Apelação / Remessa Necessária 0019687-22.2018.8.16.0030 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0019687-22.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 Exequente(s): LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o novo cálculo e pedido juntado no mov. 392, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado digitalmente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DECORRIDO PRAZO DE LUZIA ALVES DE OLIVEIRA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Primeiramente, observe-se que ocorreu a preclusão da decisão de mov. 362.1, ante a ausência de notícia de eventual recurso a ela interposta. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque os cálculos dos valores que entende devidos ao item 1 da decisão de mov. 362.1, especificamente ao termo final do benefício, qual seja, 28/09/2021. 3. Após, intime-se o INSS para se manifestar, em igual prazo. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 Intime-se a parte autora para adequar o cálculo dos valores que entende devidos ao contido no item 1 da decisão de mov. 362.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar, em igual prazo. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia os valores devidos a título de débito principal até a data da sentença, bem como os honorários de sucumbência ao seu procurador. Da análise do acórdão de mov. 252.10, verifica-se que o INSS foi condenado a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário à parte autora, desde a cessação anterior no âmbito administrativo, até a sua recuperação. Conforme informado no mov. 272, a autora se submeteu a perícia no âmbito administrativo em 28/09/2021, a qual constatou sua capacidade laborativa. Desta maneira, houve o integral cumprimento do acórdão de mov. 252.10, de modo que indevido o restabelecimento do benefício da parte autora. Em sendo o caso, deverá a parte autora pleitear administrativamente concessão de novo benefício previdenciário. 2. Ante o contido no item 1, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos valores que entendem devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 Intime-se o INSS para se manifestar sobre o contido no mov. 355, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante dos novos documento juntados no mov. 352, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da impugnação e cálculo de mov. 348 e cálculo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido no mov. 341.1, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos autos, verifica-se que o Advogado Wagner de Oliveira Pires substabeleceu, sem reserva de poderes, ao Advogado Geovane Wessler, em 20/06/2022 (mov. 270). Sobreveio decisão nos autos nº 0012947-19.2016.8.16.0030, determinando a penhora no rosto dos autos de créditos, bens ou direitos de Wagner de Oliveira Pires, prolatada em 21/06/2022, a qual foi juntada nesses autos em 20/07/2022 (mov. 286). Posteriormente, a credora daqueles autos requereu a habilitação nestes autos, como sub-rogada “no direito do senhor Wagner de Oliveira Pires aos honorários advocatícios sucumbenciais” (mov. 301). O procurador da parte autora informou que o pedido de mov. 301 “perdeu o objeto, uma vez que diz respeito ao procurador anterior, cujo qual não mais tem qualquer vínculo com o respectivo processo, portanto, requer seja desconsiderada” (mov. 328). Clarice Aparecida dos Santos reiterou o contido no mov. 301 (mov. 336). Decido. 1. Dispõe o art. 26 da Lei 8.906/94: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. Desta maneira, a contrario sensu, havendo substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecido pode executar os honorários sem a intervenção do advogado substabelecente. Neste sentido é a Jurisprudência: "Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento." (REsp n. 1.207.216/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011.) Da análise dos autos, verifica-se que o Advogado Wagner de Oliveira Pires possuía poderes para substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes (mov. 1.2), e que o substabelecimento se deu antes de prolatada decisão de penhora no rosto destes autos. Havendo Advogado habilitado para executar os honorários sucumbenciais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários são devidos ao Advogado substabelecido. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 indefiro o pedido de mov. 301 de inclusão de Clarice Aparecida dos Santos como terceira interessada nestes autos. 2. Intime-se o INSS para se manifestar sobre o contido no mov. 315, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 Intime-se o INSS para se manifestar sobre o contido no mov. 328.1, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Exequente: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos autos, verifica-se que o Advogado Wagner de Oliveira Pires substabeleceu, sem reserva de poderes, ao Advogado Geovane Wessler, em 20/06/2022 (mov. 270). Sobreveio decisão nos autos nº 0012947-19.2016.8.16.0030, determinando a penhora no rosto dos autos de créditos, bens ou direitos de Wagner de Oliveira Pires, prolatada em 21/06/2022, a qual foi juntada nesses autos em 20/07/2022 (mov. 286). Posteriormente, a credora daqueles autos requereu a habilitação nestes autos, como sub-rogada “no direito do senhor Wagner de Oliveira Pires aos honorários advocatícios sucumbenciais” (mov. 301). O procurador da parte autora informou que o pedido de mov. 301 “perdeu o objeto, uma vez que diz respeito ao procurador anterior, cujo qual não mais tem qualquer vínculo com o respectivo processo, portanto, requer seja desconsiderada” (mov. 328). Clarice Aparecida dos Santos reiterou o contido no mov. 301 (mov. 336). Decido. 1. Dispõe o art. 26 da Lei 8.906/94: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. Desta maneira, a contrario sensu, havendo substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecido pode executar os honorários sem a intervenção do advogado substabelecente. Neste sentido é a Jurisprudência: "Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento." (REsp n. 1.207.216/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011.) Da análise dos autos, verifica-se que o Advogado Wagner de Oliveira Pires possuía poderes para substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes (mov. 1.2), e que o substabelecimento se deu antes de prolatada decisão de penhora no rosto destes autos. Havendo Advogado habilitado para executar os honorários sucumbenciais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários são devidos ao Advogado substabelecido. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.400,00 indefiro o pedido de mov. 301 de inclusão de Clarice Aparecida dos Santos como terceira interessada nestes autos. 2. Intime-se o INSS para se manifestar sobre o contido no mov. 315, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019687-22.2018.8.16.0030/3 Recurso: 0019687-22.2018.8.16.0030 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): LUZIA ALVES DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, por entender que houve negativa de prestação jurisdicional diante do não enfrentamento pelo Colegiado de todos os argumentos aduzidos pela parte capazes de infirmar a conclusão do julgado, bem como suscitou afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, apontando violação à cláusula de reserva de plenário. Primeiramente, constata-se que o artigo 97 da Constituição Federal, apontado como violado não foi objeto de exame pelo Órgão Julgador, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Veja-se: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...). Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. ” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018) Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional: “O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário” (AI 752442 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013). A propósito, veja-se também os seguintes julgados: ARE 1012568 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017; e ARE 982682 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016. No que tange ao artigo 5º, incisos LIV e LV, o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão ao ARE 748371 (Tema 660/STF) e RE 956302 (Tema nº 895/STF) e, por meio dos quais foi declarada a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, por não se tratar de matéria constitucional, em julgados que contém as seguintes ementas: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito E, no que se refere à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora discutida, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, no qual restou decidido: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010). Consoante reiterou o Supremo Tribunal Federal, “a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010). Entretanto, sob esse prisma, a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido seria nulo, por falha na prestação jurisdicional, não comporta acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão adequadamente fundamentada. Desse modo, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nestes pontos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no que diz respeito aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal e inadmito quanto ao artigo 97 da Constituição Federal, com fulcro no entendimento jurisprudencial e sumular citado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR34E

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019687-22.2018.8.16.0030/2 Recurso: 0019687-22.2018.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): LUZIA ALVES DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos 11, 489, inciso II, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que “não foi apreciada pela Corte de origem as teses levantadas pelo embargante, ora recorrente acerca da possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa” (mov. 1.1 – fls. 05) e 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que deve ser fixado o prazo estimado para a duração do benefício, além de dissídio jurisprudencial. Inicialmente, quanto aos artigos 11, 489, inciso II, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil não assiste razão ao Recorrente, uma vez que toda matéria necessária ao deslinde da controvérsia foi analisada pelo Colegiado, a se ver do seguinte trecho do acórdão declaratório: “(...) Colhe-se da decisão embargada quanto ao termo final do auxílio-doença, que esse deverá perdurar até “a recuperação da capacidade laboral atestada pelo INSS”, uma vez que o art. 60, § 10º da Lei 8.213/91 permite ao INSS convocar o segurado a qualquer tempo para avaliação de sua incapacidade. Vide: (...) Nesse cenário, não se vislumbra a alegada negativa de vigência aos § 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, pois à luz do § 10º do mesmo dispositivo, cumpre à própria Autarquia Embargante a aferição constante da saúde do segurado para, caso conclua pela ausência de incapacidade, proceder à cessação do benefício. Outrossim, em se tratando de benefício continuado, deverá perdurar até a plena recuperação do Embargado, com a efetiva recuperação da incapacidade devidamente inspecionada por médico perito. Frise-se, por fim, que o prazo de cento e vinte dias previsto no §8º do art. 60 da Lei 8.213/91 não poderá servir de dispensa às avaliações periódicas e precipitada cessação do benefício (...)” (Embargos de Declaração – mov. 13.1) Assim, não se verifica a apontada afronta, uma vez que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). No que se refere aos demais artigos tidos por violados, denota-se que a decisão recorrida não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional” (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019. Sem os destaques no original). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária. 7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido” (AgInt no AREsp 1049440/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017. Sem os destaques no original). Por fim, denota-se que: “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. ” (REsp 1797534/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR34E

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6.ª CÂMARA CÍVEL Autos n.º 0019687-22.2018.8.16.0030 Recurso: 0019687-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante(s): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-756 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Apelado(s): LUZIA ALVES DE OLIVEIRA (RG: 35470298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.344.849-68) Rua Barbacena, 274 - Parque Imperatriz - FOZ DO IGUAÇU/PR I - Em 30.4.2020, a segurada Luzia Alves Oliveira teve julgado o pedido formulado em ação previdenciária, pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu, deferindo-se o benefício de auxílio-acidente, mov.137.1[1]. Confira-se: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para deferir à autora LUZIA ALVES DE OLIVEIRA o benefício previdenciário do auxílio-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário no âmbito administrativo, conforme art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, ou convertê-lo em auxílio-acidente. II - Após, em sede de embargos de declaração, em acréscimo ao dispositivo da Sentença, o Juízo a quo deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a implantação imediata do benefício de auxílio-doença acidentário, mov.150.1[2]. Confira-se: Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte embargante, para que também passe a constar no dispositivo da sentença de evento 137.1: Deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para que o benefício do auxílio-DOENÇA acidentário seja implantado imediatamente em favor da embargante. Oficie-se ao INSS para que seja dado cumprimento à tutela provisória de urgência ora deferida. III – No mov.162.1[3], o INSS informou o cumprimento da ordem judicial, implantando o auxílio-ACIDENTE. IV - Em 4.12.2020, julgou-se o recurso de Apelação, com provimento do recurso do INSS para o fim da correção do erro material na decisão dos Embargos, para "onde se lê “auxílio-doença acidentário”, na sentença de mov. 150, leia-se “auxílio-acidente”, mov.25.1. Ainda, modificou-se a Sentença, em sede de remessa necessária para “a) conceder o restabelecimento do auxílio-doença acidentário à parte autora, a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, no âmbito administrativo, até sua recuperação”. V- Nos autos recursais, mov.35.1, a segurada informa que o INSS suspendeu o benefício de auxílio-ACIDENTE, pugnando pelo restabelecimento do pagamento imediatamente, mov.35.1. VI – São os fatos. VII – O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários, permitindo-se ao Magistrado conceder espécie de benefício diversa daquela requerida. Em que pese o pedido seja de restabelecimento de pagamento de auxílio-acidente, isso não impede a apreciação do pedido à luz do princípio da fungibilidade. Portanto, considerando o reconhecimento, no Acórdão do recurso de apelação, ainda não transitado em julgado, do direito da segurada de ter restabelecido o pagamento do auxílio-DOENÇA até a sua recuperação, verifica-se a existência da probabilidade do direito da requerente, art.300, do CPC, de 2015. Outrossim, diante da constatação de sua incapacidade temporária para o labor habitual, já que será submetida a cirurgia de coluna, e, não existindo neste momento dados para estimar o tempo necessário para sua recuperação, com eventual retorno ao labor, necessitando de amparo financeiro (natureza alimentar da verba) até o desfecho da situação, reconhece-se a presença do perigo de dano. VIII-Dito isso, presentes os elementos necessários a concessão da tutela de urgência, de rigor deferir o pedido para que seja restabelecido auxílio-doença acidentário à parte autora. IX – Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º grau [1] - Ref. mov. 137.1 [2] Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030 - Ref. mov. 150.1 [3] Processo: 0019687-22.2018.8.16.0030 - Ref. mov. 162.1

01/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DECORRIDO PRAZO DE LUZIA ALVES DE OLIVEIRA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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