Embargos à Execução 0030812-06.2016.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0030812-06.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0030812-06.2016.8.16.0014 Ap 3ª Vara Cível de Londrina Apelante(s): MARIA MADALENA VIEIRA e MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Vistos. Em análise do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça, verifica-se que não há comprovação acerca dos rendimentos da parte recorrente, o que inviabiliza a concessão, de plano, do benefício pleiteado. Acerca do tema, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe em seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, apenas a afirmação pelo requerente possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao Juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício à apresentação de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. Portanto, deverá o apelante MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDDA - ME, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos para realizar o pagamento do preparo do presente recurso, como comprovante dos rendimentos atuais, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros. No caso de pessoa jurídica deverão ser trazidos documentos comprobatórios de sua real e atual situação como balancetes, documentos fiscais, etc., sob pena de indeferimento da benesse. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0030812-06.2016.8.16.0014 Ap 3ª Vara Cível de Londrina Apelante(s): MARIA MADALENA VIEIRA e MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Vistos. Ao apresentar suas contrarrazões ao recurso da parte adversa, o recorrido arguiu preliminar, pleiteando o não conhecimento do recurso. Contudo, não foi oportunizada a manifestação da parte recorrente sobre a preliminar arguida. Desta forma, determino sua intimação para manifestação sobre o tema, em 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 933 do CPC, combinado com o art. 10 do mesmo Código. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 22:52

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:31

Confirmada

04/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 08:33

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:08

Confirmada

30/05/2025, 01:40

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 MIDASFER – COMÉRCIO DE METAIS LTDA. – EPP e MARIA MADALENA VIEIRA v.s. ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Trata - se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MIDASFER – COMÉRCIO DE METAIS LTDA. – EPP e MARIA MADALENA VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., onde pretende a parte autora, em suma, a revisão de cláusulas contratuais e a restituição (simples) dos valores pagos de forma indevida, quais sejam, juros acima da médica de mercado, capitalização de juros, e indevida comissão de permanência nos contratos firmados com o réu. A parte ré apresentou impugnação aos embargos à execução, onde alegou, preliminarmente, a liquidez do título executivo e a ausência de apresentação de memória de cálculo por partePágina 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a da autora. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, dos encargos moratórios e da comissão de permanência. Afirmou o não cabimento da repetição do indébito e requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica em seq. 27. Feito saneado em seq. 37, onde o juízo estabeleceu o ônus da prova pelo rito ordinário, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial contábil e documental. Entregue o laudo (seq. 392) e complementado (seq. 476), as partes se manifestaram, vindo os autos conclusos para sentença após o prazo de alegações finais. É a resenha. Decido. II – FundamentaçãoPágina 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a A legislação pátria em linhas gerais estimula a livre iniciativa, e o desenvolvimento econômico em território brasileiro vive e convive com o lucro, a disposição de vontades em âmbito das relações privadas, autorizando, apenas em casos excepcionais, intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado, - apenas em casos de abusividade e ou vícios de consentimento. Com base em tais perspectivas, também contidas na vida constitucional desde 1988 e superadas questões preliminares, passo a apreciar o mérito das questões postas dizendo, em linhas gerais, que no período de normalidade são previsíveis e absolutamente legítimas a incidência de juros remuneratórios em prol da instituição financeira como forma de fomento de sua própria atividade econômica. No período de anormalidade, contudo, são previstos na legislação vigente, como adiante se verá, multa moratória e juros moratórios acrescendo-se aos juros remuneratórios que continuam a incidir durante período de impontualidade contratual. Daí, então, forçoso concluir que:Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a Cooperativa de Crédito e ou Banco - Relação Consumerista Os bancos e ou cooperativas de créditos que atuam como se bancos fossem, como prestadores de serviços, em regra, submetemse ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990. O CDC é aplicável mesmo para as relações contratuais envolvendo banco e pessoa jurídica tomadora de crédito, como é o caso vertente, na qual as autoras são parte tecnicamente mais vulnerável na relação, dada a falta de conhecimentos específicos sobre os serviços ora contratados 12. Objeto da Perícia 1 “Este é o caso que se percebe na relação entre pequenos empresários e bancos, entre pequenos e grandes empresários, ou ainda quando um dos contratantes não seja, e não deve ser, especialistas ou ter conhecimento sobre as características do produto ou serviço que adquire. Nestas situações, a aplicação do CDC, antes de se apresentar como imperativo a proteção do consumidor, converte-se em garantia de proteção do contratante vulnerável, com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé, por intermédio das normas de proteção.” (MIRAGEM. Bruno. Direito do Consumidor. Ano 2008. pág. 85-86. Revista dos Tribunais). 2 Súmula 297. STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a A Perícia teve por Objeto analisar o contrato nº 356600/10, Cédula de Crédito Bancário de LINHA FINAME – Programa de Sustentação do Investimento – BNDES PSI sob o nº 356600/10 no valor total de R$ 228.000,00, com pagamento por meio de 54 parcelas mensais e consecutivas. Documentação anexada pela instituição financeira Verifica-se dos autos que diversos pontos deixaram inicialmente de ser analisados de forma pormenorizada pelo Sr. Perito em razão da ausência de conta gráfica a ser apresentada pela instituição financeira que, por seu turno, afirma: “ No caso, juntamos novamente referido documento, para que reste clara que o mesmo não contempla as informações que o Sr. Perito entende indispensáveis para a análise do objeto do litígio. Em razão de tal, com o único intuito de auxiliar este R. Juízo com a devida instrução do feito, foi igualmente juntado aos autos laudo técnico decompondo os valores e encargos do contrato, para que fossem verificadas, sendo o caso, de iniquidades contratuaisPágina 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a via cláusula tida, eventualmente, como abusiva” (seq. 470). Pendeu, então, deliberação do juízo acerca da validade da documentação apresentada como embasamento à elaboração do laudo, vez que conforme relatado pelo Sr. Perito, trataria- se de documentação unilateralmente elaborada pela casa bancária, que justificou-se, aduzindo que: “ Ocorre que, a contrário sendo, foi indicado tratar-se de documento unilateral, tendo sido negado fé ao mesmo. Nada obstante tal, sensível destacar que, caso fosse apresentada um tela de sistema, com origem desta instituição financeira, a rigor, referido argumento – que se trata de documento unilateral – também poderia ser deduzido, escusando, novamente, os Embargantes ou o Sr. Perito, de fazer qualquer análise sobre tal. Neste contexto, não se verifica justa referida ilação, pois cada documento ou informação trazida aos autos poderia ter sua pertinência rejeitada pelo simples argumento de que se trata de documento unilateral, como assim são os Embargos e, ao final, assim será o laudo pericial produzido. Dito isso, considerando todo o contexto firmado aos autos, e considerando a impossibilidade de juntada de documento que não existe nosPágina 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a parâmetros indicados pelo Sr. Perito, requer-se a juntada de novo laudo confeccionada pelo Assistente Técnico desta casa Bancária, demonstrando toda a decomposição do valor executado relativos à Cédula de Crédito Bancário - Finame n.º 356600/10 - 201032876009, tendo sido indicados: 1) o número da parcela; 2) as datas dos vencimentos das parcelas; 3) os dias entre os vencimentos; 4) as taxas de juros aplicadas entre os vencimentos; 5) o valor (expressão monetária) dos juros; 6) o valor amortizado mensalmente, via cada pagamento, de cada parcela; 7) o valor da prestação mensal devida na data do vencimento; 8) a data do efetivo pagamento da parcela; 9) o valor efetivamente pago de cada parcela; e 10) a situação de cada parcela, se aberta ou paga”. Neste contexto, como bem ponderado pela instituição financeira, a documentação requerida pelo Sr. Perito não deixaria de ser documento unilateralmente produzido, de modo que é possível o embasamento da perícia na documentação acostada pela instituição financeira em seq. 470, conforme se seguiu. Juros Remuneratórios – Taxa Média de MercadoPágina 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a O parâmetro que vigora agora no seio jurisprudencial para os juros remuneratórios é a taxa média[1] de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, diretriz, senão, desobedecida no caso concreto. Embora esteja pacificado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, (Súmula 382, STJ, julgada em 27/05/2009, DJe 08/06/2009), restritas estão às taxas médias praticadas pelas instituições financeiras, de mesmo período, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A parte autora impugna a relação jurídica afirmando que: “Ao analisar o contrato em comento, percebe-se tratar- se de cédula de crédito bancária com TAXA FIXA, através de abertura de linha de crédito junto ao Embargado, oriundos do BNDES (FINAME - PSI) (...). No entanto, ao continuar estudando o contrato, agora, não aos olhos do leigo consumidor, mas de uma profissional,Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a percebe-se que o próprio agente financeiro que elaborou unilateralmente o instrumento contratual fez inserir cláusula que altera todo o elemento contratado. (...) Ou seja, o objeto do contrato que era TAXA FIXA passa a ser TAXA FLUTUANTE, pois ao inserir a clausula 6 (DOS JUROS) em conjunto com a cláusula 6.1 constata-se claramente que a taxa de juros a ser inserida nos valores que foram desembolsados pelas Embargantes não será a taxa prevista em contrato, mas sim aquela que estiver em vigor para a instituição financeira”. De fato, o contrato tal qual redigido pela instituição financeira enseja dúvidas ao consumidor, vez que, a princípio, indica taxa de juros fixa, ensejando a flutuação de referida taxa após a aplicação da fórumla constante da cláusula 06. Porém, ao se verificar a taxa de juros efetivamente praticada ao longo da relação jurídica, observa-se que o consumidor contratante não teve prejuízos com os parâmetrosPágina 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a utilizados pela casa bancária. No caso, consignou o Sr. Perito que “O Contrato estipula a cobrança de juros remuneratórios em um percentual anual de 7%, sem apresentar, contudo, o custo efetivo total (CET) da operação, onde o Embargado deveria apresentar planilha após a apuração todos os encargos que iriam incidir no pacto, onde tal obrigação não teria sido cumprida”. Mais adiante, superada a controversia sobre a conta gráfica, os autos foram objeto de perícia judicial com base na documentação anexada pela casa bancária (seq. 470), concluindo-se em laudo complementar que em média fora cobrada a taxa de 0,56% a.m. (seq. 476), senão aquela prevista contratualmente. “ A perícia no elaborou o Anexo 1, de acordo com o demonstrativo apresentado pela parte em Seq.470.2, onde fora apurado a taxa cobrado pelo Requerido de acordo com as informações do demonstrativo e pelo sistema de Amortização SAC (amortização constante). Conforme fica demonstrado, em média fora cobrada a taxa de 0,56% a.m. Quanto ao excesso de juros, trata-se de matéria dePágina 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a direito, cabendo ao Magistrado”. Em relação à média mercadológica em contratos como os da espécie, o Sr. Perito pontuou que: “ Com relação as taxas médias do Bacen para operações com recursos do BNDES, sendo que nenhuma delas possui períodos anteriores a março/2011, assim, considerando que a operação objeto destes autos fora firmada em 28/05/2010, não há taxas médias divulgadas neste período, vejamos: (...) No tocante as taxas recebidas pelo Executado, frisa-se que não fora possível localizar nenhuma série divulgada que indicasse as taxas médias para a referida operação, ficando assim prejudicada a resposta”. Contudo, observa-se que o contrato previu a taxa de 0,5654 ao mês, tendo a média sido observada ao longo da relação jurídica, portanto nada a revisar neste aspecto, quer porque, em linhas gerais, respeitou a previsão estabelecida em contrato, até por vezes sendo aplicada em patamar inferior, quer porque é sabido que em contratos subsidiados como os da espécie, a taxa de juros praticada é manifestamente inferior aos contratos de mútuo bancário em geral.Página 12. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a Capitalização de Juros No que tange à insurgência da capitalização mensal de juros e ressalvando meu entendimento pessoal que vai sendo gradativamente adaptado a essa nova realidade decisória do tribunal da cidadania, submeto-me ao recente entendimento exarado pelo STJ que com efeitos repetitivos sentenciou: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ''taxa de juros simples'' e ''taxa de juros compostos'',Página 13. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ''É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'' - ''A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada''. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).Página 14. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a No caso, o Perito esclarece que “a perícia aponta a existência de pactuação de juros como demonstrado no contrato de cédula de crédito bancário n° 356600/10, localizado em Seq. 1.11. Contudo, não há expressamente cláusula específica discorrendo a respeito da capitalização, porém verificou-se que a taxa de juros anual não corresponde ao duodécimo da taxa mensal, o que demonstra que tais taxas foram calculadas de forma capitalizada”. Desta feita, considerando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual, nada a revisar em relação a este ponto. Cumulação da Comissão de Permanência com Correção Monetária ou Encargos Moratórios Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, nos termos do que dispõe a súmula 294 do STJ. Todavia, somente é admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, jurosPágina 15. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. (STJ – ADRESP 200300301845 – (527664 RS) – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJU 25.04.2005 – p. 00333). Há que se dizer, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o referenciado raciocínio no verbete 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. E no julgamento repetitivo número 1063343/RS apresentou a lógica para decote do excesso, premissa, aliás, de cálculo que se adota como razões de fundamentação e condução dos futuros cálculos: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIOPágina 16. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando,tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretaçãoPágina 17. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1063343 RS 2008/0128904-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/11/2010). A cláusula contratual relativa a cobrança de comissão de permanência assim dispõe: No presente caso, o Sr. Perito manifestou que: “ Resta prejudicada a resposta a respeito de cobrança de comissão de permanência na operação objeto destes autos, haja vista que não fora apensado aos autos a conta gráfica da referida operação. Entretanto,Página 18. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a caso seja apresentada a documentação faltante a perícia se dispõe a retificar o presente laudo”. Mas com base na documentação anexada pela casa bancária, cuja validade já fora manifestada pelo juízo, constatou que: “Da análise do demonstrativo apresentado a Seq. 470.2, não consta nenhuma cobrança de comissão de permanência” (seq. 476). A par disso, não se verifica necessidade de revisão da relação jurídica neste aspecto. Vedação Reconhecimento de Ofício de Abusividade de Cláusulas - Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite revisão de ofício das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Nesse sentido, prevalece o disposto na súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer,Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). III – Dispositivo Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos de Embargos à Execução nº 0030812-06.2016.8.16.0014 interpostos por MIDASFER – COMÉRCIO DE METAIS LTDA. – EPP e MARIA MADALENA VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados vencedor es (CPC, art. 85), observados os casos de concessão da gratuidade judicial. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarásPágina 20. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida 3, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ 4 ), ao advogado pessoa física (IRPF 5 ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 3 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 4 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 5 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.Página 21. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 6, respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 6 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.Página 22. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8)Página 23. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 1 de 14 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 And/a Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir. 7 Publique - se. Registre-se. Intimem - se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Marcos Caires Luz Juiz de Direito 7 https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&docum ento_sequencial=161046181&registro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_d ata=20220812&formato=PDF

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030812-06.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030812-06.2016.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.701,58 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA representado(a) por Jessica Vieira Oliveira MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Sequencial: SEQ.: 465.1 "ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES, Bacharel em Ciências Contábeis, Perito Judicial nomeado no processo acima identificado, vem respeitosamente em atenção a r. Despacho de Seq. 452, a perícia informa que fica impossibilitada de complementar os trabalhos, tendo em vista que ainda não fora apresentada a conta gráfica detalhada da operação, ademais, a conta corrente embora possa demonstrar alguns lançamentos da operação, não demonstra de forma completa todos os lançamentos e saldos. Dessa maneira a perícia reitera a diligência quanto a apresentação da conta gráfica da operação nº 356600/10 para que assim seja possível realizar as retificações necessárias ao presente trabalho." MCLGERAL - Diante da manifestação do perito em sequencial 465.1, que indica a impossibilidade de conclusão da perícia em razão da ausência de apresentação da conta gráfica detalhada da operação, e discorre que os extratos da conta corrente, embora possam demonstrar alguns lançamentos, não evidenciam de forma completa todos os lançamentos e saldos, pela derradeira vez intime-se o banco embargado para o estrito cumprimento do que já deliberado em sequencial 406, "A intimação do banco embargado para que apresente a “Conta Gráfica, de forma detalhada, contendo o número da parcela, data do vencimento, valor da parcela, total pago da parcela e em qual data foi realizado o pagamento, separando os juros da amortização principal e da multa” referente à operação nº 356600/10, conforme as considerações finais tecidas no Laudo de sequencial 392.2". Prazo 15 dias. Ficam as partes desde já advertidas das sanções legais previstas nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

30/09/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030812-06.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030812-06.2016.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.701,58 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA representado(a) por Jessica Vieira Oliveira MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Sequencial: SEQ.: 433.1 "ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES, Bacharel em Ciências Contábeis, Perito Judicial nomeado no processo acima identificado, vem respeitosamente em atenção a r. Decisão de Seq. 429, informar que embora o Embargado tenha informado que o documento apresentado à Seq. 412.2 é a conta gráfica, pode se notar que o mesmo é um cálculo elaborado pela parte, ou seja, documento elaborado de forma unilateral." MCLGERAL - Diante da manifestação do perito em sequencial 433.1,tendo em vista que a alegação de que o documento apresentado em sequencial 412.2 é apenas um "cálculo", pela derradeira vez intime-se o banco embargado para o estrito cumprimento do que já deliberado em sequencial 406, "A intimação do banco embargado para que apresente a “Conta Gráfica, de forma detalhada, contendo o número da parcela, data do vencimento, valor da parcela, total pago da parcela e em qual data foi realizado o pagamento, separando os juros da amortização principal e da multa”, conforme as considerações finais tecidas no Laudo de sequencial 392.2". Ficam as partes desde já advertidas das sanções legais previstas nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 Midasfer – Comércio De Metais Ltda. – ME e Maria Madalena Vieira (Espólio) Vs. Itaú Unibanco. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA – ME contra nossa deliberação proferida nesses autos Projudi em sequencial 399.1 nos autos da Ação de Embargos à Execução. A embargante alega omissão no julgado, pela inobservância da petição ofertada (seq. 396.1), em que requereu a intimação do banco embargado para que apresentasse a Conta Gráfica necessária para perfectibilizar a produção do Laudo Pericial. É a resenha. Página 1 de 3 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 IBA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Pois bem, compulsando-se os autos e da análise processual, razão assiste à embargante. O laudo pericial e as réplicas aos quesitos expostos constam prejudicados pela ausência do documento necessário para a devida elaboração da prova pericial. Assim, ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos nesses autos por Midasfer Comércio De Metais Ltda – ME, para os fins de anular o despacho de Alegações Finais do sequencial 399.1 e todos os atos após ele ocorridos e determinar: I – A intimação do banco embargado para que apresente a “Conta Gráfica, de forma detalhada, contendo o número da parcela, data do vencimento, valor da parcela, total pago da parcela e em qual data foi realizado o pagamento, separando os juros da amortização principal e da multa ”, conforme as considerações finais tecidas no Laudo de sequencial 392.2. Prazo de 15 dias. II – Ato contínuo, tendo o banco embargado cumprido a determinação judicial e colacionado o referido documento Página 2 de 3 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 IBA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ aos autos, intime-se o Sr. Perito para que proceda com as devidas ratificações e apure precisamente a diferença devida. Prazo de 15 dias. III – Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina /PR, 11/05/2023. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 3 de 3 Processo nº 0030812-06.2016.8.16.0014 IBA

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030812-06.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030812-06.2016.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.701,58 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA representado(a) por Jessica Vieira Oliveira MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Sequencial: SEQ.: 331.1 "ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES, Bacharel em Ciências Contábeis, Perito Judicial nomeado no processo acima identificado, vem respeitosamente manifestar-se quanto à impugnação dos honorários periciais postos anteriormente a Seq. 318. Fora apresentada na impugnação de Seq. 318, questionamentos quanto a uma possível supervalorização dos honorários propostos a Seq. 214 no valor de R$ 3.600,00. Porém, resta informar ao (à) D. Magistrado (a) que as especulações apresentadas são genéricas e não possuem fundamentos, uma vez que a manifestação dos honorários periciais juntados a Seq. 214 está claramente fundamentada, apresentando tabela de horas possivelmente gastas no presente procedimento, demonstrando assim, que o valor solicitado por este Perito se encontra abaixo das normativas apresentadas pelos Sindicatos do setor. Importante frisar que as normativas dos Sindicatos apresentados a Seq. 214, são utilizadas como referência na precificação dos honorários periciais, evitando assim, a desvalorização da Classe Contábil que este Perito se encontra lotado.Sobre tal situação, transcrevo, por oportuno, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 176.884-3 (extinto TAPR), da relatoria do então Juiz Dr. Jorge Wagib Massad: “AÇÃO DE DESPEJO – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO POR ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA REDUÇÃO – COMPARAÇÃO COM OUTRAS PERÍCIAS – ÔNUS DOS PROVENTOS ESTABELECIDOS – PRETENSÃO IMTEMPESTIVA NÃO JUSTIFICADA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja considerado excessivo os honorários do “expert”, deve a pretensão estar devidamente instruída com elementos técnicos que demonstrem efetivamente o abuso da fixação. 2. O valor do trabalho de um perito está diretamente ligado à dificuldade da realização da prova técnica solicitada e às condições específicas exigidas para sua realização, não podendo ter como parâmetro meros valores aleatórios referentes a outras perícias, porque cada caso possui a sua peculiaridade.” Diferente do apresentado pela parte, as justificativas deste Perito, como anteriormente mencionado na manifestação juntada ao Seq. 214 constituem-se na vultuosidade do trabalho, a relevância, o risco, a complexidade do trabalho a ser executados, a responsabilidade civil e criminal que recai sobre a imagem da pessoa do Perito, a quantidade de quesitos (12), 11 pontos controvertidos, bem como a qualificação técnica dos profissionais que irão participar da execução do serviço e o prazo a ser fixado pelo (a) D. Magistrado (a). Considerações realizadas, e com o intuito de auxiliar na elaboração do presente trabalho pericial, este Perito informa que o valor estipulado para o presente trabalho será reduzido, sendo ofertado assim o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a realização da prova pericial, e, aceita a forma de pagamento sugerida pelo Embargante, sendo em 03 (três) parcelas iguais e fixas." MCLHPERITOSESCAP- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho, guardando por analogia pertinência inclusive com a tabela da SESCAP/PR. Homologo os honorários periciais aqui requeridos considerando estimativa de horas técnicas para desenvolvimento do trabalho e demais explicações apresentadas pelo il. perito e que acima seguem transcritas como razões de decidir. Brilhantemente decidiu o colega MM Juiz Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, in verbis: (...) “Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Há, pois, de verificar por exemplo a quantidade de contratos discutidos, a natureza destes, o tempo de operação, número de quesitos propostos pelas partes, bem como o tempo de serviço despendido pelo perito, com possibilidades de esclarecimentos em audiência de instrução. Assim, vê-se que a proposta encontra-se fundamentada pela Resolução 01/2008, a qual orienta os Peritos Judiciais do Estado do Paraná, tal como a tabela de honorários da OAB orienta a cobrança a ser feita pelos advogados dos seus clientes. Além disso, vê-se que o próprio perito deduziu desconto a fim de viabilizar a perícia, salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. Portanto, por ausência de impugnação com paradigma condizente ao caso, rejeito as teses das partes. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(30)