Procedimento Comum Cível 0001286-48.2019.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001286-48.2019.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-48.2019.8.16.0059 1. Homologo o cálculo dos valores apresentados pela autarquia ao seq. 214.1, ante a concordância da parte autora (seq. 217.1). 2. Atualize-se a conta geral e conta de custas, essas últimas devem ser apuradas sobre o valor da causa atualizado – v. TRF4, AG 0000848-13.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/06/2015. Intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. 3. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 81/2011 – TRF4, observados os ditames da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se ofício requisitório/precatório. 4. Atente-se, se for o caso, para o requerimento do advogado da parte exequente, expedindo-se quanto aos honorários sucumbenciais a competente reserva – art. 21 e ss. da Resolução nº 168/2005, CJF. 5. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta do(s) precatório(s) /RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução no 168/2011, afastada a compensação nos termos do decidido na ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014. 6. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 7. Em seguida, aguardem os autos sobrestados até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. Vindo notícia, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, momento em que deverão requerer o que entender ser de direito. Cientes que, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. 8. Ressalto que, é devida a incidência dos juros de mora, compreendidos entre a conta e a data da expedição do precatório/requisição, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou o RE 579.431 (Tema 96), em regime de repercussão geral, consoante a seguinte ementa: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)” Ante o exposto, desde logo, defiro a inclusão dos juros de mora compreendido entre a data da conta e a expedição de RPV, devendo a Serventia prosseguir com sua inclusão conforme manual que trata do sistema de expedição de Precatório/RPV no momento da confecção da requisição. 9. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

06/02/2025, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001286-48.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-48.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$71.856,00 Autor(s): Joici Keli Alves dos Santos (CPF/CNPJ: 103.244.869-52) representado(a) por OSVALDO ALVES (CPF/CNPJ: 689.358.209-97) Rua Orquídeas LZR5 Q6 CDA, S/N Casa - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por JOICI KELI ALVES DOS SANTOS, representada por OSVALDO ALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, seq. 1.1. Argumenta a parte autora, em síntese, que em 11/06/2012, requereu do INSS o benefício assistencial ao portador de deficiência, sob o NB 551.996.844-2, o qual foi indeferido, sob alegação de que “Não Atende ao Requisito de Impedimentos de Longo Prazo”. Afirma que é portadora de doença neurológica e que o requisito miserabilidade encontra-se preenchido. Pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Requereu ainda a concessão do benefício de Justiça Gratuita e Antecipação de Tutela, seq. 1.1. Juntou procuração e documento, seq. 1.2/ 1.15. Decisão inicial, seq. 11.1. Apresentado o Laudo Pericial, na seq. 126.1. Complementação ao Laudo Pericial, seq. 137.1. Citado, seq. 147, o INSS apresentou contestação, seq. 148.1, na qual alega, que indevido o pagamento do benefício, porquanto não preenchidos os requisitos legais, bem como alegou a preliminar da prescrição quinquenal. Apresentado o relatório de estudo social, seq. 157.1 O INSS limitou-se a dar por ciente, renunciando o prazo para apresentar alegações finais, seq. 166.1 A parte autora apresentou alegações finais remissivas, seq. 167.1. Por sua vez, o Ministério Público apresentou alegações finais, seq. 173.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Estão presentes as condições da ação os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, bem como ausente qualquer nulidade capaz de afetar os atos decisórios anteriormente praticados ou a instrução processual, daí porque o feito encontra-se apto para julgamento. 2.1. Da prescrição quinquenal A preliminar da prescrição quinquenal não merece ser acolhida, vez que, conforme disposto no artigo 198, I, do Código Civil c/c o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não ocorre prescrição contra os absolutamente incapazes, razão pela qual afasto a preliminar de prescrição. Confira-se, assim, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CUSTAS JUDICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RS. 1. Na hipótese de absolutamente incapaz, este não está sujeito aos efeitos da prescrição, conforme disposto nos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I do Código Civil. Registre-se que os absolutamente incapazes, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, são aos menores de 16 anos. E o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que a parte autora completar 16 anos de idade. 2. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Juiz, a quem compete "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", nos termos do art. 370 do CPC. Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa. 3. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 4. Termo inicial do benefício mantido na DER. 5. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. 6. Na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS é isento do pagamento das custas processuais - inclusa a Taxa Única de Serviços Judiciais -, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais. (TRF4, AC 5002608-38.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) 2.2. Do mérito Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício assistencial ao deficiente físico, cuja previsão é dada no artigo 203, V, da Constituição Federal: Artigo 203 - “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”: (...) V. “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A regulamentação legal do benefício assistencial é dada na Lei nº 8.742/93, com as sucessivas alterações subsequentes. O benefício de prestação continuada é devido independentemente de carência ou da condição de segurado, haja vista sua natureza, e pode ser atribuído ao idoso ou deficiente físico que não tenha condições de sustentar a si mesmo diretamente ou por sua família – art. 20, §3º, LOAS. Impende destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o limite objetivo de um quarto do salário mínimo previsto na legislação de regência é inconstitucional, afirmando a necessidade de observar outros elementos em cotejo com o referido critério objetivo – V. STF, RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 A definição de pessoa idosa é dada pela Lei nº 10.471/03, enquanto cuidou a própria Lei nº 8.742/93, de definir que seria deficiente: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º), contudo, o conceito deve ser interpretado em consonância com a Convenção de Nova Iorque sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 1º, Decreto nº 6.949/09). 2.3. Da Incapacidade. Para constatação da alegada deficiência da parte autora, foi determinado a realização de perícia médica. Realizada perícia médica, seq. 126.1, verificou-se que a parte autora possui retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, representado pelo código F71.1. O expert expõe no laudo que a periciada: “[...] trata-se de pericianda portadora de Transtornos do Neurodesenvolvimento, especificamente Deficiência Intelectual em grau moderado. Portanto, decorrente ao grau de acometimento em seu funcionamento adaptativo, pode-se considerar que a examinada não é capaz de entendimento e de autodeterminação de acordo com este entendimento, ou seja, a pericianda não é capaz para os atos da vida cível”. Além do mais, o perito afirmou que por se tratar de doença crônica de prognóstico ruim, a periciada se mostra incapaz para o exercício de atividade laboral. Desta forma, resta comprovada a deficiência, vez que está obstaculizado sua participação social de forma plena, e isso desde a idade escolar, logo, se presente obstáculo desde a sua formação, por consequência haverão posteriormente maiores dificuldades para adentrar ao campo de trabalho e prover o próprio sustento. Em consonância estão os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. [...]. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovada a existência de restrição atual capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserida. 3. Comprovada a situação de miserabilidade e vulnerabilidade da parte autora. [...]. 5. Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem. (TRF4, AC 5026566-92.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/09/2019) – grifado. EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Na hipótese, comprovadas a condição de deficiente e a atual situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo, em 30/04/2008. [...]. (TRF4, AC 0016726-17.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 27/04/2017) – Grifado. Desta forma, a parte autora cumpriu o art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, bem como supriu as exigências do art. 4º, II do Decreto 6.214/2007, traslado: “Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 2.4. Da renda per capita. Quanto à renda per capita do grupo familiar, cumpre ressaltar que o estudo social revela que a parte autora mora com seus avós, seq. 157.1. Conforme o estudo social supracitado, a família mora em casa própria de alvenaria, tem piso revestido com cerâmica e possui quatro cômodos. O laudo revela que o genitor da autora não contribui financeiramente com seu sustento e que a genitora contribui esporadicamente, sendo que a única fonte de renda da família provém do emprego do avô, que recebe o valor de R$1.700,00 mensais, e precisa arcar com contas de água, luz, medicação, alimentação, além de pagar uma pensão no valor de R$600,00. Da análise do estudo social realizado, tenho que não há indícios de riqueza, pelo contrário, aparentemente a família vive em situação financeira apertada, podendo ser reconhecido como cumprido o requisito miserabilidade. Assim, segue posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício. (TRF4, AC 5021907-40.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019)- Grifado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. CRITÉRIO ECONÔMICO. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial, desde a DER. (TRF4, APELREEX 0016240-32.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 24/04/2017) – Grifado. Deste modo, tenho que a autora realmente vive em cenário de escassez financeira e necessita do benefício pleiteado. A parte autora preenche todos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus ao benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (11/06/2012), cabendo nova avaliação dos requisitos para concessão após dois anos, contados da presente sentença de mérito, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica da Assistência Social: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. 2.5. Da Tutela de Urgência O pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento. Para antecipar a tutela é preciso, à luz do art. 300 do CPC, que, havendo a probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo, possível a atribuição, de logo, do proveito prático que pretende o requerente obter com o feito. A sentença de mérito que reconhece o direito invocado consubstancia probabilidade do argumento da parte autora, de forma que, nos termos acima indicados, faz jus ao benefício pretendido. O risco ao resultado útil do processo é evidente, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, necessário à sobrevivência do requerente. Neste ponto, é necessário abordar o requisito reversibilidade da medida, necessário para antecipação de tutela. A medida, o provimento jurisdicional, é sempre reversível. Basta a reforma da decisão. O que podem ser irreversíveis são os efeitos da medida no mundo dos fatos. Neste ponto, apenas destaco que o C. Superior Tribunal já decidiu que “a exigência da irreversibilidade inserta no §2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u., DJU 27.10.97, p. 54.778). Dito precedente aplica-se também ao art. 302, I, III, do CPC, posto que neste ponto houve continuidade normativa entre legislação revogada e aquela atualmente vigente, legitimando a imediata implementação do benefício, desde que o autor fique atento que havendo provimento judicial das instâncias superiores que lhe seja desfavorável deverá restituir o réu, consoante art. 302, caput e parágrafo único, do NCPC conjugado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no recurso Especial nº 1.401560 MT, o qual tenho por plenamente compatível com o novo sistema processual, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Rejulgamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que o acórdão desta Corte violou o art. 97 da CF/88 e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do STF. 2. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1033478/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) – grifado. Assim, eventual provimento favorável ao instituto réu implicará no dever de restituição da parte autora, mediante apuração que será realizada neste mesmo feito. 2.4. Dos Honorários Advocatícios. A Lei nº 13.105/15 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, entendo que ainda permanecem em vigor as Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 74 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: “26. Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Tal raciocínio fica ainda confirmado pela concessão da tutela de urgência em sede de sentença, ora deferida, antecipando à parte autora, diante da inequívoca presença dos requisitos da possibilidade de dano e probabilidade do direito invocado, a situação de normalidade afetada pela conduta do demandado. Assim, o percentil dos honorários será à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. Dispositivo. Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) CONCEDER à requerente o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência, com efeitos financeiros desde 11/06/2012 (data da DER); b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. “[...] 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. [...]” (TRF4, AC 5006196-92.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019) c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF-4), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Ante a tutela de urgência concedida (art. 300, CPC), fica ciente o demandado quando da intimação da presente sentença deve providenciar a implementação do benefício ora deferido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor da condenação, claramente inferior ao previsto pelo art. 496, §3°, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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