Execução de Título Extrajudicial 0013334-39.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013334-39.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 13334-39/2007 1.Diante do efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, resta suspenso o levantamento do valor transferido. 2.Aguarde-se como determinado no evento 269. Intimem-se. Em 29 de julho de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0042476-66.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 26/07/2022: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042476-66.2022.8.16.0000 Recurso: 0042476-66.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): ABDALA YEBAHI Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ABDALA YEBAH, através de curador especial, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0013334-39.2007.8.16.0001, que lhe demanda BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, pelos seguintes fundamentos: “1.Trata-se de impugnação à penhora (mov.229.1) onde a parte afirma que fora penhorada sua conta poupança, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório (mov.224.1), o exequente se manifestou em evento 232.1. Pois bem. 2.Da análise do feito, não observo persistirem provas suficientes para comprovar a tese de impenhorabilidade da executada, de modo que afasto a tese indicada. 3.Com isto, afasto a impugnação apresentada, determinando o levantamento dos valores pelo exequente. 4.Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito. 5.Após, voltem conclusos. 6.Diligências necessárias.”. (mov. 234.1 – Projudi 1º grau) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “trata-se de execução promovida pela agravada a em face da agravante, que foi citada por edital, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública para intervir no feito na condição de curadora especial. O requerimento de bloqueio on line via BACENJUD fora deferido, sendo bloqueados valores em conta em nome da parte executada/agravante. A Defensoria Pública do Paraná, no munus de curadora especial do requerido, manifestou-se pela impenhorabilidade de tais valores, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista que não ultrapassam 40 salários mínimos e, de forma subsidiária, requereu a expedição de ofício ao banco para verificar a natureza da conta e a movimentação dos últimos meses (mov. 229.1)”; b)“ao dispor sobre impenhorabilidade, o legislador buscou estabelecer meio de equilibrar o objeto da execução (a satisfação do débito) e o princípio da menor onerosidade do devedor, trazendo maior funcionalidade aos processos em fase executória e, também, preservando a razoabilidade das decisões;” c) “é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida. Tendo em vista que a decisão recorrida vai de total encontro ao entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ526 6UPHP 3HMAN U7KL3PROJUDI - Recurso: 0042476-66.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 26/07/2022: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão requer a sua reforma, ordenando a cessação da constrição ilegal”; d) “importante constar que se não há informações suficientes sobre a natureza da conta em que o valor fora bloqueado é porque o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira restou indeferido pelo juízo de piso”; e)“ao curador especial não incide o ônus da impugnação específica (art. 341, §u, do CPC), de modo que a norma do art. 854, §3º, do CPC deve ser excepcionada nesse caso, tendo em vista que o art. 318, §ú prevê que as normas do procedimento comum aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução”; f) “não expedir ofício e, ainda, indeferir o pedido de impenhorabilidade, fere o direito à plenitude de defesa e o princípio da cooperação”; g) “sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, o esclarecimento acerca da natureza do valor deve ocorrer por meio de requisição judicial, com fulcro no art. 6º do CPC, isto é, cooperação entre os sujeitos do processo, de modo que o juízo competente solicite a informação que é imprescindível para o exercício da ampla defesa do agravante defendido pela curadoria especial”; h) Pugna ao final, pela reforma da “decisão de mov. 299.1, reconhecendo a impenhorabilidade do valor constrito (art. 833, inc. IV e X do CPC), ordenando cessação do bloqueio”. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento, passando à análise inicial do pedido liminar postulado pelo agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Os fundamentos invocados pela parte agravante mostram-se relevantes, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, a que alude o inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil, alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada, todavia, a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 ( QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ526 6UPHP 3HMAN U7KL3PROJUDI - Recurso: 0042476-66.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 26/07/2022: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊ NCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta- corrente ou guardada em papel-moeda. IV O não apresenta, no agravo, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ526 6UPHP 3HMAN U7KL3PROJUDI - Recurso: 0042476-66.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 26/07/2022: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.(...) VI Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1920434/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) Importante consignar, todavia, que o tema ainda é controvertido no âmbito desta Colenda 14ª Câmara Cível, havendo precedentes na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima exposto (impenhorável qualquer verba inferior à 40 salários-mínimos, independentemente se poupança), bem como precedentes no sentido de que incumbe ao devedor, nesses casos, comprovar que o valor depositado constitui reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DOS EXECUTADOS - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020068- 18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 19.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Constrição que recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude – Aplicação do art. 833, X do CPC/15 – Interpretação extensiva - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067775- 16.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ526 6UPHP 3HMAN U7KL3PROJUDI - Recurso: 0042476-66.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 26/07/2022: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SIRVA DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA SEPARADA UTILIZADA PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007552- 63.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA – VALORES QUE CONSTAM DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇAS CUJA UTILIZAÇÃO SE MOSTRA DESVIRTUADA PELA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE – VALORES CONSTRITOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS – AINDA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA QUE CONFIRMA A PENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068119-94.2020.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS. NATUREZA IMPENHORÁVEL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. 1. Os valores depositados em conta poupança, corrente ou em fundo de investimento poupados (reserva financeira), inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, e § 2º do CPC, segundo iterativa jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Não demonstrada a natureza de reserva dos valores depositados em conta corrente, cujo ônus incumbe ao executado (CPC, art. 154, § 3º, I), impõe-se a rejeição da tese de impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045982- 21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.06.2021) Consignadas tais premissas, denota-se que no caso em apreço foi efetuado bloqueio em conta corrente de titularidade da parte executado, ora agravante, no valor de R$ 424,75 junto ao banco Nu Pagamentos S.A. (cf. mov. 222.2 dos autos originários). Na decisão agravada o Juízo singular fundamentou que: “...2.Da análise do feito, não observo persistirem provas suficientes para comprovar a tese de impenhorabilidade da executada, de modo que afasto a tese indicada.”. Em que pese os fundamentos declinados na decisão agravada, prima facie, não se mostra necessária tal prova, eis que, conforme mencionado alhures, a Corte Superior reconhece a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ526 6UPHP 3HMAN U7KL3PROJUDI - Recurso: 0042476-66.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 26/07/2022: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Além disso, os valores bloqueados não superam o patamar máximo de quarenta salários-mínimos, a que alude o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil, e, em sede de cognição sumária, inexiste qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da agravante, capaz de mitigar a regra da impenhorabilidade. O perigo de lesão de difícil reparação, de outra parte, decorre da possibilidade de levantamento pela parte exequente dos valores bloqueados e já transferidos à conta judicial vinculada aos autos, quando pendente discussão a respeito, o que justifica a suspensão dos efeitos da decisão recorrida para se evitar desnecessário tumulto processual. Considerando, todavia, a existência de divergência relevante a respeito da matéria no âmbito desta Colenda Câmara Julgadora, conforme acima exposto, a medida de cautela que melhor se coaduna com o caso concreto, a fim de evitar prejuízo a qualquer das partes, é a suspensão dos efeitos da decisão para impedir o levantamento dos valores bloqueados tanto pela executada, como pelo exequente, os quais deverão permanecer depositados em juízo, até decisão final a ser proferida no presente recurso pelo órgão colegiado. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada no que concerne ao levantamento do valor bloqueado de R$ 424,75 junto ao banco Nu Pagamentos S.A., até o julgamento final do presente recurso pelo órgão colegiado. 4. Oficie-se ao juiz da causa, comunicando-o do deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ526 6UPHP 3HMAN U7KL3

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos nº. 13334-39/2007 1.Cumpra-se o item 2 do despacho do evento 757. Intimem-se. Em 8 de dezembro de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(815)

Todos os documentos(67)