Cumprimento de sentença 0003921-27.2012.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003921-27.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003921-27.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-27.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$160.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO GRESELLE Executado(s): ALTANIR GOES BORBA Comercial Amazonas de Café Lander Luiz Cascão Borba Luiz Poletti Borba SENTENÇA Vistos. 1. Considerando o pagamento integral do débito do Estado do Paraná, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2 Custas, despesas processuais e honorários advocatícios (conforme fixados na decisão inicial) deverão ser arcados pela parte executada. 3. Entretanto, pende ainda o cumprimento de sentença iniciado por João. Antes de liberar o alvará em seu favor, intime-se ele para apresentar o cálculo do débito corretamente, eis que utilizou como base de cálculo o último valor informado e sobre ele aplicou juros de mora e correção monetária, sendo que na base de cálculo eles já incidiam. Isso resultou na ocorrência de anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico no presente caso. Logo, o cálculo deve ser corrigido para que a base de cálculo seja o valor da causa atualizado, com juros a partir do trânsito em julgado. Prazo: 15 dias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

17/04/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 10:36

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 13:47

Confirmada

15/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:53

Confirmada

19/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 13:49

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003921-27.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-27.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$160.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO GRESELLE Executado(s): ALTANIR GOES BORBA Comercial Amazonas de Café Lander Luiz Cascão Borba Luiz Poletti Borba DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da parte executada para suspensão do curso do presente feito. Alega a parte que por meio de acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0045331-18.2022.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida na execução fiscal n° 0000166-83.1998.8.16.0130, foi declarada a nulidade do leilão que originou estes Embargos à Arrematação. Aduz que, diante de potenciais efeitos da decisão, seria prudente a suspensão do cumprimento de sentença em discussão. 1.1. Intimados, os exequentes se manifestaram pela rejeição do requerimento de suspensão (mov. 243.1 e 250.1). Pois bem. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, são causas de suspensão do processo, as previstas no art. 313: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. 2.1. Neste sentido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras da suspensão processual, visto que, as partes continuam capazes processualmente, não há concordância mútua para autorizar a suspensão, inexiste arguição de impedimento ou suspeição deste juízo, não houve, ainda, a comunicação de admissão de incidente de demandas repetitivas, há houve sentença, inclusive, estado o feito em fase de cumprimento/execução, bem como, não há configuração de força maior ou outras causas naturais e legais permissivas da paralisação dos autos. Ademais, o mencionado recurso da parte não foi interposto neste feito, de modo que não se vincula a decisão proferida em sede recursal de autos apartados, sem que haja comunicação do tribunal para tanto. Não obstante, há decisão recente perante o STJ de que, entre duas decisões divergentes, deve prevalecer a decisão que, por último, transitou em julgado, desde que esta não tenha sido desconstituída por ação rescisória: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed., t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020.)[1] 2.2. Deste modo, não havendo comunicação do trânsito em julgado da decisão que anulou a arrematação realizada nos autos n° 0000166-83.1998.8.16.0130, e inexistente decisão proferida em ação rescisória cujo objeto seja a sentença proferida nestes embargos, deve ser priorizada a coisa julgada aqui gerada. 2.3. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão requerido pela parte executada. 3. Outrossim, em relação ao pedido de condenação da executada em litigância de má-fé, tem-se as hipóteses do art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre a hipótese de resistência injustificada, traz a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PRINCIPAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCS. IV E VI DO CPC – ALEGADA REITERAÇÃO INFUNDADA DE MATÉRIA PRECLUSA, RELATIVA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO – AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE, NÃO OBSTANTE SER INDEVIDA, NÃO PREJUDICOU O ANDAMENTO DO PROCESSO – MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SEQUER CHEGOU A SER CUMPRIDO ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062321-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 12.04.2021)[2] 3.1. Neste sentido, em que pese a pretensão da executada seja indevida, a parte manifestou-se após decisão em sede recursal proferida em outros autos, a qual considerou que pudesse gerar prejuízo processual neste feito, de modo que não é inconteste sua intenção maliciosa. Além desse fator, tem-se que a manifestação da parte, ainda que fosse protelatória, não geraria prejuízos aos exequentes, porquanto no decurso do tempo ainda continuam incidindo juros e correção monetária, o que aumentaria o crédito devido, estando garantida a execução do mesmo pelo instituto da coisa julgada. 3.2. Desta forma, indefiro o requerimento de condenação da executada em multa por litigância de má-fé, visto ausentes as justificantes legais. 4. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem necessário. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201402614780. Acesso em: mai. 2024. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000015571861/Acórdão-0062321-55.2020.8.16.0000. Acesso em: mai. 2024.

08/05/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003921-27.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-27.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$160.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO GRESELLE Executado(s): ALTANIR GOES BORBA Comercial Amazonas de Café Lander Luiz Cascão Borba Luiz Poletti Borba DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 189.1). Alega a parte embargante que a decisão teria incorrido em omissão por não ter apreciado o pedido de transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado no mov. 98 para a conta indicada por ele, bem como, por não ter aplicado a correção monetária pelo IPCA-E ao invés do IGP/INPC e por ter determinado o início da aplicação dos juros de mora a partir da intimação para cumprimento da sentença e não do trânsito em julgado. Intimada a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 197.1). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No que se refere à omissão, segundo as lições de Humberto Theodoro Junior[1]: Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se” (...) O novo Código deu maior e mais explícita dimensão às decisões omissas, passando no parágrafo único do art. 1.022 a considerar como tais os seguintes julgados: o que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I); o que incorra em qualquer uma das seguintes condutas (inciso II): o que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; o que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; o que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; o que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; o que se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, o que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º) (tratamos mais detalhadamente do tema no item nº 766 do v. I). (THEODORO JUNIOR, 2016. p. 1.062 e 1.063) 2.1. Adicionalmente ao conceito doutrinário apresentado, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que não há necessidade do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo quando já firmada sua conclusão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, POIS DEIXOU DE APRECIAR AS TESES EXPOSTAS EM RECURSO INOMINADO. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIRPASSO AO VOTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. INEXISTE QUAISQUER VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DE EMBARGOS. O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA PORMENORIZADA AS ALEGAÇÕES E PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS E COMPARTILHOU DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A DE QUE A EMBARGANTE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA ÀQUO CONSUMIDORA, POIS NÃO OPORTUNIZOU A REPOSIÇÃO DE AULA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO DE QUE A EMBARGANTE PROIBIU QUE A AUTORA RETORNASSE À SALA DE AULA. ADEMAIS, AS QUESTÕES AVENTADAS PELA EMBARGANTE, SOBRE AS QUAIS ADUZ NÃO TER SE MANIFESTADO O ACÓRDÃO, NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. O STJ JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE AINFIRMAR CONCLUSÃO ADOTADA (...). O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO INCISO IV DO § 1º DO ART. 489 DO CPC/2015 [‘§ 1º NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, QUE: (...) IV - NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, A CONCLUSÃOINFIRMAR ADOTADA PELO JULGADOR’] VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO STJ, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO” [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA QUE O JUIZ MUDE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PARA QUE REEXAMINE A PROVA, OU ANALISE NOVAMENTE O DIREITO APLICÁVEL COMO QUER A EMBARGANTE NO PRESENTE CASO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDE A EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DE MÉRITO, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, ORA ATACADO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001109-83.2018.8.16.0200/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.11.2019)[1]. Grifo nosso. 3. Feitas tais ponderações, percebe-se que as questões suscitadas pelo embargante não ultrapassam a esfera o mero inconformismo, o que não é passível de impugnação pelo recurso manejado. 4. Deste modo, rejeito o pedido formulado nos embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão em seus ulteriores termos. 4.1. Preclusa a presente decisão cumpra-se o item “4”, da decisão embargada. 5. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS: [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062 e 1.063. [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000010639761/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001109-83.2018.8.16.0200/1#. Acesso em: mai 2023.

12/07/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (cumpridos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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