Execução de Título Extrajudicial 0008630-40.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008630-40.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 07:51

Confirmada

12/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 12:18

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 19:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 09:49

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008630-40.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008630-40.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.019,18 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADILSON RAMOS CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1. Houve a extinção da ação em decorrência da celebração de acordo entre as partes (mov. 403.1) e o trânsito em julgado do processo (mov. 414.0). Expedida ordem de desbloqueio junto ao CNIB (mov. 418.1), juntou-se aos autos, pela Secretaria, ofício enviado pelo Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC, informando que para cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens é necessário o recolhimento dos emolumentos correspondentes, no valor de R$ 2.562,66, requerendo a intimação da parte interessada para entrar em contato com o referido Registro de Imóveis para obter informações sobre o pagamento dos emolumentos e possibilitar a averbação de cancelamento da indisponibilidade (mov. 422.1). Intimados, os réus requereram a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do contido no ofício do mov. 422.1. 2. INDEFIRO o pedido de concessão de prazo, visto que no ofício juntado aos autos houve pedido de intimação da parte interessada, no caso dos autos, os réus, para que entrem em contato com o Registro de Imóveis de Itapoá/SC, para obter informações sobre o pagamento dos emolumentos e possibilitar a averbação de cancelamento da indisponibilidade (mov. 422.1) e considerando que os réus já possuem ciência do contido no ofício, cabe aos mesmos entrarem em contato com o Registro de Imóveis de Itapoá/SC, não havendo nada pendente de cumprimento nos autos. 3. Comunique-se ao Registro de Imóveis de Itapoá/SC que os réus foram devidamente intimados sobre o conteúdo do ofício. Caso os réus sejam beneficiários da gratuidade da justiça, conste, de forma destacada, tal informação, na resposta ao ofício, para que o Registro de Imóveis de Itapoá/SC proceda o cancelamento da indisponibilidade de bens com a devida isenção (informação de isenção para o caso de gratuidade da justiça contida no ofício do mov. 422.1). 4. Intimem-se as partes da presente decisão, com prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008630-40.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008630-40.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.019,18 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADILSON RAMOS CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face de ADILSON RAMOS e CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA. 2. No mov. 366.1, o exequente informou que as partes compuseram acordo extrajudicialmente e, requereram a homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. 3. O acordo entabulado entre as partes restou pactuado da seguinte forma: o executado confessa que é devedor da quantia de R$ 414.019,93 (quatrocentos e quatorze mil, dezenove reais e noventa e três centavos), que para quitação do débito, o executado pagará 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, ao exequente, no valor de R$ 21.410,26 (vinte e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e seis centavos) e, a título de honorários de sucumbência, pagará a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 366.1). 4. Ainda, restou pactuado que, com o cumprimento da 5° parcela, deverá ser realizada a baixa da restrição lançada nos veículos de placas AVY4389 e BAN3007, bloqueados através do sistema Renajud no mov. 211.1 (mov. 366.1). 5. A decisão de mov. 372.1 homologou o acordo celebrado entre as partes, suspendendo o feito até o dia 26 de março de 2022, data para o pagamento da 5° parcela do acordo, com posterior intimação do exequente para manifestação. 6. Após o levantamento da suspensão (mov. 383.0), o exequente informou que as parcelas do acordo vêm sendo adimplidas pelos executados, requerendo a manutenção da suspensão (mov. 387.1). É breve o relato. Decido. 1. No acordo entabulado entre as partes restou pactuado que, com o adimplemento da 5° parcela, deverá ser realizada a baixa da restrição lançada nos veículos de placas AVY4389 e BAN3007 e após, sejam os autos suspensos até o adimplemento integral das parcelas (mov. 366.1). 2. Considerando a informação de que os executados vêm cumprido integralmente com a obrigação (mov. 387.1), PROMOVA-SE a baixa das restrições lançadas sobre os seguintes bens bloqueados no mov. 211.1: - Veículo Marca/Modelo I/VW GOLF GTI AD, Placa BAN3007; - Veículo Marca/Modelo FORD/CARGO 2629 6X4, Placa AVY4389. 3. No mais, nos termos do acordo firmado entre as partes e artigo 922 do Código de Processo Civil, DECLARO suspenso os presentes autos, até o dia 26 de outubro de 2023, data para o pagamento da última parcela do acordo. 4. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para se manifestar ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que o seu silêncio presumir-se-á cumprido o acordo. 5. Com a manifestação ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008630-40.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008630-40.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.019,18 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADILSON RAMOS CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face de ADILSON RAMOS e CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA. 2. No mov. 366.1, o exequente informou que as partes compuseram acordo extrajudicialmente e, requereram a homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. 3. O acordo entabulado entre as partes restou pactuado da seguinte forma: o executado confessa que é devedor da quantia de R$ 414.019,93 (quatrocentos e quatorze mil, dezenove reais e noventa e três centavos), que para quitação do débito, o executado pagará 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, ao exequente, no valor de R$ 21.410,26 (vinte e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e seis centavos) e, a título de honorários de sucumbência, pagará a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 366.1). 4. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entres as partes no mov. 366.1, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. 5. Quanto ao pedido de suspensão formulado na petição de acordo (mov. 366.1), dispõe o artigo 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 6. Assim, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, DECLARO suspensa a presente demanda, até o dia 26 de março de 2022, data para o pagamento da 5° parcela do acordo. 7. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para se manifestar ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que o seu silêncio presumir-se-á que a 5° parcela foi cumprida. 8. Com a manifestação ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a baixa da restrição dos veículos de placas n° AVY4389 e BAN3007 e, renovar a suspensão, até o cumprimento integral do acordo. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008630-40.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008630-40.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.019,18 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADILSON RAMOS CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face de ADILSON RAMOS e CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA. 2. A decisão de mov. 343.1 determinou a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná a fim de que preste informações sobre a existência de contas dos executados junto ao programa Nota Paraná. 3. Em seguida, o exequente apresentou matrícula de imóvel em nome da executada CONFERMATI CONSTRUÇÕES, requerendo a penhora (mov. 357.1, 357.2). 4. Foi juntada resposta de ofício pelo Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá, informando a averbação de indisponibilidade de bens sob AV.3, nas matrículas nº 14.302 a 14.319 do Livro 2/RG daquele serviço registral, todos em nome da executada CONFERMATI CONSTRUÇÕES (mov. 359.1, 360.1 a 360.10). 5. Considerando o registro de penhora na matrícula do imóvel que o exequente pretende a penhora (mov. 357.2, pg. 4), INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão circunstanciada dos autos nº 0313650-40.2016.8.24.0033/01, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, afim de verificar se a penhora foi efetivada sobre o imóvel que o exequente pretende penhorar nos presentes autos. 6. Com a apresentação da certidão circunstanciada e/ou novo pedido, retornem os autos conclusos para novas deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008630-40.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008630-40.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.019,18 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADILSON RAMOS CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face de ADILSON RAMOS e CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA. 2. O exequente interpôs recurso de agravo de instrumento decisão de mov. 290.1 indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para apuração e penhora de eventuais saldos no Programa Nota Paraná em favor do executado (mov. 293.1). 3. Após, requereu a expedição de ofício ao CNIB para localizar bens em nome dos executados (mov. 301.1), o qual foi indeferido (mov. 303.1). Assim, o exequente interpôs embargos de declaração contra essa decisão. 4. O recurso de agravo de instrumento foi devidamente conhecido e provido (mov. 317.1). 5. O embargos de declaração foram devidamente recebidos e acolhidos, deferindo o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo exequente (mov. 319.1). 6. Diante disso, o exequente informou que está realizando as devidas diligências referentes aos mov. 338.2 a 338.4 e requereu o cumprimento do acórdão do Agravo de Instrumento acostado no mov. 317.1. É breve o relato. Decido. 1. Da análise do acórdão proferido pelo E. TJPR, verifica-se que o recurso foi devidamente provido, conforme fundamentação (mov. 317.1): “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ITAU UNIBANCO S.A., para o fim de obter informações sobre a da existência de créditos em nome dos agravados no programa Nota Paraná.” 2. Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente para empreender a diligência junto ao Programa Nota Paraná. 3. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná a fim de que preste informações sobre a existência de contas dos executados junto ao programa Nota Paraná, bem como a eventual existência de valores, consignando o prazo e 15 (quinze) dias para resposta. 4. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008630-40.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008630-40.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.019,18 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADILSON RAMOS CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face de ADILSON RAMOS e CONFERMATI CONSTRUÇÕES LTDA. 2. No mov. 306.1 o exequente opôs embargos de declaração, alegando que na decisão de mov. 303.1 contém erro de fato, pois o exequente preencheu todos os requisitos da súmula 560 do STJ, para que fosse concedida a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB. Aduziu que foram procedidas buscas de ativos financeiros no Bacenjud, veículos no Renajud, bens no Infojud e imóveis, conforme certidões negativas de imóveis em nome dos executados trazidas junto aos embargos. 3. Intimados os executados/embargados (mov. 308.1), estes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 315.0, 316.0). 4. Após, houve a juntada do acórdão do agravo de instrumento interposto pelo exequente, o qual teve provimento, para o fim de deferir a expedição de ofício ao Programa Nota Paraná, no intuito de obter informações sobre a existência de créditos em nome dos executados (mov. 317.1). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos de declaração do mov. 561.1, eis que tempestivos. 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. Da análise dos autos, assiste razão ao embargante, pelo que, passo a reanalisar o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. 4. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 5. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 6. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. 7. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) 8. Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 9. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). 10. Embora devidamente citados (mov. 65.2, 80.2), os executados não efetuaram o pagamento da dívida ou opuseram embargos à execução no prazo legal (mov. 67.0, 86.0). 11. Verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros, veículos e bens através dos sistemas Bacenjud (mov. 143.1, 157.1), Renajud (mov. 160.1, 258.1) e Infojud (mov. 283.1), as quais restaram infrutíferas. 12. Além disso, na ocasião dos embargos de declaração, o embargante apresentou certidões negativas de imóveis em nome dos executados. 13. Diante das diligências infrutíferas efetivadas pelo exequente, é perfeitamente possível a determinação de indisponibilidade de bens da devedora perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do enunciado da Súmula 560 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 14. Assim, diante do preenchimento dos requisitos definidos por aquela Corte Superior, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo exequente. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de: a) REVOGAR a decisão de mov. 303.1; b) DEFERIR, pelos fundamentos acima, o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo exequente. 2. Recolhidas as custas pertinentes (se necessário), DETERMINO à Secretaria que promova o registro da executada perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em observância às diretrizes estabelecidas na Ordem de Serviço nº 39/2015 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR e Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Cumprida a ordem, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Registre-se. Intime-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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