Execução Fiscal 0007297-04.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007297-04.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007297-04.2013.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, 16 de fevereiro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007297-04.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$737,33 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ROBERTO KARVAT Decisão: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Roberto Karvat na execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná. Argumenta, em síntese, a impossibilidade de cobrança dos tributos fiscais lançados na CDA, vez que na localidade do imóvel não foi implantado o loteamento, não havendo infraestrutura mínima como meio-fio, calçamento e postes de energia. Além disso, aduz que o imóvel não é habitável. Pugna pela declaração de nulidade da cobrança de taxa de lixo e serviço de limpeza pública, em razão da inobservância ao regulamento legal. Por fim, alega a prescrição do crédito fiscal. O exequente respondeu a exceção, pugnando pela sua rejeição. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção comporta parcial acolhimento. 2.1. Sobre o tema da prescrição dos créditos tributários decorrentes do IPTU, é necessário tomar como ponto de partida a primeira das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 980, segundo a qual: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) (...)” A interrupção desse prazo, via de regra, conforme determina o art. 174, II, do Código Tribunal Nacional, se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No caso em discussão, observa-se na certidão de dívida ativa juntada no mov. 1.1 que a pretensão do Município envolve a cobrança de créditos de IPTU dos anos de 2010 a 2012. Os vencimentos das obrigações, conforme o mesmo documento indica, se deram em 05/02/2010, 04/02/2011 e 06/02/2012. Por consequência, os termos iniciais da prescrição se deram em 06/02/2010, 05/02/2011 e 07/02/2012. Considerando que o despacho que determinou a citação ocorreu em 04/12/2014, conforme seq. 07, observa-se que nessa data foi interrompido o prazo prescricional. Tendo em vista que o prazo prescricional previsto no caput do mencionado artigo 174 é de cinco anos, constata-se que os créditos não estavam prescritos. 2.2. Alega o executado a impossibilidade de cobrança dos tributos fiscais lançados na CDA, vez que na localidade do imóvel não foi implantado o loteamento, não havendo infraestrutura mínima como meio-fio, calçamento e postes de energia. Referido argumento, contudo, não comporta deferimento. Isso porque, conforme art. 3º da Lei de Execução Fiscal e art. 204 do Código Tributário Nacional, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. É certo que essa presunção é relativa e que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, conforme destaca o parágrafo único destes artigos. Ocorre que no caso em comento a parte executada tão somente fez a alegação, sem, contundo, juntar qualquer prova do seu alegado, sendo que cabia a ela o ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. Sobre a presunção de liquidez e certeza da CDA e a o dever de apresentar provas do fato modificativo, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática: A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez e certeza, sendo certo que a CDA que embasou a Execução Fiscal subjacente está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, notadamente com os requisitos do art. 2º, §5º da LEF. A parte autora sequer junta provas que pudessem corroborar as suas alegações, não se desincumbindo do dever imposto no art. 373, I do CPC. É bem de ver que as afirmações do recorrido não gozam de presunção de veracidade, devendo fazer prova das questões fático-probatórias que aduz em sua peça, na forma do art. 373, inciso I, do CPC: (...) Não apenas por uma questão de ônus probatório, decorrente da necessidade de provar o fato constitutivo de seu direito, como também para afastar a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme dispõe o art. 3º, caput e parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 e art. 204 do CTN: (...) Em razão da presunção de liquidez e certeza da CDA, esta só pode ser afastada mediante inequívoca prova em sentido contrário, fato que não ocorreu in casu. Portanto, a regra contida no art. 3º, parágrafo único da LEF e no art. 204, parágrafo único do CTN, não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de, diante da ausência de provas em sentido contrário à CDA, penalizar-se a Fazenda Pública, desconsiderando-se a certeza e liquidez de seu título (STJ – AREsp 1892150 – Rel.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS – J. 06/08/2021). Sendo este o mesmo posicionamento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA DO BEM. EMBARGANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPCP/15. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001385-04.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SUJEITO AO ITR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OU DA SUA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O APELANTE – ART. 373 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O Apelante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que seu imóvel não está localizado em área urbana ou urbanizável ou, ao menos, que a destinação do bem é rural. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004097-43.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 09.07.2019). Ademais, a discussão acerca da efetiva condição do imóvel, demandaria instrução probatória, impossível de ser realizada em sede de exceção de pré-executividade. Dessa forma, indefiro o pedido de nulidade da CDA. 2.3. Argumenta o executado que a taxa de lixo e de serviço de limpeza pública exigidas pelo ente público são ilegais. Acera da taxa de coleta de lixo, o tema é absolutamente pacífico na jurisprudência, sendo inclusive objeto de Súmula Vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Ante ao exposto, não há que se falar na inconstitucionalidade da instituição e cobrança pelo ente municipal da taxa de coleta de lixo, podendo ser exigida pela parte exequente nesta execução fiscal. Por outro lado, a taxa de serviço de limpeza pública exigida pelo ente municipal fere as disposições constitucionais. De acordo com o artigo 1º da Lei Municipal nº 473/2003 o “ Serviço Público de limpeza, conservação, varredura e reparação de vias, espaços e logradouros públicos - SLP-, fundado na utilização e manutenção efetiva de espaços, logradouros e vias públicas, é o prestado ao usuário, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de limpeza, conservação, varredura e reparação em vias, espaços e logradouros públicos”. De acordo com o que se lê no dispositivo legal, as taxas referentes à limpeza e conservação de vias públicas não podem ser consideradas divisíveis, restando impossível a sua individualização, o que torna prejudicada a aferição do consumo ou utilização por cada cidadão, fazendo com que a aludida taxa se mostre imensurável. Defini-las em unidades autônomas é tarefa impossível de ser concretizada, uma vez que destinadas a beneficiar a coletividade. Portanto, os serviços públicos de limpeza de via pública não podem ser remunerados mediante o tributo denominado taxa, considerando a ausência das características necessárias para tanto. Nesse sentido, são as seguintes decisões: [...]. O Recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 145, II, da CF. Sustenta a constitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “A propósito, de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa [...]. Por tais razões, não admito o recurso extraordinário”. A pretensão recursal não merece prosperar. Esta Corte já decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Nesse sentido, confira-se: “ EMENTA DIREITO TRIBURÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE: 1175473 SP- SÃO PAUL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: DJe-269 17/12/2018). TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, DE COMBATE A INCÊNDIO, LIMPEZA PÚBLICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICIDADE. ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público divisível e especifico. Se os serviços são uti universi, isto é, prestados indistintamente a todos os cidadãos, vedado o seu custeio mediante taxa, já que ausente o caráter específico e divisível exigido pela legislação. 2. Os serviços de limpeza pública, de conservação de logradouros, de combate a incêndio e iluminação pública não podem ser remunerados mediante taxa, uma vez que não configuram serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. [...]. O acórdão recorrido entendeu pela inviabilidade das taxas municipais de limpeza e conservação de logradouros públicos, incêndios e iluminação, e, ao fazê-lo, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, [...]. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. (STF – AI: 665121 PR – PARANÁ, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: DJe-180 19/08/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO UTI UNIVERSI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso Conhecido e Desprovido. Por inteligência do artigo 79 do Código Tributário do Município “As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem”. Com efeito, não se verifica as características de divisibilidade e especificidade, em afronta ao disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal. Sabe-se que o serviço de limpeza pública é prestado uti universi, não sendo possível comensurar o custo do serviço colocado à disposição exclusivamente deste ou daquele contribuinte, motivo pelo qual é inconstitucional sua cobrança. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000044-92.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 15.03.2019) Sendo assim, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida neste ponto, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da cobrança contida na CDA apresentada na inicial nominada como “SLP”. 3. Por tais fundamentos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, para reconhecer a ilegalidade da Taxa de Serviço de Limpeza Pública, julgando parcialmente extinta a execução fiscal. Considerando que o acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixo em favor do advogado do excipiente honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA PARTE ANTE A ILEGITIMIDADE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA EXECUTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA.1. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXCEPTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE OS SÓCIOS. PRECEDENTES.- O acolhimento de exceção de pré-executividade que acarreta a extinção da execução em face de determinada parte, reconhecida como ilegítima, enseja o arbitramento de honorários advocatícios para o incidente.2. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO CPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O CPC/15 trouxe alterações na fixação dos honorários advocatícios, os quais, agora, somente são fixados por equidade, na forma do § 8º do artigo 85, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deixando de prever tal possibilidade quando excessivos.- Entretanto, através de uma análise sistemática, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º do NCPC, possível a fixação por equidade, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto.Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0041507-85.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.09.2021) 4. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que retifique a CDA, a fim de excluir os valores referentes a taxa aqui declarada como ilegal, indicando como pretende prosseguir no feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar o cálculo descriminado e atualizado de seu crédito. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, 01 de outubro de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

05/11/2021, 00:00

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