Execução de Título Extrajudicial 0003901-04.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003901-04.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003901-04.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003901-04.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.054,46 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO JOAO LORENZETTI CARLA ROBERTA LORENZETTI FRANCIANE SANDI PIVA JOÃO MARIANO LORENZETTI 1. Trata-se de petição denominada “Embargos à Execução” apresentada pela executada Franciane Sandi Piva Lorenzetti, oportunidade em que alega, em síntese, ser ilegítima para responder pelas dívidas do de cujus considerando não ter recebido qualquer bem ou valor a título de herança. A parte exequente concordou a extinção da ação em relação à herdeira Franciane. 2. Decido. Denota-se que a executada apresentou Embargos à Execução, o qual possui previsão legal nos artigos 914 a 920 do código de Processo Civil. Assim, os embargos à execução devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos por dependência aos autos executivos. No entanto, em primazia ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como considerando a anuência da parte ré, passo analisar o pedido de evento 451.5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário” (REsp n. 1.803.787/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 1/7/2019). Assim, conquanto se revele possível a habilitação dos herdeiros no polo passivo, em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelo pagamento dos débitos assumidos pelo de cujus, senão no limite da herança transmitida, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. No caso em apreço, a executada afirmou não ter recebido qualquer patrimônio a título de herança, motivo pelo qual não há responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo de cujus, tendo a parte exequente anuído com as alegações. 3. Dispositivo Portanto, reconheço a ilegitimidade da herdeira Franciane SAndi Piva Lorenzetti, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI de Código de Processo Civil. Retifique-se polo passivo. Não há como condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na medida em que estava apenas exercendo seu direito à cobrança da dívida. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, ante a noticiada ausência de bens do de cujus e a impossibilidade de responsabilizar o patrimônio dos herdeiros. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 14 de dezembro de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003901-04.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003901-04.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.054,46 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): ANTONIO JOAO LORENZETTI 1 - Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2 - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3- Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4- Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5- Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7 - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 8- Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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