Despejo 0009204-74.2020.8.16.0025 - TJPR

Despejo 0009204-74.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 09:33

Confirmada

17/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009204-74.2020.8.16.0025 OSMAR LUCIO MYLLA deflagrou o cumprimento de sentença em face de DIRCEU ANTONIO DE ANDRADE, ELIANE APARECIDA DE ANDRADE e VALDEREZ MARIO DA LUZ CARVALHO. No trâmite processual, a parte exequente reconheceu a satisfação da obrigação de fazer, pugnando pela extinção do feito (ref. 263.1). SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. A satisfação da obrigação de fazer dá azo à extinção da execução nos termos do artigo 523 c/c o artigo 924, II, do CPC. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 523 c/c o artigo 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes na forma definida na sentença (ref. 156.1). Se nada for postulado na continuidade, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 05 de março de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:47

Confirmada

27/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:20

Ato ordinatório

09/10/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e d e s p e j o n ° 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5. L O C A Ç Ã O. D E N Ú N C I A V A Z I A P R E C E D I D A D E N O - T I F I C A Ç Ã O. A J U I Z A M E N T O D A A Ç Ã O D E D E S P E J O Q U E T O R N A I N E Q U Í V O C O O D E S I N T E R E S S E N A P R O R R O G A Ç Ã O D O C O N T R A T O. P R O C E D Ê N C I A. O S M A R L Ú C I O M Y L L A, b r a s i l e i r o, c a s a d o, i n s c r i t o n o C P F s o b n ° 3 2 2. 8 0 5. 4 8 9 - 6 8, r e s i d e n t e e d o m i c i - l i a d o n a R u a G i a c o m o M y l l a, n ° 2 2 0, B o m R e t i r o, n e s t e m u - n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z ou a p r e s e n t e a ç ã o d e d e s p e j o e m f a c e d e D I R C E U A N T Ô N I O D E A N D R A D E, b r a s i l e i r o, c a s a d o, i n s c r i t o n o C P F s o b n ° 0 2 0. 9 4 2. 9 7 9 - 8 5, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a L e o n a r d o K a r a s, n º 5 8 1, P o r t o L a r a n - j e i r a s, A r a u c á r i a / P R; E L I A N E A P A R E C I D A D E A N D R A D E, b r a s i l e i r a, c a s a d a, i n s c r i t a n o C P F s o b n ° 0 5 0. 6 0 8. 7 8 9 - 1 0 e V A L D E R E Z M A R I O D A L U Z C A R V A L H O, b r a s i l e i r o, c a - s a d o, i n s c r i t o n o C P F s o b n ° 0 5 1. 2 6 8. 0 3 9 - 6 4, r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d o s n a R o d o v i a d o X i s t o, B R 4 7 6, n º 8 6 4 0, K m 1 5 6, C e n t r o, A r a u c á r i a / P R; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e l o c o u a o r é u D i r c e u, n o d i a 1 º d e m a r ç o d e 2 0 0 0, p a r a r e s i d ê n c i a d o s e u g e n i t o r L a u r e c i N e v e s d e A n d r a d e, u m a f r a ç ã o d o i m ó v e l m a t r i c u l a d o s o b n º 4. 2 8 1 j u n t o a o O f í c i o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 1 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I m o b i l i á r i o d e A r a u c á r i a, l o c a l i z a d o n a R o d o v i a d o X i s t o, 1 K m 2 2, B a i r r o P o r t o d a s L a r a n j e i r a s, q u e p a s s o u a v i g o - r a r p o r p r a z o i n d e t e r m i n a d o a p ó s o d e c u r s o d o p r a z o d e - c e n á r i o c o n v e n c i o n a d o. E s c l a r e c e u q u e O s m a r L ú c i o M y l l a O l e s k o l o c o u, e m 1 º d e m a r ç o d e 1 9 9 2, u m a f r a ç ã o d o i m ó v e l o b - j e t o d a m a t r í c u l a s u p r a c i t a d a p a r a e s t a b e l e c i m e n t o d a a s - s o c i a ç ã o “ C. T. G. C e n t r o d e T r a d i ç õ e s G a ú c h a s R i n c ã o d a s A r a u c á r i a s ”. E s t a, p o r s u a v e z, s u b l o c o u p a r a L a u r e c i N e v e s, e m 1 9 d e m a r ç o d e 1 9 9 2, u m a c a s a d e m a d e i r a l o - c a l i z a d a e m s u a p o r t a r i a. N o e n t a n t o, c o m o f i m d o c o n t r a t o f i r m a d o e n t r e O s m a r e a “ C. T. G ”, f o i n e c e s s á r i a a r e g u l a r i z a ç ã o d a s i t u a ç ã o d e L a u r e c i, c i r c u n s t â n c i a q u e i m p l i c o u n a c e - l e b r a ç ã o d o c o n t r a t o f i r m a d o n o a n o 2 0 0 0 c o m D i r c e u. O c o r r e q u e, c o m o f a l e c i m e n t o d e L a u r e c i, p a s s a r a m a r e s i d i r n o i m ó v e l E l i a n e A p a r e c i d a d e A n d r a - d e e V a l d e r e z M a r i o d a L u z C a r v a l h o. D e s i n t e r e s s a d o em m a n t e r o p a c t o, d e n u n - ciou a l o c a ç ã o m e d i a n t e n o t i f i c a ç ã o q u e r e s t o u d e s a t e n d i - 1 H o j e B R - 476, k m 1 5 6; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 2 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a p e l o l o c a t á r i o, r e q u e r e n d o, p o r i s s o, a r e s c i s ã o d a l o - c a ç ã o c o m a d e c r e t a ç ã o d o d e s p e j o. I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i - 2 c i a l c o m d o c u m e n t o s. A d e m a n d a f o i d i s t r i b u í d a p e r a n t e o J u í z o d a S e g u n d a V a r a C í v e l d e A r a u c á r i a q u e d e f l a g r o u o c o n - 3 t r a d i t ó r i o. O s r é u s E l i a n e A p a r e c i d a e V a l d e r e z M á - 4 r i o o f e r t a r a m c o n t e s t a ç ã o c o n j u n t a, a r g u i n d o, e m p r e l i - m i n a r, a c a r ê n c i a d e i n t e r e s s e p e l a a u s ê n c i a d e n o t i f i c a - ç ã o p r e m o n i t ó r i a. S u s t e n t a r a m, a i n d a, a n e c e s s i d a d e d e s u s - 5 p e n s ã o d o f e i t o a t é j u l g a m e n t o d a a ç ã o d e u s u c a p i ã o q u e t r a m i t a p e r a n t e a S e g u n d a V a r a C í v e l d e A r a u c á r i a, a l é m d a i m p o s s i b i l i d a d e d e d e s p e j o l i m i n a r d u r a n t e o p e r í o d o p a n d ê m i c o. Q u e s t i o n a r a m t a m b é m a v a l i d a d e d o c o n - t r a t o d e l o c a ç ã o a p r e s e n t a d o q u e s e r i a u m a f r a u d e “ g r o s - s e i r a ”, d e f e n d e n d o p r e e n c h e r o s r e q u i s i t o s p a r a a q u i s i ç ã o d o i m ó v e l p e l a u s u c a p i ã o. P u g n a r a m, p o r f i m, p e l a i m p r o - 6 c e d ê n c i a d o p e d i d o, j u n t a n d o d o c u m e n t o s. 2 R e f e r ê n c i a s 1. 2 e 1. 9; 3 R e f e r ê n c i a 17. 1; 4 R e f e r ê n c i a 48. 1; 5 A u t o s n º 0009912 - 6 1. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 0 2 5; 6 R e f e r ê n c i a s 48. 3 a 4 8. 8; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 3 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n c e d i d o a o s r e f e r i d o s r é u s o s b e n e f í c i o s 7 d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a, o c o r r é u D i r c e u A n t ô n i o c o m p a - 8 r e c e u a o s a u t o s p a r a o f e r t a r c o n t e s t a ç ã o, s u s c i t a n d o, p r e - l i m i n a r m e n t e, a i n c o m p e t ê n c i a d o J u í z o, a l é m d a s u a i l e - g i t i m i d a d e p a s s i v a. R e s s a l t o u q u e a p r e s e n t e d e m a n d a é c o n e - x ã o c o m a a ç ã o d e u s u c a p i ã o q u e t r a m i t a j u n t o à S e g u n d a 9 V a r a C í v e l d e A r a u c á r i a, r e q u e r e n d o a s u s p e n s ã o d o f e i t o d a d a a e x i s t ê n c i a d e p r e j u d i c i a l i d a d e e x t e r n a. J u n t o u d o - 10 c u m e n t o s. 11 S o b r e a s r e s p o s t a s m a n i f e s t o u - s e o a u t o r. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 12 13 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s, p r o s s e g u i n d o o f e i t o c o m a c o l h i m e n t o d a p r e l i m i n a r d e i n c o m p e t ê n c i a e r e m e s - 14 s a d o s a u t o s p a r a o p r e s e n t e J u í z o. A p ó s a s d e r r a d e i r a s i n t e r v e n ç õ e s d o s l i t i - 15 g a n t e s, a S e c r e t a r i a c e r t i f i c o u a i n t e m p e s t i v i d a d e d a r e s - 7 R e f e r ê n c i a 49. 1; 8 R e f e r ê n c i a 68. 1; 9 A u t o s n º 0008113 - 4 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 25; 10 R e f e r ê n c i a s 6 8. 2 e 6 8. 3; 11 R e f e r ê n c i a 7 2. 1; 12 R e f e r ê n c i a 7 3. 1; 13 R e f e r ê n c i a s 8 2. 1, 8 3. 1 e 8 4. 1; 14 R e f e r ê n c i a 1 1 2. 1; 15 R e f e r ê n c i a s 1 4 0. 1 / 1 4 0. 2, 1 4 6. 1 / 1 4 6. 2, 1 4 7. 1 e 1 4 8. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 4 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 16 p o s t a o f e r t a d a p e l o r é u D i r c e u, v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A p r o v a d o c u m e n t a l é s u f i c i e n t e p a r a e l u - c i d a r o s p o n t o s c o n t r o v e r t i d o s, p r o p i c i a n d o o j u l g a m e n t o 17 a n t e c i p a d o d a l i d e n o s m o l d e s d o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i - 18 g o d e P r o c e s s o C i v i l, c / c a r t i g o 7 9 d a L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1. II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U AIS. 1 ) D A R E V E L I A D E D I R C E U A N T Ô N I O. D e v e s e r p e r q u i r i d o, p r e l i m i n a r m e n t e, s o - b r e o s e f e i t o s d a i n é r c i a d o ré u D i r c e u A n t ô n i o. V e d e q u e a S e c r e t a r i a J u d i c i a l c e r t i f i c o u a 19 i n t e m p e s t i v i d a d e d a c o n t e s t a ç ã o o f e r t a d a, s u j e i t a n d o - s e o ré u, p o r t a n t o, à c o n t u m á c i a. 16 R e f e r ê n c i a 1 5 1. 1; 17 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 18 L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1; A r t. 7 9: “ N o q u e f o r o m i s s a e s t a l e i a p l i c a m - s e a s n o r m a s d o C ó d i g o C i v i l e d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ”; 19 R e f e r ê n c i a 1 5 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 5 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E s t a, n o e n t a n t o, t e m e f e i t o s r e l a t i v o s n a - q u i l o q u e c o n s u b s t a n c i a o p o s i ç ã o c o m u m, j á q u e a p r e - t e n s ã o d o a u t o r t a m b é m f o i c o n t e s t a d a p e l o s c o r r é u s E l i - 20 a n e A p a r e c i d a e V a l d e r e z M á r i o, n o s t e r m o s d o q u e d i s - 21 p õ e o a r t i g o 3 4 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. 2 ) D A N O T I F I C A Ç Ã O P R E M O N I T Ó R I A. S u s c i t a r a m o s r é u s E l i a n e e V a l d e r e z a c a - r ê n c i a d e i n t e r e s s e p e l a a u s ê n c i a d e n o t i f i c a ç ã o p r e m o n i - t ó r i a q u e t e r i a s i d o e n d e r e ç a d a s o m e n t e a o c o r r é u D i r c e u. T o d a v i a, n ã o l h e s a s s i s t e r a z ã o. I s t o p o r q u e o c o n t r a t o d e e m b a s a o p e d i d o i n i c i a l f o i f i r m a d o e n t r e o a u t o r O s m a r e o r é u D i r c e u e m 22 m a r ç o d e 2 0 0 0. V e d e q u e a m i s s i v a f o i r e g u l a r m e n t e r e c e - 23 b i d a p e l o l o c a t á r i o q u e n ã o q u e s t i o n o u e s s a i n f o r m a ç ã o 24 e m s u a r e s p o s t a. D i s c i p l i n a a L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1, e m s e u a r t i - g o 4 6, q u e a o d e n u n c i a r a l o c a ç ã o p o r p r a z o i n d e t e r m i n a - 20 R e f e r ê n c i a 48. 1; 21 C P C; A r t. 3 4 5: “ A r e v e l i a n ã o p r o d u z o e f e i t o m e n c i o n a d o n o a r t. 3 4 4 s e: ”; I – “ h a v e n d o p l u r a l i d a d e d e r é u s, a l g u m d e l e s c o n t e s t a r a a ç ã o ”; 22 R e f e r ê n c i a 1. 5; 23 R e f e r ê n c i a 1. 6; 24 R e f e r ê n c i a 68. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 6 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d o, o l o c a d o r d e v e n o t i f i c a r p r e v i a m e n t e o l o c a t á r i o p a r a d e s o c u p a ç ã o d o i m ó v e l: “ A r t. 4 6. N a s l o c a ç õ e s a j u s t a d a s p o r e s c r i t o e p o r p r a z o i g u a l o u s u p e r i o r a t r i n t a m e s e s, a r e s o l u ç ã o d o c o n t r a t o o c o r r e r á f i n d o o p r a z o e s t i p u l a d o, i n d e p e n - d e n t e m e n t e d e n o t i f i c a ç ã o o u a v i s o. § 1 º: F i n d o o p r a z o a j u s t a d o, s e o l o c a t á r i o c o n t i n u a r n a p o s s e d o i m ó v e l a l u g a d o p o r m a i s d e t r i n t a d i a s s e m o p o s i ç ã o d o l o c a d o r, p r e s u m i r - s e - á p r o r r o - g a d a a l o c a ç ã o p o r p r a z o i n d e t e r m i n a d o, m a n t i d a s a s d e m a i s c l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s d o c o n t r a t o. § 2 º: O c o r r e n d o a p r o r r o g a ç ã o, o l o c a d o r p o d e - r á d e n u n c i a r o c o n t r a t o a q u a l q u e r t e m p o, c o n c e d i d o o p r a z o d e t r i n t a d i a s p a r a d e s o c u p a ç ã o ”. N ã o h á n e c e s s i d a d e, p o r t a n t o, d e n o t i f i c a - ç ã o d e t e r c e i r o s q u e n ã o i n t e g r a m a r e l a ç ã o c o n t r a t u a l: “ A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E D E S P E J O P O R D E N Ú N C I A V A Z I A. D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A G R A - V A D A Q U E D E T E R M I N O U O D E S P E J O L I M I N A R D A S U B L O C A T Á R I A. M A N U T E N Ç Ã O. A R G U I Ç Ã O D E N U L I - D A D E D A N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L. I N O C O R - R Ê N C I A. D E S N E C E S S I D A D E D E E N C A M I N H A M E N T O A T E R C E I R O S Q U E N Ã O P O S S U E M R E L A Ç Ã O J U R Í D I C A 25 C O M A S U B L O C A D O R A. (... ) ”. 25 T J P R - 1 1 ª C â m a r a C í v e l - A I - C u r i t i b a - R e l.: D e s. D e n i s e K r u g e r P e r e i r a - U n â n i m e – J. 0 9 / 0 7 / 2 0 1 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 7 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C u r i o s a m e n t e o s r é u s r e c o n h e c e r a m a s u b - l o c a ç ã o d o i m ó v e l p a r a L a u r e c i, s e u g e n i t o r, s a l i e n t a n d o q u e “ e m 1 9 9 2 o r e s p o n s á v e l p e l o C T G i n f o r m o u a o L a u r e - c i, q u e n ã o p r e c i s a v a m a i s f a z e r o c o n t r a t o, p o i s e l e s p o - d e r i a m f i c a r n a c a s a a t é q u a n d o q u i s e s s e m. O ú l t i m o c o n - 26 t r a t o f e i t o f o r a a t é j u l h o d e 1 9 9 2 ”. I m p u g n a r a m, p o r i s s o, a v a l i d a d e d o c o n - t r a t o a p r e s e n t a d o p e l o a u t o r q u e, n o s e u e n t e n d e r, s e r i a u m a f r a u d e “ g r o s s e i r a ”. É c e r t o, p o r é m, q u e a s u p o s t a a u t o r i z a ç ã o p a r a a o c u p a ç ã o g r a c i o s a d o i m ó v e l t e r i a s i d o c o n c e d i d a p e l a s u b l o c a t á r i a, n ã o p e l o l o c a t á r i o q u e, i n c l u s i v e, m a - n e j o u a p r e s e n t e d e m a n d a. A l é m d i s s o, D i r c e u, s u b s c r i t o r d o i n s t r u - 27 m e n t o o b j u r g a d o n ã o n e g o u a c e l e b r a ç ã o d o c o n t r a t o e m 28 s u a c o n t e s t a ç ã o, e n f r a q u e c e n d o a t e s e d o s c o r r é u s. E c o m o s e v e r á n o m é r i t o, a r e l a ç ã o l o c a - t í c i a r e s t o u c o m p r o v a d a n a a ç ã o d e u s u c a p i ã o q u e t r a m i t a p e r a n t e a S e g u n d a V a r a C í v e l d e A r a u c á r i a. 3 ) D A P R E J U D I C I A L I D A D E E X T E R N A. 26 F l. 0 7 d a r e f e r ê n c i a 4 8. 1; 27 R e f e r ê n c i a 1. 5; 28 R e f e r ê n c i a 68. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 8 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e f e n d e r a m E l i a n e e V a l d e r e z, a i n d a, s e r n e c e s s á r i a a s u s p e n s ã o d o f e i t o a t é j u l g a m e n t o d a a ç ã o d e 29 u s u c a p i ã o q u e t r a m i t a p e r a n t e a S e g u n d a V a r a C í v e l d e A r a u c á r i a. O c o r r e q u e a c i t a d a d e m a n d a j á f o i j u l g a - 30 da, i n e x i s t i n d o c o n e x ã o e n t r e p r o c e s s o s j á j u l g a d o s ( S T J; 31 S ú m u l a n º 2 3 5 ), t a m p o u c o p r e j u d i c i a l i d a d e e x t e r n a. I s t o p o r q u e a a n á l i s e d a n a t u r e z a j u r í d i c a d a r e l a ç ã o s u b j a c e n t e p o d e d e s n a t u r a r a n a t u r e z a d a p o s - s e n a a ç ã o d e u s u c a p i ã o, m a s n ã o o i n v e r s o n o q u e t a n g e à e x l o c a t o: “ P R O C E S S U A L C I V I L. M O D I F I C A Ç Ã O D E C O M P E T Ê N - C I A. I N A D M I S S I B I L I D A D E. P E N D Ê N C I A D E D E M A N D A S D E U S U C A P I Ã O E D E S P E J O. H I P Ó T E S E D E C O N E X Ã O P O R P R E J U D I C I A L I D A D E. E X E G E S E D O D I S P O S T O N A A L Í N E A ‘ A ’, D O I N C I S O I V, D O A R T. 2 6 5 D O C P C. C A - R A C T E R I Z A Ç Ã O E C R I T É R I O P A R A D E F I N I Ç Ã O D A S D E M A N D A S. S U B O R D I N A N T E E S U B O R D I N A D A. M A I O R C A R G A D E E F I C Á C I A. P R E S E R V A Ç Ã O D A C O M P E T Ê N - C I A D O J U Í Z O Q U E P R E S I D E A A Ç Ã O D E U S U C A P I Ã O P A R A E V E N T U A L M E N T E, D E C R E T A R A S U S P E N S Ã O D O P R O C E S S O S U B O R D I N A D O. R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O. (... ). C o n s t a t a d a a o c o r r ê n c i a d a c o n e x ã o p o r p r e j u d i c i a l i d a d e, o c r i t é r i o p a r a s e d e f i n i r q u a l d o s p r o c e s s o s m e r e c e d e c r e t o d e s u s p e n s ã o é s u a c a r g a d e 29 A u t o s n º 0009912 - 6 1. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 0 2 5; 30 R e f e r ê n c i a 1 4 0. 2; 31 S T J; S ú m u l a n º 2 3 5: “ A c o n e x ã o n ã o d e t e r m i n a a r e u n i ã o d o s p r o c e s s o s, s e u m d e l e s j á f o i j u l g a d o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 9 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l e f e t i v i d a d e, o u s e j a, a p r e v a l ê n c i a d o d e c i s u m a s e r p r o f e r i d o, p e l a e x t e n s ã o e p r o f u n d i d a d e d e r e p e r c u s s ã o n a e s f e r a j u r í d i c a, m a t e r i a l e p r o c e s s u a l, d o s l i t i g a n - t e s. N o c o n f r o n t o e n t r e a ç ã o d e u s u c a p i ã o e r e s c i s ã o d e p a c t o d e l o c a ç ã o, e s s a c a r g a é p r e v a l e n t e n e s t a ú l t i m a, p o i s a d e c r e t a ç ã o d a r e s c i s ã o e d e s p e j o i m p o r t a n a d e - c l a r a ç ã o í n s i t a d a e x i s t ê n c i a, o u i n e x i s t ê n c i a, d a r e l a - ç ã o l o c a t í c i a a l e g a d a, q u e a f a s t a, t e r m i n a n t e m e n t e, a p r e t e n s ã o d e d e c l a r a ç ã o d e d o m í n i o s o b r e o b e m i m ó v e l, e n q u a n t o n a a ç ã o d e u s u c a p i ã o a m a t é r i a s o m e n t e s e r á 32 c o n h e c i d a i n c i d e n t e r t a n t u m ”. N ã o h á, p o i s, e m p e c i l h o a o p r o s s e g u i m e n - t o d o f e i t o, m e s m o p o r q u e n ã o m a i s v i g o r a m a s r e s t r i ç õ e s c o r r e l a t a s a o p e r í o d o p a n d ê m i c o. 4 ) D A A R G U I Ç Ã O D E I L E G I T I M I D A D E. D e s t a c o, s e m m a i o r e s d e l o n g a s, q u e o r é u D i r c e u f i g u r o u n o c o n t r a t o d e l o c a ç ã o c o m o “ l o c a t á r i o ”, 33 s u b s c r e v e n d o, a l i á s, o i n s t r u m e n t o a p r e s e n t a d o, e s t a n d o c o r r o b o r a d a s u a p e r t i n ê n c i a s u b j e t i v a. T a m b é m n ã o h á j u s t i f i c a t i v a p a r a s u s p e n - s ã o d o p r o c e s s o n a f o r m a r e q u e r i d a p e l o r é u. A l é m d a a u s ê n c i a d e p r e j u d i c i a l i d a d e e x - t e r n a c o m o v i s t o n o i t e m s u p r a, a a ç ã o d e u s u c a p i ã o m a - 32 T J P R - A c ó r d ã o: 1 0 8 0 8 - P r o c e s s o: 3 9 2 2 0 5 - 6 - Ó r g ã o J u l g a d o r: 1 2 ª C â m a r a C í v e l - R e l a t o r: J o s é C i c h o c k i N e t o - J u l g a m e n t o: 1 9 / 1 1 / 2 0 0 8 - P u b l i c a ç ã o: 1 3 / 0 1 / 2 0 0 9 - D J: 5 6; 33 R e f e r ê n c i a 68. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 10 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 34 n e j a d a p o r D i r c e u d i z r e s p e i t o a i m ó v e l d i v e r s o d o l o t e 35 o b j e t o d o s a u t o s c o m o b e m s a l i e n t a n d o p e l o a u t o r. A p r e l i m i n a r d e i n c o m p e t ê n c i a t e r r i t o r i a l f o i a n a l i s a d a e a c o l h i d a p e l o J u í z o d a S e g u n d a V a r a C í v e l d e A r a u c á r i a, f a t o q u e i m p l i c o u n a r e m e s s a d o s a u t o s p a - 36 r a o p r e s e n t e J u í z o. D e v e o p r o c e s s o, p o r c o n s e g u i n t e, p r o s s e - g u i r a t é s e u s u l t e r i o r e s t e r m o s. II - D O M E R I T U M C A U S A E 37 A l o c a ç ã o, n a a n á l i s e d e W a l d, “ é o c o n - t r a t o e m q u e u m a d a s p a r t e s s e o b r i g a a c e d e r à o u t r a o u s o e g o z o d a c o i s a i n f u n g í v e l, m e d i a n t e r e m u n e r a ç ã o ”. D i z - s e l o c a d o r o u s e n h o r i o, o q u e c e d e a c o i s a, e l o c a t á - r i o o u i n q u i l i n o, o q u e a r e c e b e. T r a t a - s e d e c o n t r a t o b i - l a t e r a l; c o n s e n s u a l; o n e r o s o; c o m u t a t i v o; i m p e s s o a l e d e d u r a ç ã o o u e x e c u ç ã o s u c e s s i v a. N o c a s o e m a p r e ç o, a j u s t a r a m os l i t i g a n - 38 tes, m e d i a n t e c o n t r a t o e s c r i t o, a l o c a ç ã o r e s i d e n c i a l p o r 39 p r a z o d e t e r m i n a d o d e d e z a n o s. V e n c i d o o p r a z o, p a s s o u 34 A u t o s n º 0008113 - 4 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 25; 35 R e f e r ê n c i a s 1 4 0. 1, 1 4 7. 1 e 1 4 8. 1; 36 R e f e r ê n c i a 1 1 2. 1; 37 W A L D, A r n o l d o, C u r s o d e D i r e i t o C i v i l B r a s i l e i r o, O b r i g a ç õ e s e c o n t r a t o s, S a r a i v a, p g. 2 8 8; 38 R e f e r ê n c i a 1. 5; 39 C l á u s u l a “ 2ª ” - f l. 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 11 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a v i g o r a r o c o n t r a t o p o r p r a z o i n d e t e r m i n a d o, c o n f o r m e 40 d i r e t r i z e s d o a r t i g o 4 6, § 1 º, d a L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1. V i á v e l, n e s s e c o n t e x t o, a d e n ú n c i a v a z i a 41 p r e v i s t a n o a r t i g o 4 6, § 2 º, d o d i p l o m a l e g i s l a t i v o c i t a - do, d e s d e q u e s e r e s p e i t e o p r a z o d e n o t i f i c a ç ã o. V e d e q u e a m i s s i v a f o i r e g u l a r m e n t e r e c e - 42 b i d a p e l o l o c a t á r i o, i n f o r m a ç ã o n ã o n e g a d a n a c o n t e s t a - 43 ç ã o, n ã o t e n d o o i m ó v e l s i d o d e s o c u p a d o p e l o s o c u p a n - tes E l i a n e A p a r e c i d a e V a l d e r e z M á r i o. E s t e s, a o c o n t r á r i o, i m p u g n a r a m a v a l i d a - d e d o c o n t r a t o d a t a d o d o a n o 2 0 0 0 p o r e n t e n d e r q u e s e r i a u m a f r a u d e “ g r o s s e i r a ”. T o d a v i a, o r é u D i r c e u, s u b s c r i t o r d o i n s - 44 t r u m e n t o o b j u r g a d o, n ã o n e g o u, c o m o d i t o a l h u r e s, a c e - l e b r a ç ã o d o c o n t r a t o, m e s m o p o r q u e e x i s t ê n c i a d e r e l a ç ã o l o c a t í c i a f o i r e c o n h e c i d a n o j u l g a m e n t o d a u s u c a p i ã o a u - t u a d a s o b n º 0 0 0 9 9 1 2 - 6 1. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 0 2 5. 40 L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1; A r t. 4 6, § 2 º: “ O c o r r e n d o a p r o r r o g a ç ã o, o l o c a d o r p o d e r á d e n u n c i a r o c o n t r a t o a q u a l q u e r t e m p o, c o n c e d i d o o p r a z o d e t r i n t a d i a s p a r a d e s o c u p a ç ã o ”; 41 L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1; A r t. 4 6, § 1 º: “ F i n d o o p r a z o a j u s t a d o, s e o l o c a t á r i o c o n t i - n u a r n a p o s s e d o i m ó v e l a l u g a d o p o r m a i s d e t r i n t a d i a s s e m o p o s i ç ã o d o l o c a - d o r, p r e s u m i r - se - á p r o r r o g a d a a l o c a ç ã o p o r p r a z o i n d e t e r m i n a d o, m a n t i d a s a s d e m a i s c l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s d o c o n t r a t o ”; 42 R e f e r ê n c i a 1. 6; 43 R e f e r ê n c i a 68. 1; 44 R e f e r ê n c i a 1. 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 12 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l É o q u e s e n o t a d a f u n d a m e n t a ç ã o d a s e n - t e n ç a p r o l a t a d a p e l a J u í z a d e D i r e i t o S a n d r a D a l ’ M o l i n q u e j u l g o u i m p r o c e d e n t e o p e d i d o f o r m u l a d o p e l o s o c u - 45 p a n t e s: “ (... ). A p e s a r d e a a u t o r a e m s e u d e p o i m e n t o a f i r m a r c a t e g o r i c a m e n t e q u e o c o n t r a t o d e l o c a ç ã o a s s i - n a d o p o r s e u p a i s e f i n d o u e m 1 9 9 2, n ã o l o g r o u c o m p r o - v a r a p o s s e q u a l i f i c a d a, e m e s p e c i a l s u a c o n d i ç ã o d e p r o p r i e t á r i a p e r a n t e t e r c e i r o s, o q u e i n d i c a a a u s ê n c i a d e a n i m u s d o m i n i. E f e t i v a m e n t e, a s t e s t e m u n h a s E D S O N J O S É S O - A R E S e M A R I A A P A R E C I D A D A S I L V A M A S S U C O a f i r - m a r a m q u e s a b e m q u e a a u t o r a m o r a n o l o c a l h á m u i t o s a n o s, m a s E D S O N r e s s a l t o u q u e s a b i a q u e n a q u e l e l o c a l f i c a v a o C e n t r o d e T r a d i ç õ e s G a ú c h a s e q u e o p a i d a a u - t o r a m o r a v a n a q u e l e l o c a l p o r t r a b a l h a r n o r e f e r i d o C T G. A i n d a a t e s t e m u n h a d a p a r t e a u t o r a, M A U R I P A D I L H A, a f i r m o u c a t e g o r i c a m e n t e q u e a a u t o r a m o r a n o l o c a l h á m u i t o s a n o s, m a s q u e s a b i a q u e t o d o o i m ó - v e l e m q u e s t ã o p e r t e n c i a a A R I M Y L L A, r e p r e s e n t a d o p o r u m t e r c e i r o. A t e s t e m u n h a d a p a r t e r é, A B E L E B E R T O T I, m o - r a d o r n o l o c a l d e s d e 1 9 8 0, s o u b e i n d i c a r a s u c e s s ã o d o s p r o p r i e t á r i o s d o i m ó v e l e d i s s e q u e o b e m p e r t e n c i a a A R I M Y L L A, e q u e o p a i d a a u t o r a f i c o u n o i m ó v e l c o m a a u t o r i z a ç ã o d e s t e, p o s t o q u e t r a b a l h o u c o m o c a s e i r o 45 R e f e r ê n c i a 1 4 0. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 13 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d o a n t i g o C T G e, a p ó s t e r f e c h a d o o C e n t r o, f i c o u m o - r a n d o n o l o c a l p a r a c u i d a r d o b e m. A i n d a a t e s t e m u n h a J O Ã O M A R I A D E A R R U D A d i s s e q u e c o n h e c e u o l o c a l e m 1 9 8 9 p o r t e r t r a b a l h a d o n a s p r o x i m i d a d e s e q u e s a b i a q u e o i m ó v e l p e r t e n c i a a A R I M Y L L A. N ã o b a s t a s s e i s s o, o c o n t r a t o d e l o c a ç ã o j u n t a - d o a o s a u t o s ( m o v. 6 1. 3 ) i n d i c a q u e, d e f a t o, a o c u p a ç ã o d o i m ó v e l p e l o a u t o r f a l e c i d o e p o r s u a f a m í l i a s e d e u e m r a z ã o d a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o p a r a o C T G q u e h a v i a n o l o c a l. R e s s a l t e - s e q u e, a i n d a q u e o c o n t r a t o t e n h a p r a z o d e t e r m i n a d o, ‘ f i n d o o p r a z o a j u s t a d o, s e o l o c a t á - r i o c o n t i n u a r n a p o s s e d o i m ó v e l a l u g a d o p o r m a i s d e t r i n t a d i a s s e m o p o s i ç ã o d o l o c a d o r, p r e s u m i r - se – á p r o r r o g a d a a l o c a ç ã o p o r p r a z o i n d e t e r m i n a d o, m a n t i d a s a s d e m a i s c l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s d o c o n t r a t o ’ ( a r t. 4 6, § 1 º d a L e i 8 2 4 5 / 9 1 ). S e n d o a s s i m, n ã o h a v e n d o n o t í c i a d e d e n ú n c i a do c o n t r a t o, e s t o u c o n t i n u o u v i g e n t e a t é a d a t a d a m o r - t e d o l o c a t á r i o, e m 1 0 / 1 1 / 2 0 1 9 ( m o v. 6 5. 2 ), d e f o r m a q u e, a i n d a q u e c o n s i d e r a d o s u a e x t i n ç ã o n a r e f e r i d a d a - t a, n ã o r e s t a r i a s a t i s f e i t o o r e q u i s i t o t e m p o r a l p a r a a a q u i s i ç ã o d o b e m p e l a p r e s c r i ç ã o a q u i s i t i v a. N o t e - s e q u e t o d a p r o v a c o l i g i d a a o s a u t o s c o r - r o b o r a a a f i r m a ç ã o d a p a r t e r é, q u a l s e j a d e q u e a p o s s e d o i m ó v e l p e l a p a r t e a u t o r a s e m p r e s e d e u c o m a a u t o r i - z a ç ã o d e s s a, i n c i a l m e n t e m e d i a n t e c o n t r a t o e s c r i t o e p o s t e r i o r m e n t e c o n t r a t o v e r b a l, o u n a s p a l a v r a s d o r é u, M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 14 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s e g u n d o ‘ e n t e n d i m e n t o e n t r e e l e s ’, o q u e d e n o t a q u e a p o s s e é e x e r c i d a e m c a r á t e r p r e c á r i o. I m p r o c e d e n t e s, p o r t a n t o, o s p e d i d o s i n i c i a i s ”. A s e n t e n ç a f o i o b j e t o d e r e c u r s o d e a p e l a - 46 ç ã o a i n d a p e n d e n t e d e j u l g a m e n t o. S e j a c o m o f o r, a p r o v a d o c u m e n t a l c o l i g i - da a o s a u t o s é s u f i c i e n t e p a r a d e m o n s t r a r a e x i s t ê n c i a d a l o c a ç ã o r e s i d e n c i a l, b e m c o m o o d e s i n t e r e s s e d o l o c a d o r na m a n u t e n ç ã o d o v í n c u l o. A s s i m, c o n s i d e r a n d o q u e o l o c a d o r o b s e r - v o u o p r a z o l e g a l p a r a p e d i r o d e s p e j o d a p a r t e l o c a t á r i a, m i s t e r q u e s e l h e r e s t i t u a o i m ó v e l o u t r o r a l o c a d o. D e s t e m o d o, m i s t e r q u e s e a c o l h a o p e d i d o f o r m u l a d o n a e x o r d i a l. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P R O C E D E N T E o p e d i d o p a r a: a ) R E S C I N D I R o c o n t r a t o d e l o c a ç ã o f i r - m a d o e n t r e o s l i t i g a n t e s; 46 A u t o s n º 0009912 - 6 1. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 0 2 5 A p; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 15 d e 16 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l b ) D E C R E T A R o d e s p e j o d a p a r t e l o c a t á - ri a, c o n c e d e n d o - l h e o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s p a r a d e s o c u p a ç ã o v o l u n t á r i a d o i m ó v e l, s o b p e n a d e e x p e - d i ç ã o d e m a n d a d o d e d e s p e j o, t u d o c o m f u n d a m e n t o n o s a r t i g o s 9 º, I I e I I I, 6 2 e 6 3, § 1 º, “ b ”, d a L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1. O u t r o s s i m, C O N D E N O a p a r t e r é a o p a g a - m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 1 5 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o a t r i b u í d o à c a u - 47 48 s a c o m f u l c r o n o a r t i g o 8 5, § 2 º, c / c 8 º, d o C P C. O b s e r - ve - s e q u e o s r é u s E l i a n e A p a r e c i d a e V a l d e r e z M á r i o s ã o 49 b e n e f i c i á r i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 6 d e j u l h o d e 2 0 2 3. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 47 C P C; A r t. 8 5, § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n d i d o s: ”; I - “ o g r a u d e z e l o d o p r o f i s s i o n a l ”; I I – “ o l u g a r d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ”; I I I - “ a n a t u r e z a e a i m p o r t â n c i a d a c a u s a ”; I V - “ o t r a b a l h o r e a l i z a d o p e l o a d v o g a d o e o t e m p o e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o ”; 48 C P C; A r t. 8 5, § 8 º: “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u, a i n d a, q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o, o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a, o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ”; 49 R e f e r ê n c i a 49. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 2 0 4 - 7 4. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 0 2 5 - f l s. 16 d e 16

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009204-74.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009204-74.2020.8.16.0025 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$1.517,76 Autor(s): OSMAR LUCIO MYLLA Réu(s): DIRCEU ANTONIO DE ANDRADE ELIANE APARECIDA DE ANDRADE, VALDEREZ MARIO DA LUZ CARVALHO OSMAR LUCIO MYLLA ajuizou esta ação de despejo por denúncia vazia, na qual incluiu L. DIRCEU ANTONIO DE ANDRADE, ELIANE APARECIDA DE ANDRADE e VALDEREZ MARIO DA LUZ CARVALHO no polo passivo. Embora praticados alguns atos neste juízo, impõe-se o reconhecimento de sua incompetência para processar e julgar esta ação. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo cláusula de foro de eleição, caracterizada a conexão, não se aplica a regra da prevalência da competência do juízo prevento: Processual Civil. Agravo no conflito de competência. Prorrogação da competência. Cláusula de foro de eleição. Prevenção. - Sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser utilizada para fixação da competência e não possível prevenção que possa ter ocorrido em processo correlato. Agravo não provido. (AgRg no CC n. 40.879/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/9/2004, DJ de 6/10/2004, p. 172) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade, possuindo o recurso ora apresentado caráter manifestamente infringente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 197 do RISTJ, já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações aos juízos envolvidos no conflito de competência pode ser dispensada quando já existentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia. 3. Como restou motivadamente asseverado, nos termos dos precedentes da Segunda Seção, a incidência da Súmula 59 do STJ exige o trânsito em julgado da sentença que põe fim à ação principal e não da decisão que incidentalmente declara a competência, como neste feito ocorreu. 4. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 5. Em que pese a alegação de prevenção se constituir em indevida inovação recursal, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser utilizada para fixação da competência em detrimento de possível prevenção que possa ter ocorrido em processo correlato (AgRg no CC 40.879/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 06/10/2004). 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC n. 146.960/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Da análise do contrato de locação residencial acostado ao mov. 1.5, verifica-se que a Cláusula 11ª elege o foro da capital como o competente “para qualquer causa oriunda do presente contrato”. Na medida em que não houve questionamento acerca da validade dessa cláusula, declaro a incompetência deste juízo, determinando a imediata remessa destes autos ao Foro Central (art. 64, § 3º, CPC). Diante do caráter absoluto da competência para julgamento da ação de usucapião, a conexão havida entre as ações não altera a competência, razão pela qual deverão ser mantidas neste Juízo as ações em apenso (TJPR - 17ª C.Cível - 0018507-53.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 08.08.2022). Desapensem-nas. Intime-se. De Curitiba para Araucária, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009204-74.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009204-74.2020.8.16.0025 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$1.517,76 Autor(s): OSMAR LUCIO MYLLA (RG: 7988257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.805.489-68) Rua Giacomo Mylla, 220 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-150 Réu(s): DIRCEU ANTONIO DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 020.942.979-85) Rua Leonardo Karas, 581 cruzamento com Rua Capitão Leonardo Graziano, 581 - Porto das Laranjeiras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-010 ELIANE APARECIDA DE ANDRADE, (CPF/CNPJ: 050.608.789-10) Rodovia BR-476, km 156 8640 - lado par - Porto das Laranjeiras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-035 VALDEREZ MARIO DA LUZ CARVALHO (CPF/CNPJ: 051.268.039-64) Rodovia BR-476, km 156 8640 - lado par - Porto das Laranjeiras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-035 DECISÃO 1. Diante do comparecimento espontâneo dos réus ELIANE e VALDEREZ mediante procurador devidamente constituído nos autos (evento 48.2), desnecessária a citação dos mesmos (artigo 239, § 1º do CPC). 2. Considerando que os réus ELIANE e VALDEREZ já apresentaram contestação e que o processo tramita em apenso com demanda de usucapião, visando imprimir celeridade dispenso a realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC na hipótese, asseverando, contudo, a possibilidade de realização da mesma acaso manifestado interesse nesse sentido por todas as partes. 3. Tendo em conta que o endereço informado pelo réu DIRCEU nos autos nº 8113-46.2020.8.16.0025 é o mesmo para o qual fora direcionada a carta de citação (evento 40), bem como que referido réu revogou a procuração outorgada a seus procuradores naqueles autos, os quais possuíam poderes para receber citação em seu nome, cite-se o mesmo via mandado para contestar, querendo, no prazo de 15 dias. 4. Ante os documentos apresentados ao evento 48.5/48.8, defiro aos réus ELIANE e VALDEREZ os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC, 5. Ademais, prossiga-se conforme anteriormente determinado. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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