Cumprimento de sentença 0016508-41.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016508-41.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016508-41.2020.8.16.0182 A indicação de bens à penhora é de responsabilidade do credor. Os Juizados Especiais não foram concebidos para realizar diligências em nome das partes sendo que a e a LJE prevê que o feito deve ser extinto caso não sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (Art. 53, §4º). O autor enumerou sistemas cuja consulta pretende que o juízo realize (CRC, CNESC e CNIB). Os sistemas indicados buscam informações públicas, as quais estão ao alcance de qualquer interessado, inclusive por meio eletrônico, independentemente de intervenção judicial. Em relação ao sistema CNIB, a indisponibilidade de bens não se trata de medida executiva, mas sim de medida cautelar aplicável estritamente aos processos de liquidação de instituições financeiras, seguradoras, administradoras de planos de saúde ou entidades de previdência privada (art. 36 da Lei 6.024/1974, art. 24-A da Lei 9.656/1998 e art. 59, §1.º e §2.º, art. 60 e art. 61, §2.º, II, da Lei Complementar 109/2001), de falência (art. 82, §2.º, da Lei 11.101/2005), de improbidade administrativa (art. 37, §4.º, da CF e art. 7.º da Lei 8.429/1992), de medida cautelar fiscal (art. 4.º da Lei 8.397/1992), de execução fiscal (art. 185-A do CTN), de apuração de débito pelo TCU (art. 44, §2.º, da Lei 8.443/1992) e de execução trabalhista (art. 889 da CLT). Tais fundamentos se extraem da própria fundamentação do Provimento 39/2014 do CNJ, o qual regulamenta a utilização da decretação de indisponibilidade de bens por meio eletrônico. Ainda, entendo pela inaplicabilidade de medida cautelar imprevista e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF e art. 2.º e art. 3.º, caput, da Lei 9.099/1995), sendo que a Lei 9.099/95 - conforme já dito - prevê expressamente que o feito deve ser extinto caso inexistam bens passíveis de penhora (Art. 53, §4º). Ademais, conforme já dito acima, o sistema indicado abrange bens em registros públicos, os quais podem ser localizados pela credora independentemente de intervenção judicial para serem indicados à penhora. Ante o acima fundamentado, INDEFIRO as buscas sistêmicas pleiteadas pelo exequente. Concedo prazo derradeiro de 15 dias ao exequente para indicação de bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0016508-41.2020.8.16.0182 A credora requer a decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, através de bloqueio junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Entretanto, a indisponibilidade de bens não se trata de medida executiva, mas sim de medida cautelar aplicável estritamente aos processos de liquidação de instituições financeiras, seguradoras, administradoras de planos de saúde ou entidades de previdência privada (art. 36 da Lei 6.024/1974, art. 24-A da Lei 9.656/1998 e art. 59, §1.º e §2.º, art. 60 e art. 61, §2.º, II, da Lei Complementar 109/2001), de falência (art. 82, §2.º, da Lei 11.101/2005), de improbidade administrativa (art. 37, §4.º, da CF e art. 7.º da Lei 8.429/1992), de medida cautelar fiscal (art. 4.º da Lei 8.397/1992), de execução fiscal (art. 185-A do CTN), de apuração de débito pelo TCU (art. 44, §2.º, da Lei 8.443/1992) e de execução trabalhista (art. 889 da CLT). Tais fundamentos se extraem da própria fundamentação do Provimento 39/2014 do CNJ, o qual regulamenta a utilização da decretação de indisponibilidade de bens por meio eletrônico. Ainda, entendo pela inaplicabilidade de medida cautelar imprevista e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF e art. 2.º e art. 3.º, caput, da Lei 9.099/1995), sendo que a Lei 9.099/95 prevê expressamente que o feito deve ser extinto caso inexistam bens passíveis de penhora (Art. 53, §4º). Ademais, o sistema indicado abrange bens em registros públicos, os quais podem ser localizados pela credora independentemente de intervenção judicial para serem indicados à penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido realizado. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (Art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Cumpre salientar que eventual manifestação requerendo suspensão do feito, nova diligência para localização do requerido ou para pesquisa patrimonial, não terão o condão de elidir a extinção do feito. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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