Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010800-48.2015.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010800-48.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Confirmada

16/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 11:22

Confirmada

06/02/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 19:06

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:23

Trânsito em julgado

05/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-48.2015.8.16.0129 DECISÃO 1. Conforme manifestação do mov. 552.1, não há incidência das retenções legais sobre a verba trabalhista. 2. Considerando que a executada não tem legislação específica quanto ao teto para pagamento na modalidade de RPV’s, deve vigorar o art. 13, § 3°, inciso II, da Lei n°. 12.153/09. Assim, expeça-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor nos termos da Lei Municipal nº. 3.213/11, no importe do cálculo da condenação já homologado anteriormente. 3. Para pagamento da OPV, intime-se a executada na forma prevista no art. 7°, §§ 1° e 2° do Decreto Judiciário n°. 382/2020. 4. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 19:48

Confirmada

08/12/2025, 19:48

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1. A presente demanda versa sobre pleitos relacionados com verbas trabalhistas, dentre elas o pagamento de horas extras e seus reflexos sobre o 13º. salário e férias, aplicável à servidor público prestador de serviços ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e municípios abrangentes. 2. Observo, no entanto, que o tema em discussão foi submetido à discussão via IRDR perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a suspensão de todas as ações e recursos no âmbito do Poder Judiciário Estadual do Paraná que versem sobre as seguintes controvérsias: “a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino.” (IRDR n. 0002642- 61.2019.8.16.0000). 3. Ainda que se trate de incidente movido pelo Município de Londrina, certo é que uma vez julgado estabelecerá tese aplicável a vários outros municípios do Estado do Paraná que também discutem questões afetas ao cômputo das horas extras de seus servidores. 4. Saliento, ademais, que a suspensão não ocasionará prejuízos às Partes, seguindo seu trâmite normal que será retomado após o julgamento do IRDR. 5. Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000. 6. À Secretaria para que tome as providências cabíveis. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator Página 2 de 2

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010800-48.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-48.2015.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO PAULO NUNES Polo Passivo(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA Município de Antonina/PR Município de Guaraqueçaba/PR Município de Guaratuba/PR Município de Matinhos/PR Município de Morretes/PR Município de Paranaguá/PR Município de Pontal do Paraná/PR DESPACHO 1. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento virtual, intimando-se as partes para participarem do ato. Na intimação deverá constar que nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e esclarecer acerca da audiência virtual, dispensando-se a intimação do juízo, bem como de que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo certo que a parte pode informar-lhe o procedimento de acesso ao ato virtual, independentemente da intimação por AR, presumindo-se, caso a testemunha não entre na sala virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. 2. Advirta-se que a não manifestação e ou participação do reclamante à audiência de instrução virtual acarretará na extinção do processo (art. 51, inciso I da Lei n°. 9.099/95). E a não manifestação e ou participação da parte reclamada, ser-lhe-ão aplicados os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n°. 9.099/95). 3. Intimações e diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

22/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(90)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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