Execução de Título Extrajudicial 0000216-02.2020.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000216-02.2020.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-02.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-02.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.246,00 Exequente(s): Alexandre fukuda (RG: 73892350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.798.549-05) RUA LINO NARDIN, 494 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Executado(s): MARCELO MOLETA (RG: 61542655 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.535.989-04) AVENIDA PARANA, 890 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Alexandre Fukuda em face de Marcelo Moleta, fundada em instrumento particular de confissão de dívida, instruída com os documentos pertinentes. (Movimento nº 1.0) No curso da execução, após diligências de constrição patrimonial realizadas por meio dos convênios eletrônicos disponíveis, a parte exequente peticionou requerendo o bloqueio de veículos registrados em nome de Ariadne Ferracin Laureano, apontada como cônjuge do executado, sob alegação de ocultação patrimonial e comunicabilidade de bens, juntando, para tanto, comprovante de inscrição e situação cadastral de empresa individual em nome da referida pessoa, bem como extrato de consulta de veículos vinculados ao seu CPF. (Movimento nº 105.1) A pretensão foi reiterada posteriormente, após as providências de inclusão em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, com remessa dos autos conclusos para apreciação. (Movimentos nº 108.0, 109.0, 113.0 e 114.0) É a resenha do ocorrido. Decido. A execução se processa no interesse do credor, cabendo ao Juízo adotar medidas necessárias à efetividade da tutela executiva, observados o devido processo legal e a preservação de direitos de terceiros. Consta do histórico processual a realização de tentativas de constrição por meio do SISBAJUD e de consultas patrimoniais via RENAJUD, sem satisfação integral do crédito, o que justifica a análise de requerimentos voltados à ampliação das diligências de localização de bens. (Movimentos nº 25.0, 47.0, 61.0, 72.0 e 75.0) O art. 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, respondem pela execução os bens comuns do casal, admitindo-se a constrição sobre a fração ideal pertencente ao executado em bens registrados em nome do cônjuge, com resguardo da meação e garantia de contraditório ao terceiro, nos termos do art. 843 do CPC. Para a adoção dessa medida, contudo, é necessária prova mínima do vínculo conjugal ou de união estável e, sobretudo, do regime de bens, pois é dele que decorre a comunicabilidade patrimonial invocada. (Movimento nº 105.1) No caso, embora a parte exequente afirme ser notória a relação entre o executado e Ariadne Ferracin Laureano e aponte elementos indiciários de atuação empresarial e endereço coincidentes, os documentos juntados demonstram, por ora, apenas a titularidade de empresa individual em nome da referida pessoa e a existência de veículos vinculados ao seu CPF, o que, isoladamente, não permite concluir pela comunicabilidade patrimonial exigida para que a restrição judicial recaia sobre bens de terceiro. (Movimentos nº 105.3 e 105.5) Diante disso, revela-se adequada, neste momento, a adoção de providência menos invasiva, consistente na determinação para que a parte exequente comprove o vínculo e o regime de bens, a fim de viabilizar, se for o caso, a constrição limitada à meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge, com a posterior intimação da terceira proprietária para exercício do contraditório e eventual comprovação de incomunicabilidade. (Movimento nº 105.1) CONCLUSÃO Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de bloqueio/penhora de veículos registrados em nome de Ariadne Ferracin Laureano, sem prejuízo de nova apreciação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos prova do vínculo conjugal ou de união estável entre o executado e a referida pessoa, bem como documento que indique o regime de bens (certidão de casamento atualizada, escritura pública de união estável, ou outro documento idôneo), sob pena de preclusão quanto à diligência específica. Com a juntada, voltem conclusos para reanálise do pedido, inclusive quanto à possibilidade de constrição limitada à meação do executado e à necessidade de intimação da terceira. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI - Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:40

Confirmada

19/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:27

Outras Decisões

17/03/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 11:54

Confirmada

09/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:34

Documento (Ofício)

17/12/2025, 12:33

Mero expediente

11/12/2025, 20:37

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:50

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-02.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-02.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.246,00 Exequente(s): Alexandre fukuda Executado(s): MARCELO MOLETA Vistos, I. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Nestas condições, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 60.1, no qual a parte Exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente II. Quanto ao pedido de SISBAJUD, renove-se na modalidade teimosinha e conforme petição de mov. 65.1 referente a confissão de dívida (mov. 1.5) realize a consulta dos veículos mencionados via RENAJUD seguindo os protocolos de praxe. III. DEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículo penhora, a ser depositado em mãos do exequente, conforme autoriza o CPC. Diligências Necessárias. Uraí, data da assinatura eletrônica. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(122)