Execução Fiscal 0001689-83.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001689-83.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-83.2017.8.16.0189 1. Considerando a adesão ao parcelamento tributário, SUSPENDO o processo, até o prazo indicado pelo Município, na forma do art. 922 do CPC c/c os arts. 151, VI, e 155-A, ambos do CTN. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública a bem de seus interesses. 3. Oportunamente, conclusos. Pontal do Paraná, 13 de julho de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

19/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

18/07/2022, 12:27

Por decisão judicial

13/07/2022, 19:39

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:58

Confirmada

19/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-83.2017.8.16.0189 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado, no prazo de 15 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 07 de abril de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 10:01

Mero expediente

07/04/2022, 22:06

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 08:23

Confirmada

05/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001689-83.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.867,51 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): FLORIVALDO GUIMARAES Decisão: 1. Indefiro a providência pleiteada para que se oficie ao CRI de Paranaguá, já que está ao alcance da parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do juízo, que viria, se deferido o pedido, a assumir ônus que, em verdade, compete à parte. 2. De modo igual, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado no mov. 56.1, considerando que o postulante não é parte no presente processo. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem os autos. Pontal do Paraná, 21 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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