Cumprimento de sentença 0051798-88.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051798-88.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051798-88.2018.8.16.0182 Em que pese o contido na r. manifestação, em relação às medidas expropriatórias solicitadas, mantenho o entendimento já exposado na decisão de mov. 231. Saliento, outrossim, que é inviável o acolhimento do pedido de cancelamento/bloqueio de cartões de crédito do Devedor, haja vista se tratar de relação particular com a Instituição Financeira. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) - negritei Outrossim, diante do pedido de busca de endereço, considerando ser ônus do Exequente apresentar a localização da parte Executada (Art. 14, §1º, inciso I da LJE), indefiro o pedido de diligências e determino a expedição de alvará, com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, autorizando a parte Exequente a diligenciar em bancos de dados de órgãos públicos e empresas privadas as informações sobre o atual paradeiro da parte Promovida. Desta forma, expeça-se o competente alvará e intime-se o Exequente para que o extraia dos autos, assinado digitalmente. Fica a parte Promovente, desde logo, advertida de que deverá juntar o resultado das pesquisas, no prazo de 45 dias, e caso não indique o endereço da parte Executada sobrevindo informações negativas dos órgãos consultados, o feito será extinto. Int. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051798-88.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0051798-88.2018.8.16.0182 Para fins de penhora de valores foi requerido o bloqueio por este Juízo, através do sistema eletrônico SISBAJUD do valor do débito existente em contas bancárias que fossem encontradas em nome da parte executada, contudo, restou negativa a diligência, conforme minuta em anexo. Ainda, em nova consulta ao sistema RenaJud, o cenário não foi alterado. O único veículo localizado em nome do executado possuí inúmeras restrições, além de contar com alienação fiduciária, o que inviabiliza, por hora, a tomada de referido bem. Quanto aos demais pedidos constantes na mov. 220, passo a deliberar: O credor requereu diversas diligências coercitivas a fim de obrigar a parte executada a adimplir o débito aqui em discussão. Do contido nos autos, em momento algum se extrai que o devedor esteja ocultando bens a fim de frustrar a execução. As medidas solicitadas somente têm cabimento nestas hipóteses. Caberia ao credor demonstrar cabalmente tal situação, limitando-se a alegar. De outro lado, também não demonstrou ter realizado nenhuma diligência a fim de localizar bens passíveis de penhora. A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é motivo para adoção das medidas pleiteadas. Ainda, a sistemática dos Juizados Especiais se difere do Juízo Cível Comum, uma vez que a Lei 9.099/95 dispõe expressamente em seu Artigo 53, §4º que o feito deve ser imediatamente extinto caso inexistam bens passíveis de penhora. As condições financeiras narradas pelo exequente são insuficientes para concluir que a medida solicitada seja adequada ao executado. Desta forma INDEFIRO o pedido de realização das medidas solicitadas. Por outro lado, não vejo óbice em acolher o pleito de diligências junto ao INSS e ao SerasaJud. Para tanto, expeça ofício ao CAGED/INSS, a fim de verificar se o executado possui vínculo empregatício e/ou algum benefício cadastrado. Assim como, nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, determino que a Serventia promova a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Por fim, quanto ao pedido de busca de endereço, considerando que é ônus do exequente apresentar a localização da parte executada, indefiro o pedido retro e determino a expedição de alvará, com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, autorizando a parte promovente a diligenciar em todos os órgãos públicos e instituições financeiras, informações sobre o atual paradeiro da parte promovida. Desta forma, expeça-se o competente alvará e intime-se a exequente para que o extraia dos autos, assinado digitalmente. Fica a parte demandante, desde logo, advertida de que deverá juntar o resultado das pesquisas, no prazo de 45 dias, e caso não indique o endereço do réu, sobrevindo informações negativas dos órgãos consultados, o feito será extinto. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220011305715 Data/hora de protocolamento: 03/10/2022 08:04 Número do Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18946452000126 Nome do autor/exequente da ação: LIVE BUSINESS CONSULTORIA GESTAO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 05/10/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08604810854: SIDNEI CARNEIRO DE MESQUITA R$ 0,00 Respostas BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 19:06 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 19:26 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. 07/10/2022 16:32 1 / 4 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 06:36 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 04 OUT 2022 22:09 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 13:24 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 19:17 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 17:10 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. 07/10/2022 16:32 2 / 4 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 06 OUT 2022 03:11 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (05) Réu/executado - 05 OUT 2022 20:14 08:04 ZAINKO sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (98) Não-Resposta - 06 OUT 2022 06:28 08:04 ZAINKO Bloqueio de Valores 07 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 16:31 ZAINKO BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 06 OUT 2022 00:43 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. BCO MERCANTIL DO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 07/10/2022 16:32 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (98) Não-Resposta - 06 OUT 2022 05:26 08:04 ZAINKO Bloqueio de Valores 07 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 16:31 ZAINKO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2022 TELMO ZAIONS R$ 6.581,65 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 20:31 08:04 ZAINKO sem saldo positivo. 07/10/2022 16:32 4 / 4

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0051798-88.2018.8.16.0182 A parte autora requereu diversas diligências coercitivas a fim de obrigar o executado a adimplir o débito aqui em discussão. Do contido nos autos, em momento algum se extrai que o devedor esteja ocultando bens a fim de frustrar a execução. As medidas solicitadas somente têm cabimento nestas hipóteses. Caberia ao credor demonstrar cabalmente tal situação, limitando-se a alegar. A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é motivo para adoção das medidas pleiteadas. Ainda, a sistemática dos Juizados Especiais se difere do Juízo Cível Comum, uma vez que a Lei 9.099/95 dispõe expressamente em seu Artigo 53, §4º que o feito deve ser imediatamente extinto caso inexistam bens passíveis de penhora. Nesse sentido decidiu recentemente o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) As condições financeiras narradas pelo exequente são insuficientes para concluir que a medida solicitada seja adequada ao executado. Desta forma INDEFIRO o pedido de realização das medidas solicitadas. Ainda, no que tange ao pedido contido na mov. 196.1., não vejo óbice em seu acolhimento. Assim, intimem-se os procuradores do executado, para que informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o atual endereço do réu. Cumprida a diligência acima determinada, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(33)