Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0021094-58.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0021094-58.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 12:39

Documento (Informações)

08/07/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 12:19

Trânsito em julgado

08/07/2022, 12:19

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:23

Recebimento

02/06/2022, 13:10

Confirmada

27/05/2022, 00:16

Confirmada

27/05/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021094-58.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 13/05/2019 Autor(s): KAUANE RAMOS DA SILVA Réu(s): MARCIO MARTINS PORCINCULA Autos nº. 0021094-58.2019.8.16.0182 Trata-se de queixa-crime oferecida para apuração da ocorrência dos delitos de difamação e injúria (artigos 139 e 140, ambos do Código Penal), praticados, em tese, no dia 13 de maio de 2019, figurando como querelante Kauane Ramos da Silva e querelado Marcio Martins Porcincula – movimento 1.1. Realizada audiência preliminar, constatou-se a ausência das partes (movimento 129.1), apesar de devidamente intimada a parte querelante (movimento 126.0). Intimada para informar se possuía interesse no prosseguimento do feito (movimento 143.1), a querelante manteve-se inerte, apesar de intimada (movimento 145.0). Por fim, ainda que devidamente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias (movimento 164.0), deixou transcorrer em branco o prazo concedido (movimento 167.0). O Ministério Público, na função de custus legis, manifestou-se pela extinção da punibilidade de Marcio Martins Porcincula, com base no disposto no artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, e artigo 107, inciso IV (terceira parte), do Código Penal (movimento 172.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O artigo 60, inc. I, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (...) I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; No caso em análise, não obstante devidamente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a querelante deixou de se manifestar (movimento 167.0). Diante disso, tem-se que a ação penal deve ser considerada perempta. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci[1]: “Dá-se a extinção da punibilidade do querelado, nos casos de ação penal exclusivamente privada, quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas neste artigo, reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular." Assim, tendo em vista que a querelante deixou de promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, declaro extinta a punibilidade de Marcio Martins Porcincula, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e art. 60, I, do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011, p. 182.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 18:00

Entrega em carga/vista

16/05/2022, 18:00

Decadência ou perempção

12/05/2022, 18:28

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 01:03

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 11:19

Confirmada

01/05/2022, 00:12

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021094-58.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 13/05/2019 Autor(s): KAUANE RAMOS DA SILVA Réu(s): MARCIO MARTINS PORCINCULA Autos nº. 0021094-58.2019.8.16.0182 Trata-se de queixa-crime oferecida para apuração da ocorrência dos delitos de difamação e injúria (artigos 139 e 140, ambos do Código Penal), praticados, em tese, no dia 13 de maio de 2019, figurando como querelante Kauane Ramos da Silva e querelado Marcio Martins Porcincula – movimento 1.1. Realizada audiência preliminar, constatou-se a ausência das partes (movimento 129.1), apesar de devidamente intimada a parte querelante (movimento 126.0). Intimada para informar se possuía interesse no prosseguimento do feito (movimento 143.1), a querelante manteve-se inerte, apesar de intimada (movimento 145.0). Por fim, ainda que devidamente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias (movimento 164.0), deixou transcorrer em branco o prazo concedido (movimento 167.0). O Ministério Público, na função de custus legis, manifestou-se pela extinção da punibilidade de Marcio Martins Porcincula, com base no disposto no artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, e artigo 107, inciso IV (terceira parte), do Código Penal (movimento 172.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O artigo 60, inc. I, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (...) I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; No caso em análise, não obstante devidamente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a querelante deixou de se manifestar (movimento 167.0). Diante disso, tem-se que a ação penal deve ser considerada perempta. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci[1]: “Dá-se a extinção da punibilidade do querelado, nos casos de ação penal exclusivamente privada, quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas neste artigo, reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular." Assim, tendo em vista que a querelante deixou de promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, declaro extinta a punibilidade de Marcio Martins Porcincula, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e art. 60, I, do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011, p. 182.

17/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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