Execução de Pena de Multa 0001775-24.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001775-24.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 10:08

Documento (Informações)

25/04/2025, 10:41

Remessa (em diligência)

23/04/2025, 17:45

Documento (Certidão)

21/03/2025, 09:43

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 17:46

Trânsito em julgado

19/03/2025, 17:38

Ato ordinatório

22/01/2025, 03:25

Confirmada

21/01/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 18:13

Confirmada

24/09/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001775-24.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-24.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.690,80 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA MARTINS Vistos. O crime pelo qual o executado foi condenado não está incluído no rol de delitos que não admitem o indulto disposto no art. 1º do Decreto nº 11.846/2023 (tráfico privilegiado). Demais disso, a situação do apenado se amolda à disposição do art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Diante da manifestação de mov. 32.1, considerando o indulto concedido pelo decreto mencionado e o art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda[i], declaro extinta a punibilidade da pena de multa (art. 107, II, CP). Sem necessidade de nova conclusão, certifique-se se há inscrições da dívida nos sistemas de praxe (SERASA, CNIB, RENAJUD e SISBAJUD) e expeça-se o necessário para que seja providenciada a baixa imediata. Ao fim, nada havendo, com as baixas e comunicações necessárias, observando-se o CNCGJ, arquive-se. P.R.I. Ciência ao MP. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito [i] Conforme determinação do Art. 1º, I e II da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não haverá inscrição e ajuizamento quando não atingirem os limites mínimos e máximos. Confira-se: Portaria 75/2012-MF - Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). jpbs

Entrega em carga/vista

21/09/2024, 13:52

Prescrição

31/07/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:05

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001775-24.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-24.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.690,80 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA MARTINS Vistos. O crime pelo qual o executado foi condenado não está incluído no rol de delitos que não admitem o indulto disposto no art. 1º do Decreto nº 11.846/2023 (tráfico privilegiado). Demais disso, a situação do apenado se amolda à disposição do art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Diante da manifestação de mov. 32.1, considerando o indulto concedido pelo decreto mencionado e o art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda[i], declaro extinta a punibilidade da pena de multa (art. 107, II, CP). Sem necessidade de nova conclusão, certifique-se se há inscrições da dívida nos sistemas de praxe (SERASA, CNIB, RENAJUD e SISBAJUD) e expeça-se o necessário para que seja providenciada a baixa imediata. Ao fim, nada havendo, com as baixas e comunicações necessárias, observando-se o CNCGJ, arquive-se. P.R.I. Ciência ao MP. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito [i] Conforme determinação do Art. 1º, I e II da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não haverá inscrição e ajuizamento quando não atingirem os limites mínimos e máximos. Confira-se: Portaria 75/2012-MF - Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). jpbs

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001775-24.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0001775-24.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.690,80 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA MARTINS Nos termos do Art. 7º da Instrução Normativa nº 2/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, existindo pedido de parcelamento, o executado deverá desde logo informar a quantidade e valor dos pagamentos em parcelas mensais, a fim de que a escrivania gere as guias no site do FUNJUS e do FUPEN e promova sua entrega ao réu. Com efeito, tendo em vista que o réu informou que deseja o pagamento dos valores em parcelas máximas de R$ 200,00, à secretaria para que promova o parcelamento em 34 parcelas. Para tanto, todavia, deverá ser observado que a expediçao das guias de parcelamento deverá ser realizada nos termos da atual INSTRUÇÃO NORMATIVA 077/2021-GCJ: "Art. 5º A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Magistrado(a) poderá autorizar queo pagamento se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar as guiasagrupadas para entrega ao(à) réu(ré) e suspender o processo até a efetiva quitação,salvo se outras diligências restarem pendentes. Parágrafo único. Ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haveráo vencimento antecipado das vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ a ser encaminhada para protesto" Diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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