a se manifestar quanto à produção de novas provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Arteche EDC Equipamentos e Sistema S/A em face de Apta Sistemas Elétricos Ltda., ambas qualificadas nos autos. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de modo que para análise do mérito do feito há que se adequar à nova legislação processual civil, conforme exegese do art. 14, CPC. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito (i) Da causa debendi A parte autora alegou que não houve a contratação dos serviços que geraram a emissão dos títulos pela requerida, tampouco a execução destes serviços, motivo pelo qual seriam os títulos inexigíveis. Pontuo que a comprovação da alegação da parte autora da inexistência de relação a justificar a restrição é prova negativa, a qual é impossível de ser produzida, cabendo, pois, à parte requerida provar que a relação existia. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE O AGRAVADO EXCLUA O REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069259497, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/08/2016). (TJ-RS - AI: 70069259497 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/08/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2016) Neste sentido, em demandas cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, de nulidade da referida cártula, ou de irregularidade de seu protesto, como a presente, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a existência de aceite ou realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do título de crédito. Feita tal digressão, cumpre salientar que o que legitima a emissão da duplicata comercial é a existência de um crédito proveniente de um contrato de compra e venda mercantil ou de um contrato de prestação de serviços, porque se trata de título causal. Segundo Fábio Ulhoa Coelho ("Manual de Direito Comercial", 14ª edição, 2003, Editora Saraiva, pág. 285): “A duplicata mercantil é um título causal em outro sentido. No sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei. Ao contrário dos títulos não-causais (que alguns também chamam de abstratos, mas cuja abstração nada tem que ver com a vinculação maior ou menor à relação fundamental), a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título. Este o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil. ” Nesta senda, importa pontuar, inclusive, que embora seja um título causal, não é a duplicata título representativo de mercadorias ou de serviços. Exige uma provisão determinada, que se consubstancia no valor da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços, discriminados na fatura ou na nota fiscal. Sem tal provisão, a duplicata torna-se sem lastro e é chamada fria[1]. Assim, na duplicata mercantil é imprescindível a prova do aceite pelo sacado ou da efetiva entrega das mercadorias para a sua exigibilidade e protesto, neste sentido, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DUPLICATAS. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. Na duplicata mercantil é imprescindível a prova do aceite pelo sacado ou da efetiva entrega das mercadorias para a sua exigibilidade e protesto. Ausente a demonstração da efetiva entrega das mercadorias, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. Não há que falar em condenação por danos morais por título indevidamente protestado, quando a cártula sequer foi levada a protesto, em razão de liminar concedida em processo cautelar ajuizado para essa finalidade. (TJ-DF 20130110044607 DF 0001387-27.2013.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/07/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: 476/497) Na hipótese dos autos, verifica-se que não logrou êxito em comprovar a parte requerida a compra e venda de mercadorias que deu origem à emissão dos títulos sob discussão, além da efetiva entrega à autora de tais produtos, em que pese as notas fiscais emitidas e trocas de e-mail acostados ao caderno processual. Ora, quando se trata de cobrança de notas fiscais, como na espécie, ela deve estar acompanhada da comprovação da efetiva entrega da mercadoria vendida ou da prestação do serviço, ao menos, de outro documento hábil para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, o que não se evidencia na espécie. Deste modo, não havendo aceite da requerente aposto no respectivo título, tampouco comprovadas as solicitações dos serviços e materiais objetados nas notas fiscais emitidas, ausente o respectivo comprovante de entrega de mercadoria, os títulos protestados são indevidos, pois sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DUPLICATA SEM ACEITE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS – 1.) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA PELO AUTOR/APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO – 2.) ALEGADA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA RÉ – NÃO ACOLHIMENTO – POR SE TRATAR DE UMA DUPLICATA SEM ACEITE, NÃO BASTAS APENAS A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – A COBRANÇA, EM VERDADE, DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, QUE, NO CASO, INEXISTE – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – INEXIGIBILIDADE DA DÍVÍDA CARACTERIZADA – PROTESTO INDEVIDO – 3.) PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE ENCONTRA ATÉ MESMO ABAIXO DO QUE GERALMENTE É ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) – 4.) PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – 5.) HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, PORQUANTO JÁ FIXADOS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027100-76.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 12.11.2021) Observe-se que não há aceite nas notas fiscais emitidas, tampouco acompanham o respectivo comprovante de entrega da mercadoria, nem há prova da prestação do serviço, motivo pelo qual conclui-se que o débito prenotado é indevido. III – Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das notas fiscais 423 e n. 455, emitidas pela requerida em desfavor da requerente. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] 'in' Títulos de Crédito. Belo Horizonte: 4ª ed., Del Rey, 2008. p. 383

01/06/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(126)