Execução de Título Extrajudicial 0001233-51.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001233-51.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:06

Documento (Informações)

12/07/2023, 14:31

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 15:42

Decurso de Prazo

16/06/2023, 00:36

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001233-51.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001233-51.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.908,11 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): JOSILDETE RIBEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL em face de JOSILDETE RIBEIRO. 2. Determinada a penhora dos direitos de crédito oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial (mov. 76.1), a executada foi intimada para tomar ciência sobre a penhora e apresentar resposta (mov. 99.1). 3. No mov. 103.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade. 4. A decisão de mov. 125.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à executada e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 103.1. 5. Intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 125.1), o exequente requereu a expedição de termo de penhora e a avaliação do imóvel (mov. 131.1). Apresentou cálculos atualizados da dívida (mov. 131.2 ao 131.5).] 6. A decisão de mov. 134.1 indeferiu os pedidos de expedição de termo de penhora e avaliação do imóvel. 7. Após, a parte exequente requereu a intimação da credora fiduciária para que apresente e o contrato de alienação fiduciária realizado com a executada, bem como planilha contendo o saldo devedor que esta possui perante a instituição financeira (mov. 142.1), o que deferido (mov. 147.1). 8. Juntou-se as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (mov. 150.1-3). 9. No mov. 156.1, as partes litigantes, Residencial Ilha do Farol e Josildete Ribeiro, neste ato representada por André Morais, apresentaram minuta de acordo, em que a executada se compromete a pagar os débitos condominiais, ora executados, em 1 (uma) parcela de R$ 28.723,42 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), por meio de boleto bancário. Esclareceram que eventuais custas remanescentes ficará a cargo do exequente e que renunciam aos prazos recursais. Ao final, pleitearam pela homologação do acordo, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 10. Foi certificado a inexistência de custas remanescentes (mov. 159.1). 11. Determinada a intimação da advogada da parte executada para ratificar o acordo feito entre as partes ou apresentar procuração com poderes pertinentes para o ato (mov. 162.1), a executada, por sua procuradora, informou que foi efetuado o pagamento do valor pactuado entre as partes, ratificando e requerendo a homologação da transação (mov. 169.1). 12. Vieram os autos conclusos para sentença homologatória (mov. 170.0). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes e reduzido a termo no mov. 156.1. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. REVOGO a decisão que havia determinado a penhora sobre os direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula n. 56.180 do Registro de Imóveis de Paranaguá (mov. 76.1). 3. Não há custas remanescentes a serem pagas (mov. 159.1). 4. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com a baixa junto ao Cartório Distribuidor. 5. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 17:08

Confirmada

15/05/2023, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 17:06

Ato ordinatório

15/05/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 17:04

Trânsito em julgado

15/05/2023, 16:50

Homologação de Transação

27/03/2023, 13:36

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 16:30

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001233-51.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001233-51.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.908,11 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): JOSILDETE RIBEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL em face de JOSILDETE RIBEIRO. 2. Determinada a penhora dos direitos de crédito oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial (mov. 76.1), a executada foi intimada para tomar ciência sobre a penhora e apresentar resposta (mov. 99.1). 3. No mov. 103.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade. 4. A decisão de mov. 125.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à executada e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 103.1. 5. Intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 125.1), o exequente requereu a expedição de termo de penhora e a avaliação do imóvel (mov. 131.1). Apresentou cálculos atualizados da dívida (mov. 131.2 ao 131.5).] 6. A decisão de mov. 134.1 indeferiu os pedidos de expedição de termo de penhora e avaliação do imóvel. 7. Após, a parte exequente requereu a intimação da credora fiduciária para que apresente e o contrato de alienação fiduciária realizado com a executada, bem como planilha contendo o saldo devedor que esta possui perante a instituição financeira (mov. 142.1), o que deferido (mov. 147.1). 8. Juntou-se as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (mov. 150.1-3). 9. No mov. 156.1, as partes litigantes, Residencial Ilha do Farol e Josildete Ribeiro, neste ato representada por André Morais, apresentaram minuta de acordo, em que a executada se compromete a pagar os débitos condominiais, ora executados, em 1 (uma) parcela de R$ 28.723,42 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), por meio de boleto bancário. Esclareceram que eventuais custas remanescentes ficará a cargo do exequente e que renunciam aos prazos recursais. Ao final, pleitearam pela homologação do acordo, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 10. Foi certificado a inexistência de custas remanescentes (mov. 159.1). 11. Determinada a intimação da advogada da parte executada para ratificar o acordo feito entre as partes ou apresentar procuração com poderes pertinentes para o ato (mov. 162.1), a executada, por sua procuradora, informou que foi efetuado o pagamento do valor pactuado entre as partes, ratificando e requerendo a homologação da transação (mov. 169.1). 12. Vieram os autos conclusos para sentença homologatória (mov. 170.0). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes e reduzido a termo no mov. 156.1. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. REVOGO a decisão que havia determinado a penhora sobre os direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula n. 56.180 do Registro de Imóveis de Paranaguá (mov. 76.1). 3. Não há custas remanescentes a serem pagas (mov. 159.1). 4. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com a baixa junto ao Cartório Distribuidor. 5. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001233-51.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001233-51.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.908,11 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): JOSILDETE RIBEIRO DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL em face de JOSILDETE RIBEIRO. 2. Determinada a penhora dos direitos de crédito oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial (mov. 76.1), a executada foi intimada para tomar ciência sobre a penhora e apresentar resposta (mov. 99.1). 3. No mov. 103.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade. 4. A decisão de mov. 125.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à executada e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 103.1. 5. Intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 125.1), o exequente requereu a expedição de termo de penhora e a avaliação do imóvel (mov. 131.1). Apresentou cálculos atualizados da dívida (mov. 131.2 ao 131.5).] 6. A decisão de mov. 134.1 indeferiu os pedidos de expedição de termo de penhora e avaliação do imóvel. 7. Após, a parte exequente requereu a intimação da credora fiduciária para que apresente e o contrato de alienação fiduciária realizado com a executada, bem como planilha contendo o saldo devedor que esta possui perante a instituição financeira (mov. 142.1), o que deferido (mov. 147.1). 8. Juntou-se as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (mov. 150.1-3). 9. No mov. 156.1, as partes litigantes, Residencial Ilha do Farol e Josildete Ribeiro, neste ato representada por André Morais, apresentaram minuta de acordo, em que a executada se compromete a pagar os débitos condominiais, ora executados, em 1 (uma) parcela de R$ 28.723,42 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), por meio de boleto bancário. Esclareceram que eventuais custas remanescentes ficará a cargo do exequente e que renunciam aos prazos recursais. Ao final, pleitearam pela homologação do acordo, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 10. Foi certificado a inexistência de custas remanescentes (mov. 159.1). 11. Vieram os autos conclusos (mov. 161.0). Do acordo extrajudicial celebrado entre as partes 1. Da minuta de acordo apresentada (mov. 156.1), verifica-se que a executada está representada pelo subscritor André Morais. Apesar que o referido outorgado possuir poderes especiais para representar a Sra. Josildete Ribeiro junto à Caixa Econômica Federal e, após quitação junto à credora fiduciária, vender o imóvel identificado na procuração, conforme se vê da procuração de mov. 156.3, não se vislumbra, no referido mandato, poderes para representá-la em juízo, até porque, de acordo com a procuração e substabelecimento de mov. 94.4 e 102.1, a executada está sendo representada pela advogada Dra. Ariany Martins Scheffe. 2. Assim, INTIME-SE a advogada da executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifique, querendo, os termos do acordo firmado entre as partes litigantes, juntado no mov. 156.1 ou apresente procuração com poderes pertinentes para o ato. 3. Após, retornem conclusos para sentença homologatória. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001233-51.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001233-51.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.908,11 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): JOSILDETE RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL, em face de JOSILDETE RIBEIRO. 2. No mov. 103.1 a executada apresentou exceção de pré-executividade. 3. Intimada para recolhimento das custas referentes ao incidente (mov. 104.1), a executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 107.1). 4. Intimada para comprovar a condição de hipossuficiência financeira (mov. 110.1), a executada o fez (mov. 113.1). 5. No mov. 117.1 o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. 6. De acordo com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, considerando a condição de hipossuficiência financeira da parte executada, comprovada por meio da apresentação dos holerites relativos aos meses 4, 5 e 6 de 2021, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à executada. 7. Quanto à admissibilidade do incidente apresentado pela executada, tem-se que a Exceção de Pré-Executividade se caracteriza como sendo uma forma de defesa incidental do executado que, por meio de mera petição, alega matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. 8. A Exceção de Pré-Executividade não tem expressa previsão legal, sendo, portanto, uma modalidade de defesa executiva atípica, bem como não tem prazo para sua apresentação. 9. Sendo assim, RECEBO a petição de mov. 103.1 como Exceção de Pré-Executividade. Da certeza, liquidez e exigibilidade do título 1. A executada alegou que embora o exequente tenha juntado os boletos das taxas condominiais (mov. 1.8), e a planilha de débito atualizada (mov. 1.7), não se observa dos autos a juntada de qualquer documento que trata a informação de qual seria o valor da taxa condominial para o corrente ano. Sustentou que os boletos anexos não suprem de forma alguma a informação do valor exato da taxa de condomínio devida para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, posto que podem ser gerados pelo titular da conta bancária responsável pelas cobranças no valor que lhe aprouver. Concluiu que, considerando que a não há documento que estipule o valor da taxa condominial, tem-se que não foi comprovada a certeza e liquidez do referido débito. 2. A Exceção de Pré-Executividade, instituto de construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa da executada/excipiente, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. 3. A propósito, assim já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (STJ - Súmula 393). 2. Hipótese em que, segundo o acórdão recorrido, a questão controvertida excede esse pressuposto, pois a matéria de defesa não pode ser comprovada de plano, demandando dilação probatória. 3. A argumentação de que o crédito tributário não fora constituído de maneira regular, sem obediência aos corretos procedimentos de lançamento tributário, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. À míngua de elementos no acórdão recorrido, não se pode contrastar na via estreita do recurso especial a afirmativa do Tribunal de origem de que a matéria de defesa é controvertida no contexto fático, devendo ser apreciada em embargos à execução. 5. Agravo regimental desprovido”. [Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 490070 ES 2014/0060902-5. Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA. PublicaçãoDJe 15/05/2015. Julgamento: 7 de maio de 2015. Relatora: Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) – Sem grifos no original]. 4. Assim, mostra-se cabível a objeção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória, nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil. É o caso do presente feito: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. 5. Dos autos, tem-se que conforme a Convenção de Condomínio, artigo 8º, alínea “b” (mov. 1.4, pg. 10), “são deveres de cada condômino, proprietário e ocupante a qualquer título, concorrer na proporção fixada para sua unidade, com as despesas ordinárias necessárias à conservação, funcionamento, limpeza e segurança do Condomínio, incluindo o prêmio de seguro da unidade e partes comuns, e, ainda, com qualquer outra despesa, seja de que natureza for, desde que aprovada em Assembleia, por maioria simples dos condôminos ou moradores com direito a voto, nos termos dos artigos 6º e 34 desta Convenção;” 6. Sobre a cobrança de taxas condominiais, eis o entendimento do E. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Desnecessidade de apresentação de demonstrativos de balancete e rateio entre os condôminos. Presunção de veracidade dos dados fornecidos pelo Condomínio. Inadimplência comprovada. Regular juntada dos boletos com os valores discriminados. Correção monetária e juros de mora. Dívida líquida e exigível. Incidência a partir de cada vencimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixação.Recurso desprovido.1. “Na ação de cobrança de taxas condominiais, basta que a petição inicial esteja instruída com os boletos de cobrança ou planilha do débito, com a discriminação dos valores ali lançados, sendo desnecessária a juntada de balancetes, orçamentos e critérios de rateio.- Por se tratar de dívida positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir dos respectivos vencimentos.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001286-18.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 28.03.2019).2. Diante do desprovimento do recurso, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017040-78.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2019). 7. Sendo assim, tendo em vista que a petição inicial da execução foi devidamente instruída com os boletos de cobrança e a planilha de débito, assim como a Convenção de Condomínio, as quais são suficientes para o processamento, desnecessária a juntada de maiores documentos, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada neste ponto. Da incompetência deste Juízo 1. A executada alegou a incompetência deste Juízo, tendo em vista que o artigo 59 da Convenção de Condomínio elege o Foro da Justiça Federal como competente para dirimir qualquer ação ou dúvida que decorram da Convenção. 2. Conforme artigo 59 da Convenção de Condomínio (mov. 1.4, pg. 23): “Fica eleito o Foro da Justiça Federal da jurisdição da localidade onde se encontra o empreendimento, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir qualquer ação ou dúvida que, direta ou indiretamente, decorram da presente Convenção”. 3. O artigo 109 da Constituição Federal dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. 4. Ocorre que, o presente feito não se inclui nas hipóteses acima elencadas, principalmente porque não há interesse da União na discussão travada nos autos, a qual, em sua essência, possui interesse particular, do condomínio exequente contra particular, a fim de cobrar taxas condominiais. 5. Portanto, não se aplica a cláusula de eleição de foro disposta no artigo 59 da Convenção de Condomínio de mov. 1.4, para fins de cobrança de taxas condominiais, e, por consequência, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada neste ponto. DISPOSITIVO 1. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada no mov. 103.1. 2. CONDENO a excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais devidas em razão da oposição do incidente de exceção de pré-executividade. Considerando que não houve a extinção parcial ou total da execução, DEIXO de fixar honorários advocatícios. 3. No mais, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(179)