Execução de Pena de Multa 0014562-22.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0014562-22.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014562-22.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014562-22.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.736,08 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALVES Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo de suspensão e a impossibilidade de localização de novos endereços ou bens em nome do executado, acolho o parecer do Ministério Público e determino o arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Mantenham-se os autos suspensos até que sejam encontrados novos bens, conforme disposto no §3º da referida norma ou que se finde o prazo da prescrição intercorrente - o que ocorrer primeiro. Após, abra-se vista dos autos ao agente do Parquet para manifestação. Por fim, venham conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 21:57

Confirmada

13/05/2025, 21:55

Por decisão judicial

13/05/2025, 18:50

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 18:50

Outras Decisões

13/05/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:48

Confirmada

12/05/2025, 11:45

Entrega em carga/vista

06/05/2025, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014562-22.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014562-22.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.736,08 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALVES Vistos, etc. Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público em face de ALISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALVES (mov. 1.1). O feito se iniciou perante a 6ª Vara Criminal desta Capital, contudo, em razão do disposto no artigo 2º, da Resolução 425-OE, de 29 de janeiro de 2024, que determinou a extinção da referida Vara, os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 93.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela homologação dos atos já praticados e pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, em razão de já terem sido esgotados os meios disponíveis para tentar satisfazer o débito (mov. 97.1). É o breve relatório. Decido. Diante da redistribuição da presente execução, homologo todos os atos processuais já praticados. No mais, considerando que, no presente caso, foram esgotadas as tentativas de obtenção de bens ou valores para satisfação da pena de multa imposta ao executado, acolho o parecer ministerial retro e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80. Consigno que, caso sejam localizados ou indicados bens no período em questão, os autos deverão ser desarquivados e prosseguir em seus ulteriores termos. Contudo, decorrendo in albis o prazo acima fixado, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que requeira o que lhe for de direito. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

27/03/2024, 16:05

Execução frustrada

27/03/2024, 12:11

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 15:44

Documentos

Conclusão

•14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014562-22.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014562-22.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.736,08 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALVES Vistos, etc. Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público em face de ALISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALVES (mov. 1.1). O feito se iniciou perante a 6ª Vara Criminal desta Capital, contudo, em razão do disposto no artigo 2º, da Resolução 425-OE, de 29 de janeiro de 2024, que determinou a extinção da referida Vara, os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 93.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela homologação dos atos já praticados e pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, em razão de já terem sido esgotados os meios disponíveis para tentar satisfazer o débito (mov. 97.1). É o breve relatório. Decido. Diante da redistribuição da presente execução, homologo todos os atos processuais já praticados. No mais, considerando que, no presente caso, foram esgotadas as tentativas de obtenção de bens ou valores para satisfação da pena de multa imposta ao executado, acolho o parecer ministerial retro e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80. Consigno que, caso sejam localizados ou indicados bens no período em questão, os autos deverão ser desarquivados e prosseguir em seus ulteriores termos. Contudo, decorrendo in albis o prazo acima fixado, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que requeira o que lhe for de direito. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014562-22.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0014562-22.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.736,08 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ALISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALVES Tratando-se de veículo, a avaliação deve ser realizada via tabela FIPE, mediante certidão nos autos. Com efeito, tendo em vista que já foi lavrado termo de penhora e que já foi o réu intimado, deixando de impugnar a constrição realizada, determino a alienação do veículo, nomeando leiloeiro Helcio Kronberg, arbitrando sua remuneração em 10% do valor da avaliação. Expeça-se mandado de remoção do veículo, e intime-se o leiloeiro oficial para promover o leilão, mediante a utilização de sistema presencial e, havendo viabilidade, também eletrônico, observando-se que o bem deverá ser vendido pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior. A fim de preservar o histórico do veículo perante empresas privadas responsáveis por angariar informações de automóveis, o Edital deverá omitir informações relativas à placa, n.º do chassis e RENAVAM, ressalvando-se que estes dados poderão ser obtidos no balcão do Cartório. Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação (artigo 144-A, § 2º, CPP). O edital deverá constar que concluída a alienação, pago o valor do lance e as custas do leiloeiro, o bem será entregue ao arrematante ou pessoa por ele autorizada diretamente na Secretaria da 6ª Criminal, sendo vedado o parcelamento, bem como detalhes acerca da venda direta por intermédio de lances em três ciclos de dez dias cada, permitindo, assim, a disputa do bem. Sendo concluído o leilão, o valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial individualizada e vinculada a este Juízo. Não sendo o bem adquirido em hasta pública, deverá permanecer para venda direta pelo sítio do leiloeiro nomeado, ocasião em que será garantida a disputa por eventuais interessados durante três ciclos, cada um com dez dias de duração. Ao término de cada ciclo, será considerado vencedor aquele que oferecer a maior proposta. Fica a Secretaria da 6ª Criminal autorizada a divulgar, mediante cartazes, folders e newsletter, inclusive com a utilização de listas de email, todas as informações necessárias para permitir o maior número de interessados na aquisição dos bens, garantindo-se, assim, o cumprimento do preceito constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2. Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5. Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público. Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

11/08/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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