Tutela Antecipada Antecedente 0001153-32.2021.8.16.0060 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001153-32.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

05/09/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

10/05/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001153-32.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-32.2021.8.16.0060 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.500,00 Requerente(s): EVERALDO SCHADECK VAIS (RG: 81688826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.391.479-02) Rua 12 de maio, 461 - Centro - CANTAGALO/PR - CEP: 85.160-000 ROSENILDO PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.683.299-25) Rua Dario Borges de Lis, 328 - Centro - CANTAGALO/PR - CEP: 85.160-000 THIAGO HOLUBOVSKI (RG: 100172437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.505.049-10) Rua Francisco Mierzva, 100 - Centro - CANTAGALO/PR - CEP: 85.160-000 Requerido(s): PATRICIA DO CARMO DA CRUZ (RG: 107063811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.102.039-52) Rua Serra do Puruna, 255 - Morumbi - CASCAVEL/PR ROBERTO DE JESUS DOS SANTOS (RG: 98305289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.444.109-58) Rua Serra do Puruna, 255 - Morumbi - CASCAVEL/PR ROBERTO DE JESUS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 33.924.353/0001-37) Rua Marginal direita 476, 105 - CASCAVEL/PR DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela antecipada, proposta por EVERALDO SHADECK VAIS, ROSENILDO PEREIRA DA SILVA e THIAGO HOLUBOVSKI, em face de CARNEGIE ESTRUTURAS METÁLICAS, ROBERTO DE JESUS DOS SANTOS e PATRICIA DO CARMO DA CRUZ DOS SANTOS. Alegam os autores, em síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços com a primeira requerida, para construção de estruturas pré-moldadas, tendo juntos efetuado o pagamento do montante de R$80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), conforme demonstrado documentalmente (movs. 1.11/1.15). Indicam que a empresa não deu início às obras e que os contatos telefônicos foram bloqueados pelos requeridos, que não responderam mais as mensagens enviadas pelos autores. Explicam que a conduta tomada pela demandada vem acontecendo de forma reiterada, visto que aplicaram vários “golpes” semelhantes pela região. Liminarmente, requereram a concessão de medida cautelar de bloqueio de bens e valores pertencentes a parte requerida. Juntou documentos (movs. 1.1/1.1.16). Determinou-se a juntada do contrato de prestação de serviços de mov. 1.7 devidamente assinado por ambas as partes (mov. 28.1). Ao mov. 29.1, a parte autora informou que o contrato assinado foi levado pela parte requerida, em um ato de má-fé, tendo o autor EVERALDO SCHADECK VAIS ficado somente com a via sem assinatura. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão lastreada em cognição sumária, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, conforme estabelece expressamente o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Feitas tais ponderações, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, denota-se a insuficiência de elementos para o deferimento da medida pretendida. Isto porque os documentos que instruem a inicial não são suscetíveis de configurar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, eis que não restam evidenciados, em juízo perfunctório de cognição, inerente a esta fase processual, todos os elementos de convicção. A parte autora alega que seu pleito está consubstanciado no descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado, com prazo de execução de 90 (noventa) dias úteis para o primeiro requerente (mov. 1.7), de 60 (sessenta) dias úteis para o segundo requerente (mov. 1.8) e de 75 (setenta e cinco) dias úteis para o último requerente (mov. 1.10), na notória inadimplência contratual da parte requerida e no risco de não conseguir reaver os valores até então despendidos. Contudo, compulsando os autos, notadamente os contratos de prestação de serviços realizados (movs. 1.7/1.10), os comprovantes de depósitos (movs. 1.11/1.15) e o boletim de ocorrência (mov. 1.16), verifica-se que a parte autora deixou de fazer prova da alegada inadimplência contratual por parte dos requeridos, especialmente porque, do que se observa dos contratos entabulados, o prazo para execução destes ainda não se findou. Explico. Os contratos realizados entre os autores EVERALDO SHADECK VAIS e ROSENILDO PEREIRA DA SILVA VAIS com a empresa requerida (movs. 1.7 e 1.8), foram firmados em 02 de agosto de 2021, tendo, o primeiro, o prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis para execução da obra e, o segundo, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o mesmo fim, salvo condições adversas de tempo, conforme cláusula 9ª. Dessa forma, da simples análise, pode-se concluir que desde a convenção em 02 de agosto de 2021, até a presente data (18/10/2021), passaram-se somente 53 (cinquenta e três) dias úteis, excluindo-se os feriados nacionais em comemoração à Independência do Brasil (07/09/2021) e ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (12/10/2021), sem contar eventuais períodos de caso fortuito ou força maior que podem ter ocorrido nesse intervalo. Da mesma forma, ocorre com o contrato celebrado entre o autor THIAGO HOLUBOVSKI e a empresa requerida, visto que este foi firmado em 08 de setembro de 2021, tendo o prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias úteis para execução de obra, salvo condições adversas de tempo. Portanto, desde a contratação em 08 de setembro de 2021, até a presente data (18/10/2021), passaram-se somente 27 (vinte e sete) dias úteis, excluindo-se o feriado nacional em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (12/10/2021), sem contar eventuais períodos de caso fortuito ou força maior que podem ter ocorrido nesse lapso. Se isso não bastante, a conclusão da probabilidade do direito invocado na inicial depende, necessariamente, de formação do contraditório, porquanto a cláusula 9ª aponta circunstâncias (condições adversas de tempo) suscetíveis de isentar a empresa ré de responsabilidade no caso de atraso na entrega da obra, consoante já explanado acima. Ademais, ao lado da probabilidade do direito, deve também haver a existência de perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, o que também não restou demonstrado na situação posta ao crivo deste magistrado. Isto porque não vislumbro nos autos, em juízo de cognição sumária, indícios da dilapidação do patrimônio dos sócios – pessoas naturais –, ou mesmo que estivessem em estado de insolvência (ou de pré-insolvência) de modo a evidenciar o risco de frustração do resultado útil da ação, quanto ao eventual redirecionamento do débito em execução, apto a autorizar o deferimento liminar de constrição de bens. É prudente, portanto, aguardar a angularização do feito com a citação dos requeridos e apresentação de resposta, oportunidade na qual serão obtidos maiores elementos para o exame da questão, podendo, se for o caso, a tutela ser reexaminada. Nesta esteira, considerando que os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a verossimilhança e plausibilidade jurídica das alegações lançadas pelos autores, não havendo, por ora, elementos que evidenciem que a parte requerida está dilapidando seu patrimônio ou adotando qualquer conduta na busca de ocultar seus bens, bem como que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, o pleito liminarmente formulado deverá ser indeferido. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por falta de sustentáculo jurídico/legal, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão, caso sejam noticiados fatos novos nos autos (artigo 296 do Código de Processo Civil). Dando prosseguimento ao feito, acerca da designação de audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (artigo 165, Código de Processo Civil), cumprindo o determinado nos artigos 319, VII, e 334, §5º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que deve haver a manifestação de ambas as partes para que o ato não se realize, DESIGNE-SE a audiência, observando-se que deve haver antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para a efetivação da citação da parte requerida, nos termos do que dispõe o artigo 334, caput e §5º, do Código de Processo Civil. Para o caso de o requerido indicar desinteresse, após concordância da autora, cancele-se o ato, retirando-o da pauta. Para o caso de realizada e frustrada a conciliação/mediação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma concreta e fundamentada, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, 18 de outubro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

19/10/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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