Cumprimento de sentença 0042155-96.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042155-96.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042155-96.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042155-96.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.543,06 Exequente(s): CARLA DANIELA RODRIGUES MATHIAS GUSTAVO APARECIDO MEDALHA MATHIAS Executado(s): ADELAIDE TEREZINHA MATHIAS JEFFERSON VINICIUS MATHIAS RAFAELA DIAS MATHIAS MCLHONPERITOVSESTADO - Honorários Perito Judicial Vs Estado do Paraná - Deliberação: A Constituição Federal de 1988 é clara ao dizer que ao Estado (e não o Poder Judiciário) compete prestar assistência jurídica integral aos necessitados (CF, artigo 5, LXXIV). O Conselho Nacional de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ao expedirem resoluções são órgãos administrativos e não possuem a prerrogativa que tem este magistrado de interpretar jurisdicionalmente a abrangência dos deveres constitucionais impostos ao Estado, vide inúmeras decisões lançadas pela Suprema Corte. Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça chamado a apreciar a responsabilidade do Estado em custear a prova pericial produzida por perito privado deliberou que “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro.” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Disse, também, no mesmo julgado, agora utilizando-se de outros precedentes jurisprudenciais daquele Egrégio Tribunal que "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). Deste último precedente do Superior Tribunal de Justiça se extrai a afirmação lógica de que não se pode direta ou indiretamente transferir ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial. Como consequência resta claro concluir que (i) norma alguma administrativa pode impor ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial produzida em processo de gratuidade processual, sob pena de se gerar um enriquecimento ilícito indireto ao patrimônio público em detrimento ao patrimônio do perito privado – comportamento vedado pela lógica do artigo 884 do CC2002; e (ii) norma alguma administrativa pode, por subterfúgios, impedir o perito privado de receber do Estado o correspondente dos valores empreendidos para produção da prova pericial se vencido o beneficiário da gratuidade processual. Com base em tais premissas e debruçando-me sobre o texto da Resolução Administrativa Número 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, forçoso concluir que ela, no caso concreto, incorre nos dois comportamentos inconstitucionais supra elencados. Primeiro porque no caso concreto apresentou o Senhor Perito proposta de honorários periciais lastreada na tabela SESCAP, com estimativa de horas de trabalho técnico propriamente dito e estimativa de horas de trabalho de preparação para produção da prova pericial (digitação dos extratos bancários) e cujo valor, que se homologou no curso do processo, ultrapassa a limite do Anexo da Resolução 232/2016 (R$ 370,00)– de modo que se aplicado o teto da Tabela I da Resolução 232/2016 CNJ impede-se, por conseguinte, o Perito de perseguir o recebimento do valor integral da prova pericial (ou da quantia não custeada na forma da Resolução 232/2016 TJPR) contra o Estado do Paraná, transferindo, consequentemente, ao perito privado, indevidamente, o custo parcial da prova pericial. [1]. Segundo porque ao prever no parágrafo 2º, do artigo 2 da Resolução 232/2016 - CNJ, que o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no Anexo da Resolução 232/2016 – Tabela I, não pode ser cobrado dos cofres públicos, impede, por subterfúgios, que o perito privado receba do Estado o correspondente aos valores empreendidos para produção da prova pericial, porque, transfere ao perito, indevidamente, o risco de recebimento de valores contra o beneficiário da gratuidade processual que é, senão, como visto e por previsão constitucional, próprio e exclusivo, do Estado do Paraná. Diante o exposto homologado os valores da proposta de honorários periciais apresentados pelo Senhor Perito (vide decisão de seq. 236) condenando, por conseguinte, o Estado do Paraná no pagamento integral da prova pericial se ao final for vencido (e na proporção em que vencido) o beneficiário da gratuidade processual. Intime-se Procurador do Estado do Paraná em relação a presente decisão. [1]Comportamento obstado pelo Superior Tribunal de Justiça: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do Perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012) No mesmo sentido precedente do TJPR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS DO PAGAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AFASTADA - RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS QUE NÃO PREVALECE SOBRE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO - PEDIDO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AFASTAMENTO - SERVIÇO DE ODONTOLOGIA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL - DISPENSA DE EXAMES E DOCUMENTAÇÕES ODONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.440.851-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ¬ 8ª VARA CÍVEL. APELANTE (1): PAULO EDUARDO SARTORI APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ APELADA: PAULA CRISTINA DA CUNHA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/02/2025, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042155-96.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042155-96.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLA DANIELA RODRIGUES MATHIAS GUSTAVO APARECIDO MEDALHA MATHIAS Réu(s): ADELAIDE TEREZINHA MATHIAS JEFFERSON VINICIUS MATHIAS RAFAELA DIAS MATHIAS "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar os réus ao pagamento de indenização na modalidade de aluguel mensal referente à privação do uso de bem indivisível, cujo valor deverá corresponder a 25% do valor de aluguel do imóvel, a ser liquidado por arbitramento, conforme artigo 509, I, do CPC, com termo inicial na citação (19/07/2016), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI também desde a citação;" MCLGERALEX - O presente feito tramita para liquidação por arbitramento de sentença, com produção de avaliação por perito judicial, vide 119.1 e laudo pericial juntado em movimento 257.1. Inexistindo divergência, homologo as conclusões do Senhor Perito cuja conclusão " Conclui-se que o valor para locação do imóvel escopo da lide, como se para alugar fosse, o valor de R$ 855,14 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) ". Dando prosseguimento ao feito: MCLCS - Cumprimento Sentença Inicial: Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça, negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal. CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(22)