Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000440-89.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000440-89.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0000440- 89.2020.8.16.0190 – aforada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES SENTENÇA 1. Relatório O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inquérito policial de mesmo número, ofereceu denúncia (seq. nº 23.2) em face de MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES, brasileiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º 10.875.725-6/PR, nascido aos 16/05/1989 em Foz do Iguaçu-PR, filho de Jacira Andrade de Lima Marques e José dos Santos Marques, com último endereço indicado como sendo Avenida 19 de Dezembro, 321 Região 4 - Zona 04 - Maringá/PR, imputando-lhe as condutas delituosas descritas no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por cinco vezes (Fato 01, 02, 04, 06 e 07) e no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fato 03 e 05), aplicando-se as disposições da Lei n° 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos: 1º Fato (descumprimento de medidas protetivas – artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06) 2 “Na data de 30 de novembro de 2019, às 22h54min, em local incerto neste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190, encaminhando mensagem à vítima Laís Rodrigues Kantarutt através do aplicativo Whatsapp (fls. 06 de mov 92.3, dos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663- 91.2018.8.16.0190).” 2º e 3º Fato (descumprimento de medidas protetivas judiciais – artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06; e ameaça – artigo 147, do Código Penal) “Na data de 25 de dezembro de 2019, às 22h41min, em local incerto deste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, novamente descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190, encaminhando uma fotografia sua à vítima Laís Rodrigues Kantarutt através do aplicativo Whatsapp e, com esse mesmo ato, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, eis que, na imagem, portava uma arma de fogo, deixando claro que poderia vir a atentar contra a vida da ofendida, causando-lhe fundado temor (fls. 14 de mov. 92.5, e declaração de mov. 102.1, dos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190).” 4º e 5º Fato (descumprimento de medidas protetivas – artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06; e ameaça – artigo 147, do Código Penal) “Na data de 26 de dezembro de 2019, às 22h41min, em local incerto deste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, novamente descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190, encaminhando a mesma fotografia à vítima Laís Rodrigues Kantarutt através do aplicativo Whatsapp, reiterando a ameaça de lhe causar mal injusto e grave, quer seja, sua morte, eis que na imagem portava uma arma de fogo e ostentava os seguintes dizeres: “as pessoas não sabe o que é inferninho… mas logo logo vai saber e não vai gostar de conhecer… pega visão...”, gerando fundado receio na pessoa da ofendida (fls. 15 de mov. 92.5, e declarações de mov. 102.1, dos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190).” 3 6º Fato (descumprimento de medidas protetivas – artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06) “Nas datas de 01 e 02 de janeiro de 2020, por volta das 00h15min e 06h23min, respectivamente, na via pública defronte à residência da vítima, localizada na Rua Piem, n.º 734, Parque das Laranjeiras, neste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190, se aproximando da vítima Laís Rodrigues Kantarutt e de sua casa em distância inferior à fixada através da ordem judicial vigente (duzentos metros), ocasiões em que permaneceu insistentemente trafegando ali com sua motocicleta, de forma acintosa e provocativa (cf. Termo de Declarações de mov. 1.1 e Informações de mov. 92.1 dos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190).” 7º Fato (descumprimento de medidas protetivas – artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06) “Em datas incertas mas próximas a 09 de janeiro de 2020, em horários diversos, em local incerto deste Município e Foro Central de MaringáPR, o denunciado MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, novamente descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190, encaminhando novas e diversas mensagens à vítima Laís Rodrigues Kantarutt através do aplicativo Whatsapp (fls. 02/13 de mov. 92.5 dos autos de Medidas Protetivas n.º 0005663-91.2018.8.16.0190).” O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (seq. nº 31.1). O acusado foi devidamente citado (seq. nº 45.1) e não constituiu Defensor, tendo sido nomeada Defesa dativa (seq. nº 47.1), que apresentou resposta à acusação (seq. nº 53.1). O MM. Juiz de Direito, não verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, designou audiência de instrução e julgamento (seq. nº 55.1). Ante a necessidade de readequação de pauta, redesignou-se a audiência de instrução (seqs. nºs 64.1 e 86.1). 4 O MM. Juiz de Direito, ante a necessidade de readequação de pauta, redesignou audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi nomeada a Coordenadora do NUMAPE/UEM, a nomeação extensível aos demais Advogados(as) integrantes do Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, atuarem no feito acompanhando a vítima em audiência (seq. nº 97.1). A audiência de instrução e julgamento foi novamente redesignada (seq. nº 108.1). Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes nominadas. Pelo NUMAPE, presente a doutora Giovana Oliveira Montanher, OAB/PR nº 113.857. Ouvidas na qualidade de informante: Laís Rodrigues Kantarutt e Valdirene Rodrigues Kantarutt. O Juízo acolheu as justificativas de temor das informantes acima citadas em prestarem suas declarações com o réu presente na sala de audiências, razão pela qual este permaneceu no corredor do Fórum quando da tomada dos depoimentos. O réu foi interrogado e encerrou-se o ato (seq. nº 129.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar o Réu como incurso nos delitos tipificados pelo artigo 147, do Código Penal, por duas vezes, e pelo artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por cinco vezes (seq. nº 134.1). Foram juntadas as informações processuais do acusado ao processo (seq. n° 131.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por cinco vezes e artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (seq. nº 134.1). A Defesa, pugnou pela absolvição do réu, das imputações que foram atribuídas, nos termos do artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal (seq. nº 138.1). É o relatório, em síntese. Decido. 5 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por cinco vezes (Fatos 01, 02, 04, 06 e 07) e no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 03 e 05), aplicando-se as disposições da Lei n° 11.340/2006. 2.1. FATO 01 – Do delito de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) A materialidade do crime restou demonstrada pela concessão das Medidas Protetivas de Urgência nos Autos nº 0005663- 91.2018.8.16.0190 e pelas provas produzidas em Juízo. No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 130.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde. Esse processo trata de uma sequência de fatos, na verdade foram diversos fatos. Aqui no processo são divididos como sete, aí eu vou ler eles. São fatos que teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020. É uma sequência de descumprimentos de Medidas Protetivas e também de ameaças por parte do Marcelo Andrade Lima Marques, o acusado, contra a senhora. Pelo o que consta, vocês tinham sido conviventes, né?) Isso. (Ministério Público: Já tinham terminado o relacionamento, e haviam Medidas Protetivas ainda em vigor ao seu favor. O primeiro fato consta que teria acontecido em 30 de novembro de 2019, quase às onze horas da noite, local incerto, porque se deu através de mensagens de WhatsApp, que ele teria encaminhado à senhora. Sobre esse fato específico, a senhora se recorda?) Das mensagens em si, não, do contexto da mensagens em si, não. Mas, do fato dele mandar mensagem, sim, ele tava na minha casa ainda. Quer dizer, agora é a minha casa, na casa da minha vó, tava morando com a minha vó já, novamente. (Ministério Público: Tá. O segundo e o terceiro fato eles teriam ocorrido em 25 de dezembro de 2019, no dia de natal. Esse que eu falei agora há pouco, então, ele foi antes. Tendo essa data do natal como referência, a 6 senhora consegue se lembrar? A senhora se lembra que houve, então, mensagens enviadas por ele antes?) Sim, e depois do Natal ele foi no dia da virada do ano na porta da minha casa armado. (Ministério Público: A gente já chega lá. Sobre essas mensagens que foram enviadas ainda antes do natal daquele ano, só pra deixar claro, durante o período de vigência das Medidas Protetivas, não houve contato seu com ele, mas voluntário seu?) Não, meu não. (Ministério Público: Tá. Esses contatos que a gente tá tratando aqui partiram dele contra a sua vontade, no caso?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Essa situação que ocorreu teria acontecido no natal, né, no dia de natal daquele ano de 2019. Consta que teria ocorrido à noite, ele teria novamente descumprindo a Medida Protetiva, encaminhando uma fotografia dele pra senhora através do WhatsApp, e nessa mesma situação, teria lhe ameaçado através da imagem portando uma arma de fogo, o que dava a entender que ele poderia ter a intenção de usar aquela arma contra a senhora. Então, dessa ocasião a senhora se recorda?) [Concorda com a cabeça].) (Ministério Público: Como é que aconteceu? Onde é que a senhora tava?) Na casa, porque eu tava com a nenê, ainda era recém-nascida. Tava em casa, na casa da minha vó. (Ministério Público: Bom, a pergunta pode parecer meio óbvia, mas é necessária para caracterizar o fato: a senhora teve medo da...?) Mas é logico. (Ministério Público: É que isso é importante para a gente ter o desenho da caracterização ou não do crime de ameaça, entendeu? Então a senhora teve medo, levou essa ameaça como algo que ele poderia, em tese, levar adiante e fazer algo concreto contra a senhora?) Sim, porque quando a gente tava junto, ele havia falado que tinha, sim, uma arma escondida, ele falava. Só que pra mim era brincadeira, coisa... mas, quando eu vi a foto, eu acreditei realmente que... (Ministério Público: Uhum. Ele era alguém envolvido com a criminalidade?) Ele é. (Ministério Público: Ele tinha situações de envolvimento com outros fatos? Eu não vou, assim, ficar perguntando em detalhe sobre outros fatos, mas ele era, no perfil dele, amizades que tinha, pessoas com quem andava...?) Até hoje. (Ministério Público: O quarto e o quinto fatos teriam acontecido numa situação mais ou menos parecida, no dia seguinte a esse que eu falei, no dia 26 de dezembro. Esse que eu falei foi no natal, e esse que eu tô falando agora, então, foi no dia seguinte. Em 26 de dezembro de 2019, à noite, também, ele teria descumprido a Medida Protetiva, novamente enviando mensagem por WhatsApp, portando uma arma de fogo nessa imagem, e dizendo algo como: ‘as pessoas não sabem o que é inferninho, mas logo vão saber e não vão gostar de conhecer. Pega a visão’. A senhora se recorda dessa ocasião?) Sim, inclusive tenho a foto até hoje num papel, guardado numa pasta em casa. (Ministério Público: Mas ela tá registrada também, nos autos. Bom, também lhe pergunto aqui, embora pareça óbvio: a senhora sentiu medo em relação a essa situação?) Sim. (Ministério Público: Pelos mesmos motivos que mencionou em relação ao fato anterior?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Bom, o sexto fato teria sido também um ato de descumprimento de Medidas Protetivas, e teria ocorrido ali entre 1º de janeiro de dia 2, logo na virada do ano. Por volta da 00:15, ele teria se aproximado ali da sua residência, numa distância inferior àquela determinada na decisão judicial, e permaneceu insistentemente trafegando ali com a sua motocicleta de forma provocativa.) Na verdade, foi na virada do 31 pro dia 1º, eu 7 me recordo que foi na hora da virada, na queima de fogos. Ele parou no portão de casa com a moto, e colocou a mão pra trás. Nisso, eu tava com a nenê no colo, aí como foi chegando gente em casa, aí ele saiu. Aquele dia, eu tive certeza que ele foi pra me matar, eu sabia. (Ministério Público: Ele chegou a falar algo ali?) Que ouvi, não, porque eu tava lá na área, pro lado de dentro; ele já tava pro lado de fora do portão. (Ministério Público: Tá, ele chegou ali de modo, te viu, fez esse gesto, chegaram pessoas e ele saiu?) Isso. (Ministério Público: Mas ficou bem claro que ele tava ali pra ter algum contato com a senhora?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Tá, o sétimo fato e último descrito na denúncia, na verdade é uma espécie de apanhado geral de uma série de outras situações que teria ocorrido em datas próximas ali, entre esse último que a gente tratou e o dia 9 de janeiro de 2020, então cerca ali de uma semana de duração, mais ou menos. Teria sido uma série de mensagens que ele encaminhou à senhora, a senhora até disponibilizou essas mensagens, por WhatsApp. Embora a senhora não vá se recordar, logicamente, de cada uma dessas mensagens, a senhora se recorda dessas circunstâncias, dele ter feito esses encaminhamentos ao longo desses dias?) Em janeiro? (Ministério Público: Isso. Foi logo depois, quer dizer, a senhora mencionou esse fato que ocorreu na virada do ano, esses que eu tô mencionando seria os encaminhamentos que ele teria feito ao longo dos próximos dias, os dias que se seguiram.) Sim. (Ministério Público: Nesses encaminhamentos de mensagens, não teve nenhum contato seu com ele voluntário seu, por escolha sua?) Não que eu me lembre. (Ministério Público: Da sua recordação, sempre foram mensagens encaminhadas por ele arbitrariamente, quer dizer, por parte dele, exclusivamente?) Isso. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: A respeito do que o promotor explicou todos os fatos de que ele tá sendo acusado, você lembra se ele postou no status? Sabe diferenciar do que é uma conversa e um status em que ele pode publicar a imagem pra qualquer pessoa?) Uhum. (Defesa: A imagem da arma, ele direcionou a você?) Ele postou somente pra mim, ele confessou pra mim, depois que a gente voltou. Foi postado só pra mim a foto. (Defesa: Tá. Vocês voltaram depois dessa situação?) Sim. (Defesa: Quanto tempo vocês ficaram juntos?) Quanto tempo a gente ficou junto eu não me lembro, porque é sempre períodos curtos. (Defesa: Quanto tempo depois de todas essas situações que o promotor narrou pra você?) Foi lá pro final de 2020, começo de 2021. (Defesa: Você tem uma filha junto com ele?) Tenho. (Defesa: As mensagens eram mais direcionadas a respeito de te colocar medo, ou pra ter acesso à participação na vida da filha?) Ele nunca teve interesse na vida da filha. (Defesa: Nunca teve interesse? Ele nunca participou da vida da filha?) Não, interesse dele era chegar na filha pra chegar até mim, que foi o que ele conseguiu da última vez, que ele conseguiu as visitas assistidas. Como não tinha ninguém pra levar, eu levava na casa dele. Foi aí que a gente voltou, que ele prometeu que ia mudar, que tinha mudado, tudo certo. Foi por isso que ele foi atrás da menina. (Defesa: Sem mais, Excelência.)”. (Negritos meus). A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo (seq. nº 130.2), relatou que: “(Ministério Público: A senhora então é mãe da vítima, da Laís Rodrigues Kantarutt?) Sim, senhor. (Ministério Público: Me parece, 8 até, que à época dos fatos, ela tava residindo inclusive com a senhora, não é?) Sim. (Ministério Público: Esse processo trata de uma sequência, são vários fatos divididos em sete narrativas. Teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020, então cerca de um mês e meio de duração. Situações variadas de descumprimento de Medias Protetivas e de ameaças cometidas, em tese, pelo acusado, pelo Marcelo Andrade de Lima Marques, contra sua filha. Eles eram ex-conviventes na época, né?) Isso, ex-conviventes. (Ministério Público: A senhora se recorda há quanto tempo eles já não conviviam mais?) Me recordo, eles já não estavam juntos, assim... bom, não vou me recordar, como já faz bastante tempo. (Ministério Público: É, não, mesmo que não em detalhes, mas seis meses, três meses, um ano?) Ela ficou, não lembro exatamente a data, uma época ela ficou sete meses separada e depois ficou um ano comigo, sempre assim, naquelas idas e vindas conturbadas né, por causa de pressão, ameaças. Acho que nesse processo tem algumas provas que já foram entregues, eu tenho aqui comigo também as provas, se forem preciso. (Ministério Público: Não, todo os que estão narrados aqui estão com as respectivas mensagens e fotos, enfim.) É agora tem mais até, inclusive. (Ministério Público: Hum?) É que agora tem mais agora, né. (Ministério Público: Foram registradas na delegacia?) Foram, foram. Aí é o processo que vai correr. (Ministério Público: Provavelmente vai dar origem a outros inquéritos. Eu me recordo que há outros inquérito com os mesmos nomes né, as mesmas partes.) Até um arrombamento que ele fez há poucos dias com a mãe dele, na casa da minha filha, e ela tá com medo, eu trouxe ela embora pra casa. (Ministério Público: Confesso que de cabeça, agora, não consigo me lembrar. Mas eu lembro que há outros. Enfim, esse processo trata desses que ocorreram entre novembro e janeiro, 2019/2020. Eu não sei se a senhora vai se recordar de cada uma das situações, mas a senhora recorda de, nessa época, ele, Marcelo, insistentemente enviar mensagens pra Laís, de WhatsApp?) Sim, tanto pra ela, como ele mandava pra mim, e mandava até pra uma colega de trabalho minha. Ele fez um perfil de Facebook falso, como ‘Luís Luís’, com a foto dele, mandou solicitação pra uma amiga minha. Ela aceitou, e ele mandou mensagem no Messenger privado pra ela, dizendo que não, que era o Marcelo, o ex-marido dela, que eu era um empecilho e que ele precisava dela pra ajudar a entrar em contato com a Laís. Foram muitas ameaças, muitas mensagens, ela bloqueou, trocou de chip, ele trocou de chip várias vezes pra conseguir falar com ela. Eu falava pra ela: ‘não atenda se não identificar’, né. Ele trocava várias de chip, foram muitas ameaças, ele chegou a ser preso no portão da minha casa uma vez, pela Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha. (Ministério Público: Essas mensagens dele pra ela, representavam sempre uma atitude dele de contato com ela, não dela mantendo contato com ele?) Não, não, sempre dele ameaçando. Ele chegou a postar fotos postando arma, dizendo ‘que a conversa tinha mudado’, e que eu era um empecilho na vida dos dois, que eu não deixava os dois ficar junto. Muita pelo contrário, eu mobiliei duas casas pra eles. Ele me roubou, ele arrombou a casa onde eu morava, então assim, ficou uma situação bem difícil pra eu poder ajudar. (Ministério Público: Com relação a essas situações de imagens de arma, enfim, como ficou a Laís em relação a isso? Ela se sentiu amedrontada, como ela ficou?) Muito. A minha filha, ela não saía nem no portão de casa. Ela não deixava a 9 minha neta chegar na porta, ela ficava com a chave trancada. Eu tive que um tempo parar de trabalhar, porque por conta do pânico que ela tava. Então assim, não era muito longe, mas era uma empresa que eu tinha que manter horário, eu não podia ficar saindo. Então, já teve vezes de eu sair no meio do expediente, eu tando trabalhando sozinha e não poder deixar a empresa. Sair correndo de moto, né, no ponto de me acidentar pra ir socorrer ela, ela em crise de pânico. Hoje mesmo, hoje eu trabalho à noite pra cuidar dela durante o dia, e a minha mãe durante a noite. É a única maneira que eu tive pra continuar trabalhando. (Ministério Público: A Laís, ela tá gestante, né?) Tá, tá gestante. (Ministério Público: É do Marcelo, ou é de outro relacionamento?) Infelizmente é dele, quisera fosse outra pessoa (Inaudível)... (Ministério Público: É, porque consta que eles voltaram algumas vezes depois desses fatos?) Voltaram, eles tentaram... eu tentei ajudar, né, pelas últimas vezes, até ele tava desempregado, ela conseguiu um serviço aqui em Maringá, numa sorveteria. Aí descobriu que tava grávida, e pra não complicar a empresa, ela mesmo saiu. Eu fiquei ajudando com compra, com gás, eu levava compra, eu buscava minha neta lá. Até mesmo ele eu carregava no meu carro, né, pra ele ficar aqui na mãe dele, a menina comigo no fim de semana, pra ela trabalhar. Então, assim, eu me despus o máximo que eu pude pra tentar ajudar os dois, e eu fui acusada como o motivo da intriga dos dois. (Ministério Público: Tá, mas assim, pra deixar claro: isso não tá em discussão aqui, né, as suas condutas. São fatos que teriam sido cometidos pelo Marcelo contra a Laís, é isso que a gente tá tratando hoje. Sobre os fatos específicos que estão narrados como ocorridos entre 1º e 2 de janeiro de 2020, mas a Laís relatou que, na verdade, foram entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.) Tentativa de assassinato. (Ministério Público: É, aqui tá classificado como um descumprimento de Medidas Protetivas, que ele teria se aproximado ali da residência com a moto dele. A senhora se recorda dessa...) Sim, ele estava com uma arma. Ele foi, ele havia mandado mensagens antes, tentou ligar algumas vezes antes, e ele disse que ia pôr fim em tudo, que ele ia acabar com a vida dela. E a gente já tava com receio, porque já tava chegando parentes em casa, né. (Ministério Público: Isso foi na noite do Réveillon?) Na noite do Réveillon, e ele foi com uma arma pra aproveitar a queima de fogos, o barulho, pra poder matar ela. Ele não obteve sucesso porque tava chegando gente na minha casa, entrando gente. E quando a gente percebeu o movimento da moto subindo e descendo, a gente colocou ela pra dentro e trancou o portão. A gente colocou todo mundo pra dentro e trancou o portão, foi onde a gente, inclusive, a gente acionou a polícia e tudo. Demorou um tempo pra chegar né, por questão de Réveillon, essas coisas, muita patrulha nas ruas pra evitar confusão, então demorou um pouco a viatura chegar. Até não conseguiu pegar ele no local, mas ele estava justamente com a arma que ele estava nas fotos que ele enviou. (Ministério Público: Tá, mas ele chegou a mostrar a arma? Porque a Laís relata que ele pôs a mão.) Tava, ele colocou a mão na arma, ele estava com a arma debaixo da blusa. (Ministério Público: A senhora chegou a ver a arma?) Cheguei a ver. (Ministério Público: Ou só viu a movimentação dele...?) Não, eu cheguei a ver o cabo da arma, tanto que a gente questionou quando a polícia chegou, porque como já havia as fotos de antes, dele portando a arma e tudo, falando que a conversa tinha mudado, que ele ia dar um jeito na situação, a gente questionou a polícia. Com todo o perdão, né, pela 10 Justiça, mas a gente questionou: ‘a gente chamou várias vezes a viatura, várias vezes a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência, e vocês ainda não pegaram essa arma. O que vai acontecer? A Polícia só vai fazer alguma coisa quando um dos dois estiver morto? Porque ou eu vou acabar matando ele, pra defender a minha filha’. Porque é logico que uma mãe vai permitir alguém tirar a vida dum filho, nunca. (Ministério Público: Depois desse fato, quer dizer, depois dessa ocorrência da noite do Réveillon, consta que seguiram outros dias, né, até ali próximo a nove de janeiro, então algumas semanas e alguns dias, de novas mensagens insistentes dele por WhatsApp. A senhora recorda, também, disso ter ocorrido?) Recordo, eu tenho também essas mensagens, ele mandava tanto pra ela quanto pra mim. Algumas coisas eu perdi quando deu problema no meu celular, outras eu consegui recuperar, que nem todas tavam salvas na nuvem do celular. Mas algumas eu consegui recuperar, então assim, eu tenho tanto elas- quando eu recebi, como eu não confio muito em celular, eu imprimi todas as mensagens, tanto eu entreguei pra Justiça, quanto eu fiquei com cópias guardadas, quanto eu tenho no meu celular, também. Não só pra ela, quanto pra mim, ele mandava as mensagens, diariamente. (Ministério Público: Eles retomaram o relacionamento depois de algum tempo, né?) Depois de um tempo. (Ministério Público: Chegaram a ficar muito tempo juntos?) Não, não ficaram muito tempo juntos. Não lembro quanto tempo, mais ou menos. Eu sei que eles ficaram na casa da mãe dele, depois conseguiram uma casa no mesmo quintal... (Ministério Público: Na sua casa, ele não voltou a residir?) Não, porque a gente não aceitou, porque na casa onde eu acolhi ele, ele arrombou e me roubou, entendeu? Então eu não sei aceitei mais, porque eu tenho uma outra filha também, menor de idade, que inclusive tá estudando pra se formar juíza. Então assim, eu tendo uma filha adolescente, eu não vou confiar num homem que eu não tenho confiança, um estranho, totalmente estranho. Você pode conviver trinta anos com uma pessoa, você não conhece ela totalmente. Então assim, eu tenho uma filha adolescente, a gente vê tantos casos por aí, então eu não aceitei ele. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: Valdirene, você lembra o teor das mensagens que ele enviava?) Como assim, perdão? (Defesa: O que tava escrito nas mensagens que ele enviava?) Ah, lembro, lembro. Ele falava que amava, no começo, isso lá pra 2020, 2021. Ele falava, na época, que ele amava a minha filha e que ele jurava que ia fazer diferente, que ele ia mudar, que tava pedindo uma chance pra mudar. Então, assim, essas chances sempre eram dadas, e ele sempre pisava na bola. Um dia, ele roubou o meu celular que estava com ela, que estava fazendo uso, junto com a Patrulha Maria da Penha, foi pra pegar roupas na casa dela, pra uso diário, que ele não queria deixar pegar. Inclusive, a mobília da casa era minha, que eu tinha emprestado, que já era a terceira mudança, né. Na frente da Maria da Penha, não sei como ninguém percebeu, ele roubou o meu celular. (Defesa: Tá, mas assim, a minha pergunta é a respeito do teor das mensagens, gostaria que a senhora focasse (Inaudível).) Ele, mesmo depois disso, ele mandava mensagens, dizendo que ele queria reatar, que ele queria uma segunda chance, que ele iria mudar. Quando ele via que ele não obtinha êxito no pedido, dizendo que ele ia mudar, porque eu sempre disse ‘pau que nasce torto, quando você queima, a cinza também é torta’. Então assim, ele já mudava o comportamento dele, ele deixava de ser aquele homem disposto a querer mudar, nas mensagens 11 amoroso, se tornava um homem agressivo e ameaçador. (Defesa: Tá. Essas mensagens, agressivas e ameaças, foram direcionadas também por celular?) Também por celular, pessoalmente, por recado. Acho que um primo dele, se não me engano, é primo dele, foi no portão da minha casa deixar um recado pra minha filha, né, porque ele não tinha mais meios de se comunicar com ela mais. (Defesa: A senhora disse que teve contato a foto dele com a arma. Como que foi esse contato? A senhora viu pelo status dele, ele enviou essa foto pra senhora?) Ele postou essa fotos nos status, e a gente conseguiu pegar e tirar print dos status dele. (Defesa: Mas como que a senhora viu? Pelo seu celular ou pelo celular da Laís?) Pelo celular da minha filha. Da Laís. (Defesa: Lembra se tinha alguma menção direta ao nome da Laís?) Diretamente ao nome dela, não. Mas eu tenho a foto aberta aqui, na tela do meu celular. (Defesa: Beleza. Depois dessa situação do Réveillon, quanto tempo depois eles reataram? Eles reataram o...) Olha, eu não tenho certeza, não tenho noção de tempo, mas creio que um ano depois, por aí. (Defesa: Foi uma única vez que eles reataram?) Não. (Defesa: Ou quantas vezes, mais ou menos?) É difícil te falar quantas vezes eles iam e vinham, porque era constante isso. E eu sempre falava tanto pra minha filha quanto pro Marcelo, porque eu também não desejo o mal dele, eu quero que ele siga a vida dele bem. Só que eu sempre falei: ‘não adianta’- eu aprendi isso de um senhor de idade- ‘não adianta você tentar se obter sucesso onde já se fracassou. É fracasso de novo’. Então, isso era constante, eles iam persistindo numa coisa que não dava futuro pra nenhum dos dois. E aquilo tava ficando constrangedor pra família, pra eles, pra filha deles, que tava no meio de tudo isso, né. Então assim, eu vi a minha neta no meio desse conflito todo, eu entrei com uma ação judicial, pedindo a guarda da minha neta. (Defesa: Certo. A senhora, ele chegou a ameaçar alguma vez?) Ameaçou, pessoalmente. (Defesa: De que forma?) Primeiro, ele me ameaçou pro meu pai, no mesmo dia que eu tive alta do hospital de uma cirurgia, que eu coloquei uma tela na minha bexiga, ele falou pro meu pai que ele iria me matar. Meu pai é um senhor de oitenta e três anos, falou pra ele: ‘encosta na minha filha que eu te mando pro inferno’. Outra vez ele falou na minha cara, na minha frente, com o perdão da palavra, que eu acho um palavra muito pesada, me chamou de ‘demônio do satanás’, ele quis me colocar como se fosse o bichinho de estimação do satanás. Que eu era um empecilho na vida dele, e ele ia me tirar do caminho dele, a qualquer custo. Ele me ameaçou várias vezes, ele arrombou a minha casa, no intuito de, se ele me encontrasse dormindo, ele me matar. (Defesa: Certo. Não tenho mais perguntas.)”. (Negritos meus). O réu, interrogado em Juízo (seq. nº 130.3), relatou que: “(Juiz: É noticiado nos presentes autos uma série reiterada de descumprimentos de Medidas Protetivas que foram lidos pro senhor. Sobre esses descumprimentos de medida protetiva, o que o senhor tem pra dizer?) Eu tenho a dizer que as mensagens que eu enviava pra ela, eu não tinha o conhecimento da Medida, de início, né. E o fato de passar na residência dela, isso aí é mentira dela, eu nunca passei na frente da casa dela com moto, muito menos perto da casa dela. E em respeito a arma, isso aí foi comprado que não era uma arma... como é que eu posso falar? Era um simulacro, a arma não era minha, e também é mentira dela eu ter enviado 12 a mensagem a ela, porque eu não enviei muito menos diretamente, muito menos indiretamente. Eu apenas postei essa arma de simulacro no status do meu WhatsApp. Não foi diretamente pra ela, e nem muito menos pensando em fazer alguma coisa contra ela. Ela simplesmente usou essa foto a favor dela no processo. (Juiz: O senhor foi intimado a respeito da Medida Protetiva em 18 de novembro de 2019. Os fatos imputados aqui são a partir de 30 de novembro de 2019, então não tem fato imputado ao senhor anterior à sua intimação. O senhor tá falando que não tinha sido intimado, como assim?) A gente morava junto em Floriano, eu não cheguei a ter essa intimação em mãos, e nem por... como é que é, aqueles povo que leva a intimação pra gente? (Defesa: Oficial de Justiça.) Oficial de Justiça. Eu não tive essa intimação. (Juiz: Mas tá no processo que o senhor foi intimado pessoalmente.) Pessoalmente? (Juiz: Isso.) Pode ser, também, que depois disso, não sei se eu descumpri, através das data- ela me tirou minha filha, certo? Por muito tempo ela tirou minha filha de mim, e se eu descumpri a Medida, foi através de mensagens não provocativas, e nem criminal, incriminando e ameaçando. Foi apenas pra mim poder ver a minha filha, que eu já tava morrendo de saudade dela, sabe? Que toda vez que a gente se separa, ela faz isso, ela vem, inventa um monte de mentiras, falando que eu fiz isso, aquilo, que eu matei, que eu bati, pra afastar a minha filha de mim. Inclusive, eu tô em outro processo com ela recente, da mesma coisa que ela fez. Que a gente separou, ela foi e fez um B.O. totalmente ridículo contra mim, com um monte de mentiras, pra me afastar da minha filha. (Juiz: Na verdade, na Medida, o senhor não poderia manter contato, independente do que fosse. Não importa o conteúdo do que o senhor vai falar pra ela, o senhor não podia ter contato com ela. E assim mesmo o senhor teve contato com ela?) Então, é que foram várias separação, certo? Inclusive, a única que eu tive conhecimento que eu tinha a Medida, a gente ficou um tempo sem se falar, e agente acabou voltado morar junto. Inclusive, essa parte que ela achou que eu tinha postado arma pra ela, que eu mandei foto, que é mentira dela, que eu postei no meu status; logo depois a gente voltou. Então, tipo, eu não tive a intenção, talvez, de descumprir. Eu também não tava ciente se já tinha passado essa Medida, se já tava resolvido eu voltando com ela, entendeu? (Juiz: Na verdade, os fatos são imputados entre 30 de novembro de 2019, e data próximo de janeiro de 2020. Então, é um período curto.) Sim, a gente voltou nesse período, a gente foi morar em Floriano. (Juiz: Como que o senhor sabe que voltou a morar com ela nesse período?) Porque logo depois dessa ocasião aí, ela brigou com a mãe dela, e ela foi expulsa de casa com a minha filha. Foi onde eu tinha me mudado pra Floriano, ela foi embora comigo pra lá. (Juiz: Eu quero saber como que o senhor sabe que foi nesse período. Isso faz mais de três anos.) Então, foi nesse período, porque eu tô me recordando da situação que a gente tá comentando aqui, que foi logo depois. (Juiz: Eu não tô entendendo como é que o senhor diz que tava junto com ela, se o senhor foi com a arma na frente da casa, que seja um simulacro ou seja o que for, e ela tava na casa. Se o senhor tava junto com ela, como é que o senhor ia na casa com um simulacro?) Não, eu não fui na casa dela com um simulacro, eu postei essa foto no meu status do celular, e depois disso daí, que ela entrou com um processo, fez o B.O. contra mim, relatou tudo isso daqui, depois de um tempo a gente voltou. (Juiz: Mas depois de um tempo, quanto tempo?) Provavelmente, se eu não tiver 13 enganado, mais ou menos um mês e meio ou dois, por aí. Acredito que foi isso. (Juiz: O senhor trabalha do quê?) Eu sou pintor. (Juiz: Qual é o seu rendimento mensal?) Então, eu sou autônomo agora, tipo assim... (Juiz: Eu sei que o senhor é autônomo, eu quero saber quanto o senhor ganha por mês.) Ah, uns dois mil mais ou menos, dois e meio. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal, fora esse aqui?) Olha, recentemente elo fui autuado por... eles não tava conseguindo me achar pra me entregar a intimação, aí me deu mandato pra mim atualizar os endereço, e eu não tava recebendo notificação, daí eu tive um mandado por causa disso. (Ministério Público: Sem perguntas.) (Defesa: Sem perguntas.)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos. Relatou que em relação ao primeiro fato, disse não se recordar do contexto das mensagens, mas que se lembra que ocorreu conforme o narrado na denúncia. Relatou ainda, que o contato sempre partiu do réu, ou seja, nunca estabeleceu contato voluntário com o acusado, tendo ele descumprido as medidas protetivas. A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo, relatou que a vítima bloqueava o réu e ele trocava o chip do telefone para entrar em contato com ela. Que os contatos sempre partiam do réu. Relatou ainda, que a vítima ficou muito amedrontada na época que recebia essas mensagens, não saia de casa, tinha muitas crises de pânico. O réu, interrogado em Juízo, negou os fatos. Relatou que as mensagens enviadas à vítima se deram em um momento em que ele ainda não tinha conhecimento das medidas protetivas. Relatou ainda, que embora conste que foi intimado pessoalmente, não recebeu a visita do Oficial de Justiça. Por fim, relatou que caso tenha descumprido as medidas protetivas, foi apenas no intuito de receber informações sobre sua filha. Pelas provas constantes aos autos, verifica-se que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima, descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Registre-se que a tese defensiva quanto a insuficiência de provas, não merece prosperar. Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são suficientes para o decreto condenatório. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, ao contrário do sustentando pela Defesa, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. 14 Ademais, o entendimento já colacionado no sentido de que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem fundamental importância. Corrobora ainda esse entendimento o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. (...)” (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (negritos meus) Em relação a alegação de atipicidade da conduta, de igual forma não merece prosperar, pois existem sim também as mensagens enviadas para a genitora da vítima. Conforme as provas produzidas, o acusado enviava tanto para a vítima quanto a sua genitora. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica) do Código Penal. 15 2.2. FATO 02 – Do delito de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) A materialidade do crime restou demonstrada pela concessão das Medidas Protetivas de Urgência nos Autos nº 0005663- 91.2018.8.16.0190, e pelas provas produzidas em Juízo. No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 130.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde. Esse processo trata de uma sequência de fatos, na verdade foram diversos fatos. Aqui no processo são divididos como sete, aí eu vou ler eles. São fatos que teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020. É uma sequência de descumprimentos de Medidas Protetivas e também de ameaças por parte do Marcelo Andrade Lima Marques, o acusado, contra a senhora. Pelo o que consta, vocês tinham sido conviventes, né?) Isso. (Ministério Público: Já tinham terminado o relacionamento, e haviam Medidas Protetivas ainda em vigor ao seu favor. O primeiro fato consta que teria acontecido em 30 de novembro de 2019, quase às onze horas da noite, local incerto, porque se deu através de mensagens de WhatsApp, que ele teria encaminhado à senhora. Sobre esse fato específico, a senhora se recorda?) Das mensagens em si, não, do contexto da mensagens em si, não. Mas, do fato dele mandar mensagem, sim, ele tava na minha casa ainda. Quer dizer, agora é a minha casa, na casa da minha vó, tava morando com a minha vó já, novamente. (Ministério Público: Tá. O segundo e o terceiro fato eles teriam ocorrido em 25 de dezembro de 2019, no dia de natal. Esse que eu falei agora há pouco, então, ele foi antes. Tendo essa data do natal como referência, a senhora consegue se lembrar? A senhora se lembra que houve, então, mensagens enviadas por ele antes?) Sim, e depois do Natal ele foi no dia da virada do ano na porta da minha casa armado. (Ministério Público: A gente já chega lá. Sobre essas mensagens que foram enviadas ainda antes do natal daquele ano, só pra deixar claro, durante o período de vigência das Medidas Protetivas, não houve contato seu com ele, mas voluntário seu?) Não, meu não. (Ministério Público: Tá. Esses contatos que a gente tá tratando aqui partiram dele contra a sua vontade, no caso?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Essa situação que ocorreu teria acontecido no natal, né, no dia de natal daquele ano de 2019. Consta que teria ocorrido à noite, ele teria novamente descumprindo a Medida Protetiva, encaminhando uma fotografia dele pra senhora através do WhatsApp, e nessa mesma situação, teria lhe ameaçado através da imagem portando uma arma de fogo, o que dava a entender que ele poderia ter a intenção de usar aquela arma contra a senhora. Então, dessa ocasião a senhora se recorda?) [Concorda com a 16 cabeça].) (Ministério Público: Como é que aconteceu? Onde é que a senhora tava?) Na casa, porque eu tava com a nenê, ainda era recém-nascida. Tava em casa, na casa da minha vó. (Ministério Público: Bom, a pergunta pode parecer meio óbvia, mas é necessária para caracterizar o fato: a senhora teve medo da...?) Mas é logico. (Ministério Público: É que isso é importante para a gente ter o desenho da caracterização ou não do crime de ameaça, entendeu? Então a senhora teve medo, levou essa ameaça como algo que ele poderia, em tese, levar adiante e fazer algo concreto contra a senhora?) Sim, porque quando a gente tava junto, ele havia falado que tinha, sim, uma arma escondida, ele falava. Só que pra mim era brincadeira, coisa... mas, quando eu vi a foto, eu acreditei realmente que... (Ministério Público: Uhum. Ele era alguém envolvido com a criminalidade?) Ele é. (Ministério Público: Ele tinha situações de envolvimento com outros fatos? Eu não vou, assim, ficar perguntando em detalhe sobre outros fatos, mas ele era, no perfil dele, amizades que tinha, pessoas com quem andava...?) Até hoje. (Ministério Público: O quarto e o quinto fatos teriam acontecido numa situação mais ou menos parecida, no dia seguinte a esse que eu falei, no dia 26 de dezembro. Esse que eu falei foi no natal, e esse que eu tô falando agora, então, foi no dia seguinte. Em 26 de dezembro de 2019, à noite, também, ele teria descumprido a Medida Protetiva, novamente enviando mensagem por WhatsApp, portando uma arma de fogo nessa imagem, e dizendo algo como: ‘as pessoas não sabem o que é inferninho, mas logo vão saber e não vão gostar de conhecer. Pega a visão’. A senhora se recorda dessa ocasião?) Sim, inclusive tenho a foto até hoje num papel, guardado numa pasta em casa. (Ministério Público: Mas ela tá registrada também, nos autos. Bom, também lhe pergunto aqui, embora pareça óbvio: a senhora sentiu medo em relação a essa situação?) Sim. (Ministério Público: Pelos mesmos motivos que mencionou em relação ao fato anterior?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Bom, o sexto fato teria sido também um ato de descumprimento de Medidas Protetivas, e teria ocorrido ali entre 1º de janeiro de dia 2, logo na virada do ano. Por volta da 00:15, ele teria se aproximado ali da sua residência, numa distância inferior àquela determinada na decisão judicial, e permaneceu insistentemente trafegando ali com a sua motocicleta de forma provocativa.) Na verdade, foi na virada do 31 pro dia 1º, eu me recordo que foi na hora da virada, na queima de fogos. Ele parou no portão de casa com a moto, e colocou a mão pra trás. Nisso, eu tava com a nenê no colo, aí como foi chegando gente em casa, aí ele saiu. Aquele dia, eu tive certeza que ele foi pra me matar, eu sabia. (Ministério Público: Ele chegou a falar algo ali?) Que ouvi, não, porque eu tava lá na área, pro lado de dentro; ele já tava pro lado de fora do portão. (Ministério Público: Tá, ele chegou ali de modo, te viu, fez esse gesto, chegaram pessoas e ele saiu?) Isso. (Ministério Público: Mas ficou bem claro que ele tava ali pra ter algum contato com a senhora?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Tá, o sétimo fato e último descrito na denúncia, na verdade é uma espécie de apanhado geral de uma série de outras situações que teria ocorrido em datas próximas ali, entre esse último que a gente tratou e o dia 9 de janeiro de 2020, então cerca ali de uma semana de duração, mais ou menos. Teria sido uma série de mensagens que ele encaminhou à senhora, a senhora até disponibilizou essas mensagens, por WhatsApp. Embora a senhora não vá se recordar, logicamente, 17 de cada uma dessas mensagens, a senhora se recorda dessas circunstâncias, dele ter feito esses encaminhamentos ao longo desses dias?) Em janeiro? (Ministério Público: Isso. Foi logo depois, quer dizer, a senhora mencionou esse fato que ocorreu na virada do ano, esses que eu tô mencionando seria os encaminhamentos que ele teria feito ao longo dos próximos dias, os dias que se seguiram.) Sim. (Ministério Público: Nesses encaminhamentos de mensagens, não teve nenhum contato seu com ele voluntário seu, por escolha sua?) Não que eu me lembre. (Ministério Público: Da sua recordação, sempre foram mensagens encaminhadas por ele arbitrariamente, quer dizer, por parte dele, exclusivamente?) Isso. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: A respeito do que o promotor explicou todos os fatos de que ele tá sendo acusado, você lembra se ele postou no status? Sabe diferenciar do que é uma conversa e um status em que ele pode publicar a imagem pra qualquer pessoa?) Uhum. (Defesa: A imagem da arma, ele direcionou a você?) Ele postou somente pra mim, ele confessou pra mim, depois que a gente voltou. Foi postado só pra mim a foto. (Defesa: Tá. Vocês voltaram depois dessa situação?) Sim. (Defesa: Quanto tempo vocês ficaram juntos?) Quanto tempo a gente ficou junto eu não me lembro, porque é sempre períodos curtos. (Defesa: Quanto tempo depois de todas essas situações que o promotor narrou pra você?) Foi lá pro final de 2020, começo de 2021. (Defesa: Você tem uma filha junto com ele?) Tenho. (Defesa: As mensagens eram mais direcionadas a respeito de te colocar medo, ou pra ter acesso à participação na vida da filha?) Ele nunca teve interesse na vida da filha. (Defesa: Nunca teve interesse? Ele nunca participou da vida da filha?) Não, interesse dele era chegar na filha pra chegar até mim, que foi o que ele conseguiu da última vez, que ele conseguiu as visitas assistidas. Como não tinha ninguém pra levar, eu levava na casa dele. Foi aí que a gente voltou, que ele prometeu que ia mudar, que tinha mudado, tudo certo. Foi por isso que ele foi atrás da menina. (Defesa: Sem mais, Excelência.)”. (Negritos meus). A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo (seq. nº 130.2), relatou que: “(Ministério Público: A senhora então é mãe da vítima, da Laís Rodrigues Kantarutt?) Sim, senhor. (Ministério Público: Me parece, até, que à época dos fatos, ela tava residindo inclusive com a senhora, não é?) Sim. (Ministério Público: Esse processo trata de uma sequência, são vários fatos divididos em sete narrativas. Teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020, então cerca de um mês e meio de duração. Situações variadas de descumprimento de Medias Protetivas e de ameaças cometidas, em tese, pelo acusado, pelo Marcelo Andrade de Lima Marques, contra sua filha. Eles eram ex-conviventes na época, né?) Isso, ex-conviventes. (Ministério Público: A senhora se recorda há quanto tempo eles já não conviviam mais?) Me recordo, eles já não estavam juntos, assim... bom, não vou me recordar, como já faz bastante tempo. (Ministério Público: É, não, mesmo que não em detalhes, mas seis meses, três meses, um ano?) Ela ficou, não lembro exatamente a data, uma época ela ficou sete meses separada e depois ficou um ano comigo, sempre assim, naquelas idas e vindas conturbadas né, por causa de pressão, ameaças. Acho que nesse processo tem algumas provas que já foram entregues, eu tenho aqui comigo também as provas, se forem preciso. (Ministério 18 Público: Não, todo os que estão narrados aqui estão com as respectivas mensagens e fotos, enfim.) É agora tem mais até, inclusive. (Ministério Público: Hum?) É que agora tem mais agora, né. (Ministério Público: Foram registradas na delegacia?) Foram, foram. Aí é o processo que vai correr. (Ministério Público: Provavelmente vai dar origem a outros inquéritos. Eu me recordo que há outros inquérito com os mesmos nomes né, as mesmas partes.) Até um arrombamento que ele fez há poucos dias com a mãe dele, na casa da minha filha, e ela tá com medo, eu trouxe ela embora pra casa. (Ministério Público: Confesso que de cabeça, agora, não consigo me lembrar. Mas eu lembro que há outros. Enfim, esse processo trata desses que ocorreram entre novembro e janeiro, 2019/2020. Eu não sei se a senhora vai se recordar de cada uma das situações, mas a senhora recorda de, nessa época, ele, Marcelo, insistentemente enviar mensagens pra Laís, de WhatsApp?) Sim, tanto pra ela, como ele mandava pra mim, e mandava até pra uma colega de trabalho minha. Ele fez um perfil de Facebook falso, como ‘Luís Luís’, com a foto dele, mandou solicitação pra uma amiga minha. Ela aceitou, e ele mandou mensagem no Messenger privado pra ela, dizendo que não, que era o Marcelo, o ex-marido dela, que eu era um empecilho e que ele precisava dela pra ajudar a entrar em contato com a Laís. Foram muitas ameaças, muitas mensagens, ela bloqueou, trocou de chip, ele trocou de chip várias vezes pra conseguir falar com ela. Eu falava pra ela: ‘não atenda se não identificar’, né. Ele trocava várias de chip, foram muitas ameaças, ele chegou a ser preso no portão da minha casa uma vez, pela Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha. (Ministério Público: Essas mensagens dele pra ela, representavam sempre uma atitude dele de contato com ela, não dela mantendo contato com ele?) Não, não, sempre dele ameaçando. Ele chegou a postar fotos postando arma, dizendo ‘que a conversa tinha mudado’, e que eu era um empecilho na vida dos dois, que eu não deixava os dois ficar junto. Muita pelo contrário, eu mobiliei duas casas pra eles. Ele me roubou, ele arrombou a casa onde eu morava, então assim, ficou uma situação bem difícil pra eu poder ajudar. (Ministério Público: Com relação a essas situações de imagens de arma, enfim, como ficou a Laís em relação a isso? Ela se sentiu amedrontada, como ela ficou?) Muito. A minha filha, ela não saía nem no portão de casa. Ela não deixava a minha neta chegar na porta, ela ficava com a chave trancada. Eu tive que um tempo parar de trabalhar, porque por conta do pânico que ela tava. Então assim, não era muito longe, mas era uma empresa que eu tinha que manter horário, eu não podia ficar saindo. Então, já teve vezes de eu sair no meio do expediente, eu tando trabalhando sozinha e não poder deixar a empresa. Sair correndo de moto, né, no ponto de me acidentar pra ir socorrer ela, ela em crise de pânico. Hoje mesmo, hoje eu trabalho à noite pra cuidar dela durante o dia, e a minha mãe durante a noite. É a única maneira que eu tive pra continuar trabalhando. (Ministério Público: A Laís, ela tá gestante, né?) Tá, tá gestante. (Ministério Público: É do Marcelo, ou é de outro relacionamento?) Infelizmente é dele, quisera fosse outra pessoa (Inaudível)... (Ministério Público: É, porque consta que eles voltaram algumas vezes depois desses fatos?) Voltaram, eles tentaram... eu tentei ajudar, né, pelas últimas vezes, até ele tava desempregado, ela conseguiu um serviço aqui em Maringá, numa sorveteria. Aí descobriu que tava grávida, e pra não complicar a empresa, ela mesmo saiu. Eu fiquei 19 ajudando com compra, com gás, eu levava compra, eu buscava minha neta lá. Até mesmo ele eu carregava no meu carro, né, pra ele ficar aqui na mãe dele, a menina comigo no fim de semana, pra ela trabalhar. Então, assim, eu me despus o máximo que eu pude pra tentar ajudar os dois, e eu fui acusada como o motivo da intriga dos dois. (Ministério Público: Tá, mas assim, pra deixar claro: isso não tá em discussão aqui, né, as suas condutas. São fatos que teriam sido cometidos pelo Marcelo contra a Laís, é isso que a gente tá tratando hoje. Sobre os fatos específicos que estão narrados como ocorridos entre 1º e 2 de janeiro de 2020, mas a Laís relatou que, na verdade, foram entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.) Tentativa de assassinato. (Ministério Público: É, aqui tá classificado como um descumprimento de Medidas Protetivas, que ele teria se aproximado ali da residência com a moto dele. A senhora se recorda dessa...) Sim, ele estava com uma arma. Ele foi, ele havia mandado mensagens antes, tentou ligar algumas vezes antes, e ele disse que ia pôr fim em tudo, que ele ia acabar com a vida dela. E a gente já tava com receio, porque já tava chegando parentes em casa, né. (Ministério Público: Isso foi na noite do Réveillon?) Na noite do Réveillon, e ele foi com uma arma pra aproveitar a queima de fogos, o barulho, pra poder matar ela. Ele não obteve sucesso porque tava chegando gente na minha casa, entrando gente. E quando a gente percebeu o movimento da moto subindo e descendo, a gente colocou ela pra dentro e trancou o portão. A gente colocou todo mundo pra dentro e trancou o portão, foi onde a gente, inclusive, a gente acionou a polícia e tudo. Demorou um tempo pra chegar né, por questão de Réveillon, essas coisas, muita patrulha nas ruas pra evitar confusão, então demorou um pouco a viatura chegar. Até não conseguiu pegar ele no local, mas ele estava justamente com a arma que ele estava nas fotos que ele enviou. (Ministério Público: Tá, mas ele chegou a mostrar a arma? Porque a Laís relata que ele pôs a mão.) Tava, ele colocou a mão na arma, ele estava com a arma debaixo da blusa. (Ministério Público: A senhora chegou a ver a arma?) Cheguei a ver. (Ministério Público: Ou só viu a movimentação dele...?) Não, eu cheguei a ver o cabo da arma, tanto que a gente questionou quando a polícia chegou, porque como já havia as fotos de antes, dele portando a arma e tudo, falando que a conversa tinha mudado, que ele ia dar um jeito na situação, a gente questionou a polícia. Com todo o perdão, né, pela Justiça, mas a gente questionou: ‘a gente chamou várias vezes a viatura, várias vezes a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência, e vocês ainda não pegaram essa arma. O que vai acontecer? A Polícia só vai fazer alguma coisa quando um dos dois estiver morto? Porque ou eu vou acabar matando ele, pra defender a minha filha’. Porque é logico que uma mãe vai permitir alguém tirar a vida dum filho, nunca. (Ministério Público: Depois desse fato, quer dizer, depois dessa ocorrência da noite do Réveillon, consta que seguiram outros dias, né, até ali próximo a nove de janeiro, então algumas semanas e alguns dias, de novas mensagens insistentes dele por WhatsApp. A senhora recorda, também, disso ter ocorrido?) Recordo, eu tenho também essas mensagens, ele mandava tanto pra ela quanto pra mim. Algumas coisas eu perdi quando deu problema no meu celular, outras eu consegui recuperar, que nem todas tavam salvas na nuvem do celular. Mas algumas eu consegui recuperar, então assim, eu tenho tanto elas- quando eu recebi, como eu não confio muito em celular, eu imprimi todas as mensagens, tanto eu entreguei pra Justiça, quanto eu fiquei 20 com cópias guardadas, quanto eu tenho no meu celular, também. Não só pra ela, quanto pra mim, ele mandava as mensagens, diariamente. (Ministério Público: Eles retomaram o relacionamento depois de algum tempo, né?) Depois de um tempo. (Ministério Público: Chegaram a ficar muito tempo juntos?) Não, não ficaram muito tempo juntos. Não lembro quanto tempo, mais ou menos. Eu sei que eles ficaram na casa da mãe dele, depois conseguiram uma casa no mesmo quintal... (Ministério Público: Na sua casa, ele não voltou a residir?) Não, porque a gente não aceitou, porque na casa onde eu acolhi ele, ele arrombou e me roubou, entendeu? Então eu não sei aceitei mais, porque eu tenho uma outra filha também, menor de idade, que inclusive tá estudando pra se formar juíza. Então assim, eu tendo uma filha adolescente, eu não vou confiar num homem que eu não tenho confiança, um estranho, totalmente estranho. Você pode conviver trinta anos com uma pessoa, você não conhece ela totalmente. Então assim, eu tenho uma filha adolescente, a gente vê tantos casos por aí, então eu não aceitei ele. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: Valdirene, você lembra o teor das mensagens que ele enviava?) Como assim, perdão? (Defesa: O que tava escrito nas mensagens que ele enviava?) Ah, lembro, lembro. Ele falava que amava, no começo, isso lá pra 2020, 2021. Ele falava, na época, que ele amava a minha filha e que ele jurava que ia fazer diferente, que ele ia mudar, que tava pedindo uma chance pra mudar. Então, assim, essas chances sempre eram dadas, e ele sempre pisava na bola. Um dia, ele roubou o meu celular que estava com ela, que estava fazendo uso, junto com a Patrulha Maria da Penha, foi pra pegar roupas na casa dela, pra uso diário, que ele não queria deixar pegar. Inclusive, a mobília da casa era minha, que eu tinha emprestado, que já era a terceira mudança, né. Na frente da Maria da Penha, não sei como ninguém percebeu, ele roubou o meu celular. (Defesa: Tá, mas assim, a minha pergunta é a respeito do teor das mensagens, gostaria que a senhora focasse (Inaudível).) Ele, mesmo depois disso, ele mandava mensagens, dizendo que ele queria reatar, que ele queria uma segunda chance, que ele iria mudar. Quando ele via que ele não obtinha êxito no pedido, dizendo que ele ia mudar, porque eu sempre disse ‘pau que nasce torto, quando você queima, a cinza também é torta’. Então assim, ele já mudava o comportamento dele, ele deixava de ser aquele homem disposto a querer mudar, nas mensagens amoroso, se tornava um homem agressivo e ameaçador. (Defesa: Tá. Essas mensagens, agressivas e ameaças, foram direcionadas também por celular?) Também por celular, pessoalmente, por recado. Acho que um primo dele, se não me engano, é primo dele, foi no portão da minha casa deixar um recado pra minha filha, né, porque ele não tinha mais meios de se comunicar com ela mais. (Defesa: A senhora disse que teve contato a foto dele com a arma. Como que foi esse contato? A senhora viu pelo status dele, ele enviou essa foto pra senhora?) Ele postou essa fotos nos status, e a gente conseguiu pegar e tirar print dos status dele. (Defesa: Mas como que a senhora viu? Pelo seu celular ou pelo celular da Laís?) Pelo celular da minha filha. Da Laís. (Defesa: Lembra se tinha alguma menção direta ao nome da Laís?) Diretamente ao nome dela, não. Mas eu tenho a foto aberta aqui, na tela do meu celular. (Defesa: Beleza. Depois dessa situação do Réveillon, quanto tempo depois eles reataram? Eles reataram o...) Olha, eu não tenho certeza, não tenho noção de tempo, mas creio que um ano depois, por aí. (Defesa: Foi uma única vez que 21 eles reataram?) Não. (Defesa: Ou quantas vezes, mais ou menos?) É difícil te falar quantas vezes eles iam e vinham, porque era constante isso. E eu sempre falava tanto pra minha filha quanto pro Marcelo, porque eu também não desejo o mal dele, eu quero que ele siga a vida dele bem. Só que eu sempre falei: ‘não adianta’- eu aprendi isso de um senhor de idade- ‘não adianta você tentar se obter sucesso onde já se fracassou. É fracasso de novo’. Então, isso era constante, eles iam persistindo numa coisa que não dava futuro pra nenhum dos dois. E aquilo tava ficando constrangedor pra família, pra eles, pra filha deles, que tava no meio de tudo isso, né. Então assim, eu vi a minha neta no meio desse conflito todo, eu entrei com uma ação judicial, pedindo a guarda da minha neta. (Defesa: Certo. A senhora, ele chegou a ameaçar alguma vez?) Ameaçou, pessoalmente. (Defesa: De que forma?) Primeiro, ele me ameaçou pro meu pai, no mesmo dia que eu tive alta do hospital de uma cirurgia, que eu coloquei uma tela na minha bexiga, ele falou pro meu pai que ele iria me matar. Meu pai é um senhor de oitenta e três anos, falou pra ele: ‘encosta na minha filha que eu te mando pro inferno’. Outra vez ele falou na minha cara, na minha frente, com o perdão da palavra, que eu acho um palavra muito pesada, me chamou de ‘demônio do satanás’, ele quis me colocar como se fosse o bichinho de estimação do satanás. Que eu era um empecilho na vida dele, e ele ia me tirar do caminho dele, a qualquer custo. Ele me ameaçou várias vezes, ele arrombou a minha casa, no intuito de, se ele me encontrasse dormindo, ele me matar. (Defesa: Certo. Não tenho mais perguntas.)”. (Negritos meus). O réu, interrogado em Juízo (seq. nº 130.3), relatou que: “(Juiz: É noticiado nos presentes autos uma série reiterada de descumprimentos de Medidas Protetivas que foram lidos pro senhor. Sobre esses descumprimentos de medida protetiva, o que o senhor tem pra dizer?) Eu tenho a dizer que as mensagens que eu enviava pra ela, eu não tinha o conhecimento da Medida, de início, né. E o fato de passar na residência dela, isso aí é mentira dela, eu nunca passei na frente da casa dela com moto, muito menos perto da casa dela. E em respeito a arma, isso aí foi comprado que não era uma arma... como é que eu posso falar? Era um simulacro, a arma não era minha, e também é mentira dela eu ter enviado a mensagem a ela, porque eu não enviei muito menos diretamente, muito menos indiretamente. Eu apenas postei essa arma de simulacro no status do meu WhatsApp. Não foi diretamente pra ela, e nem muito menos pensando em fazer alguma coisa contra ela. Ela simplesmente usou essa foto a favor dela no processo. (Juiz: O senhor foi intimado a respeito da Medida Protetiva em 18 de novembro de 2019. Os fatos imputados aqui são a partir de 30 de novembro de 2019, então não tem fato imputado ao senhor anterior à sua intimação. O senhor tá falando que não tinha sido intimado, como assim?) A gente morava junto em Floriano, eu não cheguei a ter essa intimação em mãos, e nem por... como é que é, aqueles povo que leva a intimação pra gente? (Defesa: Oficial de Justiça.) Oficial de Justiça. Eu não tive essa intimação. (Juiz: Mas tá no processo que o senhor foi intimado pessoalmente.) Pessoalmente? (Juiz: Isso.) Pode ser, também, que depois disso, não sei se eu descumpri, através das data- ela me tirou minha filha, certo? Por muito tempo ela tirou minha filha de mim, e se eu descumpri a Medida, foi através de mensagens não provocativas, e nem criminal, 22 incriminando e ameaçando. Foi apenas pra mim poder ver a minha filha, que eu já tava morrendo de saudade dela, sabe? Que toda vez que a gente se separa, ela faz isso, ela vem, inventa um monte de mentiras, falando que eu fiz isso, aquilo, que eu matei, que eu bati, pra afastar a minha filha de mim. Inclusive, eu tô em outro processo com ela recente, da mesma coisa que ela fez. Que a gente separou, ela foi e fez um B.O. totalmente ridículo contra mim, com um monte de mentiras, pra me afastar da minha filha. (Juiz: Na verdade, na Medida, o senhor não poderia manter contato, independente do que fosse. Não importa o conteúdo do que o senhor vai falar pra ela, o senhor não podia ter contato com ela. E assim mesmo o senhor teve contato com ela?) Então, é que foram várias separação, certo? Inclusive, a única que eu tive conhecimento que eu tinha a Medida, a gente ficou um tempo sem se falar, e agente acabou voltado morar junto. Inclusive, essa parte que ela achou que eu tinha postado arma pra ela, que eu mandei foto, que é mentira dela, que eu postei no meu status; logo depois a gente voltou. Então, tipo, eu não tive a intenção, talvez, de descumprir. Eu também não tava ciente se já tinha passado essa Medida, se já tava resolvido eu voltando com ela, entendeu? (Juiz: Na verdade, os fatos são imputados entre 30 de novembro de 2019, e data próximo de janeiro de 2020. Então, é um período curto.) Sim, a gente voltou nesse período, a gente foi morar em Floriano. (Juiz: Como que o senhor sabe que voltou a morar com ela nesse período?) Porque logo depois dessa ocasião aí, ela brigou com a mãe dela, e ela foi expulsa de casa com a minha filha. Foi onde eu tinha me mudado pra Floriano, ela foi embora comigo pra lá. (Juiz: Eu quero saber como que o senhor sabe que foi nesse período. Isso faz mais de três anos.) Então, foi nesse período, porque eu tô me recordando da situação que a gente tá comentando aqui, que foi logo depois. (Juiz: Eu não tô entendendo como é que o senhor diz que tava junto com ela, se o senhor foi com a arma na frente da casa, que seja um simulacro ou seja o que for, e ela tava na casa. Se o senhor tava junto com ela, como é que o senhor ia na casa com um simulacro?) Não, eu não fui na casa dela com um simulacro, eu postei essa foto no meu status do celular, e depois disso daí, que ela entrou com um processo, fez o B.O. contra mim, relatou tudo isso daqui, depois de um tempo a gente voltou. (Juiz: Mas depois de um tempo, quanto tempo?) Provavelmente, se eu não tiver enganado, mais ou menos um mês e meio ou dois, por aí. Acredito que foi isso. (Juiz: O senhor trabalha do quê?) Eu sou pintor. (Juiz: Qual é o seu rendimento mensal?) Então, eu sou autônomo agora, tipo assim... (Juiz: Eu sei que o senhor é autônomo, eu quero saber quanto o senhor ganha por mês.) Ah, uns dois mil mais ou menos, dois e meio. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal, fora esse aqui?) Olha, recentemente elo fui autuado por... eles não tava conseguindo me achar pra me entregar a intimação, aí me deu mandato pra mim atualizar os endereço, e eu não tava recebendo notificação, daí eu tive um mandado por causa disso. (Ministério Público: Sem perguntas.) (Defesa: Sem perguntas.)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos. Relatou que recebeu a imagem de arma de fogo, enviadas pelo acusado, tendo ele descumprido as medidas protetivas. 23 A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo, relatou que a vítima bloqueava o réu e ele trocava o chip do telefone para entrar em contato com ela. Que os contatos sempre partiam do réu. Relatou ainda, que a vítima ficou muito amedrontada na época que recebia essas mensagens, não saia de casa, tinha muitas crises de pânico. O réu, interrogado em Juízo, negou os fatos. Relatou que as mensagens enviadas à vítima se deram em um momento em que ele ainda não tinha conhecimento das medidas protetivas. Relatou ainda, que embora conste que foi intimado pessoalmente, não recebeu a visita do Oficial de Justiça. Por fim, relatou que caso tenha descumprido as medidas protetivas, foi apenas no intuito de receber informações sobre sua filha. Pelas provas constantes aos autos, verifica-se que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima, descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Registre-se que a tese defensiva quanto a insuficiência de provas, não merece prosperar. Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são suficientes para o decreto condenatório. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, ao contrário do sustentando pela Defesa, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. Ademais, o entendimento já colacionado no sentido de que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem fundamental importância. Corrobora ainda esse entendimento o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte 24 entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. (...)” (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (negritos meus) Ademais, a vítima confirmou em Juízo que a imagem foi enviada diretamente para ela. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica) do Código Penal. 2.3. FATO 03 – Do delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal) Tratando-se de delito meramente formal, não há que se perquirir quanto a materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. Vejamos. “Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior 25 que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não pode se ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o 1 exaurimento do delito.” (negritos meus). “A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave (tipo básico/simples/anormal/congruente). A ameaça (vis compulsiva) é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imediatamente, mal relevante e injusto. Exige-se que o mal prometido seja injusto. (...) Assim, não se aperfeiçoa o delito de ameaça se o agente promete causar malefício permitido pelo ordenamento jurídico (...). A injustiça do mal não é propriamente elemento normativo stricto sensu do tipo, mas referência específica à possível concorrência de uma causa de justificação (exercício regular de direito), que, se presente, exclui a tipicidade da conduta. Demais disso, deve a ameaça revestir-se de gravidade (...). A gravidade da ameaça está relacionada com o mal prometido, que deve ser considerável, tendo-se em vista as particulares condições da pessoa ameaçada (idade, sexo, saúde etc.) e as circunstâncias do caso concreto. (...) O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo do injusto). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a 2 restrição de sua liberdade psíquica.” (negritos meus) Passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos: A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 130.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde. Esse processo trata de uma sequência de fatos, na verdade foram diversos fatos. Aqui no processo são divididos como sete, aí eu vou ler 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. p. 876 2 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – v. II [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 26 eles. São fatos que teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020. É uma sequência de descumprimentos de Medidas Protetivas e também de ameaças por parte do Marcelo Andrade Lima Marques, o acusado, contra a senhora. Pelo o que consta, vocês tinham sido conviventes, né?) Isso. (Ministério Público: Já tinham terminado o relacionamento, e haviam Medidas Protetivas ainda em vigor ao seu favor. O primeiro fato consta que teria acontecido em 30 de novembro de 2019, quase às onze horas da noite, local incerto, porque se deu através de mensagens de WhatsApp, que ele teria encaminhado à senhora. Sobre esse fato específico, a senhora se recorda?) Das mensagens em si, não, do contexto da mensagens em si, não. Mas, do fato dele mandar mensagem, sim, ele tava na minha casa ainda. Quer dizer, agora é a minha casa, na casa da minha vó, tava morando com a minha vó já, novamente. (Ministério Público: Tá. O segundo e o terceiro fato eles teriam ocorrido em 25 de dezembro de 2019, no dia de natal. Esse que eu falei agora há pouco, então, ele foi antes. Tendo essa data do natal como referência, a senhora consegue se lembrar? A senhora se lembra que houve, então, mensagens enviadas por ele antes?) Sim, e depois do Natal ele foi no dia da virada do ano na porta da minha casa armado. (Ministério Público: A gente já chega lá. Sobre essas mensagens que foram enviadas ainda antes do natal daquele ano, só pra deixar claro, durante o período de vigência das Medidas Protetivas, não houve contato seu com ele, mas voluntário seu?) Não, meu não. (Ministério Público: Tá. Esses contatos que a gente tá tratando aqui partiram dele contra a sua vontade, no caso?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Essa situação que ocorreu teria acontecido no natal, né, no dia de natal daquele ano de 2019. Consta que teria ocorrido à noite, ele teria novamente descumprindo a Medida Protetiva, encaminhando uma fotografia dele pra senhora através do WhatsApp, e nessa mesma situação, teria lhe ameaçado através da imagem portando uma arma de fogo, o que dava a entender que ele poderia ter a intenção de usar aquela arma contra a senhora. Então, dessa ocasião a senhora se recorda?) [Concorda com a cabeça].) (Ministério Público: Como é que aconteceu? Onde é que a senhora tava?) Na casa, porque eu tava com a nenê, ainda era recém-nascida. Tava em casa, na casa da minha vó. (Ministério Público: Bom, a pergunta pode parecer meio óbvia, mas é necessária para caracterizar o fato: a senhora teve medo da...?) Mas é logico. (Ministério Público: É que isso é importante para a gente ter o desenho da caracterização ou não do crime de ameaça, entendeu? Então a senhora teve medo, levou essa ameaça como algo que ele poderia, em tese, levar adiante e fazer algo concreto contra a senhora?) Sim, porque quando a gente tava junto, ele havia falado que tinha, sim, uma arma escondida, ele falava. Só que pra mim era brincadeira, coisa... mas, quando eu vi a foto, eu acreditei realmente que... (Ministério Público: Uhum. Ele era alguém envolvido com a criminalidade?) Ele é. (Ministério Público: Ele tinha situações de envolvimento com outros fatos? Eu não vou, assim, ficar perguntando em detalhe sobre outros fatos, mas ele era, no perfil dele, amizades que tinha, pessoas com quem andava...?) Até hoje. (Ministério Público: O quarto e o quinto fatos teriam acontecido numa situação mais ou menos parecida, no dia seguinte a esse que eu falei, no dia 26 de dezembro. Esse que eu falei foi no natal, e esse que eu tô falando agora, então, foi no dia seguinte. Em 26 de dezembro de 2019, à noite, também, 27 ele teria descumprido a Medida Protetiva, novamente enviando mensagem por WhatsApp, portando uma arma de fogo nessa imagem, e dizendo algo como: ‘as pessoas não sabem o que é inferninho, mas logo vão saber e não vão gostar de conhecer. Pega a visão’. A senhora se recorda dessa ocasião?) Sim, inclusive tenho a foto até hoje num papel, guardado numa pasta em casa. (Ministério Público: Mas ela tá registrada também, nos autos. Bom, também lhe pergunto aqui, embora pareça óbvio: a senhora sentiu medo em relação a essa situação?) Sim. (Ministério Público: Pelos mesmos motivos que mencionou em relação ao fato anterior?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Bom, o sexto fato teria sido também um ato de descumprimento de Medidas Protetivas, e teria ocorrido ali entre 1º de janeiro de dia 2, logo na virada do ano. Por volta da 00:15, ele teria se aproximado ali da sua residência, numa distância inferior àquela determinada na decisão judicial, e permaneceu insistentemente trafegando ali com a sua motocicleta de forma provocativa.) Na verdade, foi na virada do 31 pro dia 1º, eu me recordo que foi na hora da virada, na queima de fogos. Ele parou no portão de casa com a moto, e colocou a mão pra trás. Nisso, eu tava com a nenê no colo, aí como foi chegando gente em casa, aí ele saiu. Aquele dia, eu tive certeza que ele foi pra me matar, eu sabia. (Ministério Público: Ele chegou a falar algo ali?) Que ouvi, não, porque eu tava lá na área, pro lado de dentro; ele já tava pro lado de fora do portão. (Ministério Público: Tá, ele chegou ali de modo, te viu, fez esse gesto, chegaram pessoas e ele saiu?) Isso. (Ministério Público: Mas ficou bem claro que ele tava ali pra ter algum contato com a senhora?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Tá, o sétimo fato e último descrito na denúncia, na verdade é uma espécie de apanhado geral de uma série de outras situações que teria ocorrido em datas próximas ali, entre esse último que a gente tratou e o dia 9 de janeiro de 2020, então cerca ali de uma semana de duração, mais ou menos. Teria sido uma série de mensagens que ele encaminhou à senhora, a senhora até disponibilizou essas mensagens, por WhatsApp. Embora a senhora não vá se recordar, logicamente, de cada uma dessas mensagens, a senhora se recorda dessas circunstâncias, dele ter feito esses encaminhamentos ao longo desses dias?) Em janeiro? (Ministério Público: Isso. Foi logo depois, quer dizer, a senhora mencionou esse fato que ocorreu na virada do ano, esses que eu tô mencionando seria os encaminhamentos que ele teria feito ao longo dos próximos dias, os dias que se seguiram.) Sim. (Ministério Público: Nesses encaminhamentos de mensagens, não teve nenhum contato seu com ele voluntário seu, por escolha sua?) Não que eu me lembre. (Ministério Público: Da sua recordação, sempre foram mensagens encaminhadas por ele arbitrariamente, quer dizer, por parte dele, exclusivamente?) Isso. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: A respeito do que o promotor explicou todos os fatos de que ele tá sendo acusado, você lembra se ele postou no status? Sabe diferenciar do que é uma conversa e um status em que ele pode publicar a imagem pra qualquer pessoa?) Uhum. (Defesa: A imagem da arma, ele direcionou a você?) Ele postou somente pra mim, ele confessou pra mim, depois que a gente voltou. Foi postado só pra mim a foto. (Defesa: Tá. Vocês voltaram depois dessa situação?) Sim. (Defesa: Quanto tempo vocês ficaram juntos?) Quanto tempo a gente ficou junto eu não me lembro, porque é sempre períodos curtos. (Defesa: Quanto 28 tempo depois de todas essas situações que o promotor narrou pra você?) Foi lá pro final de 2020, começo de 2021. (Defesa: Você tem uma filha junto com ele?) Tenho. (Defesa: As mensagens eram mais direcionadas a respeito de te colocar medo, ou pra ter acesso à participação na vida da filha?) Ele nunca teve interesse na vida da filha. (Defesa: Nunca teve interesse? Ele nunca participou da vida da filha?) Não, interesse dele era chegar na filha pra chegar até mim, que foi o que ele conseguiu da última vez, que ele conseguiu as visitas assistidas. Como não tinha ninguém pra levar, eu levava na casa dele. Foi aí que a gente voltou, que ele prometeu que ia mudar, que tinha mudado, tudo certo. Foi por isso que ele foi atrás da menina. (Defesa: Sem mais, Excelência.)”. (Negritos meus). A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo (seq. nº 130.2), relatou que: “(Ministério Público: A senhora então é mãe da vítima, da Laís Rodrigues Kantarutt?) Sim, senhor. (Ministério Público: Me parece, até, que à época dos fatos, ela tava residindo inclusive com a senhora, não é?) Sim. (Ministério Público: Esse processo trata de uma sequência, são vários fatos divididos em sete narrativas. Teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020, então cerca de um mês e meio de duração. Situações variadas de descumprimento de Medias Protetivas e de ameaças cometidas, em tese, pelo acusado, pelo Marcelo Andrade de Lima Marques, contra sua filha. Eles eram ex-conviventes na época, né?) Isso, ex-conviventes. (Ministério Público: A senhora se recorda há quanto tempo eles já não conviviam mais?) Me recordo, eles já não estavam juntos, assim... bom, não vou me recordar, como já faz bastante tempo. (Ministério Público: É, não, mesmo que não em detalhes, mas seis meses, três meses, um ano?) Ela ficou, não lembro exatamente a data, uma época ela ficou sete meses separada e depois ficou um ano comigo, sempre assim, naquelas idas e vindas conturbadas né, por causa de pressão, ameaças. Acho que nesse processo tem algumas provas que já foram entregues, eu tenho aqui comigo também as provas, se forem preciso. (Ministério Público: Não, todo os que estão narrados aqui estão com as respectivas mensagens e fotos, enfim.) É agora tem mais até, inclusive. (Ministério Público: Hum?) É que agora tem mais agora, né. (Ministério Público: Foram registradas na delegacia?) Foram, foram. Aí é o processo que vai correr. (Ministério Público: Provavelmente vai dar origem a outros inquéritos. Eu me recordo que há outros inquérito com os mesmos nomes né, as mesmas partes.) Até um arrombamento que ele fez há poucos dias com a mãe dele, na casa da minha filha, e ela tá com medo, eu trouxe ela embora pra casa. (Ministério Público: Confesso que de cabeça, agora, não consigo me lembrar. Mas eu lembro que há outros. Enfim, esse processo trata desses que ocorreram entre novembro e janeiro, 2019/2020. Eu não sei se a senhora vai se recordar de cada uma das situações, mas a senhora recorda de, nessa época, ele, Marcelo, insistentemente enviar mensagens pra Laís, de WhatsApp?) Sim, tanto pra ela, como ele mandava pra mim, e mandava até pra uma colega de trabalho minha. Ele fez um perfil de Facebook falso, como ‘Luís Luís’, com a foto dele, mandou solicitação pra uma amiga minha. Ela aceitou, e ele mandou mensagem no Messenger privado pra ela, dizendo que não, que era o Marcelo, o ex-marido dela, que eu era um empecilho e que ele precisava dela pra ajudar a entrar em contato com a Laís. Foram muitas 29 ameaças, muitas mensagens, ela bloqueou, trocou de chip, ele trocou de chip várias vezes pra conseguir falar com ela. Eu falava pra ela: ‘não atenda se não identificar’, né. Ele trocava várias de chip, foram muitas ameaças, ele chegou a ser preso no portão da minha casa uma vez, pela Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha. (Ministério Público: Essas mensagens dele pra ela, representavam sempre uma atitude dele de contato com ela, não dela mantendo contato com ele?) Não, não, sempre dele ameaçando. Ele chegou a postar fotos postando arma, dizendo ‘que a conversa tinha mudado’, e que eu era um empecilho na vida dos dois, que eu não deixava os dois ficar junto. Muita pelo contrário, eu mobiliei duas casas pra eles. Ele me roubou, ele arrombou a casa onde eu morava, então assim, ficou uma situação bem difícil pra eu poder ajudar. (Ministério Público: Com relação a essas situações de imagens de arma, enfim, como ficou a Laís em relação a isso? Ela se sentiu amedrontada, como ela ficou?) Muito. A minha filha, ela não saía nem no portão de casa. Ela não deixava a minha neta chegar na porta, ela ficava com a chave trancada. Eu tive que um tempo parar de trabalhar, porque por conta do pânico que ela tava. Então assim, não era muito longe, mas era uma empresa que eu tinha que manter horário, eu não podia ficar saindo. Então, já teve vezes de eu sair no meio do expediente, eu tando trabalhando sozinha e não poder deixar a empresa. Sair correndo de moto, né, no ponto de me acidentar pra ir socorrer ela, ela em crise de pânico. Hoje mesmo, hoje eu trabalho à noite pra cuidar dela durante o dia, e a minha mãe durante a noite. É a única maneira que eu tive pra continuar trabalhando. (Ministério Público: A Laís, ela tá gestante, né?) Tá, tá gestante. (Ministério Público: É do Marcelo, ou é de outro relacionamento?) Infelizmente é dele, quisera fosse outra pessoa (Inaudível)... (Ministério Público: É, porque consta que eles voltaram algumas vezes depois desses fatos?) Voltaram, eles tentaram... eu tentei ajudar, né, pelas últimas vezes, até ele tava desempregado, ela conseguiu um serviço aqui em Maringá, numa sorveteria. Aí descobriu que tava grávida, e pra não complicar a empresa, ela mesmo saiu. Eu fiquei ajudando com compra, com gás, eu levava compra, eu buscava minha neta lá. Até mesmo ele eu carregava no meu carro, né, pra ele ficar aqui na mãe dele, a menina comigo no fim de semana, pra ela trabalhar. Então, assim, eu me despus o máximo que eu pude pra tentar ajudar os dois, e eu fui acusada como o motivo da intriga dos dois. (Ministério Público: Tá, mas assim, pra deixar claro: isso não tá em discussão aqui, né, as suas condutas. São fatos que teriam sido cometidos pelo Marcelo contra a Laís, é isso que a gente tá tratando hoje. Sobre os fatos específicos que estão narrados como ocorridos entre 1º e 2 de janeiro de 2020, mas a Laís relatou que, na verdade, foram entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.) Tentativa de assassinato. (Ministério Público: É, aqui tá classificado como um descumprimento de Medidas Protetivas, que ele teria se aproximado ali da residência com a moto dele. A senhora se recorda dessa...) Sim, ele estava com uma arma. Ele foi, ele havia mandado mensagens antes, tentou ligar algumas vezes antes, e ele disse que ia pôr fim em tudo, que ele ia acabar com a vida dela. E a gente já tava com receio, porque já tava chegando parentes em casa, né. (Ministério Público: Isso foi na noite do Réveillon?) Na noite do Réveillon, e ele foi com uma arma pra aproveitar a queima de fogos, o barulho, pra poder matar ela. Ele não obteve sucesso porque 30 tava chegando gente na minha casa, entrando gente. E quando a gente percebeu o movimento da moto subindo e descendo, a gente colocou ela pra dentro e trancou o portão. A gente colocou todo mundo pra dentro e trancou o portão, foi onde a gente, inclusive, a gente acionou a polícia e tudo. Demorou um tempo pra chegar né, por questão de Réveillon, essas coisas, muita patrulha nas ruas pra evitar confusão, então demorou um pouco a viatura chegar. Até não conseguiu pegar ele no local, mas ele estava justamente com a arma que ele estava nas fotos que ele enviou. (Ministério Público: Tá, mas ele chegou a mostrar a arma? Porque a Laís relata que ele pôs a mão.) Tava, ele colocou a mão na arma, ele estava com a arma debaixo da blusa. (Ministério Público: A senhora chegou a ver a arma?) Cheguei a ver. (Ministério Público: Ou só viu a movimentação dele...?) Não, eu cheguei a ver o cabo da arma, tanto que a gente questionou quando a polícia chegou, porque como já havia as fotos de antes, dele portando a arma e tudo, falando que a conversa tinha mudado, que ele ia dar um jeito na situação, a gente questionou a polícia. Com todo o perdão, né, pela Justiça, mas a gente questionou: ‘a gente chamou várias vezes a viatura, várias vezes a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência, e vocês ainda não pegaram essa arma. O que vai acontecer? A Polícia só vai fazer alguma coisa quando um dos dois estiver morto? Porque ou eu vou acabar matando ele, pra defender a minha filha’. Porque é logico que uma mãe vai permitir alguém tirar a vida dum filho, nunca. (Ministério Público: Depois desse fato, quer dizer, depois dessa ocorrência da noite do Réveillon, consta que seguiram outros dias, né, até ali próximo a nove de janeiro, então algumas semanas e alguns dias, de novas mensagens insistentes dele por WhatsApp. A senhora recorda, também, disso ter ocorrido?) Recordo, eu tenho também essas mensagens, ele mandava tanto pra ela quanto pra mim. Algumas coisas eu perdi quando deu problema no meu celular, outras eu consegui recuperar, que nem todas tavam salvas na nuvem do celular. Mas algumas eu consegui recuperar, então assim, eu tenho tanto elas- quando eu recebi, como eu não confio muito em celular, eu imprimi todas as mensagens, tanto eu entreguei pra Justiça, quanto eu fiquei com cópias guardadas, quanto eu tenho no meu celular, também. Não só pra ela, quanto pra mim, ele mandava as mensagens, diariamente. (Ministério Público: Eles retomaram o relacionamento depois de algum tempo, né?) Depois de um tempo. (Ministério Público: Chegaram a ficar muito tempo juntos?) Não, não ficaram muito tempo juntos. Não lembro quanto tempo, mais ou menos. Eu sei que eles ficaram na casa da mãe dele, depois conseguiram uma casa no mesmo quintal... (Ministério Público: Na sua casa, ele não voltou a residir?) Não, porque a gente não aceitou, porque na casa onde eu acolhi ele, ele arrombou e me roubou, entendeu? Então eu não sei aceitei mais, porque eu tenho uma outra filha também, menor de idade, que inclusive tá estudando pra se formar juíza. Então assim, eu tendo uma filha adolescente, eu não vou confiar num homem que eu não tenho confiança, um estranho, totalmente estranho. Você pode conviver trinta anos com uma pessoa, você não conhece ela totalmente. Então assim, eu tenho uma filha adolescente, a gente vê tantos casos por aí, então eu não aceitei ele. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: Valdirene, você lembra o teor das mensagens que ele enviava?) Como assim, perdão? (Defesa: O que tava escrito nas mensagens que ele enviava?) Ah, lembro, lembro. Ele falava que amava, no começo, isso lá pra 2020, 2021. Ele falava, na época, que 31 ele amava a minha filha e que ele jurava que ia fazer diferente, que ele ia mudar, que tava pedindo uma chance pra mudar. Então, assim, essas chances sempre eram dadas, e ele sempre pisava na bola. Um dia, ele roubou o meu celular que estava com ela, que estava fazendo uso, junto com a Patrulha Maria da Penha, foi pra pegar roupas na casa dela, pra uso diário, que ele não queria deixar pegar. Inclusive, a mobília da casa era minha, que eu tinha emprestado, que já era a terceira mudança, né. Na frente da Maria da Penha, não sei como ninguém percebeu, ele roubou o meu celular. (Defesa: Tá, mas assim, a minha pergunta é a respeito do teor das mensagens, gostaria que a senhora focasse (Inaudível).) Ele, mesmo depois disso, ele mandava mensagens, dizendo que ele queria reatar, que ele queria uma segunda chance, que ele iria mudar. Quando ele via que ele não obtinha êxito no pedido, dizendo que ele ia mudar, porque eu sempre disse ‘pau que nasce torto, quando você queima, a cinza também é torta’. Então assim, ele já mudava o comportamento dele, ele deixava de ser aquele homem disposto a querer mudar, nas mensagens amoroso, se tornava um homem agressivo e ameaçador. (Defesa: Tá. Essas mensagens, agressivas e ameaças, foram direcionadas também por celular?) Também por celular, pessoalmente, por recado. Acho que um primo dele, se não me engano, é primo dele, foi no portão da minha casa deixar um recado pra minha filha, né, porque ele não tinha mais meios de se comunicar com ela mais. (Defesa: A senhora disse que teve contato a foto dele com a arma. Como que foi esse contato? A senhora viu pelo status dele, ele enviou essa foto pra senhora?) Ele postou essa fotos nos status, e a gente conseguiu pegar e tirar print dos status dele. (Defesa: Mas como que a senhora viu? Pelo seu celular ou pelo celular da Laís?) Pelo celular da minha filha. Da Laís. (Defesa: Lembra se tinha alguma menção direta ao nome da Laís?) Diretamente ao nome dela, não. Mas eu tenho a foto aberta aqui, na tela do meu celular. (Defesa: Beleza. Depois dessa situação do Réveillon, quanto tempo depois eles reataram? Eles reataram o...) Olha, eu não tenho certeza, não tenho noção de tempo, mas creio que um ano depois, por aí. (Defesa: Foi uma única vez que eles reataram?) Não. (Defesa: Ou quantas vezes, mais ou menos?) É difícil te falar quantas vezes eles iam e vinham, porque era constante isso. E eu sempre falava tanto pra minha filha quanto pro Marcelo, porque eu também não desejo o mal dele, eu quero que ele siga a vida dele bem. Só que eu sempre falei: ‘não adianta’- eu aprendi isso de um senhor de idade- ‘não adianta você tentar se obter sucesso onde já se fracassou. É fracasso de novo’. Então, isso era constante, eles iam persistindo numa coisa que não dava futuro pra nenhum dos dois. E aquilo tava ficando constrangedor pra família, pra eles, pra filha deles, que tava no meio de tudo isso, né. Então assim, eu vi a minha neta no meio desse conflito todo, eu entrei com uma ação judicial, pedindo a guarda da minha neta. (Defesa: Certo. A senhora, ele chegou a ameaçar alguma vez?) Ameaçou, pessoalmente. (Defesa: De que forma?) Primeiro, ele me ameaçou pro meu pai, no mesmo dia que eu tive alta do hospital de uma cirurgia, que eu coloquei uma tela na minha bexiga, ele falou pro meu pai que ele iria me matar. Meu pai é um senhor de oitenta e três anos, falou pra ele: ‘encosta na minha filha que eu te mando pro inferno’. Outra vez ele falou na minha cara, na minha frente, com o perdão da palavra, que eu acho um palavra muito pesada, me chamou de ‘demônio do satanás’, ele quis me colocar como se fosse o bichinho de estimação do satanás. Que eu era um empecilho 32 na vida dele, e ele ia me tirar do caminho dele, a qualquer custo. Ele me ameaçou várias vezes, ele arrombou a minha casa, no intuito de, se ele me encontrasse dormindo, ele me matar. (Defesa: Certo. Não tenho mais perguntas.)”. (Negritos meus). O réu, interrogado em Juízo (seq. nº 130.3), relatou que: “(Juiz: É noticiado nos presentes autos uma série reiterada de descumprimentos de Medidas Protetivas que foram lidos pro senhor. Sobre esses descumprimentos de medida protetiva, o que o senhor tem pra dizer?) Eu tenho a dizer que as mensagens que eu enviava pra ela, eu não tinha o conhecimento da Medida, de início, né. E o fato de passar na residência dela, isso aí é mentira dela, eu nunca passei na frente da casa dela com moto, muito menos perto da casa dela. E em respeito a arma, isso aí foi comprado que não era uma arma... como é que eu posso falar? Era um simulacro, a arma não era minha, e também é mentira dela eu ter enviado a mensagem a ela, porque eu não enviei muito menos diretamente, muito menos indiretamente. Eu apenas postei essa arma de simulacro no status do meu WhatsApp. Não foi diretamente pra ela, e nem muito menos pensando em fazer alguma coisa contra ela. Ela simplesmente usou essa foto a favor dela no processo. (Juiz: O senhor foi intimado a respeito da Medida Protetiva em 18 de novembro de 2019. Os fatos imputados aqui são a partir de 30 de novembro de 2019, então não tem fato imputado ao senhor anterior à sua intimação. O senhor tá falando que não tinha sido intimado, como assim?) A gente morava junto em Floriano, eu não cheguei a ter essa intimação em mãos, e nem por... como é que é, aqueles povo que leva a intimação pra gente? (Defesa: Oficial de Justiça.) Oficial de Justiça. Eu não tive essa intimação. (Juiz: Mas tá no processo que o senhor foi intimado pessoalmente.) Pessoalmente? (Juiz: Isso.) Pode ser, também, que depois disso, não sei se eu descumpri, através das data- ela me tirou minha filha, certo? Por muito tempo ela tirou minha filha de mim, e se eu descumpri a Medida, foi através de mensagens não provocativas, e nem criminal, incriminando e ameaçando. Foi apenas pra mim poder ver a minha filha, que eu já tava morrendo de saudade dela, sabe? Que toda vez que a gente se separa, ela faz isso, ela vem, inventa um monte de mentiras, falando que eu fiz isso, aquilo, que eu matei, que eu bati, pra afastar a minha filha de mim. Inclusive, eu tô em outro processo com ela recente, da mesma coisa que ela fez. Que a gente separou, ela foi e fez um B.O. totalmente ridículo contra mim, com um monte de mentiras, pra me afastar da minha filha. (Juiz: Na verdade, na Medida, o senhor não poderia manter contato, independente do que fosse. Não importa o conteúdo do que o senhor vai falar pra ela, o senhor não podia ter contato com ela. E assim mesmo o senhor teve contato com ela?) Então, é que foram várias separação, certo? Inclusive, a única que eu tive conhecimento que eu tinha a Medida, a gente ficou um tempo sem se falar, e agente acabou voltado morar junto. Inclusive, essa parte que ela achou que eu tinha postado arma pra ela, que eu mandei foto, que é mentira dela, que eu postei no meu status; logo depois a gente voltou. Então, tipo, eu não tive a intenção, talvez, de descumprir. Eu também não tava ciente se já tinha passado essa Medida, se já tava resolvido eu voltando com ela, entendeu? (Juiz: Na verdade, os fatos são imputados entre 30 de novembro de 2019, e data próximo de janeiro de 2020. 33 Então, é um período curto.) Sim, a gente voltou nesse período, a gente foi morar em Floriano. (Juiz: Como que o senhor sabe que voltou a morar com ela nesse período?) Porque logo depois dessa ocasião aí, ela brigou com a mãe dela, e ela foi expulsa de casa com a minha filha. Foi onde eu tinha me mudado pra Floriano, ela foi embora comigo pra lá. (Juiz: Eu quero saber como que o senhor sabe que foi nesse período. Isso faz mais de três anos.) Então, foi nesse período, porque eu tô me recordando da situação que a gente tá comentando aqui, que foi logo depois. (Juiz: Eu não tô entendendo como é que o senhor diz que tava junto com ela, se o senhor foi com a arma na frente da casa, que seja um simulacro ou seja o que for, e ela tava na casa. Se o senhor tava junto com ela, como é que o senhor ia na casa com um simulacro?) Não, eu não fui na casa dela com um simulacro, eu postei essa foto no meu status do celular, e depois disso daí, que ela entrou com um processo, fez o B.O. contra mim, relatou tudo isso daqui, depois de um tempo a gente voltou. (Juiz: Mas depois de um tempo, quanto tempo?) Provavelmente, se eu não tiver enganado, mais ou menos um mês e meio ou dois, por aí. Acredito que foi isso. (Juiz: O senhor trabalha do quê?) Eu sou pintor. (Juiz: Qual é o seu rendimento mensal?) Então, eu sou autônomo agora, tipo assim... (Juiz: Eu sei que o senhor é autônomo, eu quero saber quanto o senhor ganha por mês.) Ah, uns dois mil mais ou menos, dois e meio. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal, fora esse aqui?) Olha, recentemente elo fui autuado por... eles não tava conseguindo me achar pra me entregar a intimação, aí me deu mandato pra mim atualizar os endereço, e eu não tava recebendo notificação, daí eu tive um mandado por causa disso. (Ministério Público: Sem perguntas.) (Defesa: Sem perguntas.)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos. Relatou que recebeu a imagem de arma de fogo, enviada pelo acusado, o que lhe causou fundado temor. A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo, relatou que a vítima bloqueava o réu e ele trocava o chip do telefone para entrar em contato com ela. Que os contatos sempre partiam do réu. Relatou ainda, que a vítima ficou muito amedrontada na época em que recebia essas mensagens, não saia de casa, tinha muitas crises de pânico. O réu, interrogado em Juízo, negou os fatos. Relatou que já foi comprovado que não se tratava de uma arma de fogo de verdade, mas sim um simulacro e que sequer pertencia a ele. Relatou ainda, que não enviou diretamente para vítima, mas postou no status do WhatsApp. Vê-se, pela palavra da vítima, que a ameaça realmente ocorreu e que a promessa de mal injusto e grave foi levada a sério pela ofendida (que 34 esclareceu em Juízo ter sofrido temor em razão do episódio). Além disso, em crimes desta natureza a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: (...) "em casos envolvendo crimes domésticos, quase sempre sem testemunhas oculares, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação" (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650157-2 - Manoel Ribas - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 26.10.2017) Em se tratando de crime de ameaça, cuja natureza é de ilícito formal, a consumação delitiva ocorre com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério e verossímil. Sobre a ameaça, transcrevo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga- se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode lhe acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito." (Código Penal Comentado. 8. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 672). Registre-se que a tese defensiva de que não há provas para condenação, não deve prosperar, pois as provas produzidas demonstraram que houve a ameaça. Ademais, a palavra da vítima é coerente e uníssona, tipificando o delito. Neste sentido, observa-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE 35 AMEAÇA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE.PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1560157-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel. Des. Macedo Pacheco - Unânime - J. 09.03.2017) (Negritos meus). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009719-98.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 30.08.2019) (Negritos meus). Conforme já mencionado anteriormente, em delitos ocorridos dentro do contexto de violência doméstica, basta a coerência e harmonia da palavra da vítima durante a persecução penal, desde que não seja posta em dúvida por outros demais elementos probatórios dos autos. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica), do Código Penal. 36 2.4. FATO 04 – Do delito de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) A materialidade do crime restou demonstrada pela concessão das Medidas Protetivas de Urgência nos Autos nº 0005663- 91.2018.8.16.0190, e pelas provas produzidas em Juízo. No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 130.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde. Esse processo trata de uma sequência de fatos, na verdade foram diversos fatos. Aqui no processo são divididos como sete, aí eu vou ler eles. São fatos que teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020. É uma sequência de descumprimentos de Medidas Protetivas e também de ameaças por parte do Marcelo Andrade Lima Marques, o acusado, contra a senhora. Pelo o que consta, vocês tinham sido conviventes, né?) Isso. (Ministério Público: Já tinham terminado o relacionamento, e haviam Medidas Protetivas ainda em vigor ao seu favor. O primeiro fato consta que teria acontecido em 30 de novembro de 2019, quase às onze horas da noite, local incerto, porque se deu através de mensagens de WhatsApp, que ele teria encaminhado à senhora. Sobre esse fato específico, a senhora se recorda?) Das mensagens em si, não, do contexto da mensagens em si, não. Mas, do fato dele mandar mensagem, sim, ele tava na minha casa ainda. Quer dizer, agora é a minha casa, na casa da minha vó, tava morando com a minha vó já, novamente. (Ministério Público: Tá. O segundo e o terceiro fato eles teriam ocorrido em 25 de dezembro de 2019, no dia de natal. Esse que eu falei agora há pouco, então, ele foi antes. Tendo essa data do natal como referência, a senhora consegue se lembrar? A senhora se lembra que houve, então, mensagens enviadas por ele antes?) Sim, e depois do Natal ele foi no dia da virada do ano na porta da minha casa armado. (Ministério Público: A gente já chega lá. Sobre essas mensagens que foram enviadas ainda antes do natal daquele ano, só pra deixar claro, durante o período de vigência das Medidas Protetivas, não houve contato seu com ele, mas voluntário seu?) Não, meu não. (Ministério Público: Tá. Esses contatos que a gente tá tratando aqui partiram dele contra a sua vontade, no caso?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Essa situação que ocorreu teria acontecido no natal, né, no dia de natal daquele ano de 2019. Consta que teria ocorrido à noite, ele teria novamente descumprindo a Medida Protetiva, encaminhando uma fotografia dele pra senhora através do WhatsApp, e nessa mesma situação, teria lhe ameaçado através da imagem portando uma arma de fogo, o que dava a entender que ele poderia ter a intenção de usar aquela arma contra a senhora. Então, dessa ocasião a senhora se recorda?) [Concorda com a cabeça].) (Ministério Público: Como é que aconteceu? Onde é que a senhora 37 tava?) Na casa, porque eu tava com a nenê, ainda era recém-nascida. Tava em casa, na casa da minha vó. (Ministério Público: Bom, a pergunta pode parecer meio óbvia, mas é necessária para caracterizar o fato: a senhora teve medo da...?) Mas é logico. (Ministério Público: É que isso é importante para a gente ter o desenho da caracterização ou não do crime de ameaça, entendeu? Então a senhora teve medo, levou essa ameaça como algo que ele poderia, em tese, levar adiante e fazer algo concreto contra a senhora?) Sim, porque quando a gente tava junto, ele havia falado que tinha, sim, uma arma escondida, ele falava. Só que pra mim era brincadeira, coisa... mas, quando eu vi a foto, eu acreditei realmente que... (Ministério Público: Uhum. Ele era alguém envolvido com a criminalidade?) Ele é. (Ministério Público: Ele tinha situações de envolvimento com outros fatos? Eu não vou, assim, ficar perguntando em detalhe sobre outros fatos, mas ele era, no perfil dele, amizades que tinha, pessoas com quem andava...?) Até hoje. (Ministério Público: O quarto e o quinto fatos teriam acontecido numa situação mais ou menos parecida, no dia seguinte a esse que eu falei, no dia 26 de dezembro. Esse que eu falei foi no natal, e esse que eu tô falando agora, então, foi no dia seguinte. Em 26 de dezembro de 2019, à noite, também, ele teria descumprido a Medida Protetiva, novamente enviando mensagem por WhatsApp, portando uma arma de fogo nessa imagem, e dizendo algo como: ‘as pessoas não sabem o que é inferninho, mas logo vão saber e não vão gostar de conhecer. Pega a visão’. A senhora se recorda dessa ocasião?) Sim, inclusive tenho a foto até hoje num papel, guardado numa pasta em casa. (Ministério Público: Mas ela tá registrada também, nos autos. Bom, também lhe pergunto aqui, embora pareça óbvio: a senhora sentiu medo em relação a essa situação?) Sim. (Ministério Público: Pelos mesmos motivos que mencionou em relação ao fato anterior?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Bom, o sexto fato teria sido também um ato de descumprimento de Medidas Protetivas, e teria ocorrido ali entre 1º de janeiro de dia 2, logo na virada do ano. Por volta da 00:15, ele teria se aproximado ali da sua residência, numa distância inferior àquela determinada na decisão judicial, e permaneceu insistentemente trafegando ali com a sua motocicleta de forma provocativa.) Na verdade, foi na virada do 31 pro dia 1º, eu me recordo que foi na hora da virada, na queima de fogos. Ele parou no portão de casa com a moto, e colocou a mão pra trás. Nisso, eu tava com a nenê no colo, aí como foi chegando gente em casa, aí ele saiu. Aquele dia, eu tive certeza que ele foi pra me matar, eu sabia. (Ministério Público: Ele chegou a falar algo ali?) Que ouvi, não, porque eu tava lá na área, pro lado de dentro; ele já tava pro lado de fora do portão. (Ministério Público: Tá, ele chegou ali de modo, te viu, fez esse gesto, chegaram pessoas e ele saiu?) Isso. (Ministério Público: Mas ficou bem claro que ele tava ali pra ter algum contato com a senhora?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Tá, o sétimo fato e último descrito na denúncia, na verdade é uma espécie de apanhado geral de uma série de outras situações que teria ocorrido em datas próximas ali, entre esse último que a gente tratou e o dia 9 de janeiro de 2020, então cerca ali de uma semana de duração, mais ou menos. Teria sido uma série de mensagens que ele encaminhou à senhora, a senhora até disponibilizou essas mensagens, por WhatsApp. Embora a senhora não vá se recordar, logicamente, de cada uma dessas mensagens, a senhora se recorda dessas circunstâncias, dele 38 ter feito esses encaminhamentos ao longo desses dias?) Em janeiro? (Ministério Público: Isso. Foi logo depois, quer dizer, a senhora mencionou esse fato que ocorreu na virada do ano, esses que eu tô mencionando seria os encaminhamentos que ele teria feito ao longo dos próximos dias, os dias que se seguiram.) Sim. (Ministério Público: Nesses encaminhamentos de mensagens, não teve nenhum contato seu com ele voluntário seu, por escolha sua?) Não que eu me lembre. (Ministério Público: Da sua recordação, sempre foram mensagens encaminhadas por ele arbitrariamente, quer dizer, por parte dele, exclusivamente?) Isso. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: A respeito do que o promotor explicou todos os fatos de que ele tá sendo acusado, você lembra se ele postou no status? Sabe diferenciar do que é uma conversa e um status em que ele pode publicar a imagem pra qualquer pessoa?) Uhum. (Defesa: A imagem da arma, ele direcionou a você?) Ele postou somente pra mim, ele confessou pra mim, depois que a gente voltou. Foi postado só pra mim a foto. (Defesa: Tá. Vocês voltaram depois dessa situação?) Sim. (Defesa: Quanto tempo vocês ficaram juntos?) Quanto tempo a gente ficou junto eu não me lembro, porque é sempre períodos curtos. (Defesa: Quanto tempo depois de todas essas situações que o promotor narrou pra você?) Foi lá pro final de 2020, começo de 2021. (Defesa: Você tem uma filha junto com ele?) Tenho. (Defesa: As mensagens eram mais direcionadas a respeito de te colocar medo, ou pra ter acesso à participação na vida da filha?) Ele nunca teve interesse na vida da filha. (Defesa: Nunca teve interesse? Ele nunca participou da vida da filha?) Não, interesse dele era chegar na filha pra chegar até mim, que foi o que ele conseguiu da última vez, que ele conseguiu as visitas assistidas. Como não tinha ninguém pra levar, eu levava na casa dele. Foi aí que a gente voltou, que ele prometeu que ia mudar, que tinha mudado, tudo certo. Foi por isso que ele foi atrás da menina. (Defesa: Sem mais, Excelência.)”. (Negritos meus). A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo (seq. nº 130.2), relatou que: “(Ministério Público: A senhora então é mãe da vítima, da Laís Rodrigues Kantarutt?) Sim, senhor. (Ministério Público: Me parece, até, que à época dos fatos, ela tava residindo inclusive com a senhora, não é?) Sim. (Ministério Público: Esse processo trata de uma sequência, são vários fatos divididos em sete narrativas. Teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020, então cerca de um mês e meio de duração. Situações variadas de descumprimento de Medias Protetivas e de ameaças cometidas, em tese, pelo acusado, pelo Marcelo Andrade de Lima Marques, contra sua filha. Eles eram ex-conviventes na época, né?) Isso, ex-conviventes. (Ministério Público: A senhora se recorda há quanto tempo eles já não conviviam mais?) Me recordo, eles já não estavam juntos, assim... bom, não vou me recordar, como já faz bastante tempo. (Ministério Público: É, não, mesmo que não em detalhes, mas seis meses, três meses, um ano?) Ela ficou, não lembro exatamente a data, uma época ela ficou sete meses separada e depois ficou um ano comigo, sempre assim, naquelas idas e vindas conturbadas né, por causa de pressão, ameaças. Acho que nesse processo tem algumas provas que já foram entregues, eu tenho aqui comigo também as provas, se forem preciso. (Ministério Público: Não, todo os que estão narrados aqui estão com as respectivas mensagens e 39 fotos, enfim.) É agora tem mais até, inclusive. (Ministério Público: Hum?) É que agora tem mais agora, né. (Ministério Público: Foram registradas na delegacia?) Foram, foram. Aí é o processo que vai correr. (Ministério Público: Provavelmente vai dar origem a outros inquéritos. Eu me recordo que há outros inquérito com os mesmos nomes né, as mesmas partes.) Até um arrombamento que ele fez há poucos dias com a mãe dele, na casa da minha filha, e ela tá com medo, eu trouxe ela embora pra casa. (Ministério Público: Confesso que de cabeça, agora, não consigo me lembrar. Mas eu lembro que há outros. Enfim, esse processo trata desses que ocorreram entre novembro e janeiro, 2019/2020. Eu não sei se a senhora vai se recordar de cada uma das situações, mas a senhora recorda de, nessa época, ele, Marcelo, insistentemente enviar mensagens pra Laís, de WhatsApp?) Sim, tanto pra ela, como ele mandava pra mim, e mandava até pra uma colega de trabalho minha. Ele fez um perfil de Facebook falso, como ‘Luís Luís’, com a foto dele, mandou solicitação pra uma amiga minha. Ela aceitou, e ele mandou mensagem no Messenger privado pra ela, dizendo que não, que era o Marcelo, o ex-marido dela, que eu era um empecilho e que ele precisava dela pra ajudar a entrar em contato com a Laís. Foram muitas ameaças, muitas mensagens, ela bloqueou, trocou de chip, ele trocou de chip várias vezes pra conseguir falar com ela. Eu falava pra ela: ‘não atenda se não identificar’, né. Ele trocava várias de chip, foram muitas ameaças, ele chegou a ser preso no portão da minha casa uma vez, pela Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha. (Ministério Público: Essas mensagens dele pra ela, representavam sempre uma atitude dele de contato com ela, não dela mantendo contato com ele?) Não, não, sempre dele ameaçando. Ele chegou a postar fotos postando arma, dizendo ‘que a conversa tinha mudado’, e que eu era um empecilho na vida dos dois, que eu não deixava os dois ficar junto. Muita pelo contrário, eu mobiliei duas casas pra eles. Ele me roubou, ele arrombou a casa onde eu morava, então assim, ficou uma situação bem difícil pra eu poder ajudar. (Ministério Público: Com relação a essas situações de imagens de arma, enfim, como ficou a Laís em relação a isso? Ela se sentiu amedrontada, como ela ficou?) Muito. A minha filha, ela não saía nem no portão de casa. Ela não deixava a minha neta chegar na porta, ela ficava com a chave trancada. Eu tive que um tempo parar de trabalhar, porque por conta do pânico que ela tava. Então assim, não era muito longe, mas era uma empresa que eu tinha que manter horário, eu não podia ficar saindo. Então, já teve vezes de eu sair no meio do expediente, eu tando trabalhando sozinha e não poder deixar a empresa. Sair correndo de moto, né, no ponto de me acidentar pra ir socorrer ela, ela em crise de pânico. Hoje mesmo, hoje eu trabalho à noite pra cuidar dela durante o dia, e a minha mãe durante a noite. É a única maneira que eu tive pra continuar trabalhando. (Ministério Público: A Laís, ela tá gestante, né?) Tá, tá gestante. (Ministério Público: É do Marcelo, ou é de outro relacionamento?) Infelizmente é dele, quisera fosse outra pessoa (Inaudível)... (Ministério Público: É, porque consta que eles voltaram algumas vezes depois desses fatos?) Voltaram, eles tentaram... eu tentei ajudar, né, pelas últimas vezes, até ele tava desempregado, ela conseguiu um serviço aqui em Maringá, numa sorveteria. Aí descobriu que tava grávida, e pra não complicar a empresa, ela mesmo saiu. Eu fiquei ajudando com compra, com gás, eu levava compra, eu buscava minha neta lá. Até 40 mesmo ele eu carregava no meu carro, né, pra ele ficar aqui na mãe dele, a menina comigo no fim de semana, pra ela trabalhar. Então, assim, eu me despus o máximo que eu pude pra tentar ajudar os dois, e eu fui acusada como o motivo da intriga dos dois. (Ministério Público: Tá, mas assim, pra deixar claro: isso não tá em discussão aqui, né, as suas condutas. São fatos que teriam sido cometidos pelo Marcelo contra a Laís, é isso que a gente tá tratando hoje. Sobre os fatos específicos que estão narrados como ocorridos entre 1º e 2 de janeiro de 2020, mas a Laís relatou que, na verdade, foram entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.) Tentativa de assassinato. (Ministério Público: É, aqui tá classificado como um descumprimento de Medidas Protetivas, que ele teria se aproximado ali da residência com a moto dele. A senhora se recorda dessa...) Sim, ele estava com uma arma. Ele foi, ele havia mandado mensagens antes, tentou ligar algumas vezes antes, e ele disse que ia pôr fim em tudo, que ele ia acabar com a vida dela. E a gente já tava com receio, porque já tava chegando parentes em casa, né. (Ministério Público: Isso foi na noite do Réveillon?) Na noite do Réveillon, e ele foi com uma arma pra aproveitar a queima de fogos, o barulho, pra poder matar ela. Ele não obteve sucesso porque tava chegando gente na minha casa, entrando gente. E quando a gente percebeu o movimento da moto subindo e descendo, a gente colocou ela pra dentro e trancou o portão. A gente colocou todo mundo pra dentro e trancou o portão, foi onde a gente, inclusive, a gente acionou a polícia e tudo. Demorou um tempo pra chegar né, por questão de Réveillon, essas coisas, muita patrulha nas ruas pra evitar confusão, então demorou um pouco a viatura chegar. Até não conseguiu pegar ele no local, mas ele estava justamente com a arma que ele estava nas fotos que ele enviou. (Ministério Público: Tá, mas ele chegou a mostrar a arma? Porque a Laís relata que ele pôs a mão.) Tava, ele colocou a mão na arma, ele estava com a arma debaixo da blusa. (Ministério Público: A senhora chegou a ver a arma?) Cheguei a ver. (Ministério Público: Ou só viu a movimentação dele...?) Não, eu cheguei a ver o cabo da arma, tanto que a gente questionou quando a polícia chegou, porque como já havia as fotos de antes, dele portando a arma e tudo, falando que a conversa tinha mudado, que ele ia dar um jeito na situação, a gente questionou a polícia. Com todo o perdão, né, pela Justiça, mas a gente questionou: ‘a gente chamou várias vezes a viatura, várias vezes a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência, e vocês ainda não pegaram essa arma. O que vai acontecer? A Polícia só vai fazer alguma coisa quando um dos dois estiver morto? Porque ou eu vou acabar matando ele, pra defender a minha filha’. Porque é logico que uma mãe vai permitir alguém tirar a vida dum filho, nunca. (Ministério Público: Depois desse fato, quer dizer, depois dessa ocorrência da noite do Réveillon, consta que seguiram outros dias, né, até ali próximo a nove de janeiro, então algumas semanas e alguns dias, de novas mensagens insistentes dele por WhatsApp. A senhora recorda, também, disso ter ocorrido?) Recordo, eu tenho também essas mensagens, ele mandava tanto pra ela quanto pra mim. Algumas coisas eu perdi quando deu problema no meu celular, outras eu consegui recuperar, que nem todas tavam salvas na nuvem do celular. Mas algumas eu consegui recuperar, então assim, eu tenho tanto elas- quando eu recebi, como eu não confio muito em celular, eu imprimi todas as mensagens, tanto eu entreguei pra Justiça, quanto eu fiquei com cópias guardadas, quanto eu tenho no meu celular, também. Não só pra ela, quanto 41 pra mim, ele mandava as mensagens, diariamente. (Ministério Público: Eles retomaram o relacionamento depois de algum tempo, né?) Depois de um tempo. (Ministério Público: Chegaram a ficar muito tempo juntos?) Não, não ficaram muito tempo juntos. Não lembro quanto tempo, mais ou menos. Eu sei que eles ficaram na casa da mãe dele, depois conseguiram uma casa no mesmo quintal... (Ministério Público: Na sua casa, ele não voltou a residir?) Não, porque a gente não aceitou, porque na casa onde eu acolhi ele, ele arrombou e me roubou, entendeu? Então eu não sei aceitei mais, porque eu tenho uma outra filha também, menor de idade, que inclusive tá estudando pra se formar juíza. Então assim, eu tendo uma filha adolescente, eu não vou confiar num homem que eu não tenho confiança, um estranho, totalmente estranho. Você pode conviver trinta anos com uma pessoa, você não conhece ela totalmente. Então assim, eu tenho uma filha adolescente, a gente vê tantos casos por aí, então eu não aceitei ele. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: Valdirene, você lembra o teor das mensagens que ele enviava?) Como assim, perdão? (Defesa: O que tava escrito nas mensagens que ele enviava?) Ah, lembro, lembro. Ele falava que amava, no começo, isso lá pra 2020, 2021. Ele falava, na época, que ele amava a minha filha e que ele jurava que ia fazer diferente, que ele ia mudar, que tava pedindo uma chance pra mudar. Então, assim, essas chances sempre eram dadas, e ele sempre pisava na bola. Um dia, ele roubou o meu celular que estava com ela, que estava fazendo uso, junto com a Patrulha Maria da Penha, foi pra pegar roupas na casa dela, pra uso diário, que ele não queria deixar pegar. Inclusive, a mobília da casa era minha, que eu tinha emprestado, que já era a terceira mudança, né. Na frente da Maria da Penha, não sei como ninguém percebeu, ele roubou o meu celular. (Defesa: Tá, mas assim, a minha pergunta é a respeito do teor das mensagens, gostaria que a senhora focasse (Inaudível).) Ele, mesmo depois disso, ele mandava mensagens, dizendo que ele queria reatar, que ele queria uma segunda chance, que ele iria mudar. Quando ele via que ele não obtinha êxito no pedido, dizendo que ele ia mudar, porque eu sempre disse ‘pau que nasce torto, quando você queima, a cinza também é torta’. Então assim, ele já mudava o comportamento dele, ele deixava de ser aquele homem disposto a querer mudar, nas mensagens amoroso, se tornava um homem agressivo e ameaçador. (Defesa: Tá. Essas mensagens, agressivas e ameaças, foram direcionadas também por celular?) Também por celular, pessoalmente, por recado. Acho que um primo dele, se não me engano, é primo dele, foi no portão da minha casa deixar um recado pra minha filha, né, porque ele não tinha mais meios de se comunicar com ela mais. (Defesa: A senhora disse que teve contato a foto dele com a arma. Como que foi esse contato? A senhora viu pelo status dele, ele enviou essa foto pra senhora?) Ele postou essa fotos nos status, e a gente conseguiu pegar e tirar print dos status dele. (Defesa: Mas como que a senhora viu? Pelo seu celular ou pelo celular da Laís?) Pelo celular da minha filha. Da Laís. (Defesa: Lembra se tinha alguma menção direta ao nome da Laís?) Diretamente ao nome dela, não. Mas eu tenho a foto aberta aqui, na tela do meu celular. (Defesa: Beleza. Depois dessa situação do Réveillon, quanto tempo depois eles reataram? Eles reataram o...) Olha, eu não tenho certeza, não tenho noção de tempo, mas creio que um ano depois, por aí. (Defesa: Foi uma única vez que eles reataram?) Não. (Defesa: Ou quantas vezes, mais ou menos?) É difícil te falar 42 quantas vezes eles iam e vinham, porque era constante isso. E eu sempre falava tanto pra minha filha quanto pro Marcelo, porque eu também não desejo o mal dele, eu quero que ele siga a vida dele bem. Só que eu sempre falei: ‘não adianta’- eu aprendi isso de um senhor de idade- ‘não adianta você tentar se obter sucesso onde já se fracassou. É fracasso de novo’. Então, isso era constante, eles iam persistindo numa coisa que não dava futuro pra nenhum dos dois. E aquilo tava ficando constrangedor pra família, pra eles, pra filha deles, que tava no meio de tudo isso, né. Então assim, eu vi a minha neta no meio desse conflito todo, eu entrei com uma ação judicial, pedindo a guarda da minha neta. (Defesa: Certo. A senhora, ele chegou a ameaçar alguma vez?) Ameaçou, pessoalmente. (Defesa: De que forma?) Primeiro, ele me ameaçou pro meu pai, no mesmo dia que eu tive alta do hospital de uma cirurgia, que eu coloquei uma tela na minha bexiga, ele falou pro meu pai que ele iria me matar. Meu pai é um senhor de oitenta e três anos, falou pra ele: ‘encosta na minha filha que eu te mando pro inferno’. Outra vez ele falou na minha cara, na minha frente, com o perdão da palavra, que eu acho um palavra muito pesada, me chamou de ‘demônio do satanás’, ele quis me colocar como se fosse o bichinho de estimação do satanás. Que eu era um empecilho na vida dele, e ele ia me tirar do caminho dele, a qualquer custo. Ele me ameaçou várias vezes, ele arrombou a minha casa, no intuito de, se ele me encontrasse dormindo, ele me matar. (Defesa: Certo. Não tenho mais perguntas.)”. (Negritos meus). O réu, interrogado em Juízo (seq. nº 130.3), relatou que: “(Juiz: É noticiado nos presentes autos uma série reiterada de descumprimentos de Medidas Protetivas que foram lidos pro senhor. Sobre esses descumprimentos de medida protetiva, o que o senhor tem pra dizer?) Eu tenho a dizer que as mensagens que eu enviava pra ela, eu não tinha o conhecimento da Medida, de início, né. E o fato de passar na residência dela, isso aí é mentira dela, eu nunca passei na frente da casa dela com moto, muito menos perto da casa dela. E em respeito a arma, isso aí foi comprado que não era uma arma... como é que eu posso falar? Era um simulacro, a arma não era minha, e também é mentira dela eu ter enviado a mensagem a ela, porque eu não enviei muito menos diretamente, muito menos indiretamente. Eu apenas postei essa arma de simulacro no status do meu WhatsApp. Não foi diretamente pra ela, e nem muito menos pensando em fazer alguma coisa contra ela. Ela simplesmente usou essa foto a favor dela no processo. (Juiz: O senhor foi intimado a respeito da Medida Protetiva em 18 de novembro de 2019. Os fatos imputados aqui são a partir de 30 de novembro de 2019, então não tem fato imputado ao senhor anterior à sua intimação. O senhor tá falando que não tinha sido intimado, como assim?) A gente morava junto em Floriano, eu não cheguei a ter essa intimação em mãos, e nem por... como é que é, aqueles povo que leva a intimação pra gente? (Defesa: Oficial de Justiça.) Oficial de Justiça. Eu não tive essa intimação. (Juiz: Mas tá no processo que o senhor foi intimado pessoalmente.) Pessoalmente? (Juiz: Isso.) Pode ser, também, que depois disso, não sei se eu descumpri, através das data- ela me tirou minha filha, certo? Por muito tempo ela tirou minha filha de mim, e se eu descumpri a Medida, foi através de mensagens não provocativas, e nem criminal, incriminando e ameaçando. Foi apenas pra mim poder ver a minha filha, que eu já tava 43 morrendo de saudade dela, sabe? Que toda vez que a gente se separa, ela faz isso, ela vem, inventa um monte de mentiras, falando que eu fiz isso, aquilo, que eu matei, que eu bati, pra afastar a minha filha de mim. Inclusive, eu tô em outro processo com ela recente, da mesma coisa que ela fez. Que a gente separou, ela foi e fez um B.O. totalmente ridículo contra mim, com um monte de mentiras, pra me afastar da minha filha. (Juiz: Na verdade, na Medida, o senhor não poderia manter contato, independente do que fosse. Não importa o conteúdo do que o senhor vai falar pra ela, o senhor não podia ter contato com ela. E assim mesmo o senhor teve contato com ela?) Então, é que foram várias separação, certo? Inclusive, a única que eu tive conhecimento que eu tinha a Medida, a gente ficou um tempo sem se falar, e agente acabou voltado morar junto. Inclusive, essa parte que ela achou que eu tinha postado arma pra ela, que eu mandei foto, que é mentira dela, que eu postei no meu status; logo depois a gente voltou. Então, tipo, eu não tive a intenção, talvez, de descumprir. Eu também não tava ciente se já tinha passado essa Medida, se já tava resolvido eu voltando com ela, entendeu? (Juiz: Na verdade, os fatos são imputados entre 30 de novembro de 2019, e data próximo de janeiro de 2020. Então, é um período curto.) Sim, a gente voltou nesse período, a gente foi morar em Floriano. (Juiz: Como que o senhor sabe que voltou a morar com ela nesse período?) Porque logo depois dessa ocasião aí, ela brigou com a mãe dela, e ela foi expulsa de casa com a minha filha. Foi onde eu tinha me mudado pra Floriano, ela foi embora comigo pra lá. (Juiz: Eu quero saber como que o senhor sabe que foi nesse período. Isso faz mais de três anos.) Então, foi nesse período, porque eu tô me recordando da situação que a gente tá comentando aqui, que foi logo depois. (Juiz: Eu não tô entendendo como é que o senhor diz que tava junto com ela, se o senhor foi com a arma na frente da casa, que seja um simulacro ou seja o que for, e ela tava na casa. Se o senhor tava junto com ela, como é que o senhor ia na casa com um simulacro?) Não, eu não fui na casa dela com um simulacro, eu postei essa foto no meu status do celular, e depois disso daí, que ela entrou com um processo, fez o B.O. contra mim, relatou tudo isso daqui, depois de um tempo a gente voltou. (Juiz: Mas depois de um tempo, quanto tempo?) Provavelmente, se eu não tiver enganado, mais ou menos um mês e meio ou dois, por aí. Acredito que foi isso. (Juiz: O senhor trabalha do quê?) Eu sou pintor. (Juiz: Qual é o seu rendimento mensal?) Então, eu sou autônomo agora, tipo assim... (Juiz: Eu sei que o senhor é autônomo, eu quero saber quanto o senhor ganha por mês.) Ah, uns dois mil mais ou menos, dois e meio. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal, fora esse aqui?) Olha, recentemente elo fui autuado por... eles não tava conseguindo me achar pra me entregar a intimação, aí me deu mandato pra mim atualizar os endereço, e eu não tava recebendo notificação, daí eu tive um mandado por causa disso. (Ministério Público: Sem perguntas.) (Defesa: Sem perguntas.)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos. Relatou que os fatos ocorreram conforme narrado na denúncia e que sentiu fundado temor das mensagens e imagens recebidas por ela e enviadas pelo réu. 44 A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo, relatou que a vítima bloqueava o réu e ele trocava o chip do telefone para entrar em contato com ela. Que os contatos sempre partiam do réu. Relatou ainda, que a vítima ficou muito amedrontada na época que recebia essas mensagens, não saia de casa, tinha muitas crises de pânico. O réu, interrogado em Juízo, negou os fatos. Relatou que as mensagens enviadas à vítima se deram em um momento em que ele ainda não tinha conhecimento das medidas protetivas. Relatou ainda, que embora conste que foi intimado pessoalmente, não recebeu a visita do Oficial de Justiça. Por fim, relatou que caso tenha descumprido as medidas protetivas, foi apenas no intuito de receber informações sobre sua filha. Pelas provas constantes aos autos, verifica-se que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima, descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Registre-se que a tese defensiva quanto a insuficiência de provas, não merece prosperar. Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são suficientes para o decreto condenatório. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, ao contrário do sustentando pela Defesa, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. Ademais, o entendimento já colacionado no sentido de que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem fundamental importância. Corrobora ainda esse entendimento o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte 45 para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. (...)” (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (negritos meus) Em relação a alegação de atipicidade da conduta, de igual forma não merece prosperar, pois existem sim também as mensagens enviadas para a genitora da vítima. Conforme as provas produzidas, o acusado enviava tanto para a vítima quanto a sua genitora. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica) do Código Penal. 2.5. FATO 05 – Do delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal) Tratando-se de delito meramente formal, não há que se perquirir quanto a materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. Vejamos. “Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta 46 ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não pode se ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o 3 exaurimento do delito.” (negritos meus). “A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave (tipo básico/simples/anormal/congruente). A ameaça (vis compulsiva) é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imediatamente, mal relevante e injusto. Exige-se que o mal prometido seja injusto. (...) Assim, não se aperfeiçoa o delito de ameaça se o agente promete causar malefício permitido pelo ordenamento jurídico (...). A injustiça do mal não é propriamente elemento normativo stricto sensu do tipo, mas referência específica à possível concorrência de uma causa de justificação (exercício regular de direito), que, se presente, exclui a tipicidade da conduta. Demais disso, deve a ameaça revestir-se de gravidade (...). A gravidade da ameaça está relacionada com o mal prometido, que deve ser considerável, tendo-se em vista as particulares condições da pessoa ameaçada (idade, sexo, saúde etc.) e as circunstâncias do caso concreto. (...) O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo do injusto). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a 4 restrição de sua liberdade psíquica.” (negritos meus) Passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos: A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 130.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde. Esse processo trata de uma sequência de fatos, na 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. p. 876 4 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – v. II [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 47 verdade foram diversos fatos. Aqui no processo são divididos como sete, aí eu vou ler eles. São fatos que teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020. É uma sequência de descumprimentos de Medidas Protetivas e também de ameaças por parte do Marcelo Andrade Lima Marques, o acusado, contra a senhora. Pelo o que consta, vocês tinham sido conviventes, né?) Isso. (Ministério Público: Já tinham terminado o relacionamento, e haviam Medidas Protetivas ainda em vigor ao seu favor. O primeiro fato consta que teria acontecido em 30 de novembro de 2019, quase às onze horas da noite, local incerto, porque se deu através de mensagens de WhatsApp, que ele teria encaminhado à senhora. Sobre esse fato específico, a senhora se recorda?) Das mensagens em si, não, do contexto da mensagens em si, não. Mas, do fato dele mandar mensagem, sim, ele tava na minha casa ainda. Quer dizer, agora é a minha casa, na casa da minha vó, tava morando com a minha vó já, novamente. (Ministério Público: Tá. O segundo e o terceiro fato eles teriam ocorrido em 25 de dezembro de 2019, no dia de natal. Esse que eu falei agora há pouco, então, ele foi antes. Tendo essa data do natal como referência, a senhora consegue se lembrar? A senhora se lembra que houve, então, mensagens enviadas por ele antes?) Sim, e depois do Natal ele foi no dia da virada do ano na porta da minha casa armado. (Ministério Público: A gente já chega lá. Sobre essas mensagens que foram enviadas ainda antes do natal daquele ano, só pra deixar claro, durante o período de vigência das Medidas Protetivas, não houve contato seu com ele, mas voluntário seu?) Não, meu não. (Ministério Público: Tá. Esses contatos que a gente tá tratando aqui partiram dele contra a sua vontade, no caso?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Essa situação que ocorreu teria acontecido no natal, né, no dia de natal daquele ano de 2019. Consta que teria ocorrido à noite, ele teria novamente descumprindo a Medida Protetiva, encaminhando uma fotografia dele pra senhora através do WhatsApp, e nessa mesma situação, teria lhe ameaçado através da imagem portando uma arma de fogo, o que dava a entender que ele poderia ter a intenção de usar aquela arma contra a senhora. Então, dessa ocasião a senhora se recorda?) [Concorda com a cabeça].) (Ministério Público: Como é que aconteceu? Onde é que a senhora tava?) Na casa, porque eu tava com a nenê, ainda era recém-nascida. Tava em casa, na casa da minha vó. (Ministério Público: Bom, a pergunta pode parecer meio óbvia, mas é necessária para caracterizar o fato: a senhora teve medo da...?) Mas é logico. (Ministério Público: É que isso é importante para a gente ter o desenho da caracterização ou não do crime de ameaça, entendeu? Então a senhora teve medo, levou essa ameaça como algo que ele poderia, em tese, levar adiante e fazer algo concreto contra a senhora?) Sim, porque quando a gente tava junto, ele havia falado que tinha, sim, uma arma escondida, ele falava. Só que pra mim era brincadeira, coisa... mas, quando eu vi a foto, eu acreditei realmente que... (Ministério Público: Uhum. Ele era alguém envolvido com a criminalidade?) Ele é. (Ministério Público: Ele tinha situações de envolvimento com outros fatos? Eu não vou, assim, ficar perguntando em detalhe sobre outros fatos, mas ele era, no perfil dele, amizades que tinha, pessoas com quem andava...?) Até hoje. (Ministério Público: O quarto e o quinto fatos teriam acontecido numa situação mais ou menos parecida, no dia seguinte a esse que eu falei, no dia 26 de dezembro. Esse que eu falei foi no natal, e esse que eu tô falando 48 agora, então, foi no dia seguinte. Em 26 de dezembro de 2019, à noite, também, ele teria descumprido a Medida Protetiva, novamente enviando mensagem por WhatsApp, portando uma arma de fogo nessa imagem, e dizendo algo como: ‘as pessoas não sabem o que é inferninho, mas logo vão saber e não vão gostar de conhecer. Pega a visão’. A senhora se recorda dessa ocasião?) Sim, inclusive tenho a foto até hoje num papel, guardado numa pasta em casa. (Ministério Público: Mas ela tá registrada também, nos autos. Bom, também lhe pergunto aqui, embora pareça óbvio: a senhora sentiu medo em relação a essa situação?) Sim. (Ministério Público: Pelos mesmos motivos que mencionou em relação ao fato anterior?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Bom, o sexto fato teria sido também um ato de descumprimento de Medidas Protetivas, e teria ocorrido ali entre 1º de janeiro de dia 2, logo na virada do ano. Por volta da 00:15, ele teria se aproximado ali da sua residência, numa distância inferior àquela determinada na decisão judicial, e permaneceu insistentemente trafegando ali com a sua motocicleta de forma provocativa.) Na verdade, foi na virada do 31 pro dia 1º, eu me recordo que foi na hora da virada, na queima de fogos. Ele parou no portão de casa com a moto, e colocou a mão pra trás. Nisso, eu tava com a nenê no colo, aí como foi chegando gente em casa, aí ele saiu. Aquele dia, eu tive certeza que ele foi pra me matar, eu sabia. (Ministério Público: Ele chegou a falar algo ali?) Que ouvi, não, porque eu tava lá na área, pro lado de dentro; ele já tava pro lado de fora do portão. (Ministério Público: Tá, ele chegou ali de modo, te viu, fez esse gesto, chegaram pessoas e ele saiu?) Isso. (Ministério Público: Mas ficou bem claro que ele tava ali pra ter algum contato com a senhora?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Tá, o sétimo fato e último descrito na denúncia, na verdade é uma espécie de apanhado geral de uma série de outras situações que teria ocorrido em datas próximas ali, entre esse último que a gente tratou e o dia 9 de janeiro de 2020, então cerca ali de uma semana de duração, mais ou menos. Teria sido uma série de mensagens que ele encaminhou à senhora, a senhora até disponibilizou essas mensagens, por WhatsApp. Embora a senhora não vá se recordar, logicamente, de cada uma dessas mensagens, a senhora se recorda dessas circunstâncias, dele ter feito esses encaminhamentos ao longo desses dias?) Em janeiro? (Ministério Público: Isso. Foi logo depois, quer dizer, a senhora mencionou esse fato que ocorreu na virada do ano, esses que eu tô mencionando seria os encaminhamentos que ele teria feito ao longo dos próximos dias, os dias que se seguiram.) Sim. (Ministério Público: Nesses encaminhamentos de mensagens, não teve nenhum contato seu com ele voluntário seu, por escolha sua?) Não que eu me lembre. (Ministério Público: Da sua recordação, sempre foram mensagens encaminhadas por ele arbitrariamente, quer dizer, por parte dele, exclusivamente?) Isso. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: A respeito do que o promotor explicou todos os fatos de que ele tá sendo acusado, você lembra se ele postou no status? Sabe diferenciar do que é uma conversa e um status em que ele pode publicar a imagem pra qualquer pessoa?) Uhum. (Defesa: A imagem da arma, ele direcionou a você?) Ele postou somente pra mim, ele confessou pra mim, depois que a gente voltou. Foi postado só pra mim a foto. (Defesa: Tá. Vocês voltaram depois dessa situação?) Sim. (Defesa: Quanto tempo vocês ficaram juntos?) Quanto tempo a gente 49 ficou junto eu não me lembro, porque é sempre períodos curtos. (Defesa: Quanto tempo depois de todas essas situações que o promotor narrou pra você?) Foi lá pro final de 2020, começo de 2021. (Defesa: Você tem uma filha junto com ele?) Tenho. (Defesa: As mensagens eram mais direcionadas a respeito de te colocar medo, ou pra ter acesso à participação na vida da filha?) Ele nunca teve interesse na vida da filha. (Defesa: Nunca teve interesse? Ele nunca participou da vida da filha?) Não, interesse dele era chegar na filha pra chegar até mim, que foi o que ele conseguiu da última vez, que ele conseguiu as visitas assistidas. Como não tinha ninguém pra levar, eu levava na casa dele. Foi aí que a gente voltou, que ele prometeu que ia mudar, que tinha mudado, tudo certo. Foi por isso que ele foi atrás da menina. (Defesa: Sem mais, Excelência.)”. (Negritos meus). A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo (seq. nº 130.2), relatou que: “(Ministério Público: A senhora então é mãe da vítima, da Laís Rodrigues Kantarutt?) Sim, senhor. (Ministério Público: Me parece, até, que à época dos fatos, ela tava residindo inclusive com a senhora, não é?) Sim. (Ministério Público: Esse processo trata de uma sequência, são vários fatos divididos em sete narrativas. Teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020, então cerca de um mês e meio de duração. Situações variadas de descumprimento de Medias Protetivas e de ameaças cometidas, em tese, pelo acusado, pelo Marcelo Andrade de Lima Marques, contra sua filha. Eles eram ex-conviventes na época, né?) Isso, ex-conviventes. (Ministério Público: A senhora se recorda há quanto tempo eles já não conviviam mais?) Me recordo, eles já não estavam juntos, assim... bom, não vou me recordar, como já faz bastante tempo. (Ministério Público: É, não, mesmo que não em detalhes, mas seis meses, três meses, um ano?) Ela ficou, não lembro exatamente a data, uma época ela ficou sete meses separada e depois ficou um ano comigo, sempre assim, naquelas idas e vindas conturbadas né, por causa de pressão, ameaças. Acho que nesse processo tem algumas provas que já foram entregues, eu tenho aqui comigo também as provas, se forem preciso. (Ministério Público: Não, todo os que estão narrados aqui estão com as respectivas mensagens e fotos, enfim.) É agora tem mais até, inclusive. (Ministério Público: Hum?) É que agora tem mais agora, né. (Ministério Público: Foram registradas na delegacia?) Foram, foram. Aí é o processo que vai correr. (Ministério Público: Provavelmente vai dar origem a outros inquéritos. Eu me recordo que há outros inquérito com os mesmos nomes né, as mesmas partes.) Até um arrombamento que ele fez há poucos dias com a mãe dele, na casa da minha filha, e ela tá com medo, eu trouxe ela embora pra casa. (Ministério Público: Confesso que de cabeça, agora, não consigo me lembrar. Mas eu lembro que há outros. Enfim, esse processo trata desses que ocorreram entre novembro e janeiro, 2019/2020. Eu não sei se a senhora vai se recordar de cada uma das situações, mas a senhora recorda de, nessa época, ele, Marcelo, insistentemente enviar mensagens pra Laís, de WhatsApp?) Sim, tanto pra ela, como ele mandava pra mim, e mandava até pra uma colega de trabalho minha. Ele fez um perfil de Facebook falso, como ‘Luís Luís’, com a foto dele, mandou solicitação pra uma amiga minha. Ela aceitou, e ele mandou mensagem no Messenger privado pra ela, dizendo que não, que era o Marcelo, o ex-marido dela, que eu era um empecilho 50 e que ele precisava dela pra ajudar a entrar em contato com a Laís. Foram muitas ameaças, muitas mensagens, ela bloqueou, trocou de chip, ele trocou de chip várias vezes pra conseguir falar com ela. Eu falava pra ela: ‘não atenda se não identificar’, né. Ele trocava várias de chip, foram muitas ameaças, ele chegou a ser preso no portão da minha casa uma vez, pela Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha. (Ministério Público: Essas mensagens dele pra ela, representavam sempre uma atitude dele de contato com ela, não dela mantendo contato com ele?) Não, não, sempre dele ameaçando. Ele chegou a postar fotos postando arma, dizendo ‘que a conversa tinha mudado’, e que eu era um empecilho na vida dos dois, que eu não deixava os dois ficar junto. Muita pelo contrário, eu mobiliei duas casas pra eles. Ele me roubou, ele arrombou a casa onde eu morava, então assim, ficou uma situação bem difícil pra eu poder ajudar. (Ministério Público: Com relação a essas situações de imagens de arma, enfim, como ficou a Laís em relação a isso? Ela se sentiu amedrontada, como ela ficou?) Muito. A minha filha, ela não saía nem no portão de casa. Ela não deixava a minha neta chegar na porta, ela ficava com a chave trancada. Eu tive que um tempo parar de trabalhar, porque por conta do pânico que ela tava. Então assim, não era muito longe, mas era uma empresa que eu tinha que manter horário, eu não podia ficar saindo. Então, já teve vezes de eu sair no meio do expediente, eu tando trabalhando sozinha e não poder deixar a empresa. Sair correndo de moto, né, no ponto de me acidentar pra ir socorrer ela, ela em crise de pânico. Hoje mesmo, hoje eu trabalho à noite pra cuidar dela durante o dia, e a minha mãe durante a noite. É a única maneira que eu tive pra continuar trabalhando. (Ministério Público: A Laís, ela tá gestante, né?) Tá, tá gestante. (Ministério Público: É do Marcelo, ou é de outro relacionamento?) Infelizmente é dele, quisera fosse outra pessoa (Inaudível)... (Ministério Público: É, porque consta que eles voltaram algumas vezes depois desses fatos?) Voltaram, eles tentaram... eu tentei ajudar, né, pelas últimas vezes, até ele tava desempregado, ela conseguiu um serviço aqui em Maringá, numa sorveteria. Aí descobriu que tava grávida, e pra não complicar a empresa, ela mesmo saiu. Eu fiquei ajudando com compra, com gás, eu levava compra, eu buscava minha neta lá. Até mesmo ele eu carregava no meu carro, né, pra ele ficar aqui na mãe dele, a menina comigo no fim de semana, pra ela trabalhar. Então, assim, eu me despus o máximo que eu pude pra tentar ajudar os dois, e eu fui acusada como o motivo da intriga dos dois. (Ministério Público: Tá, mas assim, pra deixar claro: isso não tá em discussão aqui, né, as suas condutas. São fatos que teriam sido cometidos pelo Marcelo contra a Laís, é isso que a gente tá tratando hoje. Sobre os fatos específicos que estão narrados como ocorridos entre 1º e 2 de janeiro de 2020, mas a Laís relatou que, na verdade, foram entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.) Tentativa de assassinato. (Ministério Público: É, aqui tá classificado como um descumprimento de Medidas Protetivas, que ele teria se aproximado ali da residência com a moto dele. A senhora se recorda dessa...) Sim, ele estava com uma arma. Ele foi, ele havia mandado mensagens antes, tentou ligar algumas vezes antes, e ele disse que ia pôr fim em tudo, que ele ia acabar com a vida dela. E a gente já tava com receio, porque já tava chegando parentes em casa, né. (Ministério Público: Isso foi na noite do Réveillon?) Na noite do Réveillon, e ele foi com uma arma pra aproveitar 51 a queima de fogos, o barulho, pra poder matar ela. Ele não obteve sucesso porque tava chegando gente na minha casa, entrando gente. E quando a gente percebeu o movimento da moto subindo e descendo, a gente colocou ela pra dentro e trancou o portão. A gente colocou todo mundo pra dentro e trancou o portão, foi onde a gente, inclusive, a gente acionou a polícia e tudo. Demorou um tempo pra chegar né, por questão de Réveillon, essas coisas, muita patrulha nas ruas pra evitar confusão, então demorou um pouco a viatura chegar. Até não conseguiu pegar ele no local, mas ele estava justamente com a arma que ele estava nas fotos que ele enviou. (Ministério Público: Tá, mas ele chegou a mostrar a arma? Porque a Laís relata que ele pôs a mão.) Tava, ele colocou a mão na arma, ele estava com a arma debaixo da blusa. (Ministério Público: A senhora chegou a ver a arma?) Cheguei a ver. (Ministério Público: Ou só viu a movimentação dele...?) Não, eu cheguei a ver o cabo da arma, tanto que a gente questionou quando a polícia chegou, porque como já havia as fotos de antes, dele portando a arma e tudo, falando que a conversa tinha mudado, que ele ia dar um jeito na situação, a gente questionou a polícia. Com todo o perdão, né, pela Justiça, mas a gente questionou: ‘a gente chamou várias vezes a viatura, várias vezes a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência, e vocês ainda não pegaram essa arma. O que vai acontecer? A Polícia só vai fazer alguma coisa quando um dos dois estiver morto? Porque ou eu vou acabar matando ele, pra defender a minha filha’. Porque é logico que uma mãe vai permitir alguém tirar a vida dum filho, nunca. (Ministério Público: Depois desse fato, quer dizer, depois dessa ocorrência da noite do Réveillon, consta que seguiram outros dias, né, até ali próximo a nove de janeiro, então algumas semanas e alguns dias, de novas mensagens insistentes dele por WhatsApp. A senhora recorda, também, disso ter ocorrido?) Recordo, eu tenho também essas mensagens, ele mandava tanto pra ela quanto pra mim. Algumas coisas eu perdi quando deu problema no meu celular, outras eu consegui recuperar, que nem todas tavam salvas na nuvem do celular. Mas algumas eu consegui recuperar, então assim, eu tenho tanto elas- quando eu recebi, como eu não confio muito em celular, eu imprimi todas as mensagens, tanto eu entreguei pra Justiça, quanto eu fiquei com cópias guardadas, quanto eu tenho no meu celular, também. Não só pra ela, quanto pra mim, ele mandava as mensagens, diariamente. (Ministério Público: Eles retomaram o relacionamento depois de algum tempo, né?) Depois de um tempo. (Ministério Público: Chegaram a ficar muito tempo juntos?) Não, não ficaram muito tempo juntos. Não lembro quanto tempo, mais ou menos. Eu sei que eles ficaram na casa da mãe dele, depois conseguiram uma casa no mesmo quintal... (Ministério Público: Na sua casa, ele não voltou a residir?) Não, porque a gente não aceitou, porque na casa onde eu acolhi ele, ele arrombou e me roubou, entendeu? Então eu não sei aceitei mais, porque eu tenho uma outra filha também, menor de idade, que inclusive tá estudando pra se formar juíza. Então assim, eu tendo uma filha adolescente, eu não vou confiar num homem que eu não tenho confiança, um estranho, totalmente estranho. Você pode conviver trinta anos com uma pessoa, você não conhece ela totalmente. Então assim, eu tenho uma filha adolescente, a gente vê tantos casos por aí, então eu não aceitei ele. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: Valdirene, você lembra o teor das mensagens que ele enviava?) Como assim, perdão? (Defesa: O que tava escrito nas mensagens que ele enviava?) Ah, lembro, lembro. 52 Ele falava que amava, no começo, isso lá pra 2020, 2021. Ele falava, na época, que ele amava a minha filha e que ele jurava que ia fazer diferente, que ele ia mudar, que tava pedindo uma chance pra mudar. Então, assim, essas chances sempre eram dadas, e ele sempre pisava na bola. Um dia, ele roubou o meu celular que estava com ela, que estava fazendo uso, junto com a Patrulha Maria da Penha, foi pra pegar roupas na casa dela, pra uso diário, que ele não queria deixar pegar. Inclusive, a mobília da casa era minha, que eu tinha emprestado, que já era a terceira mudança, né. Na frente da Maria da Penha, não sei como ninguém percebeu, ele roubou o meu celular. (Defesa: Tá, mas assim, a minha pergunta é a respeito do teor das mensagens, gostaria que a senhora focasse (Inaudível).) Ele, mesmo depois disso, ele mandava mensagens, dizendo que ele queria reatar, que ele queria uma segunda chance, que ele iria mudar. Quando ele via que ele não obtinha êxito no pedido, dizendo que ele ia mudar, porque eu sempre disse ‘pau que nasce torto, quando você queima, a cinza também é torta’. Então assim, ele já mudava o comportamento dele, ele deixava de ser aquele homem disposto a querer mudar, nas mensagens amoroso, se tornava um homem agressivo e ameaçador. (Defesa: Tá. Essas mensagens, agressivas e ameaças, foram direcionadas também por celular?) Também por celular, pessoalmente, por recado. Acho que um primo dele, se não me engano, é primo dele, foi no portão da minha casa deixar um recado pra minha filha, né, porque ele não tinha mais meios de se comunicar com ela mais. (Defesa: A senhora disse que teve contato a foto dele com a arma. Como que foi esse contato? A senhora viu pelo status dele, ele enviou essa foto pra senhora?) Ele postou essa fotos nos status, e a gente conseguiu pegar e tirar print dos status dele. (Defesa: Mas como que a senhora viu? Pelo seu celular ou pelo celular da Laís?) Pelo celular da minha filha. Da Laís. (Defesa: Lembra se tinha alguma menção direta ao nome da Laís?) Diretamente ao nome dela, não. Mas eu tenho a foto aberta aqui, na tela do meu celular. (Defesa: Beleza. Depois dessa situação do Réveillon, quanto tempo depois eles reataram? Eles reataram o...) Olha, eu não tenho certeza, não tenho noção de tempo, mas creio que um ano depois, por aí. (Defesa: Foi uma única vez que eles reataram?) Não. (Defesa: Ou quantas vezes, mais ou menos?) É difícil te falar quantas vezes eles iam e vinham, porque era constante isso. E eu sempre falava tanto pra minha filha quanto pro Marcelo, porque eu também não desejo o mal dele, eu quero que ele siga a vida dele bem. Só que eu sempre falei: ‘não adianta’- eu aprendi isso de um senhor de idade- ‘não adianta você tentar se obter sucesso onde já se fracassou. É fracasso de novo’. Então, isso era constante, eles iam persistindo numa coisa que não dava futuro pra nenhum dos dois. E aquilo tava ficando constrangedor pra família, pra eles, pra filha deles, que tava no meio de tudo isso, né. Então assim, eu vi a minha neta no meio desse conflito todo, eu entrei com uma ação judicial, pedindo a guarda da minha neta. (Defesa: Certo. A senhora, ele chegou a ameaçar alguma vez?) Ameaçou, pessoalmente. (Defesa: De que forma?) Primeiro, ele me ameaçou pro meu pai, no mesmo dia que eu tive alta do hospital de uma cirurgia, que eu coloquei uma tela na minha bexiga, ele falou pro meu pai que ele iria me matar. Meu pai é um senhor de oitenta e três anos, falou pra ele: ‘encosta na minha filha que eu te mando pro inferno’. Outra vez ele falou na minha cara, na minha frente, com o perdão da palavra, que eu acho um palavra muito pesada, me chamou de ‘demônio do satanás’, ele quis me 53 colocar como se fosse o bichinho de estimação do satanás. Que eu era um empecilho na vida dele, e ele ia me tirar do caminho dele, a qualquer custo. Ele me ameaçou várias vezes, ele arrombou a minha casa, no intuito de, se ele me encontrasse dormindo, ele me matar. (Defesa: Certo. Não tenho mais perguntas.)”. (Negritos meus). O réu, interrogado em Juízo (seq. nº 130.3), relatou que: “(Juiz: É noticiado nos presentes autos uma série reiterada de descumprimentos de Medidas Protetivas que foram lidos pro senhor. Sobre esses descumprimentos de medida protetiva, o que o senhor tem pra dizer?) Eu tenho a dizer que as mensagens que eu enviava pra ela, eu não tinha o conhecimento da Medida, de início, né. E o fato de passar na residência dela, isso aí é mentira dela, eu nunca passei na frente da casa dela com moto, muito menos perto da casa dela. E em respeito a arma, isso aí foi comprado que não era uma arma... como é que eu posso falar? Era um simulacro, a arma não era minha, e também é mentira dela eu ter enviado a mensagem a ela, porque eu não enviei muito menos diretamente, muito menos indiretamente. Eu apenas postei essa arma de simulacro no status do meu WhatsApp. Não foi diretamente pra ela, e nem muito menos pensando em fazer alguma coisa contra ela. Ela simplesmente usou essa foto a favor dela no processo. (Juiz: O senhor foi intimado a respeito da Medida Protetiva em 18 de novembro de 2019. Os fatos imputados aqui são a partir de 30 de novembro de 2019, então não tem fato imputado ao senhor anterior à sua intimação. O senhor tá falando que não tinha sido intimado, como assim?) A gente morava junto em Floriano, eu não cheguei a ter essa intimação em mãos, e nem por... como é que é, aqueles povo que leva a intimação pra gente? (Defesa: Oficial de Justiça.) Oficial de Justiça. Eu não tive essa intimação. (Juiz: Mas tá no processo que o senhor foi intimado pessoalmente.) Pessoalmente? (Juiz: Isso.) Pode ser, também, que depois disso, não sei se eu descumpri, através das data- ela me tirou minha filha, certo? Por muito tempo ela tirou minha filha de mim, e se eu descumpri a Medida, foi através de mensagens não provocativas, e nem criminal, incriminando e ameaçando. Foi apenas pra mim poder ver a minha filha, que eu já tava morrendo de saudade dela, sabe? Que toda vez que a gente se separa, ela faz isso, ela vem, inventa um monte de mentiras, falando que eu fiz isso, aquilo, que eu matei, que eu bati, pra afastar a minha filha de mim. Inclusive, eu tô em outro processo com ela recente, da mesma coisa que ela fez. Que a gente separou, ela foi e fez um B.O. totalmente ridículo contra mim, com um monte de mentiras, pra me afastar da minha filha. (Juiz: Na verdade, na Medida, o senhor não poderia manter contato, independente do que fosse. Não importa o conteúdo do que o senhor vai falar pra ela, o senhor não podia ter contato com ela. E assim mesmo o senhor teve contato com ela?) Então, é que foram várias separação, certo? Inclusive, a única que eu tive conhecimento que eu tinha a Medida, a gente ficou um tempo sem se falar, e agente acabou voltado morar junto. Inclusive, essa parte que ela achou que eu tinha postado arma pra ela, que eu mandei foto, que é mentira dela, que eu postei no meu status; logo depois a gente voltou. Então, tipo, eu não tive a intenção, talvez, de descumprir. Eu também não tava ciente se já tinha passado essa Medida, se já tava resolvido eu voltando com ela, entendeu? (Juiz: Na verdade, os fatos são 54 imputados entre 30 de novembro de 2019, e data próximo de janeiro de 2020. Então, é um período curto.) Sim, a gente voltou nesse período, a gente foi morar em Floriano. (Juiz: Como que o senhor sabe que voltou a morar com ela nesse período?) Porque logo depois dessa ocasião aí, ela brigou com a mãe dela, e ela foi expulsa de casa com a minha filha. Foi onde eu tinha me mudado pra Floriano, ela foi embora comigo pra lá. (Juiz: Eu quero saber como que o senhor sabe que foi nesse período. Isso faz mais de três anos.) Então, foi nesse período, porque eu tô me recordando da situação que a gente tá comentando aqui, que foi logo depois. (Juiz: Eu não tô entendendo como é que o senhor diz que tava junto com ela, se o senhor foi com a arma na frente da casa, que seja um simulacro ou seja o que for, e ela tava na casa. Se o senhor tava junto com ela, como é que o senhor ia na casa com um simulacro?) Não, eu não fui na casa dela com um simulacro, eu postei essa foto no meu status do celular, e depois disso daí, que ela entrou com um processo, fez o B.O. contra mim, relatou tudo isso daqui, depois de um tempo a gente voltou. (Juiz: Mas depois de um tempo, quanto tempo?) Provavelmente, se eu não tiver enganado, mais ou menos um mês e meio ou dois, por aí. Acredito que foi isso. (Juiz: O senhor trabalha do quê?) Eu sou pintor. (Juiz: Qual é o seu rendimento mensal?) Então, eu sou autônomo agora, tipo assim... (Juiz: Eu sei que o senhor é autônomo, eu quero saber quanto o senhor ganha por mês.) Ah, uns dois mil mais ou menos, dois e meio. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal, fora esse aqui?) Olha, recentemente elo fui autuado por... eles não tava conseguindo me achar pra me entregar a intimação, aí me deu mandato pra mim atualizar os endereço, e eu não tava recebendo notificação, daí eu tive um mandado por causa disso. (Ministério Público: Sem perguntas.) (Defesa: Sem perguntas.)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos. Relatou que os fatos ocorreram conforme narrado na denúncia e que sentiu fundado temor das mensagens e imagens recebidas por ela e enviadas pelo réu. A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo, relatou que a vítima bloqueava o réu e ele trocava o chip do telefone para entrar em contato com ela. Que os contatos sempre partiam do réu. Relatou ainda, que a vítima ficou muito amedrontada na época que recebia essas mensagens, não saia de casa, tinha muitas crises de pânico. O réu, interrogado em Juízo, negou os fatos. Relatou que já foi comprovado que não se tratava de uma arma de fogo de verdade, mas sim um simulacro e que sequer pertencia a ele. Relatou ainda, que não enviou diretamente para a vítima, mas postou no status do WhatsApp. Vê-se, pela palavra da vítima, que a ameaça realmente ocorreu e que a promessa de mal injusto e grave foi levada a sério pela ofendida (que 55 esclareceu em Juízo ter sofrido temor em razão do episódio). Além disso, em crimes desta natureza a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: (...) "em casos envolvendo crimes domésticos, quase sempre sem testemunhas oculares, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação" (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650157-2 - Manoel Ribas - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 26.10.2017) Em se tratando de crime de ameaça, cuja natureza é de ilícito formal, a consumação delitiva ocorre com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério e verossímil. Sobre a ameaça, transcrevo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga- se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode lhe acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito." (Código Penal Comentado. 8. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 672). Registre-se que a tese defensiva de que não há provas para condenação, não deve prosperar, pois as provas produzidas demonstraram que houve a ameaça. Ademais, a palavra da vítima é coerente e uníssona, tipificando o delito. Neste sentido, observa-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE 56 AMEAÇA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE.PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1560157-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel. Des. Macedo Pacheco - Unânime - J. 09.03.2017) (Negritos meus). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009719-98.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 30.08.2019) (Negritos meus). Conforme já mencionado anteriormente, em delitos ocorridos dentro do contexto de violência doméstica, basta a coerência e harmonia da palavra da vítima durante a persecução penal, desde que não seja posta em dúvida por outros demais elementos probatórios dos autos. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica) do Código Penal. 57 2.6. FATO 06 – Do delito de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) A materialidade do crime restou demonstrada pela concessão das Medidas Protetivas de Urgência nos Autos nº 0005663- 91.2018.8.16.0190, e pelas provas produzidas em Juízo. No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. Passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos: A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 130.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde. Esse processo trata de uma sequência de fatos, na verdade foram diversos fatos. Aqui no processo são divididos como sete, aí eu vou ler eles. São fatos que teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020. É uma sequência de descumprimentos de Medidas Protetivas e também de ameaças por parte do Marcelo Andrade Lima Marques, o acusado, contra a senhora. Pelo o que consta, vocês tinham sido conviventes, né?) Isso. (Ministério Público: Já tinham terminado o relacionamento, e haviam Medidas Protetivas ainda em vigor ao seu favor. O primeiro fato consta que teria acontecido em 30 de novembro de 2019, quase às onze horas da noite, local incerto, porque se deu através de mensagens de WhatsApp, que ele teria encaminhado à senhora. Sobre esse fato específico, a senhora se recorda?) Das mensagens em si, não, do contexto da mensagens em si, não. Mas, do fato dele mandar mensagem, sim, ele tava na minha casa ainda. Quer dizer, agora é a minha casa, na casa da minha vó, tava morando com a minha vó já, novamente. (Ministério Público: Tá. O segundo e o terceiro fato eles teriam ocorrido em 25 de dezembro de 2019, no dia de natal. Esse que eu falei agora há pouco, então, ele foi antes. Tendo essa data do natal como referência, a senhora consegue se lembrar? A senhora se lembra que houve, então, mensagens enviadas por ele antes?) Sim, e depois do Natal ele foi no dia da virada do ano na porta da minha casa armado. (Ministério Público: A gente já chega lá. Sobre essas mensagens que foram enviadas ainda antes do natal daquele ano, só pra deixar claro, durante o período de vigência das Medidas Protetivas, não houve contato seu com ele, mas voluntário seu?) Não, meu não. (Ministério Público: Tá. Esses contatos que a gente tá tratando aqui partiram dele contra a sua vontade, no caso?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Essa situação que ocorreu teria acontecido no natal, né, no dia de natal daquele ano de 2019. Consta que teria ocorrido à noite, ele teria novamente descumprindo a Medida Protetiva, encaminhando uma fotografia dele pra senhora através do WhatsApp, e nessa mesma situação, teria lhe ameaçado através da imagem portando uma arma de fogo, o que dava a entender que ele poderia ter a intenção de usar aquela arma 58 contra a senhora. Então, dessa ocasião a senhora se recorda?) [Concorda com a cabeça].) (Ministério Público: Como é que aconteceu? Onde é que a senhora tava?) Na casa, porque eu tava com a nenê, ainda era recém-nascida. Tava em casa, na casa da minha vó. (Ministério Público: Bom, a pergunta pode parecer meio óbvia, mas é necessária para caracterizar o fato: a senhora teve medo da...?) Mas é logico. (Ministério Público: É que isso é importante para a gente ter o desenho da caracterização ou não do crime de ameaça, entendeu? Então a senhora teve medo, levou essa ameaça como algo que ele poderia, em tese, levar adiante e fazer algo concreto contra a senhora?) Sim, porque quando a gente tava junto, ele havia falado que tinha, sim, uma arma escondida, ele falava. Só que pra mim era brincadeira, coisa... mas, quando eu vi a foto, eu acreditei realmente que... (Ministério Público: Uhum. Ele era alguém envolvido com a criminalidade?) Ele é. (Ministério Público: Ele tinha situações de envolvimento com outros fatos? Eu não vou, assim, ficar perguntando em detalhe sobre outros fatos, mas ele era, no perfil dele, amizades que tinha, pessoas com quem andava...?) Até hoje. (Ministério Público: O quarto e o quinto fatos teriam acontecido numa situação mais ou menos parecida, no dia seguinte a esse que eu falei, no dia 26 de dezembro. Esse que eu falei foi no natal, e esse que eu tô falando agora, então, foi no dia seguinte. Em 26 de dezembro de 2019, à noite, também, ele teria descumprido a Medida Protetiva, novamente enviando mensagem por WhatsApp, portando uma arma de fogo nessa imagem, e dizendo algo como: ‘as pessoas não sabem o que é inferninho, mas logo vão saber e não vão gostar de conhecer. Pega a visão’. A senhora se recorda dessa ocasião?) Sim, inclusive tenho a foto até hoje num papel, guardado numa pasta em casa. (Ministério Público: Mas ela tá registrada também, nos autos. Bom, também lhe pergunto aqui, embora pareça óbvio: a senhora sentiu medo em relação a essa situação?) Sim. (Ministério Público: Pelos mesmos motivos que mencionou em relação ao fato anterior?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Bom, o sexto fato teria sido também um ato de descumprimento de Medidas Protetivas, e teria ocorrido ali entre 1º de janeiro de dia 2, logo na virada do ano. Por volta da 00:15, ele teria se aproximado ali da sua residência, numa distância inferior àquela determinada na decisão judicial, e permaneceu insistentemente trafegando ali com a sua motocicleta de forma provocativa.) Na verdade, foi na virada do 31 pro dia 1º, eu me recordo que foi na hora da virada, na queima de fogos. Ele parou no portão de casa com a moto, e colocou a mão pra trás. Nisso, eu tava com a nenê no colo, aí como foi chegando gente em casa, aí ele saiu. Aquele dia, eu tive certeza que ele foi pra me matar, eu sabia. (Ministério Público: Ele chegou a falar algo ali?) Que ouvi, não, porque eu tava lá na área, pro lado de dentro; ele já tava pro lado de fora do portão. (Ministério Público: Tá, ele chegou ali de modo, te viu, fez esse gesto, chegaram pessoas e ele saiu?) Isso. (Ministério Público: Mas ficou bem claro que ele tava ali pra ter algum contato com a senhora?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Tá, o sétimo fato e último descrito na denúncia, na verdade é uma espécie de apanhado geral de uma série de outras situações que teria ocorrido em datas próximas ali, entre esse último que a gente tratou e o dia 9 de janeiro de 2020, então cerca ali de uma semana de duração, mais ou menos. Teria sido uma série de mensagens que ele encaminhou à senhora, a senhora até disponibilizou essas 59 mensagens, por WhatsApp. Embora a senhora não vá se recordar, logicamente, de cada uma dessas mensagens, a senhora se recorda dessas circunstâncias, dele ter feito esses encaminhamentos ao longo desses dias?) Em janeiro? (Ministério Público: Isso. Foi logo depois, quer dizer, a senhora mencionou esse fato que ocorreu na virada do ano, esses que eu tô mencionando seria os encaminhamentos que ele teria feito ao longo dos próximos dias, os dias que se seguiram.) Sim. (Ministério Público: Nesses encaminhamentos de mensagens, não teve nenhum contato seu com ele voluntário seu, por escolha sua?) Não que eu me lembre. (Ministério Público: Da sua recordação, sempre foram mensagens encaminhadas por ele arbitrariamente, quer dizer, por parte dele, exclusivamente?) Isso. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: A respeito do que o promotor explicou todos os fatos de que ele tá sendo acusado, você lembra se ele postou no status? Sabe diferenciar do que é uma conversa e um status em que ele pode publicar a imagem pra qualquer pessoa?) Uhum. (Defesa: A imagem da arma, ele direcionou a você?) Ele postou somente pra mim, ele confessou pra mim, depois que a gente voltou. Foi postado só pra mim a foto. (Defesa: Tá. Vocês voltaram depois dessa situação?) Sim. (Defesa: Quanto tempo vocês ficaram juntos?) Quanto tempo a gente ficou junto eu não me lembro, porque é sempre períodos curtos. (Defesa: Quanto tempo depois de todas essas situações que o promotor narrou pra você?) Foi lá pro final de 2020, começo de 2021. (Defesa: Você tem uma filha junto com ele?) Tenho. (Defesa: As mensagens eram mais direcionadas a respeito de te colocar medo, ou pra ter acesso à participação na vida da filha?) Ele nunca teve interesse na vida da filha. (Defesa: Nunca teve interesse? Ele nunca participou da vida da filha?) Não, interesse dele era chegar na filha pra chegar até mim, que foi o que ele conseguiu da última vez, que ele conseguiu as visitas assistidas. Como não tinha ninguém pra levar, eu levava na casa dele. Foi aí que a gente voltou, que ele prometeu que ia mudar, que tinha mudado, tudo certo. Foi por isso que ele foi atrás da menina. (Defesa: Sem mais, Excelência.)”. (Negritos meus). A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo (seq. nº 130.2), relatou que: “(Ministério Público: A senhora então é mãe da vítima, da Laís Rodrigues Kantarutt?) Sim, senhor. (Ministério Público: Me parece, até, que à época dos fatos, ela tava residindo inclusive com a senhora, não é?) Sim. (Ministério Público: Esse processo trata de uma sequência, são vários fatos divididos em sete narrativas. Teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020, então cerca de um mês e meio de duração. Situações variadas de descumprimento de Medias Protetivas e de ameaças cometidas, em tese, pelo acusado, pelo Marcelo Andrade de Lima Marques, contra sua filha. Eles eram ex-conviventes na época, né?) Isso, ex-conviventes. (Ministério Público: A senhora se recorda há quanto tempo eles já não conviviam mais?) Me recordo, eles já não estavam juntos, assim... bom, não vou me recordar, como já faz bastante tempo. (Ministério Público: É, não, mesmo que não em detalhes, mas seis meses, três meses, um ano?) Ela ficou, não lembro exatamente a data, uma época ela ficou sete meses separada e depois ficou um ano comigo, sempre assim, naquelas idas e vindas conturbadas né, por causa de pressão, ameaças. Acho que nesse processo tem algumas provas que já foram 60 entregues, eu tenho aqui comigo também as provas, se forem preciso. (Ministério Público: Não, todo os que estão narrados aqui estão com as respectivas mensagens e fotos, enfim.) É agora tem mais até, inclusive. (Ministério Público: Hum?) É que agora tem mais agora, né. (Ministério Público: Foram registradas na delegacia?) Foram, foram. Aí é o processo que vai correr. (Ministério Público: Provavelmente vai dar origem a outros inquéritos. Eu me recordo que há outros inquérito com os mesmos nomes né, as mesmas partes.) Até um arrombamento que ele fez há poucos dias com a mãe dele, na casa da minha filha, e ela tá com medo, eu trouxe ela embora pra casa. (Ministério Público: Confesso que de cabeça, agora, não consigo me lembrar. Mas eu lembro que há outros. Enfim, esse processo trata desses que ocorreram entre novembro e janeiro, 2019/2020. Eu não sei se a senhora vai se recordar de cada uma das situações, mas a senhora recorda de, nessa época, ele, Marcelo, insistentemente enviar mensagens pra Laís, de WhatsApp?) Sim, tanto pra ela, como ele mandava pra mim, e mandava até pra uma colega de trabalho minha. Ele fez um perfil de Facebook falso, como ‘Luís Luís’, com a foto dele, mandou solicitação pra uma amiga minha. Ela aceitou, e ele mandou mensagem no Messenger privado pra ela, dizendo que não, que era o Marcelo, o ex-marido dela, que eu era um empecilho e que ele precisava dela pra ajudar a entrar em contato com a Laís. Foram muitas ameaças, muitas mensagens, ela bloqueou, trocou de chip, ele trocou de chip várias vezes pra conseguir falar com ela. Eu falava pra ela: ‘não atenda se não identificar’, né. Ele trocava várias de chip, foram muitas ameaças, ele chegou a ser preso no portão da minha casa uma vez, pela Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha. (Ministério Público: Essas mensagens dele pra ela, representavam sempre uma atitude dele de contato com ela, não dela mantendo contato com ele?) Não, não, sempre dele ameaçando. Ele chegou a postar fotos postando arma, dizendo ‘que a conversa tinha mudado’, e que eu era um empecilho na vida dos dois, que eu não deixava os dois ficar junto. Muita pelo contrário, eu mobiliei duas casas pra eles. Ele me roubou, ele arrombou a casa onde eu morava, então assim, ficou uma situação bem difícil pra eu poder ajudar. (Ministério Público: Com relação a essas situações de imagens de arma, enfim, como ficou a Laís em relação a isso? Ela se sentiu amedrontada, como ela ficou?) Muito. A minha filha, ela não saía nem no portão de casa. Ela não deixava a minha neta chegar na porta, ela ficava com a chave trancada. Eu tive que um tempo parar de trabalhar, porque por conta do pânico que ela tava. Então assim, não era muito longe, mas era uma empresa que eu tinha que manter horário, eu não podia ficar saindo. Então, já teve vezes de eu sair no meio do expediente, eu tando trabalhando sozinha e não poder deixar a empresa. Sair correndo de moto, né, no ponto de me acidentar pra ir socorrer ela, ela em crise de pânico. Hoje mesmo, hoje eu trabalho à noite pra cuidar dela durante o dia, e a minha mãe durante a noite. É a única maneira que eu tive pra continuar trabalhando. (Ministério Público: A Laís, ela tá gestante, né?) Tá, tá gestante. (Ministério Público: É do Marcelo, ou é de outro relacionamento?) Infelizmente é dele, quisera fosse outra pessoa (Inaudível)... (Ministério Público: É, porque consta que eles voltaram algumas vezes depois desses fatos?) Voltaram, eles tentaram... eu tentei ajudar, né, pelas últimas vezes, até ele tava desempregado, ela conseguiu um serviço aqui em Maringá, numa sorveteria. Aí 61 descobriu que tava grávida, e pra não complicar a empresa, ela mesmo saiu. Eu fiquei ajudando com compra, com gás, eu levava compra, eu buscava minha neta lá. Até mesmo ele eu carregava no meu carro, né, pra ele ficar aqui na mãe dele, a menina comigo no fim de semana, pra ela trabalhar. Então, assim, eu me despus o máximo que eu pude pra tentar ajudar os dois, e eu fui acusada como o motivo da intriga dos dois. (Ministério Público: Tá, mas assim, pra deixar claro: isso não tá em discussão aqui, né, as suas condutas. São fatos que teriam sido cometidos pelo Marcelo contra a Laís, é isso que a gente tá tratando hoje. Sobre os fatos específicos que estão narrados como ocorridos entre 1º e 2 de janeiro de 2020, mas a Laís relatou que, na verdade, foram entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.) Tentativa de assassinato. (Ministério Público: É, aqui tá classificado como um descumprimento de Medidas Protetivas, que ele teria se aproximado ali da residência com a moto dele. A senhora se recorda dessa...) Sim, ele estava com uma arma. Ele foi, ele havia mandado mensagens antes, tentou ligar algumas vezes antes, e ele disse que ia pôr fim em tudo, que ele ia acabar com a vida dela. E a gente já tava com receio, porque já tava chegando parentes em casa, né. (Ministério Público: Isso foi na noite do Réveillon?) Na noite do Réveillon, e ele foi com uma arma pra aproveitar a queima de fogos, o barulho, pra poder matar ela. Ele não obteve sucesso porque tava chegando gente na minha casa, entrando gente. E quando a gente percebeu o movimento da moto subindo e descendo, a gente colocou ela pra dentro e trancou o portão. A gente colocou todo mundo pra dentro e trancou o portão, foi onde a gente, inclusive, a gente acionou a polícia e tudo. Demorou um tempo pra chegar né, por questão de Réveillon, essas coisas, muita patrulha nas ruas pra evitar confusão, então demorou um pouco a viatura chegar. Até não conseguiu pegar ele no local, mas ele estava justamente com a arma que ele estava nas fotos que ele enviou. (Ministério Público: Tá, mas ele chegou a mostrar a arma? Porque a Laís relata que ele pôs a mão.) Tava, ele colocou a mão na arma, ele estava com a arma debaixo da blusa. (Ministério Público: A senhora chegou a ver a arma?) Cheguei a ver. (Ministério Público: Ou só viu a movimentação dele...?) Não, eu cheguei a ver o cabo da arma, tanto que a gente questionou quando a polícia chegou, porque como já havia as fotos de antes, dele portando a arma e tudo, falando que a conversa tinha mudado, que ele ia dar um jeito na situação, a gente questionou a polícia. Com todo o perdão, né, pela Justiça, mas a gente questionou: ‘a gente chamou várias vezes a viatura, várias vezes a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência, e vocês ainda não pegaram essa arma. O que vai acontecer? A Polícia só vai fazer alguma coisa quando um dos dois estiver morto? Porque ou eu vou acabar matando ele, pra defender a minha filha’. Porque é logico que uma mãe vai permitir alguém tirar a vida dum filho, nunca. (Ministério Público: Depois desse fato, quer dizer, depois dessa ocorrência da noite do Réveillon, consta que seguiram outros dias, né, até ali próximo a nove de janeiro, então algumas semanas e alguns dias, de novas mensagens insistentes dele por WhatsApp. A senhora recorda, também, disso ter ocorrido?) Recordo, eu tenho também essas mensagens, ele mandava tanto pra ela quanto pra mim. Algumas coisas eu perdi quando deu problema no meu celular, outras eu consegui recuperar, que nem todas tavam salvas na nuvem do celular. Mas algumas eu consegui recuperar, então assim, eu tenho tanto elas- quando eu recebi, como eu não confio muito em 62 celular, eu imprimi todas as mensagens, tanto eu entreguei pra Justiça, quanto eu fiquei com cópias guardadas, quanto eu tenho no meu celular, também. Não só pra ela, quanto pra mim, ele mandava as mensagens, diariamente. (Ministério Público: Eles retomaram o relacionamento depois de algum tempo, né?) Depois de um tempo. (Ministério Público: Chegaram a ficar muito tempo juntos?) Não, não ficaram muito tempo juntos. Não lembro quanto tempo, mais ou menos. Eu sei que eles ficaram na casa da mãe dele, depois conseguiram uma casa no mesmo quintal... (Ministério Público: Na sua casa, ele não voltou a residir?) Não, porque a gente não aceitou, porque na casa onde eu acolhi ele, ele arrombou e me roubou, entendeu? Então eu não sei aceitei mais, porque eu tenho uma outra filha também, menor de idade, que inclusive tá estudando pra se formar juíza. Então assim, eu tendo uma filha adolescente, eu não vou confiar num homem que eu não tenho confiança, um estranho, totalmente estranho. Você pode conviver trinta anos com uma pessoa, você não conhece ela totalmente. Então assim, eu tenho uma filha adolescente, a gente vê tantos casos por aí, então eu não aceitei ele. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: Valdirene, você lembra o teor das mensagens que ele enviava?) Como assim, perdão? (Defesa: O que tava escrito nas mensagens que ele enviava?) Ah, lembro, lembro. Ele falava que amava, no começo, isso lá pra 2020, 2021. Ele falava, na época, que ele amava a minha filha e que ele jurava que ia fazer diferente, que ele ia mudar, que tava pedindo uma chance pra mudar. Então, assim, essas chances sempre eram dadas, e ele sempre pisava na bola. Um dia, ele roubou o meu celular que estava com ela, que estava fazendo uso, junto com a Patrulha Maria da Penha, foi pra pegar roupas na casa dela, pra uso diário, que ele não queria deixar pegar. Inclusive, a mobília da casa era minha, que eu tinha emprestado, que já era a terceira mudança, né. Na frente da Maria da Penha, não sei como ninguém percebeu, ele roubou o meu celular. (Defesa: Tá, mas assim, a minha pergunta é a respeito do teor das mensagens, gostaria que a senhora focasse (Inaudível).) Ele, mesmo depois disso, ele mandava mensagens, dizendo que ele queria reatar, que ele queria uma segunda chance, que ele iria mudar. Quando ele via que ele não obtinha êxito no pedido, dizendo que ele ia mudar, porque eu sempre disse ‘pau que nasce torto, quando você queima, a cinza também é torta’. Então assim, ele já mudava o comportamento dele, ele deixava de ser aquele homem disposto a querer mudar, nas mensagens amoroso, se tornava um homem agressivo e ameaçador. (Defesa: Tá. Essas mensagens, agressivas e ameaças, foram direcionadas também por celular?) Também por celular, pessoalmente, por recado. Acho que um primo dele, se não me engano, é primo dele, foi no portão da minha casa deixar um recado pra minha filha, né, porque ele não tinha mais meios de se comunicar com ela mais. (Defesa: A senhora disse que teve contato a foto dele com a arma. Como que foi esse contato? A senhora viu pelo status dele, ele enviou essa foto pra senhora?) Ele postou essa fotos nos status, e a gente conseguiu pegar e tirar print dos status dele. (Defesa: Mas como que a senhora viu? Pelo seu celular ou pelo celular da Laís?) Pelo celular da minha filha. Da Laís. (Defesa: Lembra se tinha alguma menção direta ao nome da Laís?) Diretamente ao nome dela, não. Mas eu tenho a foto aberta aqui, na tela do meu celular. (Defesa: Beleza. Depois dessa situação do Réveillon, quanto tempo depois eles reataram? Eles reataram o...) Olha, eu não tenho certeza, não tenho 63 noção de tempo, mas creio que um ano depois, por aí. (Defesa: Foi uma única vez que eles reataram?) Não. (Defesa: Ou quantas vezes, mais ou menos?) É difícil te falar quantas vezes eles iam e vinham, porque era constante isso. E eu sempre falava tanto pra minha filha quanto pro Marcelo, porque eu também não desejo o mal dele, eu quero que ele siga a vida dele bem. Só que eu sempre falei: ‘não adianta’- eu aprendi isso de um senhor de idade- ‘não adianta você tentar se obter sucesso onde já se fracassou. É fracasso de novo’. Então, isso era constante, eles iam persistindo numa coisa que não dava futuro pra nenhum dos dois. E aquilo tava ficando constrangedor pra família, pra eles, pra filha deles, que tava no meio de tudo isso, né. Então assim, eu vi a minha neta no meio desse conflito todo, eu entrei com uma ação judicial, pedindo a guarda da minha neta. (Defesa: Certo. A senhora, ele chegou a ameaçar alguma vez?) Ameaçou, pessoalmente. (Defesa: De que forma?) Primeiro, ele me ameaçou pro meu pai, no mesmo dia que eu tive alta do hospital de uma cirurgia, que eu coloquei uma tela na minha bexiga, ele falou pro meu pai que ele iria me matar. Meu pai é um senhor de oitenta e três anos, falou pra ele: ‘encosta na minha filha que eu te mando pro inferno’. Outra vez ele falou na minha cara, na minha frente, com o perdão da palavra, que eu acho um palavra muito pesada, me chamou de ‘demônio do satanás’, ele quis me colocar como se fosse o bichinho de estimação do satanás. Que eu era um empecilho na vida dele, e ele ia me tirar do caminho dele, a qualquer custo. Ele me ameaçou várias vezes, ele arrombou a minha casa, no intuito de, se ele me encontrasse dormindo, ele me matar. (Defesa: Certo. Não tenho mais perguntas.)”. (Negritos meus). O réu, interrogado em Juízo (seq. nº 130.3), relatou que: “(Juiz: É noticiado nos presentes autos uma série reiterada de descumprimentos de Medidas Protetivas que foram lidos pro senhor. Sobre esses descumprimentos de medida protetiva, o que o senhor tem pra dizer?) Eu tenho a dizer que as mensagens que eu enviava pra ela, eu não tinha o conhecimento da Medida, de início, né. E o fato de passar na residência dela, isso aí é mentira dela, eu nunca passei na frente da casa dela com moto, muito menos perto da casa dela. E em respeito a arma, isso aí foi comprado que não era uma arma... como é que eu posso falar? Era um simulacro, a arma não era minha, e também é mentira dela eu ter enviado a mensagem a ela, porque eu não enviei muito menos diretamente, muito menos indiretamente. Eu apenas postei essa arma de simulacro no status do meu WhatsApp. Não foi diretamente pra ela, e nem muito menos pensando em fazer alguma coisa contra ela. Ela simplesmente usou essa foto a favor dela no processo. (Juiz: O senhor foi intimado a respeito da Medida Protetiva em 18 de novembro de 2019. Os fatos imputados aqui são a partir de 30 de novembro de 2019, então não tem fato imputado ao senhor anterior à sua intimação. O senhor tá falando que não tinha sido intimado, como assim?) A gente morava junto em Floriano, eu não cheguei a ter essa intimação em mãos, e nem por... como é que é, aqueles povo que leva a intimação pra gente? (Defesa: Oficial de Justiça.) Oficial de Justiça. Eu não tive essa intimação. (Juiz: Mas tá no processo que o senhor foi intimado pessoalmente.) Pessoalmente? (Juiz: Isso.) Pode ser, também, que depois disso, não sei se eu descumpri, através das data- ela me tirou minha filha, certo? Por muito tempo ela tirou minha filha de mim, e 64 se eu descumpri a Medida, foi através de mensagens não provocativas, e nem criminal, incriminando e ameaçando. Foi apenas pra mim poder ver a minha filha, que eu já tava morrendo de saudade dela, sabe? Que toda vez que a gente se separa, ela faz isso, ela vem, inventa um monte de mentiras, falando que eu fiz isso, aquilo, que eu matei, que eu bati, pra afastar a minha filha de mim. Inclusive, eu tô em outro processo com ela recente, da mesma coisa que ela fez. Que a gente separou, ela foi e fez um B.O. totalmente ridículo contra mim, com um monte de mentiras, pra me afastar da minha filha. (Juiz: Na verdade, na Medida, o senhor não poderia manter contato, independente do que fosse. Não importa o conteúdo do que o senhor vai falar pra ela, o senhor não podia ter contato com ela. E assim mesmo o senhor teve contato com ela?) Então, é que foram várias separação, certo? Inclusive, a única que eu tive conhecimento que eu tinha a Medida, a gente ficou um tempo sem se falar, e agente acabou voltado morar junto. Inclusive, essa parte que ela achou que eu tinha postado arma pra ela, que eu mandei foto, que é mentira dela, que eu postei no meu status; logo depois a gente voltou. Então, tipo, eu não tive a intenção, talvez, de descumprir. Eu também não tava ciente se já tinha passado essa Medida, se já tava resolvido eu voltando com ela, entendeu? (Juiz: Na verdade, os fatos são imputados entre 30 de novembro de 2019, e data próximo de janeiro de 2020. Então, é um período curto.) Sim, a gente voltou nesse período, a gente foi morar em Floriano. (Juiz: Como que o senhor sabe que voltou a morar com ela nesse período?) Porque logo depois dessa ocasião aí, ela brigou com a mãe dela, e ela foi expulsa de casa com a minha filha. Foi onde eu tinha me mudado pra Floriano, ela foi embora comigo pra lá. (Juiz: Eu quero saber como que o senhor sabe que foi nesse período. Isso faz mais de três anos.) Então, foi nesse período, porque eu tô me recordando da situação que a gente tá comentando aqui, que foi logo depois. (Juiz: Eu não tô entendendo como é que o senhor diz que tava junto com ela, se o senhor foi com a arma na frente da casa, que seja um simulacro ou seja o que for, e ela tava na casa. Se o senhor tava junto com ela, como é que o senhor ia na casa com um simulacro?) Não, eu não fui na casa dela com um simulacro, eu postei essa foto no meu status do celular, e depois disso daí, que ela entrou com um processo, fez o B.O. contra mim, relatou tudo isso daqui, depois de um tempo a gente voltou. (Juiz: Mas depois de um tempo, quanto tempo?) Provavelmente, se eu não tiver enganado, mais ou menos um mês e meio ou dois, por aí. Acredito que foi isso. (Juiz: O senhor trabalha do quê?) Eu sou pintor. (Juiz: Qual é o seu rendimento mensal?) Então, eu sou autônomo agora, tipo assim... (Juiz: Eu sei que o senhor é autônomo, eu quero saber quanto o senhor ganha por mês.) Ah, uns dois mil mais ou menos, dois e meio. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal, fora esse aqui?) Olha, recentemente elo fui autuado por... eles não tava conseguindo me achar pra me entregar a intimação, aí me deu mandato pra mim atualizar os endereço, e eu não tava recebendo notificação, daí eu tive um mandado por causa disso. (Ministério Público: Sem perguntas.) (Defesa: Sem perguntas.)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos. Relatou que se recorda que na virada, na queima de fogos o acusado foi até a frente de sua casa e 65 colocou a mão para trás, simulando que sacaria uma arma, mas no momento chegaram outras pessoas na casa dela, o que fez com que ele se retirasse do local. A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo, relatou que o réu estava armado, e que viu o cabo da arma, mas que o acusado não teve êxito pois ao perceber movimentação colocaram os parentes para dentro da casa junto com a vítima e trancaram a casa toda, acionando a polícia. O réu, interrogado em Juízo, negou os fatos. Relatou que nunca passou nem próximo a residência da vítima de moto e que essa imputação é mentirosa. Pelas provas constantes aos autos, verifica-se que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima, descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Registre-se que a tese defensiva quanto a insuficiência de provas, não merece prosperar. Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são suficientes para o decreto condenatório. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, ao contrário do sustentando pela Defesa, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. Ademais, o entendimento já colacionado no sentido de que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem fundamental importância. Corrobora ainda esse entendimento o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório 66 colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. (...)” (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (negritos meus) Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica) do Código Penal. 2.7. FATO 07 – Do delito de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) A materialidade do crime restou demonstrada pela concessão das Medidas Protetivas de Urgência nos Autos nº 0005663- 91.2018.8.16.0190, e pelas provas produzidas em Juízo. No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 130.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde. Esse processo trata de uma sequência de fatos, na verdade foram diversos fatos. Aqui no processo são divididos como sete, aí eu vou ler eles. São fatos que teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020. É uma sequência de descumprimentos de Medidas Protetivas e também de ameaças por parte do Marcelo Andrade Lima Marques, o acusado, contra a senhora. Pelo o que consta, vocês tinham sido conviventes, né?) Isso. (Ministério Público: Já tinham terminado o relacionamento, e haviam Medidas Protetivas ainda em vigor ao seu favor. O primeiro fato consta que teria acontecido em 30 de novembro de 2019, quase às onze horas da noite, local incerto, porque se deu através de mensagens 67 de WhatsApp, que ele teria encaminhado à senhora. Sobre esse fato específico, a senhora se recorda?) Das mensagens em si, não, do contexto da mensagens em si, não. Mas, do fato dele mandar mensagem, sim, ele tava na minha casa ainda. Quer dizer, agora é a minha casa, na casa da minha vó, tava morando com a minha vó já, novamente. (Ministério Público: Tá. O segundo e o terceiro fato eles teriam ocorrido em 25 de dezembro de 2019, no dia de natal. Esse que eu falei agora há pouco, então, ele foi antes. Tendo essa data do natal como referência, a senhora consegue se lembrar? A senhora se lembra que houve, então, mensagens enviadas por ele antes?) Sim, e depois do Natal ele foi no dia da virada do ano na porta da minha casa armado. (Ministério Público: A gente já chega lá. Sobre essas mensagens que foram enviadas ainda antes do natal daquele ano, só pra deixar claro, durante o período de vigência das Medidas Protetivas, não houve contato seu com ele, mas voluntário seu?) Não, meu não. (Ministério Público: Tá. Esses contatos que a gente tá tratando aqui partiram dele contra a sua vontade, no caso?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Essa situação que ocorreu teria acontecido no natal, né, no dia de natal daquele ano de 2019. Consta que teria ocorrido à noite, ele teria novamente descumprindo a Medida Protetiva, encaminhando uma fotografia dele pra senhora através do WhatsApp, e nessa mesma situação, teria lhe ameaçado através da imagem portando uma arma de fogo, o que dava a entender que ele poderia ter a intenção de usar aquela arma contra a senhora. Então, dessa ocasião a senhora se recorda?) [Concorda com a cabeça].) (Ministério Público: Como é que aconteceu? Onde é que a senhora tava?) Na casa, porque eu tava com a nenê, ainda era recém-nascida. Tava em casa, na casa da minha vó. (Ministério Público: Bom, a pergunta pode parecer meio óbvia, mas é necessária para caracterizar o fato: a senhora teve medo da...?) Mas é logico. (Ministério Público: É que isso é importante para a gente ter o desenho da caracterização ou não do crime de ameaça, entendeu? Então a senhora teve medo, levou essa ameaça como algo que ele poderia, em tese, levar adiante e fazer algo concreto contra a senhora?) Sim, porque quando a gente tava junto, ele havia falado que tinha, sim, uma arma escondida, ele falava. Só que pra mim era brincadeira, coisa... mas, quando eu vi a foto, eu acreditei realmente que... (Ministério Público: Uhum. Ele era alguém envolvido com a criminalidade?) Ele é. (Ministério Público: Ele tinha situações de envolvimento com outros fatos? Eu não vou, assim, ficar perguntando em detalhe sobre outros fatos, mas ele era, no perfil dele, amizades que tinha, pessoas com quem andava...?) Até hoje. (Ministério Público: O quarto e o quinto fatos teriam acontecido numa situação mais ou menos parecida, no dia seguinte a esse que eu falei, no dia 26 de dezembro. Esse que eu falei foi no natal, e esse que eu tô falando agora, então, foi no dia seguinte. Em 26 de dezembro de 2019, à noite, também, ele teria descumprido a Medida Protetiva, novamente enviando mensagem por WhatsApp, portando uma arma de fogo nessa imagem, e dizendo algo como: ‘as pessoas não sabem o que é inferninho, mas logo vão saber e não vão gostar de conhecer. Pega a visão’. A senhora se recorda dessa ocasião?) Sim, inclusive tenho a foto até hoje num papel, guardado numa pasta em casa. (Ministério Público: Mas ela tá registrada também, nos autos. Bom, também lhe pergunto aqui, embora pareça óbvio: a senhora sentiu medo em relação a essa situação?) Sim. 68 (Ministério Público: Pelos mesmos motivos que mencionou em relação ao fato anterior?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Bom, o sexto fato teria sido também um ato de descumprimento de Medidas Protetivas, e teria ocorrido ali entre 1º de janeiro de dia 2, logo na virada do ano. Por volta da 00:15, ele teria se aproximado ali da sua residência, numa distância inferior àquela determinada na decisão judicial, e permaneceu insistentemente trafegando ali com a sua motocicleta de forma provocativa.) Na verdade, foi na virada do 31 pro dia 1º, eu me recordo que foi na hora da virada, na queima de fogos. Ele parou no portão de casa com a moto, e colocou a mão pra trás. Nisso, eu tava com a nenê no colo, aí como foi chegando gente em casa, aí ele saiu. Aquele dia, eu tive certeza que ele foi pra me matar, eu sabia. (Ministério Público: Ele chegou a falar algo ali?) Que ouvi, não, porque eu tava lá na área, pro lado de dentro; ele já tava pro lado de fora do portão. (Ministério Público: Tá, ele chegou ali de modo, te viu, fez esse gesto, chegaram pessoas e ele saiu?) Isso. (Ministério Público: Mas ficou bem claro que ele tava ali pra ter algum contato com a senhora?) [Concorda com a cabeça]. (Ministério Público: Tá, o sétimo fato e último descrito na denúncia, na verdade é uma espécie de apanhado geral de uma série de outras situações que teria ocorrido em datas próximas ali, entre esse último que a gente tratou e o dia 9 de janeiro de 2020, então cerca ali de uma semana de duração, mais ou menos. Teria sido uma série de mensagens que ele encaminhou à senhora, a senhora até disponibilizou essas mensagens, por WhatsApp. Embora a senhora não vá se recordar, logicamente, de cada uma dessas mensagens, a senhora se recorda dessas circunstâncias, dele ter feito esses encaminhamentos ao longo desses dias?) Em janeiro? (Ministério Público: Isso. Foi logo depois, quer dizer, a senhora mencionou esse fato que ocorreu na virada do ano, esses que eu tô mencionando seria os encaminhamentos que ele teria feito ao longo dos próximos dias, os dias que se seguiram.) Sim. (Ministério Público: Nesses encaminhamentos de mensagens, não teve nenhum contato seu com ele voluntário seu, por escolha sua?) Não que eu me lembre. (Ministério Público: Da sua recordação, sempre foram mensagens encaminhadas por ele arbitrariamente, quer dizer, por parte dele, exclusivamente?) Isso. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: A respeito do que o promotor explicou todos os fatos de que ele tá sendo acusado, você lembra se ele postou no status? Sabe diferenciar do que é uma conversa e um status em que ele pode publicar a imagem pra qualquer pessoa?) Uhum. (Defesa: A imagem da arma, ele direcionou a você?) Ele postou somente pra mim, ele confessou pra mim, depois que a gente voltou. Foi postado só pra mim a foto. (Defesa: Tá. Vocês voltaram depois dessa situação?) Sim. (Defesa: Quanto tempo vocês ficaram juntos?) Quanto tempo a gente ficou junto eu não me lembro, porque é sempre períodos curtos. (Defesa: Quanto tempo depois de todas essas situações que o promotor narrou pra você?) Foi lá pro final de 2020, começo de 2021. (Defesa: Você tem uma filha junto com ele?) Tenho. (Defesa: As mensagens eram mais direcionadas a respeito de te colocar medo, ou pra ter acesso à participação na vida da filha?) Ele nunca teve interesse na vida da filha. (Defesa: Nunca teve interesse? Ele nunca participou da vida da filha?) Não, interesse dele era chegar na filha pra chegar até mim, que foi o que ele conseguiu da última vez, que ele conseguiu as visitas assistidas. Como não tinha ninguém pra levar, eu levava 69 na casa dele. Foi aí que a gente voltou, que ele prometeu que ia mudar, que tinha mudado, tudo certo. Foi por isso que ele foi atrás da menina. (Defesa: Sem mais, Excelência.)”. (Negritos meus). A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo (seq. nº 130.2), relatou que: “(Ministério Público: A senhora então é mãe da vítima, da Laís Rodrigues Kantarutt?) Sim, senhor. (Ministério Público: Me parece, até, que à época dos fatos, ela tava residindo inclusive com a senhora, não é?) Sim. (Ministério Público: Esse processo trata de uma sequência, são vários fatos divididos em sete narrativas. Teriam ocorrido entre 30 de novembro de 2019 e meados de janeiro de 2020, então cerca de um mês e meio de duração. Situações variadas de descumprimento de Medias Protetivas e de ameaças cometidas, em tese, pelo acusado, pelo Marcelo Andrade de Lima Marques, contra sua filha. Eles eram ex-conviventes na época, né?) Isso, ex-conviventes. (Ministério Público: A senhora se recorda há quanto tempo eles já não conviviam mais?) Me recordo, eles já não estavam juntos, assim... bom, não vou me recordar, como já faz bastante tempo. (Ministério Público: É, não, mesmo que não em detalhes, mas seis meses, três meses, um ano?) Ela ficou, não lembro exatamente a data, uma época ela ficou sete meses separada e depois ficou um ano comigo, sempre assim, naquelas idas e vindas conturbadas né, por causa de pressão, ameaças. Acho que nesse processo tem algumas provas que já foram entregues, eu tenho aqui comigo também as provas, se forem preciso. (Ministério Público: Não, todo os que estão narrados aqui estão com as respectivas mensagens e fotos, enfim.) É agora tem mais até, inclusive. (Ministério Público: Hum?) É que agora tem mais agora, né. (Ministério Público: Foram registradas na delegacia?) Foram, foram. Aí é o processo que vai correr. (Ministério Público: Provavelmente vai dar origem a outros inquéritos. Eu me recordo que há outros inquérito com os mesmos nomes né, as mesmas partes.) Até um arrombamento que ele fez há poucos dias com a mãe dele, na casa da minha filha, e ela tá com medo, eu trouxe ela embora pra casa. (Ministério Público: Confesso que de cabeça, agora, não consigo me lembrar. Mas eu lembro que há outros. Enfim, esse processo trata desses que ocorreram entre novembro e janeiro, 2019/2020. Eu não sei se a senhora vai se recordar de cada uma das situações, mas a senhora recorda de, nessa época, ele, Marcelo, insistentemente enviar mensagens pra Laís, de WhatsApp?) Sim, tanto pra ela, como ele mandava pra mim, e mandava até pra uma colega de trabalho minha. Ele fez um perfil de Facebook falso, como ‘Luís Luís’, com a foto dele, mandou solicitação pra uma amiga minha. Ela aceitou, e ele mandou mensagem no Messenger privado pra ela, dizendo que não, que era o Marcelo, o ex-marido dela, que eu era um empecilho e que ele precisava dela pra ajudar a entrar em contato com a Laís. Foram muitas ameaças, muitas mensagens, ela bloqueou, trocou de chip, ele trocou de chip várias vezes pra conseguir falar com ela. Eu falava pra ela: ‘não atenda se não identificar’, né. Ele trocava várias de chip, foram muitas ameaças, ele chegou a ser preso no portão da minha casa uma vez, pela Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha. (Ministério Público: Essas mensagens dele pra ela, representavam sempre uma atitude dele de contato com ela, não dela mantendo contato com ele?) Não, não, sempre dele ameaçando. Ele chegou a postar fotos 70 postando arma, dizendo ‘que a conversa tinha mudado’, e que eu era um empecilho na vida dos dois, que eu não deixava os dois ficar junto. Muita pelo contrário, eu mobiliei duas casas pra eles. Ele me roubou, ele arrombou a casa onde eu morava, então assim, ficou uma situação bem difícil pra eu poder ajudar. (Ministério Público: Com relação a essas situações de imagens de arma, enfim, como ficou a Laís em relação a isso? Ela se sentiu amedrontada, como ela ficou?) Muito. A minha filha, ela não saía nem no portão de casa. Ela não deixava a minha neta chegar na porta, ela ficava com a chave trancada. Eu tive que um tempo parar de trabalhar, porque por conta do pânico que ela tava. Então assim, não era muito longe, mas era uma empresa que eu tinha que manter horário, eu não podia ficar saindo. Então, já teve vezes de eu sair no meio do expediente, eu tando trabalhando sozinha e não poder deixar a empresa. Sair correndo de moto, né, no ponto de me acidentar pra ir socorrer ela, ela em crise de pânico. Hoje mesmo, hoje eu trabalho à noite pra cuidar dela durante o dia, e a minha mãe durante a noite. É a única maneira que eu tive pra continuar trabalhando. (Ministério Público: A Laís, ela tá gestante, né?) Tá, tá gestante. (Ministério Público: É do Marcelo, ou é de outro relacionamento?) Infelizmente é dele, quisera fosse outra pessoa (Inaudível)... (Ministério Público: É, porque consta que eles voltaram algumas vezes depois desses fatos?) Voltaram, eles tentaram... eu tentei ajudar, né, pelas últimas vezes, até ele tava desempregado, ela conseguiu um serviço aqui em Maringá, numa sorveteria. Aí descobriu que tava grávida, e pra não complicar a empresa, ela mesmo saiu. Eu fiquei ajudando com compra, com gás, eu levava compra, eu buscava minha neta lá. Até mesmo ele eu carregava no meu carro, né, pra ele ficar aqui na mãe dele, a menina comigo no fim de semana, pra ela trabalhar. Então, assim, eu me despus o máximo que eu pude pra tentar ajudar os dois, e eu fui acusada como o motivo da intriga dos dois. (Ministério Público: Tá, mas assim, pra deixar claro: isso não tá em discussão aqui, né, as suas condutas. São fatos que teriam sido cometidos pelo Marcelo contra a Laís, é isso que a gente tá tratando hoje. Sobre os fatos específicos que estão narrados como ocorridos entre 1º e 2 de janeiro de 2020, mas a Laís relatou que, na verdade, foram entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.) Tentativa de assassinato. (Ministério Público: É, aqui tá classificado como um descumprimento de Medidas Protetivas, que ele teria se aproximado ali da residência com a moto dele. A senhora se recorda dessa...) Sim, ele estava com uma arma. Ele foi, ele havia mandado mensagens antes, tentou ligar algumas vezes antes, e ele disse que ia pôr fim em tudo, que ele ia acabar com a vida dela. E a gente já tava com receio, porque já tava chegando parentes em casa, né. (Ministério Público: Isso foi na noite do Réveillon?) Na noite do Réveillon, e ele foi com uma arma pra aproveitar a queima de fogos, o barulho, pra poder matar ela. Ele não obteve sucesso porque tava chegando gente na minha casa, entrando gente. E quando a gente percebeu o movimento da moto subindo e descendo, a gente colocou ela pra dentro e trancou o portão. A gente colocou todo mundo pra dentro e trancou o portão, foi onde a gente, inclusive, a gente acionou a polícia e tudo. Demorou um tempo pra chegar né, por questão de Réveillon, essas coisas, muita patrulha nas ruas pra evitar confusão, então demorou um pouco a viatura chegar. Até não conseguiu pegar ele no local, mas ele estava justamente com a arma que ele estava nas fotos que ele enviou. (Ministério 71 Público: Tá, mas ele chegou a mostrar a arma? Porque a Laís relata que ele pôs a mão.) Tava, ele colocou a mão na arma, ele estava com a arma debaixo da blusa. (Ministério Público: A senhora chegou a ver a arma?) Cheguei a ver. (Ministério Público: Ou só viu a movimentação dele...?) Não, eu cheguei a ver o cabo da arma, tanto que a gente questionou quando a polícia chegou, porque como já havia as fotos de antes, dele portando a arma e tudo, falando que a conversa tinha mudado, que ele ia dar um jeito na situação, a gente questionou a polícia. Com todo o perdão, né, pela Justiça, mas a gente questionou: ‘a gente chamou várias vezes a viatura, várias vezes a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência, e vocês ainda não pegaram essa arma. O que vai acontecer? A Polícia só vai fazer alguma coisa quando um dos dois estiver morto? Porque ou eu vou acabar matando ele, pra defender a minha filha’. Porque é logico que uma mãe vai permitir alguém tirar a vida dum filho, nunca. (Ministério Público: Depois desse fato, quer dizer, depois dessa ocorrência da noite do Réveillon, consta que seguiram outros dias, né, até ali próximo a nove de janeiro, então algumas semanas e alguns dias, de novas mensagens insistentes dele por WhatsApp. A senhora recorda, também, disso ter ocorrido?) Recordo, eu tenho também essas mensagens, ele mandava tanto pra ela quanto pra mim. Algumas coisas eu perdi quando deu problema no meu celular, outras eu consegui recuperar, que nem todas tavam salvas na nuvem do celular. Mas algumas eu consegui recuperar, então assim, eu tenho tanto elas- quando eu recebi, como eu não confio muito em celular, eu imprimi todas as mensagens, tanto eu entreguei pra Justiça, quanto eu fiquei com cópias guardadas, quanto eu tenho no meu celular, também. Não só pra ela, quanto pra mim, ele mandava as mensagens, diariamente. (Ministério Público: Eles retomaram o relacionamento depois de algum tempo, né?) Depois de um tempo. (Ministério Público: Chegaram a ficar muito tempo juntos?) Não, não ficaram muito tempo juntos. Não lembro quanto tempo, mais ou menos. Eu sei que eles ficaram na casa da mãe dele, depois conseguiram uma casa no mesmo quintal... (Ministério Público: Na sua casa, ele não voltou a residir?) Não, porque a gente não aceitou, porque na casa onde eu acolhi ele, ele arrombou e me roubou, entendeu? Então eu não sei aceitei mais, porque eu tenho uma outra filha também, menor de idade, que inclusive tá estudando pra se formar juíza. Então assim, eu tendo uma filha adolescente, eu não vou confiar num homem que eu não tenho confiança, um estranho, totalmente estranho. Você pode conviver trinta anos com uma pessoa, você não conhece ela totalmente. Então assim, eu tenho uma filha adolescente, a gente vê tantos casos por aí, então eu não aceitei ele. (Ministério Público: Sem mais perguntas.) (Defesa: Valdirene, você lembra o teor das mensagens que ele enviava?) Como assim, perdão? (Defesa: O que tava escrito nas mensagens que ele enviava?) Ah, lembro, lembro. Ele falava que amava, no começo, isso lá pra 2020, 2021. Ele falava, na época, que ele amava a minha filha e que ele jurava que ia fazer diferente, que ele ia mudar, que tava pedindo uma chance pra mudar. Então, assim, essas chances sempre eram dadas, e ele sempre pisava na bola. Um dia, ele roubou o meu celular que estava com ela, que estava fazendo uso, junto com a Patrulha Maria da Penha, foi pra pegar roupas na casa dela, pra uso diário, que ele não queria deixar pegar. Inclusive, a mobília da casa era minha, que eu tinha emprestado, que já era a terceira mudança, né. Na frente da Maria da Penha, não sei como ninguém percebeu, ele roubou o meu celular. 72 (Defesa: Tá, mas assim, a minha pergunta é a respeito do teor das mensagens, gostaria que a senhora focasse (Inaudível).) Ele, mesmo depois disso, ele mandava mensagens, dizendo que ele queria reatar, que ele queria uma segunda chance, que ele iria mudar. Quando ele via que ele não obtinha êxito no pedido, dizendo que ele ia mudar, porque eu sempre disse ‘pau que nasce torto, quando você queima, a cinza também é torta’. Então assim, ele já mudava o comportamento dele, ele deixava de ser aquele homem disposto a querer mudar, nas mensagens amoroso, se tornava um homem agressivo e ameaçador. (Defesa: Tá. Essas mensagens, agressivas e ameaças, foram direcionadas também por celular?) Também por celular, pessoalmente, por recado. Acho que um primo dele, se não me engano, é primo dele, foi no portão da minha casa deixar um recado pra minha filha, né, porque ele não tinha mais meios de se comunicar com ela mais. (Defesa: A senhora disse que teve contato a foto dele com a arma. Como que foi esse contato? A senhora viu pelo status dele, ele enviou essa foto pra senhora?) Ele postou essa fotos nos status, e a gente conseguiu pegar e tirar print dos status dele. (Defesa: Mas como que a senhora viu? Pelo seu celular ou pelo celular da Laís?) Pelo celular da minha filha. Da Laís. (Defesa: Lembra se tinha alguma menção direta ao nome da Laís?) Diretamente ao nome dela, não. Mas eu tenho a foto aberta aqui, na tela do meu celular. (Defesa: Beleza. Depois dessa situação do Réveillon, quanto tempo depois eles reataram? Eles reataram o...) Olha, eu não tenho certeza, não tenho noção de tempo, mas creio que um ano depois, por aí. (Defesa: Foi uma única vez que eles reataram?) Não. (Defesa: Ou quantas vezes, mais ou menos?) É difícil te falar quantas vezes eles iam e vinham, porque era constante isso. E eu sempre falava tanto pra minha filha quanto pro Marcelo, porque eu também não desejo o mal dele, eu quero que ele siga a vida dele bem. Só que eu sempre falei: ‘não adianta’- eu aprendi isso de um senhor de idade- ‘não adianta você tentar se obter sucesso onde já se fracassou. É fracasso de novo’. Então, isso era constante, eles iam persistindo numa coisa que não dava futuro pra nenhum dos dois. E aquilo tava ficando constrangedor pra família, pra eles, pra filha deles, que tava no meio de tudo isso, né. Então assim, eu vi a minha neta no meio desse conflito todo, eu entrei com uma ação judicial, pedindo a guarda da minha neta. (Defesa: Certo. A senhora, ele chegou a ameaçar alguma vez?) Ameaçou, pessoalmente. (Defesa: De que forma?) Primeiro, ele me ameaçou pro meu pai, no mesmo dia que eu tive alta do hospital de uma cirurgia, que eu coloquei uma tela na minha bexiga, ele falou pro meu pai que ele iria me matar. Meu pai é um senhor de oitenta e três anos, falou pra ele: ‘encosta na minha filha que eu te mando pro inferno’. Outra vez ele falou na minha cara, na minha frente, com o perdão da palavra, que eu acho um palavra muito pesada, me chamou de ‘demônio do satanás’, ele quis me colocar como se fosse o bichinho de estimação do satanás. Que eu era um empecilho na vida dele, e ele ia me tirar do caminho dele, a qualquer custo. Ele me ameaçou várias vezes, ele arrombou a minha casa, no intuito de, se ele me encontrasse dormindo, ele me matar. (Defesa: Certo. Não tenho mais perguntas.)”. (Negritos meus). O réu, interrogado em Juízo (seq. nº 130.3), relatou que: “(Juiz: É noticiado nos presentes autos uma série reiterada de descumprimentos de 73 Medidas Protetivas que foram lidos pro senhor. Sobre esses descumprimentos de medida protetiva, o que o senhor tem pra dizer?) Eu tenho a dizer que as mensagens que eu enviava pra ela, eu não tinha o conhecimento da Medida, de início, né. E o fato de passar na residência dela, isso aí é mentira dela, eu nunca passei na frente da casa dela com moto, muito menos perto da casa dela. E em respeito a arma, isso aí foi comprado que não era uma arma... como é que eu posso falar? Era um simulacro, a arma não era minha, e também é mentira dela eu ter enviado a mensagem a ela, porque eu não enviei muito menos diretamente, muito menos indiretamente. Eu apenas postei essa arma de simulacro no status do meu WhatsApp. Não foi diretamente pra ela, e nem muito menos pensando em fazer alguma coisa contra ela. Ela simplesmente usou essa foto a favor dela no processo. (Juiz: O senhor foi intimado a respeito da Medida Protetiva em 18 de novembro de 2019. Os fatos imputados aqui são a partir de 30 de novembro de 2019, então não tem fato imputado ao senhor anterior à sua intimação. O senhor tá falando que não tinha sido intimado, como assim?) A gente morava junto em Floriano, eu não cheguei a ter essa intimação em mãos, e nem por... como é que é, aqueles povo que leva a intimação pra gente? (Defesa: Oficial de Justiça.) Oficial de Justiça. Eu não tive essa intimação. (Juiz: Mas tá no processo que o senhor foi intimado pessoalmente.) Pessoalmente? (Juiz: Isso.) Pode ser, também, que depois disso, não sei se eu descumpri, através das data- ela me tirou minha filha, certo? Por muito tempo ela tirou minha filha de mim, e se eu descumpri a Medida, foi através de mensagens não provocativas, e nem criminal, incriminando e ameaçando. Foi apenas pra mim poder ver a minha filha, que eu já tava morrendo de saudade dela, sabe? Que toda vez que a gente se separa, ela faz isso, ela vem, inventa um monte de mentiras, falando que eu fiz isso, aquilo, que eu matei, que eu bati, pra afastar a minha filha de mim. Inclusive, eu tô em outro processo com ela recente, da mesma coisa que ela fez. Que a gente separou, ela foi e fez um B.O. totalmente ridículo contra mim, com um monte de mentiras, pra me afastar da minha filha. (Juiz: Na verdade, na Medida, o senhor não poderia manter contato, independente do que fosse. Não importa o conteúdo do que o senhor vai falar pra ela, o senhor não podia ter contato com ela. E assim mesmo o senhor teve contato com ela?) Então, é que foram várias separação, certo? Inclusive, a única que eu tive conhecimento que eu tinha a Medida, a gente ficou um tempo sem se falar, e agente acabou voltado morar junto. Inclusive, essa parte que ela achou que eu tinha postado arma pra ela, que eu mandei foto, que é mentira dela, que eu postei no meu status; logo depois a gente voltou. Então, tipo, eu não tive a intenção, talvez, de descumprir. Eu também não tava ciente se já tinha passado essa Medida, se já tava resolvido eu voltando com ela, entendeu? (Juiz: Na verdade, os fatos são imputados entre 30 de novembro de 2019, e data próximo de janeiro de 2020. Então, é um período curto.) Sim, a gente voltou nesse período, a gente foi morar em Floriano. (Juiz: Como que o senhor sabe que voltou a morar com ela nesse período?) Porque logo depois dessa ocasião aí, ela brigou com a mãe dela, e ela foi expulsa de casa com a minha filha. Foi onde eu tinha me mudado pra Floriano, ela foi embora comigo pra lá. (Juiz: Eu quero saber como que o senhor sabe que foi nesse período. Isso faz mais de três anos.) Então, foi nesse período, porque eu tô me recordando da situação que a gente tá comentando aqui, que foi logo depois. (Juiz: Eu 74 não tô entendendo como é que o senhor diz que tava junto com ela, se o senhor foi com a arma na frente da casa, que seja um simulacro ou seja o que for, e ela tava na casa. Se o senhor tava junto com ela, como é que o senhor ia na casa com um simulacro?) Não, eu não fui na casa dela com um simulacro, eu postei essa foto no meu status do celular, e depois disso daí, que ela entrou com um processo, fez o B.O. contra mim, relatou tudo isso daqui, depois de um tempo a gente voltou. (Juiz: Mas depois de um tempo, quanto tempo?) Provavelmente, se eu não tiver enganado, mais ou menos um mês e meio ou dois, por aí. Acredito que foi isso. (Juiz: O senhor trabalha do quê?) Eu sou pintor. (Juiz: Qual é o seu rendimento mensal?) Então, eu sou autônomo agora, tipo assim... (Juiz: Eu sei que o senhor é autônomo, eu quero saber quanto o senhor ganha por mês.) Ah, uns dois mil mais ou menos, dois e meio. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal, fora esse aqui?) Olha, recentemente elo fui autuado por... eles não tava conseguindo me achar pra me entregar a intimação, aí me deu mandato pra mim atualizar os endereço, e eu não tava recebendo notificação, daí eu tive um mandado por causa disso. (Ministério Público: Sem perguntas.) (Defesa: Sem perguntas.)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos. Relatou que na data dos fatos, não se lembra de todas as mensagens que recebeu do réu detalhadamente, mas se recorda de tê-las recebido; além disso, contou que, pelo que se lembra, não houve da parte dela contato voluntário com o réu. A informante Valdirene Rodrigues Kantarutt, ouvida em Juízo, relatou que se recorda que tanto a vítima como ela receberam diversas mensagens do réu. Em relação ao teor das mensagens explicou que no começo ele dizia que queria reatar que queria mudar, quando via que não tinha resultado se tornava agressivo e ameaçador. O réu, interrogado em Juízo, negou os fatos. Relatou que as mensagens enviadas à vítima se deram em um momento em que ele ainda não tinha conhecimento das medidas protetivas. Relatou ainda, que embora conste que foi intimado pessoalmente, não recebeu a visita do Oficial de Justiça. Por fim, relatou que caso tenha descumprido as medidas protetivas, foi apenas no intuito de receber informações sobre sua filha. Pelas provas constantes aos autos, verifica-se que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima, descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. 75 Registre-se que a tese defensiva quanto a insuficiência de provas, não merece prosperar. Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são suficientes para o decreto condenatório. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, ao contrário do sustentando pela Defesa, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. Ademais, o entendimento já colacionado no sentido de que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem fundamental importância. Corrobora ainda esse entendimento o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. (...)” (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (negritos meus) Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica) do Código Penal. 76 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES na sanção do delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, por cinco vezes (Fatos 01, 02, 04, 06 e 07) e artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 03 e 05), observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. 4.1. Fato 01 - Do Delito de Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 131.1, o réu possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; 77 Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 15 (quinze) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 78 d) Pena definitiva do delito de descumprir medida protetiva (Fato 01) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.2. Fato 02 - Do Delito de Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 131.1, o réu possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. 79 Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 15 (quinze) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de descumprir medida protetiva (Fato 02) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.3. Fato 03 - Do Delito de Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) a) Circunstâncias judiciais 80 Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 131.1, o réu possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 01 (um) mês de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 05 (cinco) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 81 c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de ameaça (Fato 03) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.4. Fato 04 - Do Delito de Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 131.1, o réu possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; 82 Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 15 (quinze) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de descumprir medida protetiva (Fato 04) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 83 4.5. Fato 05 - Do Delito de Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 131.1, o réu possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 01 (um) mês de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal 84 Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 05 (cinco) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de ameaça (Fato 03) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.6. Fato 06 - Do Delito de Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 131.1, o réu possui antecedentes criminais; 85 Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 15 (quinze) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. 86 Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de descumprir medida protetiva (Fato 06) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.7. Fato 07 - Do Delito de Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 131.1, o réu possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; 87 Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 15 (quinze) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de descumprir medida protetiva (Fato 07) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5. Do Crime Continuado em relação aos delitos de des- cumprimento de medidas protetivas referente aos Fatos 01, 02 e 04 88 Na forma do artigo 71, do Código Penal, há crime continuado, quando mediante mais de uma ação, pratica diversos crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; sendo que, nesta hipótese, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um dos delitos, no caso a mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “TACRSP: A continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando as infrações são da mesma espécie, e como tais devem ser qualificadas as abrangidas pela mesma norma penal incriminadora, principal, e a apenas estas.” (JTACRIM 42/144). No mesmo sentido: RT 427/427. Jurisprudências colacionadas da obra CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, JULIO FABBRINI MIRABETE, 1ª edição, 3ª tiragem, 2.000, editora Atlas, pág. 412. Nos presentes autos, conforme provas produzidas, verifica-se que aconteceram 03 (três) delitos de descumprimento de medida protetiva em condições semelhantes, considerando que são crimes da mesma espécie, sendo imperiosa a aplicação da norma contida no artigo 71, caput, do Código Penal. Assim sendo, a pena a ser aplicada deve ser a de um só dos crimes, qual seja a mais grave se diversas, conforme se observa no caso em tela, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), na forma já exposta. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, a Súmula 284/STF obsta o conhecimento da alegada ofensa ao art. 619 do CPP. 2. A questão referente ao art. 315, § 2º, IV, do CPP não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal 89 estadual e concluir pela absolvição do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.918.030/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) (Negritos meus). Considerando a pena aplicada de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, aumentada em 1/5 (um quinto) pela quantidade de fatos delituosos praticados, sendo aumentada em 21 (vinte e um) dias de detenção. Logo, a pena privativa de liberdade para o réu fica definitivamente estabelecida em 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. 6. Do Crime Continuado em relação aos delitos de des- cumprimento de medidas protetivas referente aos Fatos 06 e 07 Na forma do artigo 71, do Código Penal, há crime continuado, quando mediante mais de uma ação, pratica diversos crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; sendo que, nesta hipótese, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um dos delitos, no caso a mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “TACRSP: A continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando as infrações são da mesma espécie, e como tais devem ser qualificadas as abrangidas pela mesma norma penal incriminadora, principal, e a apenas estas.” (JTACRIM 42/144). 90 No mesmo sentido: RT 427/427. Jurisprudências colacionadas da obra CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, JULIO FABBRINI MIRABETE, 1ª edição, 3ª tiragem, 2.000, editora Atlas, pág. 412. Nos presentes autos, conforme provas produzidas, verifica-se que aconteceram 02 (dois) delitos de descumprimento de medida protetiva em condições semelhantes, considerando que são crimes da mesma espécie, sendo imperiosa a aplicação da norma contida no artigo 71, caput, do Código Penal. Assim sendo, a pena a ser aplicada deve ser a de um só dos crimes, qual seja a mais grave se diversas, conforme se observa no caso em tela, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Considerando a pena aplicada de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, aumentada em 1/6 (um sexto) pela quantidade de fatos delituosos praticados, sendo aumentada em 17 (dezessete) dias de detenção. Logo, a pena privativa de liberdade para o réu fica definitivamente estabelecida em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. 7. Do Crime Continuado em relação aos delitos de ame- aça referente aos Fatos 03 e 05 Na forma do artigo 71, do Código Penal, há crime continuado, quando mediante mais de uma ação, pratica diversos crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; sendo que, nesta hipótese, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um dos delitos, no caso a mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “TACRSP: A continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando as infrações são da mesma espécie, e como tais devem ser qualificadas as abrangidas pela mesma norma penal incriminadora, principal, e a apenas estas.” (JTACRIM 42/144). 91 No mesmo sentido: RT 427/427. Jurisprudências colacionadas da obra CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, JULIO FABBRINI MIRABETE, 1ª edição, 3ª tiragem, 2.000, editora Atlas, pág. 412. Nos presentes autos, conforme provas produzidas, verifica-se que aconteceram 02 (dois) delitos de descumprimento de medida protetiva em condições semelhantes, considerando que são crimes da mesma espécie, sendo imperiosa a aplicação da norma contida no artigo 71, caput, do Código Penal. Assim sendo, a pena a ser aplicada deve ser a de um só dos crimes, qual seja a mais grave se diversas, conforme se observa no caso em tela, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Considerando a pena aplicada de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, aumentada em 1/6 (um sexto) pela quantidade de fatos delituosos praticados, sendo aumentada em 05 (cinco) dias de detenção. Logo, a pena privativa de liberdade para o réu fica definitivamente estabelecida em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 8. Do concurso material Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Observa-se no presente caso, que o réu foi condenado a 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção pelo delito de descumprimento de medida protetiva (Fato 01, 02 e 04), 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pelo delito de ameaça (Fato 03 e 05) e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção pelo delito de descumprimento de medida protetiva (Fato 06 e 07). Desta forma, seguindo-se o dispositivo legal acima mencionado, somando-se as penas referentes às infrações praticadas em concurso 92 material, fica a réu MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 9. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. O cumprimento da pena em regime aberto, obedecerá às seguintes condições: 9.1) apresentar-se mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; 9.2) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; 9.3) recolher-se, em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22h00min às 06h00min, onde deverá permanecer, também, nos dias de folga e feriado, no período integral. 9.4) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). 10. Da conversão em pena restritiva de direitos e da sus- pensão condicional da pena Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência, bem como por 5 força do disposto na Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça. 5 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) 93 De igual forma, deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, considerando que referida medida se mostra mais gravosa ao acusado do que o efetivo cumprimento da pena em regime aberto. 11. Disposições finais Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial. Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado Dr. Eduardo Vinicius Pereira (OAB/PR nº 90.959) no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pela defesa integral do réu nos autos, em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta n.º 015/2019 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cál- culo da multa, elaborando-se a conta geral, com posterior intimação do acusado para o pagamento, seguindo o disposto nos artigos 387 a 396, do Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/PR; b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; 94 c) A audiência admonitória será designada oportunamente; d) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anota- ções e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribu- nal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; e) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; f) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 07 de junho de 2023. JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000440-89.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-89.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAIS RODRIGUES KANTARUTT Réu(s): MARCELO ANDRADE LIMA MARQUES Avoquei. 1. Ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de instrução para o dia 05/05/2023, às 15h20min., para oitiva da vítima, uma testemunha arrolada pela Acusação e o interrogatório do réu. 2. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação(ões) pessoal(is), devendo ser(em) intimado(s) para comparecer(em) ao Fórum para a realização na forma presencial. 3. Oportunamente, intime-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado(a), e caso não tenha advogado(a) constituído(a), nos termos do artigo 27, da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Isadora Vier Machado, inscrita na OAB/PR nº 46.803, Coordenadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais advogados(as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, quais sejam Lorene Celem da Mata, inscrita na OAB/PR nº 104.474, Renata Rosolem Aielo, inscrita na OAB/PR nº 107.181 e Giovana Oliveira Montanher, inscrita na OAB/PR nº 113.857, que deverão ser intimados(as) para o presente ato. 4. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5. Diligências necessárias. Maringá, 23 de agosto de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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