Cumprimento de sentença 0005632-44.2006.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005632-44.2006.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 09:22

Ato ordinatório

30/03/2022, 09:21

Documento (Informações)

25/03/2022, 17:55

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 10:39

Trânsito em julgado

23/03/2022, 10:38

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 16:01

Confirmada

05/03/2022, 00:29

Confirmada

23/02/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005632-44.2006.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005632-44.2006.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$771.699,39 Exequente(s): NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Executado(s): SIMAGÁS COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA Tratam-se de embargos de declaração (mov. 307) opostos em face da sentença do mov. 301, em que a parte argumenta que houve omissão do Juízo. A parte embargante argumenta que a decisão teria sido omissa ao reconhecer a prescrição intercorrente, pois não teria ficado inerte no andamento processual e a não localização de bens não seria motivo para o reconhecimento da prescrição. Assenta que foi diligente durante a tramitação processual e que a sentença estaria errada ao pronunciar a prescrição. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. A parte adversa foi intimada e não se manifestou sobre os embargos de declaração (mov. 312). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, não há omissão na sentença proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. O juízo foi claro ao expor os motivos que levaram a extinção dos autos, fundamentando que a não localização de bens penhoráveis deu ensejo a contagem do prazo da prescrição intercorrente e que teria ocorrido o decurso do prazo legal. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Intimem-se. 3. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 19:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/02/2022, 17:03

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 16:38

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:10

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:18

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005632-44.2006.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005632-44.2006.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$771.699,39 Exequente(s): NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Executado(s): SIMAGÁS COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA Sentença Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., e executado Simagas Comércio e Representações Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento do débito (mov. 1). Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, mas não foram localizados bens em nome da parte executada suficientes para a satisfação da dívida (mov. 1). Então, o exequente solicitou a suspensão dos autos em razão da ausência de bens penhoráveis (mov. 12), tendo o Juízo deferido o pedido de suspensão pelo prazo de 1 ano (mov. 14). Posteriormente a parte exequente solicitou a realização de diligências para localizar bens, mas não houve êxito na localização (mov. 24/142), o que levou a determinação de suspensão do andamento, conforme decisão do mov. 14 (mov. 147). Em seguida, o credor solicitou novas diligências, mas não localizou bens do devedor (mov. 152/288), tendo o credor solicitado a suspensão do andamento dos autos (mov. 292). Foi determinada a intimação do credor para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (mov. 294). O credor se manifestou nos autos arguindo a não ocorrência da prescrição (mov. 298). É o relatório. Decido. Fundamentação Verifica-se nos autos que, foi deferida a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, tendo sido consignado pelo Juízo que após o decurso do prazo de suspensão, haveria contagem do início do prazo prescricional, que no caso é de 3 (três) anos. Tal contagem segue o estabelecido pelo artigo 921 do CPC e artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No caso em análise já houve o decurso de um ano de suspensão (suspenso de 05/10/2016 a 05/10/2017), bem como o decurso do prazo de três anos referente a prescrição intercorrente (de 06/10/2017 a 06/10/2020). Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Prescrição intercorrente. Ocorrência. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FASE EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, inciso v DO CC/2002. PROCESSO SUSPENSO. PRAZO DE 01 (UM) ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CPC. ART. 1056 do cpc. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE.Recurso PARCIALMENTE provido.1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, dispensável a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.2. À época do trâmite da ação de conhecimento, vigia o Código Civil de 1916, o qual previa, em seu art. 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a pretensão de reparação civil.3. Durante o curso da execução, entrou em vigor o novo Código Civil (01/01/2003), com a redução do prazo de 20 (vinte) anos para 03 (três), conforme art. 206, § 3º, inciso V daquele Diploma Legal.4. Levando em consideração a regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil de 2002, aplicável ao caso em tela o prazo prescricional da nova legislação.5. Considerando que o feito estava em trâmite regular até 09/09/2008, ocasião em que foi determinado o arquivamento provisório do feito sem estabelecimento de prazo, tem-se que a contagem do prazo prescricional deveria ter início após o decurso de 01 (um) ano da suspensão, nos termos do que restou definido no julgamento do AIC n. 1.604.412/SC do STJ.6. Considerando que o presente feito permaneceu suspenso, em arquivo provisório, a partir de 09/09/2008, sem que se tenha sido determinado o período de suspensão, o prazo prescricional de 03 (três) anos, anteriormente estabelecido, começou a correr em 09/09/2009, concluindo-se que o prazo prescricional decorreu em 09/09/2012.7. Considerando que o devedor foi o responsável pelo ajuizamento da demanda e pela execução dela decorrente, é de se condenar o mesmo ao pagamento das verbas de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000380-54.1990.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021). A alegação de que foram realizadas diligências, o que afastaria a ocorrência da prescrição, não pode ser acolhida. Veja-se que todas as diligências realizadas foram infrutíferas, ou seja, não foram localizados bens do devedor, e isso não tem o condão de interromper ou suspender a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal ante aplicação do art. 206, § 5º, III, do CC. Feito que tramita há 22 anos. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Reforma. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) – destaquei. Com relação as custas processuais, com a modificação promovida pela Lei nº 14.195/2021 no diploma processual civil, o art. 921, §5º, deste códex, passou a ostentar seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Em sendo assim, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de nenhuma das partes, as quais ficarão dispensadas de eventuais custas remanescentes. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão veiculada na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

22/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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