Procedimento Comum Cível 0021792-40.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021792-40.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:29

Confirmada

10/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:34

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:59

Confirmada

28/03/2026, 00:05

Confirmada

28/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021792-40.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021792-40.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000.000,00 Autor(s): SVI ASSESSORIA LTDA representado(a) por VINICIUS TEIXEIRA IZZO DE ABREU Réu(s): ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE Enercons Consultoria em Energia Ltda Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni Lia Márcia Finn 1. Defiro o requerimento de mov. 615.1, reiterado no mov. 625.1. 1.1. Reitere-se o ofício de mov. 622.2, incluindo no ofício os novos questionamentos apresentados pela autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:27

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:25

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021792-40.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021792-40.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000.000,00 Autor(s): SVI ASSESSORIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.679.069/0001-19) representado(a) por VINICIUS TEIXEIRA IZZO DE ABREU (RG: 70213850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.688.599-42) Rua Rachid Pacífico Fatuch, 730-1 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-150 Réu(s): ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE (CPF/CNPJ: 08.929.115/0001-77) Avenida João Gualberto, 1342 sala 1913 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Enercons Consultoria em Energia Ltda (CPF/CNPJ: 04.069.389/0001-82) Avenida João Gualberto, 1342 sala 1913 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni (RG: PR6908 CRE/PR e CPF/CNPJ: 169.836.539-04) Avenida João Gualberto, 1342 -cj 1913 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99972-7478 Lia Márcia Finn (RG: 45262073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.390.009-10) Rua Belém, 892 Apto. 803 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-170 DECISÃO 1. O feito foi saneado, delimitados os pontos controvertidos (descumprimento do acordo judicial e direito à indenização), indeferidas as provas oral e pericial, e deferida a prova documental, determinando-se expedição de ofício à ANEEL, mais a intimação das partes para juntada de documentos (mov. 597.1). A autora SVI Assessoria Ltda. apresentou manifestação. Alegou que a expressão “autorizando sua desconsideração” deveria ser esclarecida, requereu inclusão de novo ponto controvertido sobre caso fortuito ou força maior, e pediu revisão do indeferimento das provas oral e técnica simplificada, além de juntar documentos sobre a CGH São Pedro I (mov. 600.1.). Os réus Enerbios, Enercons e Ivo Pugnaloni se manifestaram, alegando que cumpriram integralmente o acordo, que não havia obrigação legal de informar a CGH São Pedro I, e requereram complementação dos pontos controvertidos, deferimento de prova oral e técnica, e ampliação dos questionamentos à ANEEL (mov. 601.1). A corré Lia Márcia Finn opôs embargos de declaração, sustentando que a manifestação da autora no mov. 595.1 foi intempestiva e que os documentos apresentados deveriam ser desentranhados por não se tratarem de documentos novos (mov. 602.1). A autora se manifestou no mov. 607.1. Afirmou que cumpriu todas as etapas sob sua responsabilidade para obtenção da licença ambiental da PCH Km34, que a ausência da outorga decorreu da não emissão do DRS pela ANEEL, e que a mudança legislativa e a descoberta da CGH inviabilizaram o projeto, requerendo a manifestação da parte contrária sobre os documentos juntados no mov. 607. A autora se pronunciou, ainda, no mov. 608.1, apresentado as contrarrazões aos embargos de declaração. Asseverou que sua manifestação no mov. 595.1 foi tempestiva, conforme contagem baseada na intimação eletrônica pelo Projudi, e que os documentos juntados são pertinentes à fase atual, respeitaram o contraditório e não configuram má-fé. A corré Lia Márcia Finn se pronunciou no mov. 609.1, reiterando a matéria dos embargos, de que a contagem do prazo deve considerar a publicação no DJEN, requerendo o desentranhamento dos documentos juntados pela autora. É o relato necessário. Decido. 2. Trata-se de fase de organização e instrução do feito, após prolação da decisão saneadora (mov. 597.1), com apresentação de manifestações pelas partes (movs. 600.1, 601.1, 602.1, 607.1, 608.1 e 609.1). Com efeito, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, proferida a decisão saneadora, é assegurado às partes o direito de formular pedidos de esclarecimento e ajustes quanto à delimitação das questões controvertidas e à organização da instrução. Assim, ressalvados os embargos de declaração opostos no mov. 602.1, que serão apreciados como recurso próprio, recebo as demais manifestações como legítimas contribuições à fase de saneamento. 3. Da manifestação da autora no (mov. 600.1) Inicialmente, quanto à manifestação da parte autora no mov. 600.1, no que tange ao pedido de esclarecimento da expressão “autorizando sua desconsideração”, constante da decisão saneadora, reconheço que a formulação adotada pode ensejar interpretações ambíguas e não traduz com exatidão a intenção deste Juízo quanto à delimitação dos pontos controvertidos. Por essa razão, suprime-se a referida expressão, esclarecendo que o exame da conduta das partes será realizado à luz do cumprimento ou não das obrigações pactuadas, e, sendo constatada violação ao acordo, caberá a aplicação das medidas previstas no próprio instrumento, conforme estabelecido no mov. 1.47. No mais, diante da pertinência e relevância dos argumentos apresentados, e com fundamento no artigo 375 do Código de Processo Civil, deve ser acolhida a inclusão do ponto controvertido: “A ocorrência de caso fortuito ou força maior e seus efeitos sobre o cumprimento do acordo, haja vista o previsto no item 9 da transação, e quais medidas nela previstas podem ser aplicadas, caso reconhecida tal hipótese, especialmente diante da alteração legislativa superveniente e da consequente revogação do registro ativo do Projeto Km 34 pela ANEEL”. Determina-se, ainda, que conste expressamente que a controvérsia delimitada nesta fase processual decorre dos termos da transação constante do mov. 1.47 e de suas cláusulas, conforme reconhecido pelo Tribunal ao anular a sentença anterior. Contudo, quanto aos pedidos de produção de prova oral e de prova técnica simplificada, entendo prudente postergar sua apreciação até o retorno da resposta da diligência técnica dirigida à ANEEL, momento em que será possível avaliar com maior segurança sua pertinência e utilidade à luz dos esclarecimentos prestados. 4. Da manifestação ENERCONS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA., ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE LTDA. e IVO AUGUSTO DE ABREU PUGNALONI (mov. 601.1) No que tange à manifestação contida no mov. 601.1, ENERCONS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA., ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE LTDA. e IVO AUGUSTO DE ABREU PUGNALONI requereram a complementação dos pontos controvertidos, com inclusão dos seguintes eixos argumentativos: 1) Inexistência de obrigação legal não cumprida, tendo os réus sustentado que não havia exigência normativa para incluir a CGH São Pedro I no Projeto Básico da PCH Km 34, pois não existe norma, resolução da ANEEL ou diretriz da Eletrobrás que imponha essa obrigação. Alegaram que a CGH estava desativada, com concessão expirada há mais de 25 anos, e que seu novo registro só ocorreu após o aceite do projeto pela ANEEL, muito depois, portanto, da inação da SVI frente à ação dos requeridos no cumprimento estrito do acordo firmado. 2) Cumprimento das obrigações pactuadas, sendo que a parte ré afirmou ter atendido às exigências da Resolução da ANEEL nº 395/1998 para a aprovação do Projeto Básico, tendo apresentado todos os documentos técnicos exigidos, obtido o aceite da ANEEL e transferido a titularidade à SVI. Ressaltam que não havia cláusula contratual fixando prazo para aprovação e que os estudos seguiram integralmente a legislação vigente à época; 3) Responsabilidade pela demora da aprovação, alegaram que a aprovação do Projeto Básico não ocorreu por fatores externos à atuação dos réus, como a morosidade sistêmica da ANEEL, reconhecida pelo setor elétrico e pelo TCU, e pela ausência de licença ambiental prévia, cuja obtenção era responsabilidade exclusiva da autora, não apenas não foi cumprida, mas nem mesmo iniciada. 4) Falta de Notificação Extrajudicial, sustentando que autora não notificou sobre suposto descumprimento, violando o item 10.3 do acordo, o que descaracteriza a mora contratual. Além disso, requereram a produção de prova oral, bem como a ampliação dos questionamentos a serem dirigidos à ANEEL, nos seguintes termos: a) Se as exigências técnicas e legais vigentes na data em que o Projeto Básico da PCH Km 34 foi apresentado pela ENERBIOS foram atendidas (em especial quanto à Resolução ANEEL nº 395/1998); em caso negativo, que sejam indicados precisamente quais requisitos não foram cumpridos; b) Se, à época da apresentação do Projeto Básico, a concessão da CGH São Pedro I estava ativa; c) Se o novo registro da CGH São Pedro I ocorreu antes ou depois do aceite do projeto da PCH Km 34; d) Se há obrigação legal para que empreendimentos sem registro vigente e desativados sejam informados em Projetos Básicos. Diante da relevância dos argumentos apresentados, da compatibilidade com os pontos controvertidos já delimitados e do disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a manifestação para fins de complementação dos pontos controvertidos e ampliação dos questionamentos a serem dirigidos à ANEEL, conforme anteriormente exposto. Quanto ao pedido de produção de prova oral, entendo prudente postergar sua apreciação até o retorno da resposta da diligência técnica, momento em que será possível aferir, com maior precisão, sua pertinência e utilidade à luz dos esclarecimentos prestados pelo órgão regulador. 5. Dos embargos de Declaração opostos por Lia Márcia Finn, contrarrazões e reiterações (movs. 602.1, 608.1 e 609.1) Já, no que diz respeito aos embargos de declaração opostos pela corré Lia Márcia Finn (mov. 602.1), alegou a embargante que a decisão saneadora (mov. 597.1) incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de reconhecer a intempestividade da manifestação da autora no evento 595, a qual foi protocolada após o prazo legal, devendo, por consequência, ser desconsiderada e os documentos nela acostados desentranhados, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. Quanto ao mérito, o recurso não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O art. 1.023, por sua vez, prevê a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos apenas se houver efetiva correção da decisão nos limites acima indicados. No presente caso, não se verifica omissão ou obscuridade na decisão saneadora. A manifestação da autora no mov. 595.1 foi tempestiva, conforme contagem baseada na intimação eletrônica realizada pelo sistema Projudi, nos termos da decisão da Presidência do TJPR (SEI 0058810-23.2022.8.16.6000) e da sistemática prevista na Lei 11.419/2006 e nos arts. 231, V, 270 e 272 do CPC. A leitura automática ocorreu em 23/06/2025, com início do prazo em 24/06/2025 e término em 14/07/2025, data do protocolo, portanto, dentro do prazo legal. A controvérsia suscitada pela embargante decorre da publicação no DJEN em 16/06/2025, anterior ao intervalo de 10 dias corridos previsto para a efetivação da intimação eletrônica no Projudi. No entanto, conforme decisão da Presidência do TJPR de Nº 11746741, proferida em 13/05/2025, comunicada oficialmente à OAB Paraná, que constou, inclusive, no mov. 608 desses autos, esse intervalo deve ser respeitado para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos advogados e usuários do sistema. Nestes termos, a publicação antecipada no DJEN não tem o condão de invalidar a contagem regular do prazo, que, para todos os efeitos, se inicia após a leitura ou decurso do prazo de 10 dias no Projudi. Deve ser assegurada aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas quanto ao marco inicial da contagem dos prazos processuais peremptórios, evitando-se confusão interpretativa e instabilidade procedimental. Nesse contexto, há de prevalecer o entendimento consolidado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como forma de garantir harmonia entre os sistemas, coerência procedimental e respeito à sistemática consolidada há quase duas décadas. Eventual falha operacional da publicação antecipada no DJEN, antes do decurso do prazo de 10 dias previsto para aperfeiçoamento da intimação eletrônica, certamente não pode ser imputada à parte intimada, sob pena de violação à boa-fé processual e à confiança legítima dos operadores do direito. A parte não pode ser prejudicada por instabilidade jurídica decorrente de descompasso entre os sistemas de tramitação e comunicação processual. Ainda que assim não fosse, o art. 435 do Código de Processo Civil autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé, o que se encontra plenamente atendido no caso concreto. Os documentos apresentados guardam estreita pertinência com os pontos controvertidos já delimitados, especialmente no que se refere à apuração do eventual descumprimento do acordo judicial celebrado entre as partes. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 602.1. 6. Das Disposições finais 6.1. Acolho os pedidos de ambas as partes para fins de alterar os pontos controvertidos, incluindo: "1. Descumprimento do Acordo Judicial, se a conduta posterior das partes caracterizou descumprimento do ajuste; quais medidas previstas no próprio acordo podem ser aplicadas se reconhecida a violação; 2. Direito à Indenização; 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior e seus efeitos sobre o cumprimento do acordo, haja vista o previsto no item 9 da transação, e quais medidas nela previstas podem ser aplicadas, caso reconhecida tal hipótese, e o impacto da alteração legislativa superveniente e quanto à revogação do registro ativo do Projeto Km 34 pela ANEEL. 4. A responsabilidade pela demora da aprovação do Projeto Básico e ausência de licença ambiental prévia. 5. A relevância técnica da CGH São Pedro I para o Projeto Básico da PCH Km34; 6. Existência ou não de obrigação legal não cumprida, a exigência normativa para incluir a CGH São Pedro I no Projeto Básico da PCH Km 34, se existe norma, resolução da ANEEL ou diretriz da Eletrobrás que imponha essa obrigação. 7. Cumprimento das obrigações pactuadas, se houve o atendimento às exigências da Resolução da ANEEL nº 395/1998 para a aprovação do Projeto Básico; 8. Notificação Extrajudicial sobre o descumprimento apta a descaracterizar a mora contratual." Esclarece-se, ainda, que a controvérsia delimitada nesta fase processual decorre dos termos da transação constante do mov. 1.47 e de suas cláusulas, conforme reconhecido pelo Tribunal ao anular a sentença anterior. Essas questões de fato podem ser elucidadas, inicialmente, pela produção de prova documental. Ressalva-se que os pontos controvertidos ora fixados não excluem outros que possam ser oportunamente delimitados no curso da demanda, dada a ausência de caráter preclusivo desta decisão. 6.2. Determino a ampliação dos questionamentos a serem dirigidos à ANEEL, conforme sugerido pelas partes, para que informe, em 20 (vinte) dias: - Se houve aprovação do Projeto Básico da PCH Km 34, situado no rio Vitorino, sub-bacia 65, bacia hidrográfica do rio Paraná, bem como qual o status atual do referido empreendimento perante o órgão regulador. - Se o Projeto Básico da PCH Km34 atendia às exigências técnicas vigentes à época. - Se a CGH São Pedro I possuía concessão ativa no momento da apresentação do projeto. - Se há obrigação legal de informar microcentrais desativadas em projetos básicos. - Se o novo registro da CGH São Pedro I ocorreu antes ou depois do aceite do projeto da PCH Km34. 6.3. Quanto aos pedidos de produção de prova oral e técnica simplificada, entendo prudente postergar sua apreciação até o retorno da resposta da ANEEL, momento em que será possível avaliar a necessidade e utilidade dessas provas à luz dos esclarecimentos técnicos prestados. 7. Intime-se a parte ré para que, querendo, se manifeste sobre os documentos juntados pela autora nos movs. 600 e 607. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para acompanhamento da diligência junto à ANEEL. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

30/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021792-40.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021792-40.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000.000,00 Autor(s): SVI ASSESSORIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.679.069/0001-19) representado(a) por VINICIUS TEIXEIRA IZZO DE ABREU (RG: 70213850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.688.599-42) Rua Rachid Pacífico Fatuch, 730-1 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-150 Réu(s): ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE (CPF/CNPJ: 08.929.115/0001-77) Avenida João Gualberto, 1342 sala 1913 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Enercons Consultoria em Energia Ltda (CPF/CNPJ: 04.069.389/0001-82) Avenida João Gualberto, 1342 sala 1913 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni (RG: PR6908 CRE/PR e CPF/CNPJ: 169.836.539-04) Avenida João Gualberto, 1342 -cj 1913 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99972-7478 Lia Márcia Finn (RG: 45262073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.390.009-10) Rua Belém, 892 Apto. 803 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-170 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SVI Assessoria Ltda contra Enersons Consultoria e Engenharia Ltda, Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio Ambiente Ltda, Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni e Lia Márcia Finn. A autora alegou que havia formado uma joint venture não societária com o Grupo Enercons/Enerbios, tendo desenvolvido 23 projetos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), nos quais detinha 50% de participação. Segundo a autora, a parceria teve início com um contrato de uso e não divulgação de informações exclusivas, firmado em 03 de março de 2008, porém, o Grupo Enercons/Enerbios teria registrado mais de 15 projetos na ANEEL em nome da requerida Enerbios, estabelecido novas parcerias para viabilização dos empreendimentos e não compartilhado os direitos sobre os projetos com a autora. Alegou ainda que, em 22 de dezembro de 2008, as partes formalizaram a sociedade Enerconspar, por meio de um memorando de entendimentos, estruturado com 50% da autora e 50% do Grupo Enercons, voltado ao desenvolvimento de projetos na área de energia. Entretanto, em 24 de fevereiro de 2009, o Grupo Enercons propôs uma alteração contratual, convertendo os 23 projetos registrados em consórcio e reduzindo a participação da autora para 5% dos serviços realizados pela Enercons, proposta que foi rejeitada pela autora. Diante disso, requereu o reconhecimento da titularidade da autora em 50% dos direitos, frutos, lucros e dividendos dos projetos registrados pelo Grupo Enercons na ANEEL; a condenação das requeridas ao pagamento de 10% do preço cobrado por serviços de engenharia consultiva nos projetos; a anulação de eventuais atos praticados sem a anuência da autora; a indenização por danos emergentes e lucros cessantes (mov. 1.1). Enercons e Enerbios apresentaram contestação. Contaram que as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) são usinas com capacidade de geração entre 1MW e 30MW, sujeitas à autorização da ANEEL por meio de concorrência simplificada. Afirmaram que a autora atuou na intermediação de negócios e nunca desenvolveu projetos próprios de geração de energia elétrica. Defenderam que a parceria inicial se deu por interesse em oportunidades comerciais junto ao Banco Fator, mas que essas negociações não avançaram. Alegaram que os projetos apresentados pelo sócio da autora possuíam falhas graves e que não houve colaboração efetiva da autora nos empreendimentos das requeridas (mov. 1.12). Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni e Lia Márcia Finn também apresentaram contestação. Informaram que Lia é sócia das empresas Enercons e Enerbios, enquanto Ivo atuava como procurador, possuindo poderes de gerência. Relataram que o sócio da autora, Sr. Sérgio, se aproximou de Ivo para conhecer o funcionamento das empresas, firmando posteriormente uma relação jurídica voltada à captação de investidores para os projetos. Alegaram que o segundo memorando de entendimentos substituiu o primeiro, e que a autora sempre esteve ciente de que os projetos seriam registrados em nome da Enerbios. Sustentaram ainda que a autora não cumpriu com sua parte do acordo, pois não apresentou investidores, tampouco contribuiu financeiramente para a constituição da Enerconspar (mov. 1.19). Réplica mov. 1.20. O feito foi suspenso em razão da apresentação de acordo entre as partes, contudo, no curso da demanda, reconheceu-se o seu descumprimento, determinando-se o prosseguimento do feito (movs. 1.47 e 86) O feito foi saneado e deferiu-se a produção de prova oral, constando o termo da audiência de instrução (movs. 515 e 539). As partes apresentaram alegações finais (movs. 543, 544 e 545). A sentença foi proferida, contudo, em sede de recurso, o provimento judicial foi anulado, determinando-se a análise do pedido formulado ao mov. 40.1, para considerar-se a transação efetivada validamente entre os litigantes, determinando-se, se foro caso, a comprovação de eventual descumprimento do acordo para fins de aplicação das medidas nele previstas (movs. 555; 562 e 579). Com o retorno dos autos, as partes se manifestaram acerca da produção de provas (movs. 586 e 587). É o relato necessário. 2. Considerando as manifestações das partes nos movs. 586 e 587, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e visando garantir a adequada instrução do feito, devem as partes fundamentar as razões específicas para o requerimento de cada prova. Para tanto, deverão especificar: o tipo de perícia requerida, justificando sua necessidade e pertinência ao deslinde da controvérsia; os documentos cuja juntada pretendem, indicando sua relevância para a solução da demanda; a finalidade da produção de prova oral, esclarecendo o objeto da eventual oitiva de testemunhas e seu impacto na formação do convencimento judicial. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. 3. Após o decurso do prazo, retornem conclusos para saneamento. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021792-40.2010.8.16.0001 Recurso: 0021792-40.2010.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): SVI ASSESSORIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.679.069/0001-19) representado(a) por VINICIUS TEIXEIRA IZZO DE ABREU (RG: 70213850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.688.599-42) Rua Rachid Pacífico Fatuch, 730-1 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-150 Apelado(s): Lia Márcia Finn (RG: 45262073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.390.009-10) Rua Belém, 892 Apto. 803 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-170 Enercons Consultoria em Energia Ltda (CPF/CNPJ: 04.069.389/0001-82) Avenida João Gualberto, 1342 sala 1913 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni (RG: PR6908 CRE/PR e CPF/CNPJ: 169.836.539-04) Avenida João Gualberto, 1342 -cj 1913 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE (CPF/CNPJ: 08.929.115/0001-77) Avenida João Gualberto, 1342 sala 1913 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SVI ASSESSORIA LTDA. em face da sentença (mov. 548.1, autos de origem, complementada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 562.1, autos de origem), proferida nos autos da nominada “ação de conhecimento” ajuizada em face de ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE LTDA., ENERSONS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., IVO AUGUSTO DE ABREU PUGNALONI e LIA MÁRCIA FINN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Considerando que compete a todos os operadores do direito a busca pela composição entre as partes, conforme disposição do § 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil[1], remetam-se os autos, juntamente com a apelação cível 0018922-31.2024.8.16.0001 (conexa) ao Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania) deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 10 de julho de 2024. Des. Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 3º. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

12/07/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021792-40.2010.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021792-40.2010.8.16.0001 m Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000.000,00 Autor(s): SVI ASSESSORIA LTDA representado(a) por VINICIUS TEIXEIRA IZZO DE ABREU Réu(s): ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE Enercons Consultoria em Energia Ltda Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni Lia Márcia Finn SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento movida por SVI ASSESSORIA LTDA em face de ENERSONS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, ENERBIOS CONSULTORIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE LTDA, IVO AUGUSTO DE ABREU PUGNALONI e LIA MÁRCIA FINN. Afirma que formou uma joint venture não societária com o Grupo Enercons/ Enerbios, oportunidade em que desenvolveram 23 projetos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), dos quais é titular de 50%. Aponta que a relação das Partes teve início através de um contrato de uso e não divulgação de informações exclusivas, datado de 03 de março de 2008. Alega que o Grupo Enercons/ Enerbios registrou mais de 15 projetos na ANEEL em nome da Requerida Enerbios, realizou novas parcerias para concretizá-los e não compartilhou os direitos dos projetos com a Requerente. Sustenta que em 22 de dezembro de 2008, as Partes constituíram a sociedade Enerconspar, através de memorando de entendimentos, formada 50% pela Requerente e 50% pelo Grupo Enercons, visando desenvolver empreendimentos na área de energia. Aduz que em 24 de fevereiro de 2009, o Grupo Enercons decidiu por modificar os termos do contrato anteriormente firmado, para o fim de fazer consórcio nos 23 projetos registrados e pagar à Requerente 5% dos serviços realizados pela Enercons nos referidos projetos, com o que discordou a Requerente. Requer seja reconhecida a titularidade da Requerente em 50% dos direitos, frutos, lucros e dividendos decorrentes dos projetos registrados pelo Grupo Enercons na ANEEL; sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de 10% do preço cobrado por serviços de engenharia consultiva prestados pela Enercons e Enerbios nos projetos; sejam declarados nulos eventuais atos praticados sem a anuência da Requerente; sejam as Requeridas condenadas em danos emergentes e lucros cessantes. As Requeridas Enercons e Enerbios foram citadas e contestaram a ação (mov. 1.12). Afirma que as PCHs são usinas que produzem entre 1MW e 30 MW de energia, mediante outorga de autorização para exploração em processo de concorrência simplificada junto à ANEEL. Alega que a Requerente é especializada em intermediações de negócios, sendo que jamais desenvolveu qualquer projeto de geração de energia elétrica. Aponta que se aproximou da Requerente por vislumbrar oportunidades de negócios com o Banco Fator, o que não se concretizou. Sustenta que os negócios apresentados pelo sócio da Requerente apresentavam defeitos gravíssimos, além de não haver cooperação com os projetos da Requerida. Os Requeridos Ivo e Lia também foram citados e apresentaram contestação (mov. 1.19). Afirmam que Lia é sócia das empresas Enercons e Enerbios, enquanto Ivo possuía uma procuração com poderes de gerência das empresas. Alegam que Sérgio, sócio da Requerente, aproximou-se de Ivo para conhecer o funcionamento das empresas Requeridas, oportunidade em que as Partes firmaram relação jurídica para angariar investidores para os projetos das empresas Enercons e Enerbios. Apontam que o segundo memorando deu quitação ao primeiro, sendo que a Requerente sempre teve conhecimento de que os projetos seriam registrados em nome da Enerbios. Sustentam que a Requerente nunca cumpriu com a sua parte dos contratos, pois não apresentou às Requeridas qualquer investidor, tampouco contribuiu financeiramente para a constituição da empresa Enerconspar. Réplica apresentada no mov. 1.20. Intimadas a especificarem provas, os Requeridos Ivo e Lia (mov. 1.23) pugnaram por prova oral, pericial e documental; a Requerente (mov. 1.25) pugnou por prova oral, documental e inspeção judicial; e as Requeridas Enercons e Enerbios pugnaram por prova pericial, documental e oral. Por meio da decisão saneadora de mov. 1.37, os pedidos de prova oral e documental foram deferidos, bem como deferidos os seguintes pontos controvertidos: a) se a requerente contribuiu para a realização dos projetos ditos desenvolvidos apenas pelas requeridas; b) de que forma a requerente contribuiu e em quantos projetos efetivamente participou; c) por que os projetos foram registrados somente em nome das requeridas?; d) qual a relação jurídica que envolve as partes; e) quem deu causa ao descumprimento do memorando de intenções?; f) se as requeridas foram alvo de ameaças pela requerente. Em caso positivo, qual o conteúdo das mesmas; g) quais os prejuízos suportados pelas partes. No mov. 1.47, as Partes apresentaram termos de acordo e o processo foi suspenso para cumprimento. Por meio da decisão de mov. 86, reconheceu-se o descumprimento do acordo e houve determinação para prosseguimento do feito. Documentos apresentados pela Requerente no mov. 514 e impugnados no mov. 522. Termos e vídeos das audiências disponibilizados nos mov. 515 e 539. Alegações finais pelas Partes nos mov. 543, 544 e 545. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A principal controvérsia dos autos reside na relação jurídica existente entre as Partes, a qual teve início em 03 de março de 2008, por meio de um contrato de uso e não divulgação de informações exclusivas. Antes de adentrar no mérito, há preliminar que precisa ser analisada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS IVO E LIA Em sede de preliminar de contestação (mov. 1.19), Ivo e Lia sustentam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Conforme decisão saneadora de mov. 1.37, “a alegada preliminar precisa de dilação probatória para ser decidida. Ademais, confunde-se a mesma com o mérito do feito [...]”. A inclusão dos Requeridos Ivo e Lia está fundamentada no item 9 da petição inicial, no qual pretende a Requerente pela desconsideração da personalidade jurídica das Requeridas Enerbios e Enercons. Sustenta a Requerente que a Requerida Lia assinou a maior parte dos atos praticados pela Enercons e Enerbios, enquanto o Requerido Ivo figurava na condição de diretor das referidas empresas. Afirma que excederam o objeto social das empresas, praticaram atos ilícitos e descumpriram deveres fiduciários. A legitimidade passiva nasce a partir do momento em que a Requerente atribui aos Requeridos Ivo e Lia a prática de abusos e atos ilícitos. Logo, sob o viés da preliminar de contestação, resta confirmada a legitimidade dos Requeridos em figurarem no polo passivo da demanda. Por sua vez, os fatos que ensejaram a legitimidade passiva e o pedido de desconsideração integram o mérito da demanda, mas, para fins de organização, serão analisados nesse tópico. Dispõe o art. 50 do Código Civil que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Portanto, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, caberia à Requerente demonstrar que os Requeridos Ivo e Lia agiram em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Da análise pormenorizada dos autos, não verifico que os Requeridos Ivo e Lia tenham cometido qualquer ato ilícito passível de indenização. É incontroverso que Lia assinou projetos, assim como Ivo atuou ativamente em negociações, todavia, tais fatos, por si só, não são capazes de responsabilizá-los de maneira pessoal. Isso, pois, inexiste nos autos demonstração de que os Requeridos Ivo e Lia tenham agido em abuso da condição de sócio ou administrador das empresas Ato contínuo, os memorandos e o contrato foram firmados entre as pessoas jurídicas, não havendo elementos probatórios suficientes para estender aos Requeridos Ivo e Lia eventual responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Assim, julgo improcedentes os pedidos da inicial em face dos Requeridos Ivo Augusto de Abreu e Lia Márcia Finn, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ENERBIOS CONSULTORIA No rol de pedidos da contestação de mov. 1.12, pugnam as Requeridas pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Enerbios, ao fundamento de que não integra a relação contratual. Analisando-se os memorandos de intenção, verifico que, de fato, a Requerida Enerbios não os integra. Todavia, os protocolos e despachos de registro ativo proferidos pela ANEEL foram em benefício da Enerbios, a saber: Sendo assim, resta demonstrada a legitimidade passiva da Requerida Enerbios, na medida em que os registros ativos junto à ANEEL integram a pretensão da Requerente. MÉRITO Superada a questão envolvendo os Requeridos Ivo e Lia, faz-se necessário compreender de que forma, e com qual objetivo, deu-se a relação jurídica das empresas envolvidas na lide. Em 03 de março de 2008, SVI e Enercons assinaram memorando de entendimentos, visando “definir a forma de cooperação entre SVI e a ENERCONS, para identificação e desenvolvimento de empreendimentos na área de energia elétrica, com foco em Pequenas Centrais Elétricas (PCHs)” (mov. 1.1, fls. 175). Extrai-se do referido memorando que a Requerente seria responsável pela prospecção de investimentos, enquanto a Requerida Enercons prestaria serviços técnicos de engenharia e projetos de produção. Do item 2 do memorando – forma de cooperação, responsabilidades e obrigações (mov. 1.1, fls. 176), cabem as seguintes conclusões: a) O relacionamento com investidores será comandado pela SVI; b) As atividades para identificação de potenciais projetos seriam custeadas unicamente pela ENERCONS; c) Os projetos seriam apresentados pela ENERCONS à SVI e aos investidores; d) Após a apresentação dos projetos, caberia à SVI e aos investidores manifestarem-se, expressamente, se tinham interesse na continuidade dos estudos; e) Os serviços de consultoria e engenharia seriam prestados exclusivamente pela ENERCONS. Na sequência, em 22 de dezembro de 2008, as Partes assinaram um segundo memorando (mov. 1.1, fls. 180). Extrai-se do documento que as Partes estavam em vias de constituir uma empresa em conjunto – ENERCONSPAR, para a qual seriam transferidos os negócios até então realizados entre SVI e ENERCONS. As parcerias, os compromissos e negócios em desenvolvimento e que seriam desenvolvidos em conjunto foram detalhados no Anexo B do referido memorando. O segundo memorando, conforme consta no item 8, “cancela e substitui o MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS firmando entre ENERCONS e SVI em 03 de março de 2008. As Partes dão plena quitação a todo e qualquer compromisso e obrigação advindo do referido MEMORANDO DE ENTENDIMENTO”. Portanto, tal como exposto acima, o segundo memorando deu quitação ao primeiro, prevalecendo as suas disposições e previsões. Assim, cabem as seguintes conclusões do segundo memorando: a) Atividades técnicas e de engenharia foram excluídas da atuação conjunta e seriam prestadas, preferencialmente, pela ENERCONS; b) Os resultados financeiros ou eventuais ganhos decorrentes da exploração dos negócios seriam divididos na proporção de 50% para cada. Logo, nos termos do memorando firmando entre as Partes, resta demonstrado que só haveria repartição de valores quando os negócios gerassem resultados financeiros, o que significa dizer que a pretensão inicial fica condicionada à demonstração de eventuais ganhos pela Requerida ENERCONS. Compreendidos o modo e os limites de atuação das Partes, faz-se necessário compreender como, e se, os negócios geraram resultados financeiros. Para tanto, é preciso compreender o passo a passo dos negócios. Pois bem. O foco principal das Partes ao longo da relação jurídica era o desenvolvimento de Pequenas Centrais Elétricas (PCHs). Para fins de contextualização, tem-se que as PCHs são instalações de geração de energia hidrelétrica de pequeno porte, caracterizadas por terem uma capacidade instalada de até 30 megawatts (MW). O processo de desenvolvimento de um projeto de PCH no Brasil envolve a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é a entidade reguladora do setor elétrico no país. A ANEEL é responsável por regulamentar, fiscalizar e conceder autorizações para a geração de energia, incluindo PCHs. À época dos fatos, a outorga de autorização para PCH era regulamentada pelas resoluções 395/98 e 343/08 da ANEEL, sendo incontroverso que as Partes protocolaram seus registros antes da publicação da resolução 343/08, a qual passou a exigir pagamento de garantia em espécie. Da leitura da resolução 395/98, extraio as seguintes conclusões: a) A exploração de aproveitamento hidrelétrico em PCH depende de aprovação de um projeto básico e posterior outorga pela ANEEL (art. 2º); b) Havendo INTERESSE em obter uma concessão para exploração, o interessado deve apresentar estudos de viabilidade OU projeto básico à ANEEL (art. 3º); c) O processo tem início com o REGISTRO de estudos e projetos, o qual será autuado na forma de requerimento (art. 4º); d) Os registros podem ser ativos, quando são considerados válidos e com acompanhamento contínuo dos estudos, ou inativos, quando são considerados insubsistentes (art. 5º); e) Para que um registro de estudo de viabilidade seja considerado ativo, o interessado deve apresentar diversas informações à ANEEL (art. 7º); f) Após o registro, a ANEEL concederá prazo ao interessado para que apresente relatórios de andamento dos estudos de viabilidade ou projeto básico (art. 8º); g) A não apresentação das informações no prazo transforma o registro em inativo (art. 8º) e poderá ser arquivado; h) Eventuais levantamentos de campo dependem de depósito de caução (art. 10); i) O exame do pedido de autorização depende da apresentação de: registro prévio de estudo de viabilidade e projeto básico de aproveitamento (art. 15); j) Apresentação e análise de documentos do interessado pela ANEEL (art. 19); k) Outorga da autorização. Portanto, conclui-se que o processo para outorga de uma PCH contemplava, à época, as seguintes fases: 1) Protocolo do registro, demonstrando a intenção de explorar determinado aproveitamento hidrelétrico; 2) Aceitação do registro pela ANEEL, transformando-o em registro ativo; 3) Concessão de prazo pela ANEEL para continuidade dos estudos sobre o aproveitamento hidrelétrico; 4) Apresentação dos estudos e do projeto básico de aproveitamento; 5) Análise dos projetos e documentos do interessado; 6) Outorga da autorização. No mov. 1.1, fls. 264 e seguintes, a Requerente apresentou despachos da ANEEL, dos quais destaco: Da atenta leitura do despacho acima, tem-se o cumprimento das fases “1”, “2” e “3”, ou seja, a Requerida Enerbios realizou um protocolo junto à ANEEL, o qual foi aceito e transformado em “registro ativo”. No mesmo ato, a ANEEL concedeu prazo à Enerbios para entrega dos estudos e demais projetos necessários para o cumprimento das fases “4”, “5” e “6”. No item III do despacho, esclarece a ANEEL que o registro (fase 1) não gera direito de preferência para obtenção da concessão e para outorga de autorização para exploração, o que significa dizer que mais de um interessado pode protocolar um registro sob a mesma área. Da análise realizada até o momento, portanto, é possível concluir que o mero protocolo (fase 1) e o registro ativo (fase 2), não geraram às Requeridas qualquer resultado financeiro. Em audiência, a testemunha Anderson esclareceu que o que dá valor ao projeto é a outorga da ANEEL (última fase do procedimento) e que o registro se reflete como uma mera carta de intenções. Já a testemunha Adriano afirmou que após o registro é possível vender o projeto por aproximadamente 350 mil reais o mega, desde que o interessado tenha exclusividade ou domínio das terras. Adriano também esclareceu que na hipótese de existirem concorrentes, ou seja, outros interessados com registro ativo na mesma área, a hipótese de venda sem outorga é difícil. Diante desse cenário, inexiste nos autos qualquer comprovação de que as Requeridas auferiram vantagem econômica pelo mero registro ativo. Não é demais ressaltar que o memorando vigente entre as Partes previa que as obrigações decorrentes dos negócios seriam assumidas na proporção de 50% para cada parte. Entretanto, também sob esse viés, não verifico que a Requerente tenha contribuído com os custos dos estudos que sucederam o registro ativo, os quais, segundo depoimentos prestados em audiência, são a etapa de maior custo até a outorga. O encontro de contas apresentado no mov. 1.1, fls. 351 e seguintes, não se refere aos estudos envolvendo o registro ativo, mas sim, às etapas preliminares ao registro, na qual as Partes buscavam interessados em adquirir os futuros projetos. Por essa razão, não há que se falar em restituição, na medida em que os poucos custos foram destinados ao alcance dos objetivos dos memorandos. Não se mostra razoável a pretensão da Requerente em almejar 50% dos resultados financeiros eventualmente auferidos pela Requerida Enercons sem, contudo, ter contribuído com as obrigações. Ademais, também não se têm notícias de que eventuais ganhos decorrentes de investidores apresentados pela Requerente, dever contratual que lhe era exclusivo. Diante de todo o exposto, cabem as seguintes conclusões: a) As empresas, de fato, tinham interesse em formar uma sociedade em conjunto, para desenvolvimento de empreendimentos na área de energia elétrica; b) Para ajustar as intenções até a constituição da empresa, as Partes firmaram memorandos de entendimento, prevendo divisão de ganhos e obrigações, na proporção de 50% para cada; c) Ao longo de relação jurídica, foram protocolados projetos preliminares na ANEEL em nome da Enerbios; d) Tais protocolos se caracterizam como uma intenção em desenvolver maiores estudos nas áreas e sobre geração de energia hidrelétrica; e) Não há nos autos demonstração de que a Requerente tenha contribuído, na proporção de 50%, com os projetos e estudos necessários após o recebimento do aceite do registro ativo; f) Não há nos autos demonstração de que as Requeridas tenham auferido ganhos financeiros após o aceite dos registros ativos pela ANEEL. Assim, resta demonstrado que os memorandos não alcançaram os objetivos pretendidos, pelo que a empresa ENERCONSPAR sequer precisou ser constituída. Quanto ao término da relação das Partes, tem-se que em 07 de maio de 2009, a Requerida Enercons notificou a Requerente quanto a sua intenção de rescindir a parceria (mov. 1.1, fls. 157). Em 13 de maio de 2009 (mov. 1.1, fls. 151) a Requerente notificou as Requeridas, a fim de que 50% dos projetos protocolados em nome da Enerbios fossem transferidos para o seu nome. Entretanto, como exposto, não há qualquer comprovação de que a Requerente investiu financeiramente nos projetos após o aceite da ANEEL, sendo certa a sua obrigação de arcar com 50% das obrigações. Feitos esses esclarecimentos, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe, na medida em que a atuação conjunta das Partes restou limitada aos registros ativos, inexistindo demonstração de que a Requerente contribuiu com 50% das obrigações e que as Requeridas auferiram resultados financeiros. Deixo para apreciar os pedidos relacionados à inexistência de relação jurídica na sentença dos autos n. 0031470-16.2009.8.16.0001, no entanto, diante do desinteresse manifesto das Partes em prosseguirem com a relação, declaro-a rescindida, a contar de 07 de maio de 2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, bem como os pedidos em face dos Requeridos Ivo Augusto de Abreu e Lia Márcia Finn, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro rescindida a relação existente entre as Partes, a contar de 07 de maio de 2009, data da notificação extrajudicial encaminhada pelas Requerentes à Requerente. Ante a sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da demanda. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso deferido. Publique-se e intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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